Enviar para e-mail

Baixar o Contrato (Download)

Imprimir







 







CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DOMÉSTICO
POR PRAZO INDETERMINADO




Entre:

__________________, solteira, nacionalidade: __________________, profissão: __________________, n.º __________________, expedida por ________, CPF n.º __________________, residente em: ___________________,
doravante denominada CONTRATADA,

e:

__________________, solteira, nacionalidade: __________________, profissão: __________________, n.º __________________, expedida por ________, CPF n.º __________________, residente em: ___________________,
doravante denominada CONTRATANTE, em conjunto partes.


As partes têm entre si, de maneira justa e acordada, o presente contrato individual de trabalho doméstico, ficando desde já aceito pelas cláusulas abaixo descritas.



CLÁUSULA 1ª - DA FUNÇÃO

A CONTRATADA deverá desempenhar na residência da CONTRATANTE as obrigações inerentes ao cargo de empregada doméstica.

Parágrafo único. As funções exercidas pela CONTRATADA deverão ser compatíveis com o seu cargo.


CLÁUSULA 2ª - DO LOCAL DE TRABALHO

A CONTRATADA desempenhará suas atribuições no domicílio situado no endereço:

___________________


CLÁUSULA 3ª - DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada semanal de trabalho totalizará 0 (zero) horas, que serão distribuídas da seguinte maneira:

______________________________

§ 1º. As partes concordam que a jornada de trabalho da CONTRATADA poderá variar desde que respeitados os limites legais de 10 (dez) horas de trabalho por dia e 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho por semana.

§ 2º. A CONTRATANTE fará o registro do horário de trabalho da CONTRATADA por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

§ 3º. A CONTRATADA terá direito ao seu repouso semanal remunerado, que será concedido preferencialmente aos domingos, como também ao gozo dos feriados civis e religiosos, sem prejuízo de sua remuneração, podendo, se houver trabalho nesses dias, ser concedida folga compensatória ou efetuado o pagamento correspondente.

§ 4º. Em caso de ausência da CONTRATADA ao trabalho, haverá desconto da remuneração referente aos respectivos dias, exceto quando as faltas forem justificadas ou sejam permitidas pelo direito trabalhista brasileiro.

§ 5º. As horas extras, trabalhadas além das fixadas no caput deste artigo, formarão um banco de horas e poderão ser compensadas pela CONTRATADA em outros dias, a seu critério.

§ 6º. Ocorrendo a necessidade de serem pagas, as horas extras trabalhadas deverão ser recompensadas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) da hora comum.

§ 7º. As primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho poderão ser utilizadas pela CONTRATADA para compensar horas não-trabalhadas durante o respectivo mês, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado.

§ 8º. O saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais será compensado no período máximo de 1 (um) ano.

§ 9º. O trabalho prestado em domingos e feriados, ou outro dia eventualmente destinado ao repouso semanal remunerado, se não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.


CLÁUSULA 4ª - DO PRAZO DO CONTRATO

O prazo do presente contrato será de 0 (zero) meses, com início em __________________.

§ 1º. A referida contratação tem como objetivo substituir temporariamente outro empregado doméstico, cujo contrato de trabalho encontra-se interrompido ou suspenso.

§ 2º. Findo o prazo estipulado, o contrato poderá ser renovado, desde que não ultrapasse o tempo total de 02 (dois) anos de duração.

§ 3º. Permanecendo a CONTRATADA a serviço da CONTRATANTE após os 2 (dois) anos legalmente determinados, o presente contrato passará a vigorar por tempo indeterminado e será igualmente regido pelas cláusulas do presente instrumento.


CLÁUSULA 5ª - DA REMUNERAÇÃO

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o salário fixo mensal de R$ _______________ ( _____________________________________ ) reais, que será reajustado de acordo com as disposições legais e normas coletivas de trabalho aplicáveis.

