A jornada de trabalho de 12 por 36

A jornada de trabalho de 12 por 36
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A jornada de trabalho de 12 por 36 horas é bastante comum no âmbito doméstico, seja para uma empregada doméstica, um cuidador de idoso ou uma babá. Esta carga horária se faz necessária quando o empregador precisa que o serviço seja prestado de forma ininterrupta. Assim conta-se com mais de um(a) empregado(a) que efetuam o trabalho com revezamento entre si.

O que cita a legislação sobre o assunto?

Horas Extras | Banco de Horas | Descanso

A jornada de 12 por 36 horas já contém em si 1 (uma) hora reservada para o descanso, ou refeição, dentro das 12 horas do trabalho.

Desta forma, o empregador deve conceder este horário de descanso durante a jornada, e ao não conceder, deverá pagar esta hora como hora extra, ou seja, com o seu valor acrescido de 50% (cinquenta por cento).

Esta é a única hora extra permitida neste tipo de jornada, visto que legalmente não é permitido que o(a) empregado(a) trabalhe horas excedentes às 12 (doze) estipuladas.

O período de descanso deve ser obrigatoriamente de 36 (trinta e seis) horas entre um expediente e outro.

O Contrato e a Carteira de Trabalho

A legislação define que o regime de trabalho de 12 por 36 horas não deve ser algo transitório, ou seja, o empregador não poderá deslocar o(a) empregado(a) de uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para uma jornada de 12 por 36 horas e depois reverter a jornada quando lhe for mais conveniente.

Caso o empregador queira que um empregado atual modifique sua jornada, deverá obrigatoriamente fazer um novo contrato de trabalho, sendo este um aditivo ao contrato de trabalho existente.

E neste novo documento deverá ser informado sobre a nova jornada de trabalho que será cumprida.

Ocorrendo a modificação, o empregador deverá informar na página “Anotações Gerais” que o portador do documento teve a carga horária alterada para jornada de 12 por 36.

As férias remuneradas e folgas semanais

As férias, assim como na jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanas, são concedidas a cada 12 meses trabalhados para o mesmo empregador, com período de 30 dias e direito ao abono de férias de 1/3.

Mas, como o período de descanso do(a) empregado(a) já está estabelecido nas 36 (trinta e seis) horas de sua jornada, então não existe o direito à folga semanal remunerada.

Assim como também em feriados o(a) empregado(a) deverá trabalhar caso caia em um dia de seu trabalho, sem a necessidade de pagamento de horas extras.

Viagens

O empregador poderá, se for necessário, solicitar ao(à) empregado(a) que o acompanhe em viagens.

Mas, para que isso seja feito, é preciso formalizar a solicitação com um termo de acordo de viagem. Além disso, faz-se necessária a remuneração do(a) empregado(a) com o valor adicional de viagem sobre todo o período em que durar a estadia.

Além disso não pode-se descontar custos com alimentação, viagem e hospedagem do(a) empregado(a).

A jornada do(a) empregado(a) não poderá ser alterada, e mesmo fora do local de trabalho o período de descanso de 36 horas a cada 12 trabalhadas deverá ser respeitado.

Precisa elaborar um contrato para empregado(a) doméstico(a), babá ou cuidador(a) de idoso?

A 99Contratos elaborou modelos que são personalizados e moldados de acordo com a sua necessidade. Então, para simplificar sua vida, disponibilizamos os modelos nos link abaixo:

Modelo de Contrato para Babá
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Modelo de Contrato para Cuidador de Idosos
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Modelo de Contrato para Empregada Doméstica
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QUEM PAGA AS TAXAS EXTRAS DE CONDOMÍNIO?

QUEM PAGA AS TAXAS EXTRAS DE CONDOMÍNIO?
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Quem Paga As Taxas Extras de Condomínio?

Neste artigo vamos debater sobre um tema que costuma gerar muitas dúvidas entre quem vai alugar um imóvel:
Quem é responsável pelas taxas extra de condomínio?

A locação de um imóvel urbano deve ser baseada na Lei do Inquilinato, também conhecida como Lei de Locações.
Nela, temos definido no art. 22 (Lei 8245/91) as definições sobre despesas extraordinárias e e no art. 23 da mesma lei, as definições sobre as despesas ordinárias.

Por padrão, de acordo com a legislação, o LOCADOR deve ser responsável pelas despesas extraordinárias, enquanto o LOCATÁRIO deverá ser responsável pelas despesas ordinárias.

A DEFINIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO

Para elucidar melhor, citaremos abaixo o que diz a legislação sobre tais despesas:

Art. 22: COMPETE AO LOCADOR:

X – pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constituição de fundo de reserva.

Art. 23: COMPETE AO LOCATÁRIO:

XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio.
Parágrafo 1º. Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;
e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;
f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;
h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

Parágrafo 2º O LOCATÁRIO fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.

Parágrafo 3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, o LOCATÁRIO fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.

