Termo de Doação Simples

Qual é a importância de um termo de doação?

O termo de doação é o instrumento que deve ser utilizado para confirmar uma doação, servindo como um facilitador da relação entre as partes envolvidas na doação de um ou mais determinados bens.

Este é o documento no qual o doador se compromete a ceder, e o donatário a receber, um ou mais bens.

A doação, por definição, não tem um retorno financeiro à quem está doando, devendo ser feita de forma gratuita.

O termo também ajuda e esclarece as principais dúvidas sobre a doação, como:

• A identificação e qualificação das partes.
• Qual é o bem que será doado.
• A data de realização da doação.
• Se existirá alguma condição para a doação ser realizada.
• As obrigações e direitos de cada parte envolvida.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível garantir a doação e evitar conflitos resultantes em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Portanto, o termo de doação não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.

Como fazer um termo de doação simples?

Faça o seu termo seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu termo

Criar um termo de doação pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo a descrição dos bens ou valores doados, as datas para a entrega do bem e as responsabilidades das partes.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre condições ou obrigações para o recebimento da doação, adiantamento da legítima e penalidades por descumprimento contratual, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado.

2. Verifique se o seu termo está preenchido corretamente

É importante que o termo seja claro e detalhado, especificando todas as condições da doação. Revise o termo para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique-se de que todos os campos estejam devidamente preenchidos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o termo

Para que o termo tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• O doador;
• O donatário;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Guarde o termo

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do termo com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

O que um termo de doação deve ter

Aqui estão alguns elementos que são comumente incluídos em contratos de doação:

• Identificação das partes: O termo deve conter as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo nome, documentos de identificação e detalhes de contato da doadora e da donatária.
• Descrição do bem: Deve ser feita uma descrição detalhada do bem que está sendo doado, incluindo características, quantidade e quaisquer outros detalhes relevantes para identificar claramente o objeto da doação.
• Declaração de doação: A doadora deve declarar sua intenção de fazer a doação do bem ou direito para a donatária, de forma clara e inequívoca.
• Aceitação da doação: A donatária deve declarar sua aceitação da doação, concordando em receber o bem ou direito transferido pela doadora.
• Transferência de propriedade: Deve ser estabelecido que a propriedade do bem ou direito é transferida da doadora para a donatária a partir da data estabelecida no termo.
• Condições e encargos: Se houver condições ou encargos associados à doação, como restrições de uso do bem doado, manutenção do bem, obrigação de utilizar o bem para um propósito específico, entre outros, eles devem ser claramente estabelecidos no termo.
• Responsabilidades e custos: É importante definir quaisquer responsabilidades ou custos associados ao bem ou direito doado, como impostos, taxas, seguros ou outras despesas relacionadas, especificando se serão de responsabilidade da doadora ou da donatária.
• Rescisão e encerramento: Deve ser especificado o que ocorrerá em caso de descumprimento das obrigações ou condições estabelecidas no termo e como o termo poderá ser rescindido ou encerrado.
• Assinaturas e testemunhas: O termo deve ser assinado por todas as partes envolvidas e contar com a presença de testemunhas, caso seja necessário para sua validade.

Tipos de doação e cláusulas especiais

Existem diferentes tipos de cláusulas que afetam um contrato de doação, cada uma com características e finalidades específicas que podem ser ajustadas às necessidades do doador e do donatário. Dentre elas podemos citar:

• Doação com reserva de usufruto: Essa modalidade permite que o doador mantenha o direito de uso do bem doado mesmo após a formalização da doação. Podendo ser um usufruto por prazo determinado ou vitalício.
• Doação com cláusulas restritivas: Neste caso, a doação terá restrições, como a incomunicabilidade do bem com o cônjuge do donatário, limitações ou condições do uso do bem, ou proibição de alienação do bem doado.
• Revogabilidade da doação: Embora a regra geral seja a irreversibilidade da doação, há exceções, como em doações com encargos que não foram cumpridos, permitindo que o doador solicite a sua revogação, retomando o bem doado para si.
• Doação modal: O doador estabelece uma condição ou encargo que o donatário deve cumprir, como realizar determinada obra ou prestar um serviço. Caso o donatário não cumpra a condição o bem não será doado.

O que significa antecipação da legítima?

A doação de bens ou dinheiro pode ser considerada uma antecipação de herança ao donatário, também conhecida como adiantamento da legítima. Isso ocorre quando o doador cede um bem ou valor que o donatário teria direito como herdeiro.

No entanto, é importante compreender as regras para que a antecipação da legítima seja caracterizada. Essa situação acontece apenas se a doação ultrapassar os limites da parte disponível da herança, ou seja, a fração que o doador pode destinar livremente, sem prejudicar os herdeiros necessários. Por lei, essa parte disponível corresponde a 50% dos bens, já que a outra metade é reservada para os herdeiros necessários, como descendentes, ascendentes e cônjuge.

Por outro lado, uma doação pode ser declarada como não sendo antecipação da legítima, mesmo que o donatário seja herdeiro. Para isso, o valor ou bem doado não pode ultrapassar 50% do patrimônio do doador. Nesses casos, a doação é considerada uma liberalidade, sem impacto na parte reservada aos demais herdeiros.

