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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIARISTA
POR PRAZO DETERMINADO




Entre:

__________________, solteira, nacionalidade: __________________, profissão: __________________, n.º __________________, expedida por ________, CPF n.º __________________, residente em: ___________________,
doravante denominada CONTRATADA,

e:

__________________, solteira, nacionalidade: __________________, profissão: __________________, n.º __________________, expedida por ________, CPF n.º __________________, residente em: ___________________,
doravante denominada CONTRATANTE, em conjunto partes.


As partes têm entre si, de maneira justa e acordada, o presente contrato de prestação de serviços de diarista, ficando desde já aceito pelas cláusulas abaixo descritas.



CLÁUSULA 1ª - DA FUNÇÃO

A CONTRATADA deverá desempenhar na residência da CONTRATANTE serviços domésticos que consistem principalmente, mas não exclusivamente, em:

______________________________

§ 1º. Salvo com a expressa autorização da CONTRATANTE, não poderá a CONTRATADA delegar para terceiros os serviços previstos neste instrumento, sob o risco de rescisão contratual imediata.

§ 2º. As relações deste objeto são firmadas em caráter de prestação de serviços autônomos à CONTRATANTE, não se caracterizando desta forma qualquer vínculo de natureza trabalhista, afastando a aplicação da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.


CLÁUSULA 2ª - DO LOCAL DE TRABALHO

A CONTRATADA desempenhará suas atribuições no domicílio situado no endereço:

___________________


CLÁUSULA 3ª - DO PRAZO DO CONTRATO

O prazo do presente contrato será de 0 (zero) meses, com início em __________________.

§ 1º. Findo o prazo estipulado, o contrato poderá ser renovado, desde que não ultrapasse o tempo total de 4 (quatro) anos de duração.

§ 2º. No caso do parágrafo anterior, se o tempo exceder os 4 (quatro) anos legalmente determinados, o contrato passará a ter prazo indeterminado.


CLÁUSULA 4ª - DA PERIODICIDADE

A CONTRATADA prestará seus serviços, quando requisitada, em dias variados durante a semana.

§ 1º. Fica acordado entre as partes que a CONTRATANTE poderá convocar a CONTRATADA, utilizando qualquer meio de comunicação eficaz, para que seja efetuada a prestação de serviços, observando-se o prazo de 3 (três) dias corridos de antecedência para referido aviso, e nele sendo informado qual será a data e o horário para a prestação dos serviços.

§ 2º. Recebida a convocação, a CONTRATADA terá o prazo de 1 (um) dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

§ 3º. É permitida à CONTRATADA a recusa sobre a oferta da CONTRATADA, situação que não será considerada insubordinação nem motivo para justa causa de resilição unilateral do contrato.

§ 4º. Resta proibida a execução dos serviços por mais de 2 (dois) dias por semana.


CLÁUSULA 5ª - DA REMUNERAÇÃO

Fica desde já acordado que o valor da diária, referente à contrapartida aos serviços prestados, será de R$ 0,00 (zero reais).

§ 1º. O pagamento à CONTRATADA pelos serviços devidamente prestados será realizado da seguinte forma:

__________________

§ 2º. É de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA a inscrição e recolhimento de eventuais tributos e taxas municipais, federais e contribuições previdenciárias à qual estará sujeita a prestação dos serviços.

§ 3º. Comparecendo a CONTRATADA no local da prestação do serviço, no dia e horário ajustado, mas por qualquer motivo for impossibilitada de realizar o serviço por culpa exclusiva da CONTRATANTE, lhe será devido o valor da diária ajustada neste instrumento.

