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CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS




Entre:


___________________, solteira, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
doravante denominada CEDENTE,

e:

___________________, solteira, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
doravante denominada CESSIONÁRIA.


As contratantes acima qualificadas são, em conjunto, denominadas "Partes", e têm, entre si, justo e firmado o presente contrato de cessão de direitos autorais, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Por meio deste contrato, que firmam entre si a CEDENTE e a CESSIONÁRIA, regula-se a cessão dos direitos autorais referente às seguintes obras intelectuais de autoria de ___________________:

___________________

§ 1º. A CESSIONÁRIA declara estar ciente de que poderá os direitos autorais cedidos neste instrumento da seguinte forma:

___________________

§ 2º. A CEDENTE declara ser titular, mas não exclusiva, dos direitos autorais cedidos por meio deste instrumento.


CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO

Fica livremente acordado entre as partes que a cessão dos direitos autorais objeto deste instrumento ocorrerá gratuitamente, sem o pagamento de qualquer valor, bem como nenhum encargo ou serviço.


CLÁUSULA 3ª - DO PRAZO

Fica acordado entre as partes que o prazo da cessão será de ___________________, com início em ___________________, podendo ser prorrogada se assim as partes acordarem.

§ 1º. Caso não ocorra a prorrogação acima referida, findo o prazo ora estipulado, ocorrerá a resolução do contrato, independente de notificação ou aviso.

§ 2º. A resolução em pleno direito deste contrato também ocorrerá quando os direitos autorais ora negociados caírem em domínio público.


CLÁUSULA 4ª - DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS AUTORAIS

Poderá a CESSIONÁRIA ceder, transferir, emprestar ou prometer a terceiros os direitos autorais objeto deste instrumento, seja de forma gratuita ou onerosa.


CLÁUSULA 5ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CEDENTE:

I. ceder à CESSIONÁRIA os direitos autorais ora negociados livres de qualquer débito, na forma e prazo estipulados neste instrumento;

II. realizar as diligências e prestar assistência necessária à CESSIONÁRIA para que se possa efetivar a cessão dos direitos autorais cedidos por meio deste contrato;

III. informar a CESSIONÁRIA sobre fatos, ações, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que afetem os direitos autorais objeto da presente negociação.


CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CESSIONÁRIA:

I. fornecer todos os documentos pessoais necessários à cessão;

II. informar a CEDENTE sobre a falência, recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência civil ou de qualquer ação ou execução declarada contra si;

III. cumprir com as suas obrigações no prazo e no modo acordados neste contrato;

IV. exercer os direitos autorais nas modalidades definidas no presente contrato, respeitando os prazos e demais limitações ora fixados.


CLÁUSULA 7ª - DOS DIREITOS MORAIS DO AUTOR

A CESSIONÁRIA declara estar ciente do exposto na Lei nº 9.610/98, que fornece ao autor, titular originário dos direitos autorais, os seus direitos morais, que estão listadas abaixo:

I. reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II. ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III. conservar a obra inédita;

IV. assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V. modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI. retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII. ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

§ 1°. Ocorrendo o falecimento do autor, transmitem-se a seus sucessores os seus direitos morais de autor a que se referem os itens I a IV.

§ 2°. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

§ 3°. Ocorrendo dano ou prejuízo à CESSIONÁRIA no exercício dos direitos acima referidos, será responsável a CEDENTE pela devida indenização.


CLÁUSULA 8ª - DA RESCISÃO

Todas as obrigações assumidas neste instrumento são irrevogáveis e irretratáveis e, em caso de óbito de qualquer uma das partes envolvidas, serão transferidas a seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título.

§ 1º. O contrato poderá ser rescindido de pleno direito, entre outras hipóteses previstas neste contrato e na legislação cabível:

I. se a CEDENTE constituir qualquer ônus real sobre os direitos, tais como penhor e anticrese, sem expressa autorização da CESSIONÁRIA;

II. se a CESSIONÁRIA exercer os direitos cedidos de maneira diferente da acordada neste instrumento.

§ 2º. Rescindido o contrato, poderá a CEDENTE efetuar nova cessão dos direitos autorais objeto deste cotrato a terceiros.


CLÁUSULA 9ª - DA TOLERÂNCIA

Qualquer condescendência entre as partes quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.


