Os contratos de locação e a lei do inquilinato

Os contratos de locação e a lei do inquilinato
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O contrato de locação é um dos mais utilizados quando se trata de documentos contratuais.
E com isso ele desperta muita controvérsia, merecendo uma atenção de tantos estudiosos, profissionais da área e até mesmo atenção especial do legislador, que gerou uma lei específica para esta modalidade de contrato.

Locar algo, ou seja, alugar algo, significa que uma parte, normalmente o proprietário, cede para outra parte o uso deste objeto, em troca de uma determinada remuneração.
É necessário ressaltar que o bem a ser locado não pode extinguir-se com o uso, assim sendo, gás ou energia elétrica, por exemplo, não podem ser o objeto da locação.

O contrato de locação deve ser:
– Oneroso,
– Consensual,
– Comutativo,
– De execução continuada – ou seja, até que cesse o contrato;

Com esta combinação de fatores, tem-se a caracterização de três pressupostos:
– Contratualidade,
– Cessão temporária de uso,
– Remuneração;

A Lei do Inquilinato

A Lei do Inquilinato, de nº 8245, publicada em outubro de 1991, define sobre a locação de imóveis urbanos, não servindo para a locação de bens móveis ou imóveis rurais.
Mas, engana-se quem acha que um imóvel localizado em zona rural não pode ser considerado urbano. O imóvel pode ser considerado urbano desde que seu fim de locação seja destinado para a moradia ou comércio.

A Lei do Inquilinato também é específica para o tipo de atuação dos imóveis urbanos.
Assim, ela deixa claro que não é referente à locação de apart-hotéis, flat, hotéis, arrendamentos ou estacionamentos, entre outros, pois estes fazem parte da alçada do código civil ou tem suas legislações específicas.

– Locação Residencial

Em um contrato de locação residencial, deve-se considerar o período de duração do contrato, sendo superior ou inferior à trinta meses.
A lei permite que locações com prazo igual ou superior à trinta meses, podem ter a possibilidade da chamada denúncia vazia.
Assim, no final do prazo do contrato, o locador não tem a obrigação de notificar o locatário, existindo o encerramento automático do contrato.
Porém, caso o locatário permaneça no imóvel por um período superior à 30 (trinta) dias sem que o locador se oponha, o contrato será considerado por período indeterminado, até que o locador notifique o locatário, ou vice versa, sobre a intenção de encerrar a locação.

Contratos com prazo inferior a trinta meses, para ser encerrado, deve-se obrigatoriamente utilizar-se de notificação do locatário.

Além destes fatores, um contrato de locação pode ser rescindido de pleno direito nas seguintes hipóteses:

– mútuo acordo,
– a prática de infração legal ou contratual,
– falta de pagamento de aluguel e/ou inadimplemento de encargos e;
– mediante a necessidade de reparação urgente determinada pelo poder público,
– Em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário for relacionada com seu emprego,
– Se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio,
– Se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída, em , no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento.
– Se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos;

– Locação de temporada

A locação de imóvel para temporada pode ser definida como “aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, entre outros fatores que decorrem por um determinado tempo”.
Esta modalidade de locação não pode ser contratada por um prazo superior a noventa dias.

Como a locação estará sujeita à uma situação transitória, com uma curta duração, permite-se o pagamento do aluguel e encargos antecipadamente.
E a continuidade da locação, seguirá os mesmos conceitos da locação residencial, ou seja, se a locação continuar por mais de trinta dias após o seu término, sem a oposição do locador, o contrato será dado como prorrogado e passará a ter suas regras baseadas na locação residencial.

Observações importantes:

Divórcio do locatário:
Caso ocorra a separação ou o divórcio do locatário, a locação se permanece com o cônjuge que permanecer no imóvel, ressaltando-se que se deve comunicar o locador por escrito.

Falecimento:

Caso ocorra a morte de uma das partes, seja locador ou locatário, os direitos e obrigações do contrato permanecem.
Nestes casos, os direitos e obrigações são transmitidos para os herdeiros.

Com a ajuda dos nossos especialistas, a 99Contratos criou modelos para contratos de locação, para que locatários e locadores tenham, com esse documento, a segurança de estarem de acordo com a lei.

Sempre conte conosco se precisar de um contrato.
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Modelo de Contrato Residencial
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Modelo de Contrato Residencial para Temporada
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Modelo de Contrato Comercial
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As diferenças entre a Promessa e o Contrato de Compra e Venda de imóveis

As diferenças entre a Promessa e o Contrato de Compra e Venda de imóveis
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Saiba mais sobre a importânmcia de um contrato de Promessa de Compra e Venda ou Compromisso de Compra e Venda

Ao comprar um imóvel, é comum não saber as diferenças entre os tipos de contratos que são envolvidos na transação.
Entender suas diferenças é fundamental para o bom fechamento do negócio. Além de claramente evitar possíveis transtornos que podem causar prejuízos financeiros.