§ 4º. Havendo necessidade de transporte para a prestação dos serviços, a despesa é de inteira responsabilidade da CONTRATADA


CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CONTRATADA:

I. prestar os serviços contratados na forma e modo ajustados;

II. cumprir todas as determinações, especificações técnicas e condições de segurança, relacionadas à espécie dos serviços prestados;

III. executar os serviços contratados utilizando a melhor didática e aplicabilidade, visando sempre atingir o melhor resultado, sob sua exclusiva responsabilidade, sendo-lhe vedada a transferência dos mesmos a terceiros, sem prévia e expressa concordância da CONTRATANTE;

IV. arcar com quaisquer despesas de natureza tributária decorrentes dos serviços especificados neste contrato.


CLÁUSULA 7ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CONTRATANTE:

I. fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à realização do serviço;

II. efetuar o pagamento, na forma e nos termos definidos neste contrato.


CLÁUSULA 8ª - DA DISCIPLINA

A CONTRATADA se compromete a manter, durante a vigência deste contrato, comportamento compatível com as normas de disciplina, de ética profissional e de segurança estabelecidas pelo Direito brasileiro e pela CONTRATANTE.

§ 1º. Durante e após a vigência deste contrato de prestação de serviços a CONTRATADA deverá manter absoluto sigilo sobre a vida pessoal da CONTRATANTE e de sua família, sendo-lhe vedada a divulgação de fatos e de informações às quais tenha tido acesso em virtude do exercício de suas atribuições.

§ 2º. A CONTRATANTE poderá rescindir este contrato, com justa causa, mediante a incidência de uma das seguintes situações, sem prejuízo das demais previstas na legislação:

I. submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência, ou de criança sob cuidado direto, ou indireto, da CONTRATADA;

II. condenação criminal da CONTRATADA transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.


CLÁUSULA 9ª - DAS CONDUTAS DOLOSAS CONTRA A CONTRATANTE

Sempre que causar algum prejuízo à CONTRATANTE, resultante de condutas dolosas ou culposas, a CONTRATADA ficará obrigada a ressarcir os danos causados.


CLÁUSULA 10ª - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, sem a necessidade de justa causa, mediante notificação por escrito, respeitando os prazos abaixo descritos:

I. com antecedência de 8 (oito) dias, se a remuneração for paga por mês ou mais de prestação de serviços;

II. com antecipação de 4 (quatro) dias, se a remuneração for paga por menos de um mês de prestação de serviços, ou seja, se a remuneração for diária, semanal, ou quinzenal;

III. com antecipação de 24 (vinte e quatro) horas, se a rescisão for solicitada com menos de 7 (sete) dias de vigência do presente contrato.

§ 1º. Ocorrendo rescisão unilateral, sem justa causa ou aviso prévio, a parte que der causa à rescisão responderá por eventuais perdas e danos causados à outra.

§ 2º. O presente contrato também será rescindido de pleno direito nos seguintes casos, sem que assista às partes direito a qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou multa, por mais especial que seja:

I. por insolvência, impetração ou solicitação de concordata, ou falência, da CONTRATANTE;

II. por inadimplemento contratual;

III. por qualquer impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior ou caso fortuito;

IV. no caso de falecimento de qualquer uma das partes.

V. ocorrendo o término do prazo fixado.

§ 3º. Este contrato poderá ser rescindido, independente dos prazos anteriores, podendo, ainda, a CONTRATADA demandar devida indenização, mediante a verificação de uma das seguintes situações, sem prejuízo das demais previstas na legislação:

I. a CONTRATANTE exigir serviços superiores às forças da CONTRATADA, defesos por lei ou contrários aos bons costumes;

II. a CONTRATADA for tratado pela CONTRATANTE, ou por sua família, com rigor excessivo ou de forma degradante;

III. a CONTRATANTE não cumprir as obrigações do contrato;

IV. a CONTRATANTE, ou membros de sua família, praticar contra a CONTRATADA, ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama;

V. a CONTRATANTE, ou membros da sua família, ofender a CONTRATADA ou membros da sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.


CLÁUSULA 11ª - CONDIÇÕES GERAIS

Qualquer condescendência entre as partes quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.

§ 1º. A prestação dos serviços é de caráter autônomo, sem vínculo empregatício entre as partes e qualquer tipo de relação de subordinação.