Desta forma podemos concluir que as despesas para o uso normal, como salários, água, luz, funcionários, entre outras deverá ser do locatário.
E despesas para a conservação ou melhoria do condomínio, assim como despesas jurídicas de causas ocorridas antes da locação deverá ser de obrigação do locador.

O fundo de reserva é de responsabilidade do locador, sendo que a exceção é se for para reposição do fundo quando utilizado para cobrir despesas ordinárias.

A taxa extra de condomínio deve estar bem especificada nos boletos, pois um erro comum é quando a administradora, ou o síndico, não separa corretamente e simplesmente lança um valor único de taxa extra.
O condomínio deve estar separado das despesas extraordinárias, deixando claro qual é o gasto em qual tipo de despesa.

PRECISA DE UM CONTRATO?

Com a ajuda dos nossos especialistas, a 99Contratos criou modelos para contratos de locação, para que locatários e locadores tenham, com esse documento, a segurança de estarem de acordo com a lei.

Sempre conte conosco se precisar de um contrato.
Modelo de Contrato para Locação de Imóvel Residencial
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Modelo de Contrato para Locação de Imóvel Comercial
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Como funciona a garantia por depósito caução para aluguel

Como funciona a garantia por depósito caução para aluguel
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Para alugar um bem, móvel ou imóvel, na maioria das vezes se é requisitado pelo locador uma garantia locatícia.
E uma forma de garantia bem utilizada nas locações é o caução para aluguel. Ela é muito utilizada por também ser um investimento do valor fornecido, e no final do contrato é devolvida com a correção monetária da poupança.
Além disso, é uma opção fácil, principalmente para quem por exemplo se mudou de cidade, pois neste caso a opção de fiança pode não estar fácil de se conseguir.

De acordo com a Lei do Inquilinato, o proprietário / locador é o responsável por escolher a modalidade de garantia que deseja utilizar.
Podendo utilizar cauçao, títulos, seguro de fiança e fiança. E cada uma delas têm suas particularidades e diferentes exigências. Mas, o locador só pode escolher uma forma de garantia locatícia.

Como funciona o depósito caução

Caso a opção de garantia escolhida seja a de depósito caução, o locatário deverá providenciar um valor logo na assinatura do contrato.
Este valor deverá ser depositado em uma conta poupança que deverá ser aberta em conjunto com o locador.
E normalmente são escolhidos três aluguéis como valor para a garantia, por lei este valor não pode ser superior à três aluguéis.
Este valor serve como uma segurança para o locador, pois caso ocorra qualquer problema em relação ao pagamento, por exemplo, ele será utilizado para cobrir os gastos devidos.
No final do contrato, o valor deverá ser restituído ao inquilino com a devida correção da poupança.

Pode-se também utilizar outra maneira para a devolução do dinheiro da caução. Ambas as partes podem firmar um acordo de que este valor servirá para pagar os três últimos meses da locação.
Desta forma o locatário não recebe o dinheiro no final do contrato, mas também não vai precisar pagar o valor do período que a caução cobre.

Outras modalidades de garantia locatícia populares

A mais popular é o fiança locatícia, a qual se utiliza um fiador para garantir a locação.
Quando o proprietário solicita que a garantia da locação seja por meio de um fiador, o inquilino deve apresentar uma pessoa que seja possa cobrir os valores que possam ser devidos pelo locatário.
Como por exemplo, um atraso no pagamento do aluguel ou problemas que possam acontecer que precisem de valores para serem resolvidos (danos em um imóvel por exemplo).

O seguro fiança também é bem solicitada, e é um serviço que é feito com uma seguradora, e esta seguradora se responsabilizará no caso de acontecer alguma inadimplência.

Depósito caução no aluguel X outras garantias

Por lei, o locador pode não aceitar um fiador apresentado pelo locatário. E com isso o processo de locação acaba sendo difícil para quem busca um imóvel por exemplo.
O seguro por fiança locatícia é muito procurado porque esse tipo de garantia não gera custos para o inquilino.

O seguro fiança é uma opção interessante, pois envolve normalmente empresas de seguro conhecidas, mas o valor requisitado pode ser muito elevado, podendo chegar ao valor de um aluguel extra por ano para os locatários.
E o ponto negativo nesta forma de seguro é que o valor investido não é retornado ao locatário no final do contrato.

E por estes pontos citados, muitas pessoas acabam preferindo o depósito caução.

Independente da forma de garantia exigida pelo locador é sempre muito importante ler e entender todo o contrato que está sendo firmado.
Tanto locador quanto locatário têm direitos e deveres que devem ser cumpridos e respeitados.

Com o objetivo de ajudar, a 99Contratos tem diversos modelos de locação, e todos de acordo com a lei vigente e que são moldados de acordo com a sua necessidade.
Conte com a 99Contratos e utilize um de nossos modelos:

Contrato de Locação de Bens Móveis
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Contrato de Locação de Imóvel Comercial
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial para Temporada
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Contrato de Locação de Veículo
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A compra e venda de veículo entre particulares

A compra e venda de veículo entre particulares
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Iremos discutir neste artigo quais são os cuidados e os principais procedimentos para se efetuar uma compra e venda de veículo entre particulares, isto é, sem a utilização de uma loja, profissionais do ramo ou concessionária.