A compra de um imóvel, normalmente, é iniciada com um contrato particular, sendo, normalmente, a Promessa de Compra e Venda, ou Contrato de Compra e Venda.
Na prática estes documentos não tem diferença, apesar de serem diferentes do ponto de vista jurídico.
Pode-se classificar a Promessa de Compra e Venda como um contrato inicial, preliminar, por meio do qual se compromete a celebar o contrato definitivo.

De acordo com a Lei 6.766, a Promessa de Compra e Venda se tornou uma relação obrigacional, que permita ao comprador buscar o recebimento do bem, mesmo que não tenha ocorrido a assinatura definitiva do contrato de venda.
Salvo se expresso no documento, a Promessa de Compra e Venda é irretratável e irrevogável, ou seja, não pode-se desistir do negócio realizado.

A formalização da compra e venda de um imóvel acontece na formalização da escritura, quando esta passa a conter o nome do comprador.

Se o comprador deseja pagar o valor parcelado, dando ou não uma entrada, ou quando vai buscar um financiamento ou liberação do FGTS, não é recomendado ao vendedor eetuar a transferência do imóvel de imediato.
Assim, recomenda-se que seja feita uma Promessa de Compra e Venda.
Esta Promessa de Compra e Venda também é utilizada quando se trata de uma aquisição de imóvel na planta.

Existem casos em que a venda do imóvel é feita pela escritura, ou seja, com a transferência definitiva do bem, mas o vendedor em busca de uma garantia de que o seu valor total será pago, gera a Promessa de Compra e Venda.
Assim ele se resguarda legalmente, e se o pagamento total não for efetuado, o contrato é rescindido e o imóvel retorna para o vendedor.

O contrato deve ter todas as características do imóvel, bem detalhadas, com preferência utilizando-se fotos e anexando à um laudo de vistoria.
Este cuidado deve ser tomado porque caso ocorra algum problema na negociação ou litígio sobre o imóvel, existirão formas de comprovas as condições em que o imóvel foi negociado.

Se a negociação envolver um imóvel em construção, a Promessa de Compra e Venda se torna ainda mais fundamental, isso porque, um imóvel em construção não tem a documentação pronta, portanto não haverá um registro específico até que sua construção esteja concluída.
Com a ajuda dos nossos especialistas, a 99Contratos criou o modelo para a Promessa de Compra e Venda de Imóvel, para que, com esse documento, as partes envolvidas tenham a segurança de estarem de acordo com a lei.

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QUAL A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO?

QUAL A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO?
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Para que a locação de um veículo particular seja vantajosa para todas as partes envolvidas, é importante que as regras do contrato e obrigações de todos os envolvidos sejam claramente especificadas.

O contrato de locação de veículo servirá também para garantir uma maior tranquilidade e principalmente segurança para todos os envolvidos, pois ele é gerado especificamente para não deixar nenhuma dúvida sobre como será o aluguel.

Em um contrato de locação de veículo existem limites impostos pela Lei vigente em nosso país, à qual todos os contratos particulares devem obedecer, sob pena de serem considerados nulos.

Um contrato de locação pode ser criado de acordo com as necessidades das partes envolvidas, mas a obediência à lei é um pressuposto mínimo para garantir que o contrato seja considerado como válido em caso de necessidade judicial.

Ou seja, o contrato pode ser ajustado e adaptado para agradar às duas partes, desde que siga os padrões necessários da lei.

Principais itens que devem constar no contrato de locação veicular

Um contrato deve apresentar itens importantes, como:
– Qualificação completa do locatário e locador;
– Descrição completa do veículo, incluindo seu valor de mercado, placa, número do chassi, além de suas características básicas;
– Prazo da locação;
– Valor do aluguel / locação, como será efetuada a cobrança e seus reajustes;
– Informações sobre eventuais multas contratuais e uma cláusula caso alguma das partes não cumpra suas obrigações;
– Assinatura do locatário, locador, fiador – quando for este o caso – e duas testemunhas.

Além de claramente qualificar os envolvidos no negócio, o contrato deve prever os direitos e obrigações recíprocos, as penalidades e compensações devidas para ambas as partes em caso de descumprimento, o modo de iniciar e o modo de se concluir a locação.

Um contrato veícular pode conter por exemplo a condição de entrega com tanque completo, e também a obrigação de devolver o veículo na mesma condição que recebeu.
O que o proprietário locador do veículo pode exigir como garantia?

As opções mais utilizadas são:

Caução: pode ser ofertado um bem móvel ou imóvel como garantia para o locador. Uma opção é disponibilizar em dinheiro e nesse caso, a quantia deve ser de até 3 meses de aluguel;

Fiador: inclui-se no contrato uma pessoa que tenha condições financeiras de assumir as obrigações do locatário, caso este não as cumpra;

Seguro fiança: caso em que uma companhia de seguros assume a responsabilidade de arcar com as obrigações do locatário, caso este não o faça. Neste caso, trata-se de uma apólice de seguro, em que o segurado é o locador, e a garantia pode abranger todas ou parte das obrigações do locatário, conforme as coberturas contratadas;

Títulos: o locatário fornece um título (cheque, nota promissória, entre outros), de valor pré-combinado com o locador. No caso de inadimplência, este título será liquidado pelo locador e, no caso de não ser necessário, são devolvidos pelo locador ao locatário no final da locação.