§ 2º. A CONTRATADA prestará os serviços descritos neste instrumento sem qualquer exclusividade, podendo desempenhar atividades para terceiros, desde que não haja conflito de interesses com o pactuado no presente contrato.

§ 3º. Quaisquer alterações que sejam necessárias para este contrato deverão ser realizadas por termo aditivo, devidamente assinado pelas partes e por 02 (duas) testemunhas.


CLÁUSULA 12ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de __________________, para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.




__________________, __________________.






CONTRATADA:   __________________




CONTRATANTE:   __________________



TESTEMUNHAS:




1.   __________________
CPF: __________________




2.   __________________
CPF: __________________














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RECOMENDAÇÕES PARA ESTE CONTRATO:
Estas recomendações acompanharão o seu contrato em folha separada.

- Este contrato deverá ser lido com atenção e assinado por todas as partes envolvidas na negociação.

- Sejam efetuadas rubricas nas folhas deste documento, assim como nas folhas de qualquer anexo que faça parte deste instrumento, que não contenham as assinaturas das partes envolvidas, evitando-se assim possíveis alterações no pacto acordado.

- Recomenda-se para uma maior segurança, mesmo não sendo obrigatório, o reconhecimento da firma (assinatura) de todas as partes envolvidas em cartório.
Devem ser levados para um cartório, o contrato e os documentos de identificação das partes.
Caso a parte já tenha sua firma (assinatura) reconhecida em cartório, deve-se levar somente o contrato para o mesmo, e solicitar a autenticação da assinatura.






O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Após o preenchimento completo do documento, ou seja, sem campos em branco, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.

Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para o contratante e outra para a diarista.
Recomenda-se, também, que acompanhem o contrato cópias dos seguintes documentos:
• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram.






REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. No entanto, este registro é recomendado, visto que ele garante algumas vantagens aos envolvidos.

O registro do contrato pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação.

Com o registro, um contrato, um título ou um documento não correm o risco de serem fraudados. Além de lhe dar valor legal, o registro torna o documento público, e garante que, em caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.

Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.






CONTRATO DE TRABALHO X PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Caso exista a necessidade de prestação dos serviços em mais de 2 (dois) dias por semana, deve-se então utilizar o contrato de trabalho para empregada doméstica.
Esta obrigação é definida pela legislação, mais precisamente pela Lei Complementar nº 150 que define a prestação de serviços em âmbito domiciliar.
Se a diarista prestar os seus serviços por no máximo de 2 (dois) dias por semana no domicílio, pode-se efetuar um contrato de prestação de serviços entre os interessados, sem que assim exista vínculo empregatício.






SOBRE O PRAZO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A lei limita a duração do contrato em até 4 (quatro) anos, ainda que o serviço não esteja concluído.
O que não impede que após esse período um novo contrato seja firmado por outro período.
Essa limitação de prazo, mas com a possibilidade de renovação, existe para que as partes possam rever a relação pactuada.
Esta regra não impede que haja a contratação por prazo indeterminado. A diferença é que em prazos indeterminados, as partes têm direito à resilição unilateral.
Assim, embora haja um prazo máximo (quatro anos), as partes podem renovar o contrato um número ilimitado de vezes, de acordo com a autonomia de suas vontades, ou, até mesmo, celebrar um contrato por prazo indeterminado.






A LEGISLAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL

Conforme o Artigo 598. do Código Civil, a prestação de serviço não se poderá ter prazo maior que 04 (quatro) anos. Neste caso, decorridos 04 (quatro) anos, o contrato será considerado extinto, ainda que não concluído a serviço.
De acordo com a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo se na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.






FREQUÊNCIA

Pode-se definir em contrato se a pessoa que vai prestar o serviço terá a sua frequência fixa, por dias de semanas pré-definidos, ou uma frequência irregular, ou seja, somente quando existir necessidade.
Mas, como citado, não se pode ter o trabalho prestado por mais de 2 (dois) dias por semana na residência do contratante, o que caracteriza habitualidade e desconfigura a prestação de serviço.