Uma das vantagens de se vender um veículo diretamente para uma pessoa física é a possibilidade de não se ter uma maior depreciação no valor da venda do veículo, o que geralmente ocorre quando se negocia com profissionais / lojas.
Desta forma tem-se o objetivo de maximizar o valor de seu patrimônio.

Ao se negociar um veículo, as partes envolvidas devem acertar e combinar todos os detalhes do negócio, especialmente o valor a ser pago e a forma de pagamento.
O vendedor não deve efetuar a transferência do veículo para o nome do comprador antes de ter recebido o valor combinado.
É recomendado que seja feito um Contrato de Compra e Venda de Veículo, pois ele detalhará toda a negociação, responsabilidades de cada parte e também servirá como uma garantia para todos de que a negociação será cumprida.

Após a concretização da venda que deve ser preenchido o Documento Único para Transferência (DUT). Os dados preenchidos devem ser do comprador.
E recomenda-se que ambos comparecam à um cartório para poder assinar o documento na presença de um Tabelião, e assim reconhecer a firma, que obrigatoriamente deve ser feito por autenticidade.
Também recomenda-se que o vendedor efetue uma cópia autenticada do veículo preenchido e com a firma reconhecida.
Desta forma o vendedor terá uma forma de se resguardar contra futuras ilegalidades que possam ocorrer com o veículo (multas, impostos, acidentes).

O comprador deverá providenciar a transferência do veículo para o seu nome perante o DETRAN. Esta transferência deve ser feita em até 30 (trinta) dias a partir da data da negociação.
Desde 2014 os cartórios notificam o DETRAN sobre a venda, mas isso não retira a obrigação do comprador de efetuar a transferência. Este aviso do cartório serve como uma proteção para o vendedor.

O novo proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento das multas, taxas e impostos recorrentes ao veículo.
Em um Contrato de Compra e Venda de Veículo pode-se estipular quem será o responsável por débitos e multas anteriores à venda. Ou seja, caso o veículo possua multas ou impostos a serem pagos, pode-se definir em contrato quem será o responsável pelo pagamento.

Recomenda-se que a negociação seja efetuada com o pagamento à vista, mas se não for possível, para uma maior segurança, as partes devem gerar um contrato, assinado por duas testemunhas.
Este contrato, como citado anteriormente, servirá como uma garantia e em caso de descumprimento, poderá ser utilizado como instrumento judicial.

Dicas na hora de vender um automóvel
1. Certifique-se do recebimento do valor acordado antes de dar início aos procedimentos quanto à documentação.
2. Depois da conclusão das transações bancárias, tanto o vendedor quanto o comprador devem preencher o Certificado de Registro do Veículo (CRV). O vendedor precisa colocar a data da venda. Reconheça firma da assinatura.
3. Evite assinar procuração com a concessionária. Se a empresa for vender o carro para você, faça um contrato de consignação. Se o carro entrar no negócio de outra compra, prefira a transferência no ato da venda.
4. O CRV não deve ficar com o motorista no dia a dia, mas sim, guardado em local seguro.
5. Evite entregar o documento em branco ao comprador do veículo ou a despachantes.
6. Tire uma cópia autenticada de toda a documentação de venda.
7. Informe ao Detran que o veículo foi vendido em até trinta dias após a data de assinatura do documento. O vendedor deve levar a cópia autenticada do comprovante de transferência, devidamente preenchido e com a firma reconhecida.
8. Por lei, o novo proprietário tem no máximo 30 dias para fazer a transferência, a contar da data da venda, que consta do CRV.
9. Se no prazo estipulado o carro não for transferido, o antigo dono deve solicitar o bloqueio do veículo por falta de transferência.
10. Guarde o documento com o bloqueio do veículo. Ele protege o vendedor de qualquer tipo de problema e o novo proprietário só conseguirá licenciar o veículo após efetuar a regularização da transferência.

O Contrato de Compra e Venda de Veículo serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na negociação da compra e venda de um determinado veículo.
Este é o documento / contrato no qual o proprietário (vendedor) se compromete a vender, e o comprador a comprar, um determinado veículo mediante o pagamento de um valor acordado.

Para que a negociação seja concluída e considerada definitiva, é necessário que o comprador conclua com as suas obrigações descritas no contrato, como efetuar o pagamento, e efetuar a transferência de propriedade junto ao órgão responsável.

Este contrato serve principalmente como uma garantia para ambas as partes.
Servindo como uma forma de garantir o acordo e assegurar que nenhuma das partes, vendedor ou comprador, vai desfazer a negociação.