Vale lembrar que, apesar de existirem diversas modalidades de garantia previstas na legislação, é permitido o uso de apenas uma delas na mesma locação, sob pena de invalidar o contrato.
Vistoria e manutenção do veículo

A vistoria tem papel fundamental em qualquer tipo de locação, seja veicular como qualquer outro bem.

Trata-se de um documento que descreve as características e condições do veículo no momento da sua entrega ao locatário.

Seu objetivo é proteger tanto o proprietário quanto o locador no que se refere ao uso, desgaste e manutenção do veículo, evitando conflitos no momento da sua devolução.

É importante que a vistoria seja feita com cuidado e de forma detalhada, observando todos os itens do veículo, tais como pintura, parte elétrica, acessórios, pneus dentre outros.

O proprietário, antes de entregar o veículo para a locação, deve entregar um relatório de vistoria do veículo para o locatário.

É recomendável, mas não obrigatório, que se fotografe o veículo, para servir como uma evidência no futuro caso seja necessário.
Com a ajuda dos nossos especialistas, a 99Contratos criou o modelo para contrato de locação de veículo, para que locatários e locadores tenham, com esse documento, a segurança de estarem de acordo com a lei.

Além disso, junto com o nosso modelo, fornecemos gratuitamente o laudo de vistoria completo.

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Criando o contrato de locação de imóvel perfeito

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Faça um contrato de locação de imóvel perfeito

Você já se deparou com a situação de ter que elaborar um contrato de locação de imóvel?
Já teve dúvidas do que deve constar no contrato, como fazer e o que é permitido ou não por lei?
Na criação de um contrato, é fundamental ter muita atenção e saber as leis vigentes para a locação, já que esse é um documento fundamental para garantir direitos e deveres do locador e locatário e pode servir, se gerado corretamente, para evitar muitos conflitos.

– As principais vantagens de se elaborar um contrato de locação.

Caso uma das partes envolvidas na negociação tenha receio de fimar o acordo por contrato, vamos citar agora algumas vantagens em ter um, tanto para locador quanto para locatário.

Garantia de pagamento do aluguel no valor acordado;
Previsão de ajustes, se for de vontade das partes;
Regras e prazos para devolução ou solicitação de retomada do imóvel;
Formalização de regras, como as de entrega do apartamento;
Responsabilidade por reformas e melhorias;
Registro da finalidade do imóvel, impedindo-o de ser utilizado de forma indevida.

Um contrato de locação de imóvel garante a validade jurídica da locação, gerando direitos e responsabilidades para inquilinos e proprietários.

– Riscos de não ter um contrato de locação

Ao ter um contrato, as partes se respaldam quanto à reclamações indevidas.
É uma garantia quanto ao pagamento, prazo e conservação do bem.
E não ter um contrato pode gerar riscos para todas as partes que estão envolvidas na negociação.

– Proprietário

Caso ocorra atrasos no pagamento, ou até a falta dele, não terá garantias nem possibilidade de cobrança de multas e juros sobre o valor devido.
Não poderá cobrar por danos causados no imóvel ou em seu mobiliário, podendo ao final da locação receber a propriedade danificada.
Não terá a definição da finalidade do imóvel, correndo o risco do inquilino utilizá-lo de maneira incorreta, ou até mesmo ilegal.
Não tem claros os direitos e os deveres seus e do locatário.

– Inquilino

Não terá direito a aviso prévio para liberação do imóvel.
Não tem a garantia de que o proprietário irá manter o imóvel em bom estado, pois sem contrato, o proprietário não tem obrigação legal de manter o espaço em bom estado.
Pode ser cobrado por taxas e impostos que deveriam ser de responsabilidade do proprietário.
Não terá direito de preferência caso o proprietário resolva vender o imóvel.

Os tipos de contratos de locação de imóveis

Um dos principais itens de um contrato de locação de imóvel é a finalidade da locação, ou seja a que se destina o imóvel locado.

Isso porque, cada finalidade exige um tipo de contrato diferente, evitando multas para locadores e inquilinos, devido ao uso incorreto.

Confira os principais tipos de contrato de locação e o que não pode faltar com cada um deles.

– Residencial
Esse provavelmente é o tipo de contrato de locação mais comum.
Seu uso é exclusivamente residencial, não podendo haver nenhum tipo de comércio ou atividade econômica.

– Comercial
Um contrato de locação comercial é aquele onde é possível existir atividades comerciais.
Mas atenção, as atividades permitidas devem constar no contrato para evitar o desvio de finalidade e descumprimento das regras do imóvel.