CLÁUSULA 10ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de __________________, para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 1 (um) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.




__________________, ____ de ____________________ de _________.





CEDENTE:




___________________



CESSIONÁRIA:




___________________



TESTEMUNHAS:




1.   __________________
CPF: __________________




2.   __________________
CPF: __________________











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Não se preocupe!

Caso necessite de ajustes no documento, ou precise de cláusulas e/ou condições que não lhe foram apresentadas na formulação do seu documento, nosso time pode te ajudar com o que precisar.

Conte com o nosso suporte para ajustes e orientações nos contatando pelo e-mail contato@99contratos.com.br.





RECOMENDAÇÕES PARA ESTE CONTRATO:
Estas recomendações acompanharão o seu contrato em folha separada.

- Este contrato deverá ser lido com atenção e assinado por todas as partes envolvidas na negociação.

- Sejam efetuadas rubricas nas folhas deste documento, assim como nas folhas de qualquer anexo que faça parte deste instrumento, que não contenham as assinaturas das partes envolvidas, evitando-se assim possíveis alterações no pacto acordado.

- Anexar junto ao documento um laudo de vistoria do veículo. Fornecemos um modelo de laudo de vistoria junto com este contrato - gratuitamente.
Este documento deve ser elaborado, em duas vias, descrevendo as condições gerais do veículo, como pintura, vidros, instalações elétricas, pneus, entre outras.
Uma via deverá ficar com o vendedor e outra com o comprador.


- Recomenda-se para uma maior segurança, mesmo não sendo obrigatório, o reconhecimento da firma (assinatura) de todas as partes envolvidas em cartório.
Devem ser levados para um cartório, o contrato e os documentos de identificação das partes.
Caso a parte já tenha sua firma (assinatura) reconhecida em cartório, deve-se levar somente o contrato para o mesmo, e solicitar a autenticação da assinatura.






O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Após o preenchimento completo do documento, ou seja, sem campos em branco, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.

Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para cada uma das partes envolvidas.
Recomenda-se, também, que acompanhem o contrato cópias dos seguintes documentos:
• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram.
• Certidão de óbito da pessoa falecida.






DIREITOS AUTORAIS

Os direitos autorais, assim como os direitos de autor, se referem aos direitos que os autores, ou seus sucessores, possuem sobre suas obras intelectuais.
Estas obras podem ser artísticas, como uma pintura, ou uma música, literárias, como um poema, um texto ou um livro, ou científicas.
De acordo com a Lei de Direitos Autorais é de direito do autor, ou seus sucessores a utilização e disposição de sua obra.






REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E PIRATARIA

Devemos ressaltar que qualquer reprodução de uma obra de um autor, seja ela literária, artística ou científica, sem a sua devida autorização, é considerada como uma cópia não autorizada.






CESSÃO

Cessão é referente à transferência, seja ela definitiva ou temporária, dos direitos do autor sobre a sua obra, de forma que terceiros poderão escolher sua forma de divulgação, comercialização, publicação e exposição.
A cessão está prevista da Lei de Direitos Autorais, lei esta que define o prazo para a utilização dos direitos autorais das obras, e qual será o prazo para que esta obra caia em domínio público, ou seja, momento em que poderá ser utilizada por qualquer pessoa desde que respeite os direitos morais do autor.






DIREITOS MORAIS DE AUTOR

Os direitos morais de autor são referentes aos direitos previstos pela legislação aos autores sobre suas obras.
São direitos morais os que se relacionam com a integridade da obra, e o direito de sua autoria.
Tais direitos caracterizam-se como de natureza pessoal, e assim sendo não podem ser transferidos.
Diferente dos direitos autorais, que tem previsão de cair em domínio público, os direitos morais perduram toda a vida do autor.
Caso o autor faleça e a sua obra ainda não tenha caído em domínio público, os direitos morais da obra podem ser reivindicados pelos seus herdeiros.






OBRAS FUTURAS

Caso a cessão dos direitos autorais seja sobre obras futuras, ou seja, obras que ainda serão produzidas pelo autor, seu período será de, no máximo, 5 (cinco) anos.
Se o contrato estipular a cessão de direitos autorais sobre obras existentes e futuras, somente as futuras terão tal limitação.