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CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO




Entre:

___________________, solteira, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
doravante denominada VENDEDORA,

e:

___________________, solteira, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
doravante denominada COMPRADORA.


As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente contrato de compra e venda de veículo, ficando desde já aceito pelas cláusulas e condições abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO DA COMPRA E VENDA

A VENDEDORA declara-se legitima possuidora, e compromete-se por meio deste contrato, a vender o veículo automotor modelo ___________________, ano de fabricação e modelo ___________________, com placa ___________________, chassi ___________________ e com a seguinte descrição:

___________________

§ 1º. O veículo encontra-se livre de qualquer ônus ou encargos.

§ 2º. Eventuais débitos ou restrições do veículo objeto deste contrato, tais como multa, IPVA, licenciamento, restrições financeiras, tributárias, judiciárias, administrativas, dentre outras, ocorridos até a transferência da posse do veículo para a COMPRADORA, mesmo que ainda pendentes de lançamento pelo órgão competente, são de inteira responsabilidade da VENDEDORA.


CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO

O valor da presente negociação, ajustado livremente entre as partes, é de R$ 0,00 (zero reais), que será pago nas seguintes condições:

___________________

Parágrafo único. A COMPRADORA não vindo a efetuar o pagamento, fica obrigada a pagar multa de 0% (zero por cento) sobre o valor devido, bem como juros de mora de 0% (zero por cento) ao mês sobre o valor devido.


CLÁUSULA 3ª - DA POSSE E UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO

Será entregue à COMPRADORA pela VENDEDORA, o veículo objeto deste contrato, e permitida a sua utilização, no momento da assinatura do presente contrato.

§ 1º. As multas ou quaisquer outras infrações às leis de trânsito, cometidas pela COMPRADORA, enquanto a propriedade do veículo ainda estiver em nome da VENDEDORA serão de responsabilidade da COMPRADORA, devendo ser transferidas para seu nome quando da notificação pelos órgãos competentes.

§ 2º. A VENDEDORA concorda que é de sua responsabilidade todos os fatos ou eventos ocorridos antes da transferência da posse do veículo que determinem à COMPRADORA qualquer tipo de responsabilidade civil, administrativa, tributária e/ou criminal.


CLÁUSULA 4ª - DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO

Será entregue à COMPRADORA pela VENDEDORA, o Documento Único de Transferência (DUT), devidamente preenchido, e permitida a transferência da propriedade do veículo, no momento da assinatura do presente contrato.

Parágrafo único. A COMPRADORA concorda que todas as despesas a ele referentes, inclusive impostos, seguros, taxas de qualquer natureza e demais despesas inerentes ao veículo, correm exclusivamente por sua conta a partir da posse do veículo.


CLÁUSULA 5ª - DAS OBRIGAÇÕES DA VENDEDORA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da VENDEDORA:

I. entregar à COMPRADORA o veículo livre de todos os débitos no prazo estipulado neste contrato;

II. realizar as diligências e prestar assistência necessária à COMPRADORA para a transferência, o registro e o licenciamento do veículo junto aos órgãos de trânsito;

III. informar a COMPRADORA sobre quaisquer ônus, judiciais ou extrajudiciais, ações ou medidas administrativas que possam atingir o veículo.


CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES DA COMPRADORA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da COMPRADORA:

I. realizar o pagamento conforme as datas e os meios definidos neste contrato;

II. efetuar o registro do veículo junto aos órgãos de trânsito, em um prazo máximo de 30 dias após a entrega do registro do veículo devidamente preenchido pela VENDEDORA;

III. se responsabilizar, após a assinatura deste instrumento, pelos impostos e taxas que incidirem sobre o automóvel adquirido.

IV. se responsabilizar pelos danos no veículo causados por negligência e/ou por problemas decorrentes da sua má utilização enquanto em sua posse.


CLÁUSULA 7ª - DOS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO

Caso no momento ou após a sua entrega, o veículo apresente algum defeito, aparente ou oculto, que tenha sido originado em data anterior à referida entrega, e seja comprovado que a VENDEDORA estava ciente de sua existência e ainda assim não notificou a COMPRADORA, a VENDEDORA se responsabilizará pelo conserto ou pela devolução dos valores pagos a título de conserto pela COMPRADORA.

Parágrafo único. A VENDEDORA não será responsabilizado por danos causados ao veículo por má utilização ou por negligência da COMPRADORA.