Para evitar conflitos futuros entre os herdeiros, caso este seja o cenário, e assegurar a segurança jurídica da transação, é indispensável que o contrato de doação inclua uma cláusula clara sobre a antecipação ou não da legítima. Além disso, recomenda-se utilizar um modelo de contrato de doação bem elaborado, que aborde todas as questões legais e esteja alinhado às normas do Código Civil.

Quais são os impedimentos legais para uma doação?

Os impedimentos para a doação no Brasil são regulados pela legislação e existem para proteger os interesses de todas as partes envolvidas. Alguns casos específicos podem tornar o contrato de doação nulo, de acordo com o Código Civil.

Confira os principais impedimentos para a doação:

• Doação por devedor insolvente ou que cause a insolvência do doador (CC, art. 158);
• Doação feita em fraude a credores (CC, art. 158, § 1º);
• Doação de bens que ultrapassem o limite da legítima, ou seja, a parte da herança reservada aos herdeiros necessários (CC, art. 549);
• Doação entre cônjuges adúlteros e seus cúmplices (CC, art. 550);
• Doação de bens indivisíveis sem anuência dos demais coproprietários (CC, art. 551);
• Doação entre cônjuges durante o casamento, exceto nos casos de regime de separação total de bens (CC, art. 1.659, I).

Esses impedimentos existem para evitar fraudes, proteger o patrimônio das partes e garantir que a doação seja feita de forma justa e dentro dos limites da leI – Por isso, é essencial que as partes envolvidas conheçam as restrições legais antes de assinar um contrato de doação.

Contar com um modelo de contrato de doação claro e completo, elaborado com base nas normas jurídicas, é fundamental para garantir segurança e evitar conflitos futuros.

Como funciona a aceitação de uma doação?

Para que uma doação seja válida, é necessário que o donatário manifeste sua aceitação. Essa aceitação pode ocorrer de diferentes formas, dependendo das circunstâncias. Veja abaixo as principais regras previstas na legislação brasileira:

• Prazo para aceitação: O doador pode estabelecer um prazo para que o donatário declare se aceita ou não a doação. Se o donatário não se manifestar dentro desse período, presume-se que a aceitação foi tácita, desde que não haja encargo imposto pelo doador (art. 540 do Código Civil).
• Doação para nascituros: Doações feitas a nascituros são válidas, desde que aceitas pelo representante legal do beneficiário (art. 542 do Código Civil).
• Incapazes e doações puras: No caso de donatários absolutamente incapazes, não é necessária a aceitação expressa quando a doação for pura, ou seja, sem encargos ou condições (art. 543 do Código Civil).
• Doações relacionadas a casamentos futuros: Doações feitas em contemplação de casamento futuro não podem ser anuladas por falta de aceitação expressa (art. 546 do Código Civil).
• Doação com encargos: Quando a doação envolve encargos (doação modal), é exigida a aceitação expressa por parte do donatário. Nesse caso, a aceitação tácita não é válida. Os encargos podem beneficiar o doador, terceiros ou atender ao interesse público (art. 540, 136, 137, 441 § único e 564 do Código Civil).

É possível fazer doação entre cônjuges?

A doação entre cônjuges de bens que compõem o patrimônio comum do casal é considerada nula, conforme o artigo 499 do Código Civil. Isso ocorre porque a legislação busca preservar o princípio da igualdade patrimonial no casamento.

No entanto, existem situações em que a doação entre cônjuges é permitida. É o caso de bens particulares, que não fazem parte da comunhão, como, por exemplo, um imóvel recebido por herança. Nessa situação, a doação pode ser formalizada desde que respeite os requisitos legais.

Durante a separação ou o divórcio, uma doação realizada entre cônjuges pode ser contestada pelos herdeiros do doador, caso comprometa a divisão justa dos bens comuns. Além disso, é fundamental que a doação não tenha como objetivo fraudar a partilha de bens. Para evitar problemas futuros, é necessário comprovar um motivo legítimo para a transferência patrimonial.

Qual é o limite legal de uma doação?

O limite para a doação de bens ou dinheiro é determinado pela presença de herdeiros necessários, como filhos, pais ou cônjuge. Dependendo da situação, o doador pode dispor de seus bens dentro de certos limites legais.

• Quando o doador não possui herdeiros necessários: Se o doador não tiver herdeiros necessários, ele pode realizar a doação de quase toda a sua propriedade, desde que reserve uma parte mínima para seu próprio sustento.
• Quando há herdeiros necessários: Se o doador tiver herdeiros necessários, como filhos ou cônjuge, a doação não pode ultrapassar 50% de seus bens. Isso porque a legislação brasileira exige que a metade dos bens seja reservada para a legítima, ou seja, para os herdeiros necessários.

Observação importante: A legítima é um direito inalienável dos herdeiros necessários, o que significa que não pode ser reduzido ou transferido por testamento ou doação. Caso o doador ultrapasse esse limite de 50%, os herdeiros podem pedir a redução da doação para garantir seus direitos à legítima.

Legislação aplicável ao termo de doação

A doação é regulada pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), especialmente nos Artigos 538 a 564, que tratam das regras gerais e específicas desse tipo de contrato. Esses dispositivos definem os requisitos legais da doação, como a forma, os limites, a possibilidade de revogação e os efeitos jurídicos entre doador e donatário.

Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em 18 de outubro de 2025.