– Temporada
Esse tipo de contrato é aquele que é válido apenas durante um período.
Bastante utilizado em casas de praia e veraneio.
É essencial para garantir que o imóvel será devolvido em perfeitas condições e que será pago conforme acordado.

– Faça um contrato de locação de imóvel personalizado, confiável e de acordo com a lei vigente.
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial para Temporada
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Contrato de Locação de Imóvel Comercial
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Foto

Como funciona o reajuste no valor de uma locação

Reajuste no valor da locação
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Confira abaixo as informações e dicas sobre como funciona o reajuste de valor em um contrato de locação

Como funciona o reajuste no valor de uma locação

Para entendermos como funciona o reajuste em um contrato de locação / aluguel, devemos nos basear na Lei do Inquilinato, que é a lei específica que rege as locações.
A composição do valor de um aluguel está descrita no Art. 17, que nos informa o seguinte:

“É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.”

E temos no Art. 18 um complemento que diz:

“É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.”

Estes 2 artigos da Lei do Inquilinato informa que um contrato de locação não pode estar vinculado ao câmbio, nem ao salário mínimo, mas não expõe a necessidade de inserir no contrato uma cláusula de como será praticado o reajuste de seu valor.
Mas, temos algumas informações relevantes quanto ao reajuste, levando-se em consideração a Lei nº 9.069/95 do Plano Real e seu Art. 28:
“Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual.”

Assim, ao utilizar um índice oficial para reajuste, como o IGP-M, devemos sempre nos atentar ao fato de que tal reajuste deve ser aplicado a cada 12 meses de vigência contratual, ou seja, anualmente.
A lei permite a escolha do índice oficial para o reajuste do contrato, podendo ser IPG-M, INCC, entre outros.
A lei também permite que as partes elejam no contrato dois ou três índices de variação da inflação, podendo ser aplicado o maior ou até mesmo a média deles, conforme estabeleceu o Plano Real.

Para ajudar no cálculo do reajuste, deve-se sempre utilizar como referência o mês em que se iniciou o contrato, e com esta data efetuar o cálculo com o índice escolhido.

E como dica, fornecemos o link abaixo, contendo uma calculadora do Banco Central que ajudará você no cálculo:
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores

Escolha o índice desejado / utilizado no contrato;
Preencha o mês e ano do início da sua locação, ou do ano anterior (caso esteja com mais de 12 meses de contrato);
Preencha o mês e ano do aniversário da locação;
Preencha o valor do aluguel atual, que precisa do reajuste;
Pressione o botão corrigir valor;

Esta é uma excelente ferramenta, pois vem do Banco Central, sendo assim uma referência oficial para o reajuste.

Devemos também deixar registrado que caso os índices sejam negativos, o valor da locação pode ser reduzido, pois deve sempre seguir o que está definido na cláusula do reajuste, salvo se houver uma cláusula expressa vedando a redução.

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A Importãncia do Laudo de Vistoria em Contratos

A Importãncia do Laudo de Vistoria em Contratos
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Saiba mais sobre a importância dos laudos de vistoria em negociações de locação ou compra e venda.

A Importãncia do Laudo de Vistoria em Contratos

Quando efetuamos uma negociação, seja de locação ou de compra e venda, devemos sempre preservar o bem objeto da negociação.
Ou seja, se alugarmos um imóvel, queremos que ele seja preservado na melhor maneira possível, assim como se alugarmos um veículo ou um bem móvel.

O laudo de vistoria, para qualquer tipo de negociação envolvendo um objeto, deve ser elaborado para que sua preservação seja comprovada e se algum dano ocorrer durante a negociação, a parte prejudicada possa solicitar o ressarcimento para o reparo.
Este laudo deve ser gerado sempre antes de finalizar a negociação, ou seja, antes de assinar um contrato, servindo assim para evitar possíveis situações desagradáveis.

Em uma negociação de locação, o laudo serve para evitar que tanto o locador quanto o locatário tenham algum desentendimento quanto ao estado do bem ao ser entregue no final do aluguel.
Assim, caso o locatário tenha causado algum dano ao bem, o locador pode recusar a sua devolução enquanto o reparo não for efetuao, ou pode encerrar a negociação mediante um ressarcimento no valor para o conserto do dano causado.
E para o locatário, pode evitar que o locador cobre algum valor indevido, como uma obra ou conserto que não seja necessário por já existir antes da locação.

Em uma negociação de compra e venda, seja de veículo, bens móveis ou de um imóvel, o laudo de vistoria serve para garantir que o que está sendo entregue é exatamente o que estava sendo negociado antes do acordo.
Ou seja, que o comprador receberá exatamente o que ele viu ao iniciar a negociação. Assim, ele não poderá cobrar por algo que ele mesmo conferiu existir antes da venda.
E o vendedor também se compromete a manter o bem no mesmo estado em que o negociou, evitando uma depreciação após a venda e antes da entrega ao novo proprietário.