CLÁUSULA 8ª - DA RESCISÃO

O presente contrato é irrevogável e irretratável para ambas as partes, e em caso de óbito, obriga seus herdeiros e sucessores ao cumprimento de todas as suas clausulas e condições.

§ 1º. A parte que desejar, unilateralmente e sem justa causa, romper este contrato poderá fazê-lo, sujeitando-se, porém, ao pagamento da multa prevista neste contrato, além de indenização por perdas e danos e demais medidas cabíveis.

§ 2º. O contrato poderá ser rescindido na hipótese do pagamento do veículo não ser integralmente quitado dentro do prazo previsto, e depois de considerada uma tolerância de 30 (trinta) dias, poderá a VENDEDORA dar por rescindido o presente contrato.

§ 3º. No caso de rescisão do contrato, os valores já pagos à VENDEDORA serão restituídos à COMPRADORA, depois de descontadas multas e juros, quando houver.

§ 4º. Ocorrendo a rescisão do presente contrato, sem justa causa, motivada pela COMPRADORA, deverá o veículo ser devolvido à VENDEDORA nas mesmas condições em que lhe foi entregue.

§ 5º. Rescindido o contrato, poderá a VENDEDORA proceder a venda do veículo a terceiros.


CLÁUSULA 9ª - DA PENALIDADE

Caso ocorra o descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, por qualquer das partes, acarretará rescisão imediata deste contrato.

Parágrafo único. As partes estipulam que o infrator pagará multa no valor de R$ 0,00 (zero reais).


CLÁUSULA 10ª - DA TOLERÂNCIA

Qualquer condescendência entre as partes quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.


CLÁUSULA 11ª - DA SUCESSÃO

O presente contrato é irrevogável e irretratável para ambas as partes, e em caso de óbito, obriga seus herdeiros e sucessores ao cumprimento de todas as suas clausulas e condições.


CLÁUSULA 12ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de __________________, para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.


__________________, __/__/____.





VENDEDORA:   ___________________




COMPRADORA:   ___________________



TESTEMUNHAS:




1.   __________________
CPF: __________________




2.   __________________
CPF: __________________














FALTOU ALGO EM SEU CONTRATO OU TEM ALGUMA DÚVIDA?

Não se preocupe!

Caso necessite de ajustes no documento, ou precise de cláusulas e/ou condições que não lhe foram apresentadas na formulação do seu documento, nosso time pode te ajudar com o que precisar.

Conte com o nosso suporte para ajustes e orientações nos contatando pelo e-mail contato@99contratos.com.br.





RECOMENDAÇÕES PARA ESTE CONTRATO:
Estas recomendações acompanharão o seu contrato em folha separada.

• Este contrato deverá ser lido com atenção e assinado por todas as partes envolvidas na negociação.

• Sejam efetuadas rubricas nas folhas deste documento, assim como nas folhas de qualquer anexo que faça parte deste instrumento, que não contenham as assinaturas das partes envolvidas, evitando-se assim possíveis alterações no pacto acordado.

• Anexar junto ao documento um laudo de vistoria do veículo. Fornecemos um modelo de laudo de vistoria junto com este contrato - gratuitamente.

• Também é recomendado, para uma maior segurança dos envolvidos, que seja feito o reconhecimento das assinaturas em cartório.






TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

O comprador do veículo é o responsável pelos procedimentos relativos à transferência de propriedade do veículo.

Recomenda-se que o vendedor, antigo dono, sempre comunique ao Detran sobre a venda.

Tem-se 30 (trinta) dias para efetuar a transferência do veículo, prazo este estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro. Caso não ocorra a transferência do veículo neste prazo, ocorrerá uma infração grave, com aplicação de multa e perda de pontos na Carteira de Habilitação (CNH).






PREENCHIMENTO DO DUT (Documento Único para Transferência)

O Documento Único para Transferência (DUT) deve ser preenchido somente após a concretização da venda.

O vendedor deve preencher o documento com os dados do comprador.

É comum que o vendedor combine com o comprador que, após a concretização da venda e o preenchimento do documento, ambos compareçam em um cartório para assinar o documento e efetuar o reconhecimento de firma.

Antes de entregar o documento ao comprador, é recomendado que o vendedor tire uma cópia autenticada e faça um recibo de que foi entregue ao comprador o documento original, indicando expressamente a data da entrega do documento e transmissão da posse do veículo.

Com isso, o vendedor resguarda todos os seus direitos e constitui prova para futuras ilegalidades que possam ocorrer com o veículo (como pagamento de multas, encargos tributários, atropelamentos etc).