§ 1º. O pagamento será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

§ 2º. Poderá ser descontado do salário mensal da CONTRATADA o percentual de 6%, caso necessite de vale-transporte a ser utilizado durante o mês para locomoção residência-trabalho-residência, nos termos dos artigos 9º e 11º do Decreto nº 95.247/87 e 8% de contribuição ao INSS, conforme artigos 11, II, e 14, II, da Lei nº 8.213/91 e artigos 12, II, e 15, II, nº 8.212/91 c/c Portaria interministerial MPS/MF Nº 15/2013.

§ 3º. É vedado à CONTRATANTE efetuar descontos no salário da CONTRATADA por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene e moradia.


CLÁUSULA 6ª - DA DISCIPLINA

A CONTRATADA se compromete a manter, durante a vigência deste contrato, comportamento compatível com as normas de disciplina, de ética profissional e de segurança estabelecidas pelo Direito brasileiro e pela CONTRATANTE.

§ 1º. No ato de celebração deste contrato, a CONTRATADA será informada de todas as regras de conduta estabelecidas por sua CONTRATANTE.

§ 2º. Durante e após a vigência deste contrato de trabalho, a CONTRATADA deverá manter absoluto sigilo sobre a vida pessoal da CONTRATANTE e de sua família, sendo-lhe vedada a divulgação de fatos e de informações às quais tenha tido acesso em virtude do exercício de suas atribuições.

§ 3º. A CONTRATANTE poderá rescindir este contrato, com justa causa, mediante a incidência de uma das seguintes situações, sem prejuízo das demais previstas na legislação:
- Item 1. submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência, ou de criança sob cuidado direto, ou indireto, da CONTRATADA;
- Item 2. condenação criminal da CONTRATADA transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
- Item 3. abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos.


CLÁUSULA 7ª - DAS CONDUTAS DOLOSAS CONTRA A CONTRATANTE

Sempre que causar algum prejuízo à CONTRATANTE, resultante de condutas dolosas ou culposas, a CONTRATADA ficará obrigada a ressarcir os danos causados.


CLÁUSULA 8ª - DAS VIAGENS

Fica desde já acordado entre as partes que em caso de viagens a ser realizadas pela CONTRATANTE, se convocada, deverá a CONTRATADA acompanhá-la, cumprindo normalmente as suas atribuições, ficando a CONTRATANTE responsável pela sua hospedagem, alimentação e hora extra em caso de ultrapassar a sua jornada semanal de trabalho de 44 horas semanais.

§ 1º. A CONTRATADA fará jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre cada hora efetivamente trabalhada durante a viagem.

§ 2º. Caso a CONTRATADA não seja convocada a acompanhar a CONTRATANTE em viagens, poderá continuar normalmente prestando seus serviços, ficando à disposição da família da CONTRATANTE, de acordo com as normas e condições preestabelecidas, como também poderá ficar em casa com a percepção integral de seu salário sem ficar à disposição da família da CONTRATANTE, e estas horas não trabalhadas e percebidas integralmente pela CONTRATADA poderão ser compensadas posteriormente com horas extras, domingos ou feriados trabalhados.





CLÁUSULA 9ª - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito.

§ 1º. As rescisões deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Se a CONTRATADA contar com mais de 12 (doze) meses de serviço, este aviso será ainda acrescido de 3 (três) dias por ano de serviço prestado para a CONTRATANTE, até o máximo de 60 (sessenta) dias, podendo totalizar um total máximo de 90 (noventa) dias.

§ 2º. A falta de aviso prévio por parte da CONTRATANTE dá à CONTRATADA o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.

§ 3º. A falta de aviso prévio por parte da CONTRATADA dá à CONTRATANTE o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 4º. Este contrato poderá ser rescindido, independente dos prazos anteriores, podendo, ainda, a CONTRATADA demandar devida indenização, mediante a verificação de uma das seguintes situações, sem prejuízo das demais previstas na legislação:
- Item 1. a CONTRATANTE exigir serviços superiores às forças da CONTRATADA, defesos por lei ou contrários aos bons costumes;
- Item 2. a CONTRATADA for tratado pela CONTRATANTE, ou por sua família, com rigor excessivo ou de forma degradante;
- Item 3. a CONTRATANTE não cumprir as obrigações do contrato;
- Item 4. a CONTRATANTE ou sua família praticar, contra a CONTRATADA, ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama;
- Item 5. a CONTRATANTE ou sua família ofender a CONTRATADA ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.