Com estes fatos esclarecidos é possível analisar e entender muito o porque um laudo de vistoria é de imensa importância em uma negociação.
Quanto mais detalhes o laudo tiver, mais protegidas estarão as partes envolvidas na negociação.

Este laudo deverá ser impresso e anexado junto com o contrato em questão, seja um contrato de locação de imóvel residencial, imóvel comercial, bens móveis, promessa de compra e venda de imóvel, entre outros que envolvam a negociação de um bem.
Cada parte deve manter uma via, até mesmo o fiador se este tipo de garantia estiver presente.

Para um imóvel, independente se a negociação é de locação ou de compra e venda, deve-se verificar o seu acabamento, as instalações hidráulicas e elétricas e a sua construção em modo geral.
O laudo deve ser assinado pelas partes, locador e locatário ou promitente vendedor e promitente comprador.

E para não ter nenhuma dúvida quanto ao estado de consevação do bem que está sendo negociado, anexe junto fotos, que servirão para fortalecer o laudo de vistoria.

A importância do laudo de vistoria em um contrato de locação residencial e de locação comercial

Sem um laudo de vistoria anexado em um contrato de locação, não é possível solicitar nenhum ressarcimento pelas avarias existentes no imóvel locado que possam ter sido causadas pelo locador.
De acordo com os artigos 22 e 23 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) existem regras legais que são impostas para os envolvidos na locação, locador e locarário. E elas são:

Art. 22. O locador é obrigado a:
I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II – garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III – manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
IV – responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
V – fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
VI – fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;
VII – pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
IX – exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
X – pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Art. 23. O locatário é obrigado a:
I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
II – servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
III – restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
IV – levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
V – realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
VI – não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
VII – entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;
VIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;
IX – permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia, de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;
X – cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;
XI – pagar o prêmio do seguro de fiança;
XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio.

Pela Lei do Inquilinato não existe a obrigação de se realizar um laudo de vistoria, mas a justificativa para a sua relaização vem por itens existentes nas obrigações de ambas as partes envolvidas:

Para o locador:
III – manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
IV – responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

Para o locatário:
III – restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.
IV – levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
V – realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
VI – não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

Assim, somente por meio do laudo de vistoria inicial é que pode-se constatar em quais condições o imóvel foi entregue, para então compará-lo com o da desocupação.

O laudo de vistoria, sendo de tamanha importância, tanto em uma compra e venda quanto em uma locação, deve ser elaborado sempre com todas as partes envolvidas presentes, e deve-se ser assinado por todos, garantindo assim sua validade.

Não existe uma exigência padrão para a inspeção, podendo ser realizada na forma que as partes desejarem.
Mas, para que não ocorram problemas futuros, deve conter o maior número de detalhes, fotos do bem se possível e a assinatura de todos, inclusive testemunhas.

A 99Contratos fornece gratuitamente laudos para os contratos gerados em nossa plataforma, tanto para os contratos de locação quanto para os de compra e venda.
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial para Temporada
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Contrato de Locação de Imóvel Comercial
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Contrato de Locação de Veículo
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Promessa de Compra e Venda de Imóvel
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Os principais motivos para ter um contrato de união estável

Os principais motivos para ter um contrato de união estável

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Confira as informações sobre as vantagens em ter uma união estável

Você encontrará neste nosso artigo, algumas informações importantes sobre a união estável.

Os motivos para se fazer um contrato de união estável

Um contrato de União Estável é um documento que serva para formalizar a união de um casal, que tem como principal objetivo a constituição de uma família.
Com a União Estável, mesmo com o registro efetuado em um cartório, o casal não altera o estado civil, assim, ambos parceiros continuam com o estado civil anterior à união estável.
E assim como acontece em um casamento, ao fazer um contrato de união estável, os parceiros podem escolher qual será o regime de bens, podendo ser comunhão parcial, comunhão total, separação total, entre outros.
Este contrato também garante ao casal direitos que antes só existiam após o matrimônio, como a inclusão do parceiro em planos de saúde, seguro de vida, sociedades e até divisão de bens em caso de rompimento do relacionamento. Além de poder efetuar a citação em testamentos.

Quando pode ser feito o contrato de união estável?

O contrato de união estável pode ser criado a qualquer momento, por qualquer casal, sem ter a necessidade de comprovantes de residência, ou seja, os parceiros não precisam morar juntos, de coabitação ou mesmo de tempo mínimo de relacionamento.

Quem pode tirar?

Qualquer casal, heterossexual ou homossexual. Desde 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passaram a aceitar e reconhecer os direitos civis resultantes de uma união homoafetiva.
“Com a mudança, passou a ser possível, para homossexuais, converter a certidão de União Estável em certidão de casamento”, afirma o advogado Álvaro Villaça Azevedo, professor titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
E também é permitida a união estável entre uma pessoa brasileira e outra estrangeira. Assim é possível obter o visto brasileiro para o parceiro que esteja em um relacionamento estável com um brasileiro.