Ela também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a compra e venda do veículo, como:
• Identificação e qualificação das partes envolvidas;
• Descrição do veículo que será vendido;
• Quais serão os prazos para se efetuar o pagamento e a entrega do veículo;
• Definição do valor / remuneração que o comprador pagará ao vendedor;
• As obrigações do comprador e do vendedor;
• Responsabilidades por dívidas existentes e multas caso existam;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato de compra e venda de veículo não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.

A 99Contratos elaborou um modelo que é personalizado e moldado de acordo com a sua necessidade. Então, para simplificar sua vida, disponibilizamos o modelo no link abaixo:

Modelo de Contrato para Compra e Venda de Veículo
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O Contrato para Babá é diferente do para Empregada Doméstica?

O Contrato para Babá é diferente do para Empregada Doméstica?
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Confira abaixo as informações e dicas sobre o contrato para babá

O CONTRATO PARA BABÁ

Contrato de trabalho para babá é igual ao de empregada doméstica?

De acordo com a legislação nacional e a PEC das domésticas, se a pessoa presta qualquer serviço dentro da casa do empregador por mais de dois dias por semana, então esta pessoa é considerada como empregada doméstica.
Ou seja, não somente a pessoa que limpa a casa é empregada doméstica, mas uma babá, ou uma lavadeira, ou outro tipo de trabalho dentro da casa do empregador é também visto pela nossa legislação como empregada doméstica.

Se na sua casa tem uma pessoa trabalhando mais de dois dias por semana, mesmo que somente cuidando das crianças, então ela é sim considerada como uma empregada doméstica, e as leis são as mesmas.

Sobre a jornada de trabalho da babá.

Pela PEC das domésticas, a jornada permitida para o trabalho semanal não pode ultrapassar de 44 horas, sendo estas horas distribuídas pela semana em até 10 (dez) horas por dia.
Esta distribuição deve ser esclarecida e bem definida no contrato de trabalho.
Caso ocorra a necessidade de se trabalhar mais que as horas especificadas, tem-se duas opções, uma é o pagamento de hora extra, e a outra a criação de um banco de horas.
Mas deve-se atentar ao fato de que existe um limite também para estas horas extras (pagas) a mais trabalhadas, que não podem ultrapassar o limite de 40 horas mensais, e que devem ser pagas no mês. As horas excedentes devem obrigatoriamente ir para um banco de horas.

Caso exista a necessidade de trabalho noturno, que consiste nos horários entre 22h e 5h, será necessário o pagamento extra de pelo menos 20% sobre o valor da hora diurna, e isso acrescido sobre o percentual da hora extra, que pode ser de 50% ou 100%.
Se a babá só trabalha de noite, o acréscimo deve ser feito utilizando como base o salário registrado na Carteira de Trabalho.

Recomenda-se que o empregador utilize uma folha de ponto, para controlar assim as horas trabalhadas e com isso estar de acordo com a PEC das domésticas, que obriga esta prática.
Esta folha de ponto será crucial para o cálculo das horas extras e banco de horas.

Sobre o salário.

O salário é livre para ser acertado entre o empregador e a empregada, mas sempre deve-se respeitar o salário mínimo em vigor, sendo este salário mínimo geralmente utilizado como base para a negociação.
A babá também tem direito ao FGTS, INSS, férias obrigatórias de 30 dias, entre outros benefícios especificados na legislação.
Utiliza-se o eSocial para comunicar ao governo as informações sobre a empregada, como pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio, e qualquer outra informação sobre o FGTS.
E pelo eSocial pode-se emitir os recibos.

Sobre o contrato para babas.

O contrato deve ser criado baseado na necessidade de cada empregador e empregada, não sendo assim recomendado utilizar um modelo padrão.
Um contrato personalizado será mais seguro por atender à demanda e encaixar na situação específica que está sendo requerida.
Mas, existem alguns pontos que são obrigatórios e essenciais na hora de gerar o contrato.

Pontos essenciais para o contrato de trabalho da empregada doméstica ou babá:
– Dados das partes – Aonde deverá constar os dados pessoas e informações sobre o empregador e a empregada / babá.
– Tipo de contrato – Deve-se estipular se o contrato é de experiência, temporário ou com prazo indeterminado. Lembrando que contrato de experiência não pode ultrapassar 90 dias.
Caso o contrato seja de experiência, durante o período de 90 dias o contrato poderá ser rompido a qualquer momento.
– Remuneração – Neste ponto deve-se definir qual será o salário que a babá / doméstica receberá pelos serviços prestados. Deve-se definir com o maior número de detalhes possíveis quais serão as atividades / serviços que serão prestados pela babá.
– Benefícios – No contrato pode-se definir se a doméstica / babá terá ou não direito a benefícios, como vale-transporte, plano de saúde, entre outros.
– Jornada de trabalho – No contrato é definida também qual será a jornada de trabalho da babá, os dias, horários e o total de horas semanais.
Importante lembrar que a jornada pode ser variada de acordo com a necessidade do empregador, mas não deve ultrapassar o limite de 10 horas diárias e 44 horas semanais.
E na jornada define-se qual será a forma de compensação das horas trabalhadas a mais, se serão compensadas ou pagas como horas extras.
É do direito das domésticas, definido no PEC das domésticas, que a babá deverá receber o repouso semanal remunerado. Assim como também terá direito aos feriados civis e religiosos, sem ter desconto em sua remuneração.