CLÁUSULA 10ª - DA TOLERÂNCIA

Qualquer condescendência da CONTRATANTE para com a CONTRATADA, quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.


CLÁUSULA 11ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de __________________, para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.




__________________, __________________.





CONTRATADA:   __________________



CONTRATANTE:   __________________


TESTEMUNHAS:



1.   __________________
CPF: __________________



2.   __________________
CPF: __________________














FALTOU ALGO EM SEU CONTRATO OU TEM ALGUMA DÚVIDA?

Não se preocupe!

Caso necessite de ajustes no documento, ou precise de cláusulas e/ou condições que não lhe foram apresentadas na formulação do seu documento, nosso time pode te ajudar com o que precisar.

Conte com o nosso suporte para ajustes e orientações nos contatando pelo e-mail contato@99contratos.com.br.





RECOMENDAÇÕES PARA ESTE CONTRATO:
Estas recomendações acompanharão o seu contrato em folha separada.

• Este contrato deverá ser lido com atenção e assinado por todas as partes envolvidas na negociação.

• Sejam efetuadas rubricas nas folhas deste documento, assim como nas folhas de qualquer anexo que faça parte deste instrumento, que não contenham as assinaturas das partes envolvidas, evitando-se assim possíveis alterações no pacto acordado.

• Também é recomendado, para uma maior segurança dos envolvidos, que seja feito o reconhecimento das assinaturas em cartório.






CÓPIAS DE DOCUMENTOS RECOMENDADAS PARA ACOMPANHAR O CONTRATO:

É recomendado que os seguintes documentos, originais ou cópias, sejam anexados no contrato firmado:

Empregador(a):

• documento de identificação, como, por exemplo RG ou Documento de Habilitação (CNH);

• CPF;

• comprovante de residência.


Contratado(a):

• documento de identificação, como, por exemplo RG ou Documento de Habilitação (CNH);

• CPF;

• comprovante de residência.

• carteira de Trabalho;

• carta de referência;

• atestado de saúde;

• inscrição individual do INSS.





JORNADA DE TRABALHO

Regularmente, de acordo com a PEC das domésticas, a jornada normal para o trabalho semanal não pode ultrapassar de 44 horas, sendo estas horas distribuídas pela semana em até 10 (dez) horas por dia.

Já a jornada parcial não pode ultrapassar de 25 horas semanais, sendo estas horas distribuídas pela semana em até 5 horas por dia com a possibilidade de 1 hora extra.

De acordo com o segundo parágrafo do Art. 10, é permitido, mediante acordo escrito entre as partes, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Na carteira de trabalho o empregador deverá informar na página "Anotações Gerais" que o portador do documento teve a carga horária alterada para jornada de 12 por 36.

Em jornadas de 12x36 não existe a possibilidade de horas extras.

Esta distribuição da jornada deve ser esclarecida e bem definida no contrato de trabalho.

Caso ocorra a necessidade de se trabalhar mais que as horas especificadas, só é possível em jornadas de até 10 (dez) horas diárias, e assim tem-se duas opções, uma é o pagamento de hora extra, e a outra a criação de um banco de horas.

Mas deve-se atentar ao fato de que existe um limite também para estas horas extras (pagas) a mais trabalhadas, que não podem ultrapassar o limite de 40 horas mensais, e que devem ser pagas no mês. As horas excedentes devem obrigatoriamente ir para um banco de horas.

Caso exista a necessidade de trabalho noturno, que consiste nos horários entre 22h e 5h, será necessário o pagamento extra de pelo menos 20% sobre o valor da hora diurna, e isso acrescido sobre o percentual da hora extra, que pode ser de 50% ou 100%.

Se a pessoa contratada só trabalha de noite então o acréscimo deve ser feito utilizando como base o salário registrado na Carteira de Trabalho.