A conversão para o matrimônio.

Se após a regularização da união estável, o casal quiser converter para matrimônio, basta apresentar um requerimento ao Oficial do Registro Civil de seu domicílio.

Principais motivos para fazer um contrato de união estável

1. Os companheiros definem o início da convivência
Com a escritura pública, no caso de uma eventualidade, o casal terá prova da data de início da união estável e do regime de bens que vigora na união.

2. Pode ser estipulado o regime de bens que desejarem
É permitido por lei que o casal escolha qualquer regime de bens para valer durante a sua convivência. Desta forma o casal pode adotar os regimes da comunhão parcial, comunhão universal, da separação de bens ou da participação final nos aquestos.

3. Direito à herança do outro
O convivente é sucessor do outro, nos termos do artigo 1.790 do Código Civil.

4. Permite que o companheiro seja incluído em planos de saúde, sem burocracia
Com a união estável é fácil aos companheiros incluírem o outro em planos de saúde, odontológicos, clubes e outros.

5. Autoriza o levantamento integral do seguro obrigatório DPVAT em caso de acidente
O companheiro de acidentado tem direito a levantar integralmente o valor do seguro DPVAT.

6. Permite que o companheiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro
Facilita o recebimento de pensão do INSS em razão de falecimento do companheiro, uma vez que faz prova da convivência.

7. Garante direitos nas uniões entre pessoas do mesmo sexo
Gera segurança para o casal e proteção em âmbito patrimonial, sendo facilitada a sua conversão em casamento.

E precisando de um contrato de união estável, conte com a gente e utilize um o nosso modelo:
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A Importância do contrato de locação de imóvel

A Importância do contrato de locação de imóvel
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Confira abaixo as informações e dicas sobre o contrato de locação de imóvel

Ao assinar um contrato de locação de imóvel, seja residencial ou comercial, as partes confirmam o início de uma relação comercial.

Mas, mesmo tendo uma enorme importância no negócio, nem todo mundo compreende as suas cláusulas que existem no contrato e o que deve obrigatoriamente constar no documento.

O que é um contrato de locação?

Quais são as informações que devem constar nesse documento?
Por que ter um contrato é tão importante?

São perguntas comuns, e queremos ajudar a esclarecer estas dúvidas com algumas informações que podem ser lidas abaixo.

O que é um contrato de locação?

Um contrato consiste em uma formalização de um negócio, bilateral ou plurilateral, e tem como principal objetivo adequar às vontades das partes envolvidas e serve como documento mediador e regulamentador dos interesses de todos.

Este instrumento, o contrato, especifica as regras que serão adotadas na locação de um imóvel. Entre estas regras, está a definição / classificação das partes envolvidas, as suas obrigações no processo e quais serão as penalidades, caso elas não sejam cumpridas.

É primordial que o contrato seja elaborado conforme as particularidades de cada tipo de imóvel e as necessidades de cada um dos envolvidos, e para isso, não é recomendado o uso de modelos prontos existentes na internet, pois eles não foram feitos para se ajustar à sua necessidade.

Outro detalhe importante é se atentar para o tipo de imóvel que será alugado. Um contrato de locação residencial não pode ser utilizado para um imóvel comercial, e vice-versa.

Cada contrato tem suas peculiaridades, cláusulas específicas para cada tipo de situação, como por exemplo o contrato de locação para temporada, que não pode exceder o tempo de locação de 90 dias, e sua elaboração tem diferenças para o de locação residencial.

O que deve constar em um contrato de locação?

Um contrato deve ser elaborado de acordo com as características do imóvel e as necessidades das partes envolvidas.
Mas algumas cláusulas e fatores são essenciais para todo contrato. Como os listados abaixo:

– Qualificação das partes
O contrato deve conster as informações do locador (proprietário), locatário (inquilino) e, caso seja optado por utilizar a garantia na modalidade de fiador, os seus dados do fiador.

Deve-se adicionar os principais dados pessoais como:
nome completo,
estado civil,
nacionalidade,
profissão,
documento de identidade,
CPF e
endereço completo de residência.

– Descrição do imóvel
O contrato de locação de imóvel deve ter especificado qual é o imóvel que está sendo negociado, incluindo informações como endereço, descrição do imóvel, se faz parte de um condomínio, entre outros fatores.

– Tipo de locação
A destinação do imóvel (residencial, comercial ou temporada) é essencial no contrato de locação de imóvel, uma vez que cada tipo de contrato tem regras específicas.

– Prazo de locação
Neste ponto é descrito se o contrato terá um prazo determinado ou indeterminado.

– Valores e condições de pagamento
O contrato deve ter qual o valor que será pago como remuneração pela locação, assim como também deve estar especificado se haverá ou não reajuste do aluguel.