Desde 2014 o próprio cartório comunica a transferência ao Detran, não dispensando o ato do comprador, mas para proteger o vendedor.

Mas ainda é vigente o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB – que especifica que, se o vendedor não for cauteloso, poderá ser responsável solidariamente pelas possíveis penalidades e suas reincidências até a data da comunicação.






REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. No entanto, este registro é recomendado, visto que ele garante algumas vantagens aos envolvidos.

O registro do contrato pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação.

Com o registro, um contrato, um título ou um documento não correm o risco de serem fraudados. Além de lhe dar valor legal, o registro torna o documento público, e garante que, em caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.

Outra vantagem referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.






MULTAS PÓS VENDA

O novo proprietário do veículo fica responsável pelo pagamento das multas decorrentes das infrações de trânsito, taxa de licenciamento e seguro obrigatório e IPVA a partir do momento em que a posse do bem foi efetivada.






GARANTIA PÓS VENDA

Quando um veículo usado é negociado em um estabelecimento comercial – concessionária, loja, agência, garagem ou estacionamento, por exemplo, ou com uma pessoa física que faz da venda de automóveis o seu negócio, essa compra está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Neste caso, a garantia do carro usado é prevista no Código de Defesa do Consumidor e deve ter a duração de 90 (noventa) dias.

A garantia legal de 90 (noventa) dias abrange todo o veículo e suas peças.

Já quando se negocia um veículo usado com um vendedor particular, pessoa física ou jurídica que não tem a comercialização de automóveis como seu negócio, não está amparado pelo CDC, mas sim pelo Código Civil.

Neste caso, o vendedor não tem obrigação de garantir o carro que está vendendo. Já que ele – o negociante – não é considerado fornecedor por não possuir habitualidade nessa prática.






DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A TRANSFERÊNCIA

Além de eventuais outros possíveis documentos, formulários, e taxas, usualmente é solicitado pelo DETRAN a seguinte a lista para o serviço de transferência:

a) documento de identificação pessoal – original e cópia simples;
b) cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – original e cópia simples;
c) comprovante de endereço – original e cópia simples;
d) certificado de Registro de Veículo (CRV) – original, devidamente preenchido, com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do comprador;
e) laudo de vistoria de identificação veicular – original;
f) comprovante de pagamento de débitos (tributos, multas ou encargos pendentes) – original.







DICAS PARA O MOMENTO DA VENDA

1. Certifique-se do recebimento do valor acordado antes de dar início aos procedimentos quanto à documentação.

2. Depois da conclusão das transações bancárias, tanto o vendedor quanto o comprador devem preencher o Certificado de Registro do Veículo (CRV). O vendedor precisa colocar a data da venda. Reconheça firma da assinatura.

3. Evite assinar procuração com a concessionária. Se a empresa for vender o carro para você, faça um contrato de consignação. Se o carro entrar no negócio de outra compra, prefira a transferência no ato da venda.

4. O CRV não deve ficar com o motorista no dia a dia, mas sim, guardado em local seguro.

5. Evite entregar o documento em branco ao comprador do veículo ou a despachantes.

6. Tire uma cópia autenticada de toda a documentação de venda.

7. Informe ao Detran que o veículo foi vendido em até trinta dias após a data de assinatura do documento. O vendedor deve levar a cópia autenticada do comprovante de transferência, devidamente preenchido e com a firma reconhecida.

8. Por lei, o novo proprietário tem no máximo 30 dias para fazer a transferência, a contar da data da venda, que consta do CRV.

9. Se no prazo estipulado o carro não for transferido, o antigo dono deve solicitar o bloqueio do veículo por falta de transferência.

10. Guarde o documento com o bloqueio do veículo. Ele protege o vendedor de qualquer tipo de problema e o novo proprietário só conseguirá licenciar o veículo após efetuar a regularização da transferência.






LAUDO DE VISTORIA

É recomendado que seja anexado ao contrato um laudo de vistoria do veículo.

Este documento deve ser elaborado, em duas vias, descrevendo as condições gerais do veículo, como pintura, vidros, motor, pneus, entre outras.

Uma via deverá ficar com o comprador e outra com o vendedor.

Com este laudo, o comprador não poderá posteriormente reclamar de algo que antes não existia, como, por exemplo, um amassado.

O proprietário poderá recusar a obrigação de um reparo caso seja provado que não existia antes da venda e que tenha sido causado pelo mal uso.