Importante informar que as horas extras que ocorrem durante segunda a sábado devem ser pagas com o acréscimo de 50% sobre o valor normal da hora.
Caso a hora extra seja feita em dia de repouso da empregada doméstica / babá, o adicional deverá ser de 100%, assim como horas extras feitas em feriados.

Estes são os pontos que devem existir em um contrato para domésticas / babás.

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O prazo de contrato de locação de 30 meses e a rescisão contratual

O prazo de contrato de locação de 30 meses e a rescisão contratual
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O prazo de contrato de locação de 30 meses e a rescisão contratual

Os contratos de locação não devem ser vistos como um documento de simples criação, e recomenda-se sempre ser gerado com orientação ou ajuda profissional.
Desta forma garante-se que o seu documento personalizado estará completo e de acordo com as necessidades das partes, além de juridicamente seguro.

Vamos elaborar neste artigo sobre um tópico que gera dúvidas no contrato de locação, que é sobre o prazo da locação e a rescisão contratual.

Cláusula do prazo de locação com prazo superior a 30 meses

Para poder encerrar o contrato de locação, sem necessitar uma justificativa (denúncia vazia), deve-se respeitar algumas condições definidas na Lei do Inquilinato, condições estas definidas nos artigos 46 e 47.

“Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir – se – á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.”

“Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga – se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:
I – Nos casos do art. 9º;
II – em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;
III – se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;
IV – se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;
V – se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:
a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;
b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.”

Verificando os 2 artigos acima, podemos verificar que para se retirar um locatário de um imóvel locado, se o prazo for menor que 30 (trinta) meses, e se ocorrer a prorrogação do contrato, é muito mais difícil, pois necessitará uma justificativa (denúncia cheia).
Já nos contratos com prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, o locador só precisa notificar o locatário da sua intenção de encerrar o contrato para que este saia do imóvel em 30 (trinta) dias, e sem necessitar justificativa (denúncia vazia).

Mas, caso seja da vontade de ambas as partes – locador e locatário – de se criar um contrato com prazo inferior a 30 (trinta) meses, e ainda assim ser possível a retirada do locatário sem necessitar a denúncia cheia, deve-se criar um contrato com algumas alterações.
Assim, se o locatário por exemplo tiver interesse em ficar no imóvel somente 6 (seis) meses, digamos que por uma situação transitória, e assim não deseja assumir as penalizações ao solicitar o encerramento do contrato, deve-se criar um contrato de 30 (trinta) meses, mas alterando a cláusula da rescisão / penalidades para que a multa só seja válida se o contrato for rompido antes dos 6 (seis) meses estipulados, podendo assim o locatário rescindir o contrato após os 6 (seis) meses desejados.

A cláusula relacionada à resisão deve ser alterada de (exemplo):

“§ 4º. Caso ocorra a devolução do imóvel pelo LOCATÁRIO antes do prazo estipulado neste contrato, o LOCATÁRIO será responsável pelo pagamento de multa de 3 (três) meses de aluguel, abatida proporcionalmente conforme o tempo restante de cumprimento de contrato.”

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“§ 4º. Caso ocorra a devolução do imóvel pelo LOCATÁRIO antes de 6 (seis) meses completos de locação, o LOCATÁRIO será responsável pelo pagamento de multa de 3 (três) meses de aluguel, abatida proporcionalmente conforme o tempo restante de cumprimento de contrato.”

e adiciona-se um parágrafo novo:

“§ 5º. Após o prazo de 6 (seis) meses, o LOCATÁRIO poderá resilir o contrato mediante prévio aviso de 30 (trinta) dias, por escrito, sem incorrer na multa prevista no caput.”

Esta alteração não é uma forma de burlar a Lei do Inquilinato, visto que o prazo do contrato é de 30 (trinta) meses.
O que está sendo definido, e isso é válido legalmente, é que o locador renuncia (adbica) o seu direito à cobranda da multa de rescisão após o prazo que foi determinado entre as partes, não penalizando assim o locatário no fim do término estipulado.
Esperamos ter ajudado sobre este tema, que sempre gera dúvidas na hora de elaborar o contrato.

– Faça um contrato de locação de imóvel personalizado, confiável e de acordo com a lei vigente.
Modelo de Contrato para Locação de Imóvel Residencial
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Os contratos de locação e a lei do inquilinato

Os contratos de locação e a lei do inquilinato
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O contrato de locação é um dos mais utilizados quando se trata de documentos contratuais.
E com isso ele desperta muita controvérsia, merecendo uma atenção de tantos estudiosos, profissionais da área e até mesmo atenção especial do legislador, que gerou uma lei específica para esta modalidade de contrato.