O reajuste deve ser feito anualmente (12 meses de contrato) e também deve obrigatoriamente ser utilizado um índice oficial do governo.
Não é permitida pela nossa legislação a utilização de moeda estrangeira em contratos de locação.

Junto com estas informações, deve ser descrita a forma de pagamento e também quem será responsável pelo pagamentos dos encargos, impostos e tributos que recorram sobre o imóvel.

– Garantias
Como garantia, em caso o locatário se torne inadimplente com o pagamento. As garantias mais utilizadas são:

Caução: Colocação de um bem móvel ou imóvel para ser usado no ressarcimento de prejuízos do locador. Quando for feito em dinheiro, o valor deve corresponder a até 3 meses do aluguel pactuado;

Fiança: Inclusão de uma pessoa (fiador) capaz de assumir as obrigações do devedor (locatário) caso este não as cumpra;

Seguro fiança: Contratação de uma apólice de seguro por conta do locatário, onde o locador é o único beneficiário. Neste caso, a seguradora será responsável por honrar o compromisso caso o pagamento atrase.

Deve-se ressaltar que mesmo existindo diversas modalidades para garantia, só é permitido o uso de uma delas na locação.

– Manutenção do imóvel
O contrato deve especificar se o locatário pode ou não efetuar modificações no imóvel, assim como também deve deixar claro se manutenções / benfeitorias serão ou não reembolsáveis.

– Penalidades
Nesta cláusula serão definidas quais serão as penalidades para cada parte, caso uma das outras cláusulas seja descumprida.

Nela poderá existir um valor a ser cobrado da parte que descumprir o contrato.
A Lei do Inquilinato não especifica um valor ou percentual limite para esta penalidade, mas se o valor aplicado for superior à 10% do valor devido, e juros superiores a 1% ao mês (ou 12% ao ano), o contrato pode se encaixar na Lei da Usura e com isso ter sua cláusula anulada.

Na rescisão antecipada, costuma-se cobrar o equivalente a 3 alugueis, porém de forma proporcional ao tempo que falta para terminar a vigência do contrato.

Por exemplo: caso o locatário devolva o imóvel faltando 10 meses em um contrato de 30 meses, deverá pagar ao locador a quantia equivalente a 1/3 da multa rescisória.

Lei do Inquilinato

A lei 12.112/2009 tem como principal objetivo evitar desavenças na relação comercial entre o proprietário, o inquilino e demais partes envolvidas, regulamentando o mercado de alugueis.

A Lei do Inquilinato especifica o que pode ou não ser exigido em um contrato de locação, abordando aspectos como quebra de contrato, ações de despejo, garantias e direitos e deveres cotidianos de inquilinos e proprietários.
Um contrato de locação de imóvel não pode ser elaborado sem ter a Lei do Inquilinato em mente. Com o risco de tornar um contrato nulo perante a justiça.

E como posso elaborar um contrato?

Nossos contratos de locação foram elaborados utilizando perguntas que se encaixam na Lei do Inquilinato.

Com isso, cada resposta dada ajuda a adicionar ou retirar cláusulas de um contrato de locação. Moldando ele para que se encaixe nas necessidades das partes envolvidas.

Além disso, nossos modelos foram elaborados por advogados especializados no tema e são constantemente revisados, para estarem sempre de acordo com a lei vigente nacional.

Caso precise de um contrato personalizado e atualizado com a lei, utilize um de nossos modelo:

Contrato de Locação de Imóvel Comercial
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial para Temporada
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Conte com a 99Contratos! Estamos aqui para lhe ajudar.

Contrato de empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas para pessoas jurídicas

Contrato de empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas para pessoas jurídicas


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Uma operação que é bem corriqueira no meio empresarial é o empréstimo de dinheiro / mútuo realizado entre uma pessoa física para uma pessoa jurídica.
Empréstimos de dinheiro / mútuo podem ocorrer em ambos os sentidos, e na maioria das vezes é o contrário que ocorre, quando uma pessoa jurídica empresta um capital para uma pessoa física.
Vamos debater neste tópico os motivos que levam uma pessoa física emprestar seus recursos financeiros / dinheiro para uma empresa.
A situação mais comum é quando uma empresa necessita de recursos extra para o seu giro de operações, circunstância em que um ou mais sócios escolhem disponibilizar o capital de forma temporária, em forma de empréstimo, sem com isso modificar o capital social já definido.

De acordo com o Código Civil, em seu artigo 586, o empréstimo de dinheiro obriga quem recebeu (mutuário) a restituir o montante emprestado.
E esta restituição pode ser feito mediante cobrança de juros, se expresso em contrato.

O contrato é necessário para esta operação, pois serve de produção de prova em eventuais demandas fiscais ou jurídicas.

O contrato de empréstimo de dinheiro deve conter:
– Qualificação das partes envolvidas;
– Valor do empréstimo / dívida;
– Qual será o prazo acordado entre as partes para a restituição do valor;
– Como será a remuneração, e se nela terá ou não juros recompensatórios;
– Obrigações das partes envolvidas;
– Foro e assinaturas.