É recomendado que o empregador utilize uma folha de ponto, para controlar assim as horas trabalhadas e com isso estar de acordo com a legislação vigente, que obriga esta prática.

Esta folha de ponto será crucial para o cálculo das horas extras e banco de horas.

Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de folha de ponto para ser utilizado mensalmente.

Caso seja optado pelo regime de jornada de 12 horas trabalhadas por 36 descansadas, este regime não poderá ser algo transitório.

O empregador não poderá deslocar o empregado de uma jornada de 44 horas semanais para 12 por 36 e depois reverter a situação quando lhe for mais conveniente.

Em exceções, quando a mudança para a jornada de 12 por 36 for fundamental, o empregador deverá fazer um contrato de trabalho aditivo.

O documento deverá informar a nova jornada de trabalho a ser cumprida.





SOBRE O SALÁRIO

O salário é livre para ser acertado entre o empregador e a pessoa contratada, mas sempre deve-se respeitar o salário mínimo em vigor, sendo este salário mínimo geralmente utilizado como base para a negociação.

A pessoa contratada também tem direito ao FGTS, INSS, férias obrigatórias de 30 dias, entre outros benefícios especificados na legislação.

Recomenda-se a utilização do eSocial para comunicar ao governo as informações sobre a contratação, como pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio, e qualquer outra informação sobre o FGTS.

Importante lembrar que as horas extras que ocorrem durante segunda a sábado devem ser pagas com o acréscimo de 50% sobre o valor normal da hora.

Caso a hora extra seja feita em dia de repouso da pessoa contratada o adicional deverá ser de 100%, assim como horas extras feitas em feriados.





DATA DO PAGAMENTO

De acordo com a legislação atual, o pagamento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês posterior ao período trabalhado.

Por exemplo, para a competência de junho (trabalho realizado em junho), o pagamento do salário deve ser no 5º dia útil de julho.





DESCONTOS POR ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO

Ao empregador é proibido efetuar descontos no salário da pessoa contratada por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

Quanto à moradia, a Lei Complementar no 150, de 2015, abre uma exceção (que já era prevista na legislação superada) ao permitir que haja descontos quando envolver moradia em local diverso ao da prestação de serviços.

Desta forma, é permitido que possam ser descontadas as despesas com moradia quando esta se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

Cabe frisar que o fornecimento de moradia à pessoa contratada na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera à pessoa contratada qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.

Isto significa que, havendo rompimento do contrato de trabalho, a pessoa contratada deve imediatamente devolver a casa em que residia ao seu empregador, não gerando à pessoa contratada qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.





DESCONTOS POR BENEFÍCIOS

É facultado ao empregador efetuar descontos no salário da pessoa contratada em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão da pessoa contratada em planos de assistência médico hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% do salário.





VALE-TRANSPORTE

O Vale-Transporte é um benefício da pessoa contratada, garantido por lei.

Se a pessoa contratada utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho, não existe distância mínima necessária para obter o direito ao vale-transporte.

O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser sempre adiantado pelo empregador até o último dia útil de cada mês.

Recomenda-se a utilização de uma declaração da pessoa contratada informando se existe ou não a necessidade da utilização de Vale-Transporte.

Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de "Declaração de utilização de Vale-Transporte".





VIAGENS

Quando existir a necessidade de uma viagem, caso a pessoa contratada tenha que viajar junto com a família, deve-se considerar um adicional de 25% sobre o valor da hora trabalhada.

Mesmo em viagens, é obrigatório o controle de jornada de trabalho da pessoa contratada, ou seja, o registro das horas trabalhadas deve permanecer, seja por meio manual, mecânico ou digital, desde que idôneo.

É proibido descontar da pessoa contratada em viagem qualquer quantia para fins de estadia/hospedagem, alimentação, transporte, inclusive entrada em eventos em que a pessoa contratada estiver acompanhando a família e prestando serviços.





TRABALHO AOS DOMINGOS

É permitida a jornada de trabalho da pessoa contratada tendo os domingos como dia de trabalho.