Locar algo, ou seja, alugar algo, significa que uma parte, normalmente o proprietário, cede para outra parte o uso deste objeto, em troca de uma determinada remuneração.
É necessário ressaltar que o bem a ser locado não pode extinguir-se com o uso, assim sendo, gás ou energia elétrica, por exemplo, não podem ser o objeto da locação.

O contrato de locação deve ser:
– Oneroso,
– Consensual,
– Comutativo,
– De execução continuada – ou seja, até que cesse o contrato;

Com esta combinação de fatores, tem-se a caracterização de três pressupostos:
– Contratualidade,
– Cessão temporária de uso,
– Remuneração;

A Lei do Inquilinato

A Lei do Inquilinato, de nº 8245, publicada em outubro de 1991, define sobre a locação de imóveis urbanos, não servindo para a locação de bens móveis ou imóveis rurais.
Mas, engana-se quem acha que um imóvel localizado em zona rural não pode ser considerado urbano. O imóvel pode ser considerado urbano desde que seu fim de locação seja destinado para a moradia ou comércio.

A Lei do Inquilinato também é específica para o tipo de atuação dos imóveis urbanos.
Assim, ela deixa claro que não é referente à locação de apart-hotéis, flat, hotéis, arrendamentos ou estacionamentos, entre outros, pois estes fazem parte da alçada do código civil ou tem suas legislações específicas.

– Locação Residencial

Em um contrato de locação residencial, deve-se considerar o período de duração do contrato, sendo superior ou inferior à trinta meses.
A lei permite que locações com prazo igual ou superior à trinta meses, podem ter a possibilidade da chamada denúncia vazia.
Assim, no final do prazo do contrato, o locador não tem a obrigação de notificar o locatário, existindo o encerramento automático do contrato.
Porém, caso o locatário permaneça no imóvel por um período superior à 30 (trinta) dias sem que o locador se oponha, o contrato será considerado por período indeterminado, até que o locador notifique o locatário, ou vice versa, sobre a intenção de encerrar a locação.

Contratos com prazo inferior a trinta meses, para ser encerrado, deve-se obrigatoriamente utilizar-se de notificação do locatário.

Além destes fatores, um contrato de locação pode ser rescindido de pleno direito nas seguintes hipóteses:

– mútuo acordo,
– a prática de infração legal ou contratual,
– falta de pagamento de aluguel e/ou inadimplemento de encargos e;
– mediante a necessidade de reparação urgente determinada pelo poder público,
– Em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário for relacionada com seu emprego,
– Se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio,
– Se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída, em , no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento.
– Se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos;

– Locação de temporada

A locação de imóvel para temporada pode ser definida como “aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, entre outros fatores que decorrem por um determinado tempo”.
Esta modalidade de locação não pode ser contratada por um prazo superior a noventa dias.

Como a locação estará sujeita à uma situação transitória, com uma curta duração, permite-se o pagamento do aluguel e encargos antecipadamente.
E a continuidade da locação, seguirá os mesmos conceitos da locação residencial, ou seja, se a locação continuar por mais de trinta dias após o seu término, sem a oposição do locador, o contrato será dado como prorrogado e passará a ter suas regras baseadas na locação residencial.

Observações importantes:

Divórcio do locatário:
Caso ocorra a separação ou o divórcio do locatário, a locação se permanece com o cônjuge que permanecer no imóvel, ressaltando-se que se deve comunicar o locador por escrito.

Falecimento:

Caso ocorra a morte de uma das partes, seja locador ou locatário, os direitos e obrigações do contrato permanecem.
Nestes casos, os direitos e obrigações são transmitidos para os herdeiros.

Com a ajuda dos nossos especialistas, a 99Contratos criou modelos para contratos de locação, para que locatários e locadores tenham, com esse documento, a segurança de estarem de acordo com a lei.

Sempre conte conosco se precisar de um contrato.
Utilize o nosso modelo:

Modelo de Contrato Residencial
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Modelo de Contrato Residencial para Temporada
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Modelo de Contrato Comercial
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As diferenças entre a Promessa e o Contrato de Compra e Venda de imóveis

As diferenças entre a Promessa e o Contrato de Compra e Venda de imóveis
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Saiba mais sobre a importânmcia de um contrato de Promessa de Compra e Venda ou Compromisso de Compra e Venda

Ao comprar um imóvel, é comum não saber as diferenças entre os tipos de contratos que são envolvidos na transação.
Entender suas diferenças é fundamental para o bom fechamento do negócio. Além de claramente evitar possíveis transtornos que podem causar prejuízos financeiros.

A compra de um imóvel, normalmente, é iniciada com um contrato particular, sendo, normalmente, a Promessa de Compra e Venda, ou Contrato de Compra e Venda.
Na prática estes documentos não tem diferença, apesar de serem diferentes do ponto de vista jurídico.
Pode-se classificar a Promessa de Compra e Venda como um contrato inicial, preliminar, por meio do qual se compromete a celebar o contrato definitivo.

