Alugando um imóvel para temporada. O que pode e não pode ser cobrado.

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Criado em: 24 de julho de 2019             
Atualizado em: 10 de maio de 2020             
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Artigo alugando um imóvel para temporada

E m uma locação de um imóvel residencial, quando esta locação é feita por um período longo, tem-se uma proteção para o locatário que por muitas vezes ouvimos dizer que chega até a ser injusta para o proprietário locador.

Estas proteções são as referentes aos direitos do inquilino, e a principal delas é sobre a retomada do imóvel pelo locador, que na maioria das situações não é possível de ser feita antes do prazo terminar.

A locação para temporada é uma modalidade de locação que não sofre com este problema, assim como outros que vamos citar neste artigo.

Mas deve-se lembrar que somente pode ser alugado para temporada um imóvel pelo prazo de até 90 (noventa) dias.

Caso tenha a necessidade de efetuar uma locação com um prazo superior, deve obrigatoriamente ser feito por meio de um contrato de locação residencial.

A Lei das Locações e o prazo do contrato

A legislação que prevalece sobre as locações, e que vamos debater neste artigo, é a encontrada na lei 8.245/91, conhecida como a Lei do Inquilinato.

Nela temos descritas as condições para que se possa considerar uma locação para temporada, seja para que uma pessoa habite temporariamente por um período de férias ou viagem, para a realização de um curso, ou até mesmo para habitar enquanto o seu imóvel está sendo reformado, além de outros fatos que possam decorrer de um tempo determinado não superior a 90 (noventa) dias.

"Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel."


Ou seja, o que realmente permite ou proíbe um imóvel de ser alugado para temporada é o prazo em que a locação perdurará.

Se o prazo da locação ultrapassar 90 (noventa) dias, ou se as partes firmarem em um contrato um prazo superior, o contrato, e consequentemente a relação entre as partes, será automaticamente regido legislação de uma locação regular, não sendo mais aceita as cláusulas específicas de um contrato de locação para temporada.

A retomada do imóvel

Se o prazo da locação para temporada esgotar e o locatário não desocupar o imóvel o proprietário terá o direito de abrir uma Ação de Despejo, sem a necessidade de se ter uma denúncia cheia (para entender mais sobre denúncia cheia confira este nosso artigo).

Além disso, se a locação não tiver uma garantia poderá o proprietário solicitar a desocupação do imóvel utilizando-se de uma liminar, conforme previsto no artigo 59 da própria lei 8.245/91. Esta liminar permite a desocupação em até 15 (quinze) dias.

Mas esta solicitação para a desocupação deve ser feita em até 30 (trinta) dias após o término do contrato de locação para temporada.

Se passar de trinta dias do encerramento e o locador não tiver solicitado a retomada do imóvel então o contrato passa a ser por prazo indeterminado, como citado anteriormente e a retomada do imóvel só poderá ocorrer depois de trinta meses ou com uma denúncia cheia.

"Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47."


Já quando a locação é residencial a denúncia vazia só é permitida em determinados casos, que dependerão do prazo do contrato firmado, o que você também poderá entender melhor neste artigo.

Percebe-se assim que a legislação facilita a retomada do imóvel pelo locador quando se tem uma locação para temporada.

Um contrato para temporada pode ser renovado?

Não.

Um contrato de locação para temporada não pode ser renovado, ou seja, após o término dos 90 (noventa) dias a locação deve encerrar e não se pode fazer outro contrato igual.

Se isso fosse possível seria então fácil para os locadores burlarem a legislação, criando diversos contratos para temporada um atrás do outro e assim fugir de todas as regras impostas na Lei do Inquilinato que protegem o locatário.

Pagamento antecipado

Em uma locação residencial o aluguel deve ser pago mensalmente, não podendo ser cobrado do locatário o valor total do contrato de uma única vez.

O pagamento antecipado da locação residencial refere-se sempre ao mês seguinte, também devendo ser pago mensalmente sempre no mês anterior ao que será habitado o imóvel, e para que seja permitido o pagamento antecipado não poderá o contrato de locação ter uma garantia, como fiador ou caução.

Já em uma locação para temporada é permitida a cobrança do valor total da locação antecipadamente.

Mas, se a locação for transformada em residencial, ou seja, o locatário permaneceu por mais de trinta dias após o término acordado inicialmente, não poderá o locador cobrar o valor antecipadamente.

"Art. 50. Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir - se - á prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos."

Conclusão

Em todos os casos percebe-se a importância de se ter um contrato bem definido e de acordo com a legislação.

Este instrumento servirá como uma segurança entre todos os envolvidos na locação.

Sempre faça um contrato claro e objetivo, evitando assim conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

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