Deve-se dar uma folga dominical a cada 15 (quinze) dias se a pessoa contratada for do sexo feminino, e se for pessoa contratada do sexo masculino uma folga a cada 7 semanas.

Mesmo que a pessoa contratada tenha em sua rotina o trabalho no domingo, deve-se fornecer a folga dominical a cada 15 (quinze) dias, ou seja, para cada 2 (dois) domingos trabalhados a pessoa contratada deverá folgar 1 (um).

Se a pessoa que for prestar os serviços de pessoa contratada for do sexo masculino, esta deverá folgar 1 (um) domingo a cada 7 (sete) semanas trabalhadas.





ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO

De acordo com a legislação vigente deve-se anotar na carteira de trabalho da pessoa contratada os dados referente à contratação que está sendo efetuada, mesmo se a contratação for por prazo determinado / experiência.

Dados necessários para o para preenchimento na folha de contrato de trabalho:

Empregador(a): Preencher com o nome completo do(a) empregador(a).

CNPJ/CPF: Por se tratar de emprego doméstico, deve ser informado o número do Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) do(a) empregador(a).

Endereço: Deve ser informado o endereço do(a) empregador(a).

Espécie de estabelecimento: Residência, sítio, chácara, outros.

Cargo ou função: Discriminar a função (por exemplo: empregada doméstica, cozinheiro doméstico, motorista no serviço doméstico, etc), mesmo que se especifique a função, deve-se identificá-la como de trabalho doméstico.

Classificação Brasileira de Ocupações: Informar o código da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO (tabela abaixo)

Data da admissão: Deve ser informada a data do início das atividades.

Remuneração especificada: Deve ser informada a remuneração do(a) contratado(a), inclusive por extenso, registrando se ela será mensal, diária ou horária, conforme o caso.



CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO

5162-10 - Cuidador(a) de idosos – Acompanhante de idosos, cuidador de pessoas idosas e dependentes, cuidador de idosos domiciliar, cuidador institucional.

5162-05 - Babá – Cuidador de bebês, crianças;

5121-15 - Empregado(a) doméstico(a) faxineiro(a) – Faxineiro(a) no serviço doméstico;

5121-10 - Empregado(a) doméstico(a) arrumador(a) – Arrumador(a) no serviço doméstico;

5121-05 - Empregado(a) doméstico(a) nos serviços gerais – Caseiro(a);

5132-10 - Cozinheiro(a) do serviço doméstico.






13º SALÁRIO

Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas.

A primeira deve ser paga, obrigatoriamente, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).

Se a pessoa contratada quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).

A emissão do recibo de pagamento do adiantamento e da parcela final do décimo terceiro salário pode ser feita mediante a utilização do Módulo do Empregador Doméstico do eSocial.





FÉRIAS

A pessoa contratada têm direito a férias anuais de 30 (trinta) dias e remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão (período aquisitivo).

O período de concessão das férias (período concessivo) é fixado a critério do contratante e deve ocorrer nos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo.

A pessoa contratada poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias), desde que o faça até 30 dias antes do término do período aquisitivo.

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo.

O período de férias poderá, a critério do contratante, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.

Caso a pessoa contratada resida no local de trabalho, é a ela permitida a permanência no local durante o período de suas férias, mas ele não deve desempenhar suas atividades nesse período.

No término do contrato de trabalho, exceto no caso de dispensa por justa causa, a pessoa contratada terá direito à remuneração equivalente às férias proporcionais.





IDADE DA EMPREGADA DOMÉSTICA

De acordo com a legislação vigente (Lei Complementar n.º 150/2015), não é permitida a contratação de pessoas com menos de 18 (dezoito) anos.





OBSERVAÇÔES RELEVANTES

1) A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) necessariamente deverá ser anotada;

2) A Lei Complementar nº 150, de 2015 estabelece controle individual de jornada;

3) O prazo de experiência não poderá ultrapassar 90 dias;

4) Para esclarecer dúvidas e ter orientações sobre diversos procedimentos a respeito de direitos e obrigações das partes utilize a cartilha e-social:

www.esocial.gov.br/doc/cartilha-simples-domestico-v1.1.pdf