De acordo com a Lei 6.766, a Promessa de Compra e Venda se tornou uma relação obrigacional, que permita ao comprador buscar o recebimento do bem, mesmo que não tenha ocorrido a assinatura definitiva do contrato de venda.
Salvo se expresso no documento, a Promessa de Compra e Venda é irretratável e irrevogável, ou seja, não pode-se desistir do negócio realizado.

A formalização da compra e venda de um imóvel acontece na formalização da escritura, quando esta passa a conter o nome do comprador.

Se o comprador deseja pagar o valor parcelado, dando ou não uma entrada, ou quando vai buscar um financiamento ou liberação do FGTS, não é recomendado ao vendedor eetuar a transferência do imóvel de imediato.
Assim, recomenda-se que seja feita uma Promessa de Compra e Venda.
Esta Promessa de Compra e Venda também é utilizada quando se trata de uma aquisição de imóvel na planta.

Existem casos em que a venda do imóvel é feita pela escritura, ou seja, com a transferência definitiva do bem, mas o vendedor em busca de uma garantia de que o seu valor total será pago, gera a Promessa de Compra e Venda.
Assim ele se resguarda legalmente, e se o pagamento total não for efetuado, o contrato é rescindido e o imóvel retorna para o vendedor.

O contrato deve ter todas as características do imóvel, bem detalhadas, com preferência utilizando-se fotos e anexando à um laudo de vistoria.
Este cuidado deve ser tomado porque caso ocorra algum problema na negociação ou litígio sobre o imóvel, existirão formas de comprovas as condições em que o imóvel foi negociado.

Se a negociação envolver um imóvel em construção, a Promessa de Compra e Venda se torna ainda mais fundamental, isso porque, um imóvel em construção não tem a documentação pronta, portanto não haverá um registro específico até que sua construção esteja concluída.
Com a ajuda dos nossos especialistas, a 99Contratos criou o modelo para a Promessa de Compra e Venda de Imóvel, para que, com esse documento, as partes envolvidas tenham a segurança de estarem de acordo com a lei.

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QUAL A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO?

QUAL A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO?
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Para que a locação de um veículo particular seja vantajosa para todas as partes envolvidas, é importante que as regras do contrato e obrigações de todos os envolvidos sejam claramente especificadas.

O contrato de locação de veículo servirá também para garantir uma maior tranquilidade e principalmente segurança para todos os envolvidos, pois ele é gerado especificamente para não deixar nenhuma dúvida sobre como será o aluguel.

Em um contrato de locação de veículo existem limites impostos pela Lei vigente em nosso país, à qual todos os contratos particulares devem obedecer, sob pena de serem considerados nulos.

Um contrato de locação pode ser criado de acordo com as necessidades das partes envolvidas, mas a obediência à lei é um pressuposto mínimo para garantir que o contrato seja considerado como válido em caso de necessidade judicial.

Ou seja, o contrato pode ser ajustado e adaptado para agradar às duas partes, desde que siga os padrões necessários da lei.

Principais itens que devem constar no contrato de locação veicular

Um contrato deve apresentar itens importantes, como:
– Qualificação completa do locatário e locador;
– Descrição completa do veículo, incluindo seu valor de mercado, placa, número do chassi, além de suas características básicas;
– Prazo da locação;
– Valor do aluguel / locação, como será efetuada a cobrança e seus reajustes;
– Informações sobre eventuais multas contratuais e uma cláusula caso alguma das partes não cumpra suas obrigações;
– Assinatura do locatário, locador, fiador – quando for este o caso – e duas testemunhas.

Além de claramente qualificar os envolvidos no negócio, o contrato deve prever os direitos e obrigações recíprocos, as penalidades e compensações devidas para ambas as partes em caso de descumprimento, o modo de iniciar e o modo de se concluir a locação.

Um contrato veícular pode conter por exemplo a condição de entrega com tanque completo, e também a obrigação de devolver o veículo na mesma condição que recebeu.
O que o proprietário locador do veículo pode exigir como garantia?

As opções mais utilizadas são:

Caução: pode ser ofertado um bem móvel ou imóvel como garantia para o locador. Uma opção é disponibilizar em dinheiro e nesse caso, a quantia deve ser de até 3 meses de aluguel;

Fiador: inclui-se no contrato uma pessoa que tenha condições financeiras de assumir as obrigações do locatário, caso este não as cumpra;

Seguro fiança: caso em que uma companhia de seguros assume a responsabilidade de arcar com as obrigações do locatário, caso este não o faça. Neste caso, trata-se de uma apólice de seguro, em que o segurado é o locador, e a garantia pode abranger todas ou parte das obrigações do locatário, conforme as coberturas contratadas;

Títulos: o locatário fornece um título (cheque, nota promissória, entre outros), de valor pré-combinado com o locador. No caso de inadimplência, este título será liquidado pelo locador e, no caso de não ser necessário, são devolvidos pelo locador ao locatário no final da locação.