E como opcional, pode-se adicionar no contrato:
– Garantia utilizada;
– Multa e penalidades em caso de atraso no pagamento;
– Multa em caso de descumprimento do contrato.

O contrato de empréstimo de dinheiro deve conter, obrigatoriamente, a cláusula de como será efetuada a devolução do empréstimo, pois sem ela a negociação ficará caracterizada como doação.

A lei vigente no Brasil não permite empréstimos com taxas abusivas, o que encaixaria o contrato na Lei da Usúra ou até mesmo pode ser considerado como um caso de agiotagem.

Rejustes anuais do valor emprestado deve ser obrigatóriamente baseado em índices oficiais do governo, multa para atraso no pagamento não pode ultrapassar 10% e os juros cobrados, tanto como compensatórios como para atrasos não podem também ultrapassar 1% ao mês / 12% ao ano.

Assim o valor emprestado pode conter mais de um reajuste, tanto por um índice nacional oficial, o que seria uma forma de equiparação com a inflação, e outro reajuste compensatório do empréstimo, ou seja, o lucro real do mutuante.

O valor dos juros excedentes / lucro do empréstimo de dinheiro feito por uma pessoa física, deve ser tributado no Imposto de Renda.

Esta tributação ocorre na data do pagamento ou recebimento do rendimento, efetuando a retenção pela fonte pagadora.
Suas alíquotas são de:
– 22,5% (vinte e dois e meio por cento) para aplicações com prazo de até 180 dias;
– 20% (vinte por cento) para aplicações com prazo entre 181 dias até 360 dias;
– 17,5% (dezessete e meio por cento) para aplicações com prazo entre 361 dias até 720 dias ou;
– 15% quinze por cento, para aplicações com prazo superior a 720 dias.

Para a pessoa física os rendimentos são idênticos aos de uma operação de renda fixa para fins de incidência do imposto de renda.

Esta tributação é considerada como definitiva, desta forma os rendimentos auferidos não integram a base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, mas devem ser declarados na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.

Conte com a 99Contratos
E precisando de um modelo de contrato de Empréstimo de Dinheiro, conte com a gente:
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Contrato não ofende ninguém

Contrato não ofende ninguém!

Contrato não ofende ninguém!

Saiba mais sobre a importância de um contrato

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Um contrato é fundamental para realizar negócios e transações, seja com pessoas físicas ou com pessoas jurídicas.

O contrato serve para definir as obrigações de cada parte envolvida, o valor que está sendo negociado, a sua forma de pagamento, se terá multas e penalidades para a parte que descumprir sua obrigação, quais serão as condições para que partes possam sair dessa relação caso queiram, entre outros fatores importantes.

Os contratos servem como uma espécie de mapa da relação entre duas ou mais partes, que indica quais são as obrigações e responsabilidades de todos os envolvidos na transação.

Contratos são feitos para prevenir dores de cabeça. Como em tudo na vida, é melhor prevenir do que remediar.


Contrato não ofende ninguém

Um dos principais erros cometidos com relação à negociação com contratos, é acreditar que a sua formalização com um documento legal pode ofender a pessoa que estamos negociando.

Assim, as pessoas normalmente têm medo de negociar formalmente utilizando um esta importante ferramente, que protege todos, o contrato.

Elas acham que ofenderá, por obriga-la a assinar um contrato, e que demora muito para negociar as cláusulas.

Contudo, uma das principais vantagens de se assinar contratos, é oferecer segurança para as duas partes, segurança de que o que foi acordado terá grandes chances de ser cumprido.

Se a pessoa apresenta um contrato, a outra parte se sente mais segura por saber exatamente quais os limites dos direitos e obrigações de cada um.

E a negociação é se torna mais rápida.

Normalmente, o que se negocia em contratos são cláusulas comerciais, que seriam negociadas mesmo se o contrato não existisse.

Então, sempre se proteja e negocie claramente. Utilize sempre o contrato como uma ferramenta a seu favor!

Formalize contratos desde o início

Muitas pessoas, ou empresas, contam com capital limitado, e assim tentam evitar gastos que consideram não serem necessários.

Deixam com isso de utilizar contratos em algumas de suas negociações. Muitas vezes por falta de orientações, mas na maioria das vezes porque não possuem a disponibilidade de capital para contratar um profissional que possa elaborar o seu documento personalizado.

A 99Contratos surgiu para dar uma opção para quem busca um contrato confiável, feito por advogados especializados no assunto e que não cause um impacto no orçamento. Mas o mais importante: que seja confiável e seguro!

Além disso a 99Contratos também oferece suporte e orientações por e-mail, gratuitamente, para todos que geram contratos em nossa plataforma.

E sempre conte conosco se precisar de um contrato.

Utilize o nosso modelo que é gerado conforme as suas necessidades:

https://www.99contratos.com.br/tipo-contrato.html