Vale lembrar que, apesar de existirem diversas modalidades de garantia previstas na legislação, é permitido o uso de apenas uma delas na mesma locação, sob pena de invalidar o contrato.
Vistoria e manutenção do veículo

A vistoria tem papel fundamental em qualquer tipo de locação, seja veicular como qualquer outro bem.

Trata-se de um documento que descreve as características e condições do veículo no momento da sua entrega ao locatário.

Seu objetivo é proteger tanto o proprietário quanto o locador no que se refere ao uso, desgaste e manutenção do veículo, evitando conflitos no momento da sua devolução.

É importante que a vistoria seja feita com cuidado e de forma detalhada, observando todos os itens do veículo, tais como pintura, parte elétrica, acessórios, pneus dentre outros.

O proprietário, antes de entregar o veículo para a locação, deve entregar um relatório de vistoria do veículo para o locatário.

É recomendável, mas não obrigatório, que se fotografe o veículo, para servir como uma evidência no futuro caso seja necessário.
Com a ajuda dos nossos especialistas, a 99Contratos criou o modelo para contrato de locação de veículo, para que locatários e locadores tenham, com esse documento, a segurança de estarem de acordo com a lei.

Além disso, junto com o nosso modelo, fornecemos gratuitamente o laudo de vistoria completo.

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Criando o contrato de locação de imóvel perfeito

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Faça um contrato de locação de imóvel perfeito

Você já se deparou com a situação de ter que elaborar um contrato de locação de imóvel?
Já teve dúvidas do que deve constar no contrato, como fazer e o que é permitido ou não por lei?
Na criação de um contrato, é fundamental ter muita atenção e saber as leis vigentes para a locação, já que esse é um documento fundamental para garantir direitos e deveres do locador e locatário e pode servir, se gerado corretamente, para evitar muitos conflitos.

– As principais vantagens de se elaborar um contrato de locação.

Caso uma das partes envolvidas na negociação tenha receio de fimar o acordo por contrato, vamos citar agora algumas vantagens em ter um, tanto para locador quanto para locatário.

Garantia de pagamento do aluguel no valor acordado;
Previsão de ajustes, se for de vontade das partes;
Regras e prazos para devolução ou solicitação de retomada do imóvel;
Formalização de regras, como as de entrega do apartamento;
Responsabilidade por reformas e melhorias;
Registro da finalidade do imóvel, impedindo-o de ser utilizado de forma indevida.

Um contrato de locação de imóvel garante a validade jurídica da locação, gerando direitos e responsabilidades para inquilinos e proprietários.

– Riscos de não ter um contrato de locação

Ao ter um contrato, as partes se respaldam quanto à reclamações indevidas.
É uma garantia quanto ao pagamento, prazo e conservação do bem.
E não ter um contrato pode gerar riscos para todas as partes que estão envolvidas na negociação.

– Proprietário

Caso ocorra atrasos no pagamento, ou até a falta dele, não terá garantias nem possibilidade de cobrança de multas e juros sobre o valor devido.
Não poderá cobrar por danos causados no imóvel ou em seu mobiliário, podendo ao final da locação receber a propriedade danificada.
Não terá a definição da finalidade do imóvel, correndo o risco do inquilino utilizá-lo de maneira incorreta, ou até mesmo ilegal.
Não tem claros os direitos e os deveres seus e do locatário.

– Inquilino

Não terá direito a aviso prévio para liberação do imóvel.
Não tem a garantia de que o proprietário irá manter o imóvel em bom estado, pois sem contrato, o proprietário não tem obrigação legal de manter o espaço em bom estado.
Pode ser cobrado por taxas e impostos que deveriam ser de responsabilidade do proprietário.
Não terá direito de preferência caso o proprietário resolva vender o imóvel.

Os tipos de contratos de locação de imóveis

Um dos principais itens de um contrato de locação de imóvel é a finalidade da locação, ou seja a que se destina o imóvel locado.

Isso porque, cada finalidade exige um tipo de contrato diferente, evitando multas para locadores e inquilinos, devido ao uso incorreto.

Confira os principais tipos de contrato de locação e o que não pode faltar com cada um deles.

– Residencial
Esse provavelmente é o tipo de contrato de locação mais comum.
Seu uso é exclusivamente residencial, não podendo haver nenhum tipo de comércio ou atividade econômica.

– Comercial
Um contrato de locação comercial é aquele onde é possível existir atividades comerciais.
Mas atenção, as atividades permitidas devem constar no contrato para evitar o desvio de finalidade e descumprimento das regras do imóvel.

– Temporada
Esse tipo de contrato é aquele que é válido apenas durante um período.
Bastante utilizado em casas de praia e veraneio.
É essencial para garantir que o imóvel será devolvido em perfeitas condições e que será pago conforme acordado.

– Faça um contrato de locação de imóvel personalizado, confiável e de acordo com a lei vigente.
Utilize um dos nossos:

Contrato de Locação de Imóvel Residencial
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial para Temporada
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Contrato de Locação de Imóvel Comercial
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