Enviar para e-mail

Baixar o Contrato (Download)

Imprimir

Baixar o laudo (Download)







 







CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PARA FINS NÃO-RESIDENCIAIS




Entre:

___________________, solteira, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
doravante denominada LOCADORA,

e:

___________________, solteira, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
doravante denominada LOCATÁRIA.


As contratantes acima qualificadas são, em conjunto, denominadas "Partes", e têm, entre si, justo e firmado o presente contrato de locação de imóvel, para fins não-residenciais que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Por meio deste contrato, que firmam entre si a LOCADORA e a LOCATÁRIA, regula-se a locação não-residencial do imóvel localizado em:

___________________

Parágrafo único. O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, da LOCADORA à LOCATÁRIA, possui as características descritas abaixo:

___________________



CLÁUSULA 2ª - DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

O imóvel se destina exclusivamente às seguintes atividades da LOCATÁRIA:

___________________

Parágrafo único. Não será permitida, em hipótese alguma, a mudança de uso e destinação, sem prévio e expresso consentimento da LOCADORA.


CLÁUSULA 3ª - DO VALOR DO ALUGUEL

O valor mensal do aluguel, livremente ajustado pelas partes, é de R$ 0,00 (zero reais).

§ 1º. O pagamento do referido aluguel terá vencimento todo dia ___________________ (zero) de cada mês vencido.

§ 2º. A LOCATÁRIA deverá efetuar o pagamento do valor acordado através de boleto bancário, favorecendo a LOCADORA ou terceiro previamente especificado por ela.

§ 3º. Durante a vigência deste contrato, assim como em uma eventual prorrogação, ficará a encargo da LOCATÁRIA o pagamento da totalidade das contas de consumo e uso de energia/luz, gás, água e esgoto, que venham a incidir sobre o imóvel por ora locado, sendo inclusive responsável por eventuais multas e infrações que venha dar causa.

§ 4º. As partes acordam, livremente e de boa-fé, que ficará a encargo da LOCADORA o pagamento da totalidade dos impostos, taxas e tributos que venham a incidir sobre o imóvel ora locado durante a vigência deste contrato, assim como em uma eventual prorrogação.

§ 5º. A LOCATÁRIA não vindo a efetuar o pagamento do aluguel até a data firmada neste contrato fica obrigada a pagar multa de 0% (zero por cento), sobre o valor do aluguel, bem como juros de mora de 0%
(zero por cento) ao mês, mais correção monetária.


CLÁUSULA 4ª - DO PRAZO DO ALUGUEL

A presente locação terá prazo de ___________________ (zero) meses, com início em ___________________.


CLÁUSULA 5ª - DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO E EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL

Fica vedada à LOCATÁRIA a sublocação, cessão, ou empréstimo do imóvel que ora lhe foi locado, quer no todo, ou em parte, ou sob qualquer título, sem a expressa autorização da LOCADORA, sob pena de rescisão do presente contrato.


CLÁUSULA 6ª - DOS DEVERES DA LOCATÁRIA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da LOCATÁRIA:

I. pagar o aluguel no prazo estipulado;

II. cuidar e zelar pelo imóvel como se fosse sua propriedade;

III. usar o imóvel como foi convencionado, de acordo com a sua natureza e com o fim a que se destina;

IV. no final da locação, devolver o imóvel, no mesmo estado em que recebeu, desconsiderando-se deteriorações decorrentes do seu uso normal;

V. se o imóvel sofrer dano ou defeito que seja da responsabilidade da LOCADORA, informá-los, imediatamente sobre o ocorrido;

VI. reparar rapidamente os danos sob sua responsabilidade;

VII. não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito da LOCADORA;

VIII. permitir à LOCADORA ou seu mandatário o direito de fazer vistoria do imóvel mediante combinação prévia de dia e hora.


CLÁUSULA 7ª - DOS DEVERES DA LOCADORA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da LOCADORA:

I. entregar à LOCATÁRIA o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II. assegurar o uso pacífico do imóvel locado não podendo dificultar ou impedir o direito da LOCATÁRIA de usufruir o imóvel com tranquilidade;

III. manter a forma e o destino do imóvel durante a locação, não o alterando de forma substancial;

IV. responder pelos vícios, problemas e defeitos anteriores à locação;

V. fornecer à LOCATÁRIA um relatório detalhado das condições do imóvel, constando todos os vícios, problemas e defeitos existentes.


CLÁUSULA 8ª - DAS BENFEITORIAS

As benfeitorias necessárias não terão o direito de retenção ou indenização, mesmo que a autorização tenha sido submetida e autorizada pela LOCADORA.

§ 1º. As benfeitorias úteis não terão o direito de retenção ou indenização, mesmo que a autorização tenha sido submetida e autorizada pela LOCADORA.

§ 2º. As benfeitorias voluptuárias não terão o direito de retenção ou indenização, restando à LOCATÁRIA, no fim da locação, modificar o imóvel para retornar a maneira que lhe foi entregue.


CLÁUSULA 9ª - DA RESCISÃO

Ocorrerá a rescisão do presente contrato, independente de qualquer comunicação prévia ou indenização por parte da LOCATÁRIA quando:

I. ocorrendo qualquer sinistro, incêndio ou algo que venha a impossibilitar a posse do imóvel, independente de dolo ou culpa da LOCATÁRIA, bem como quaisquer outras hipóteses que maculem o imóvel de vício e impossibilite sua posse;

II. Em hipótese de desapropriação do imóvel alugado.

Parágrafo único. Poderá também o presente instrumento ser rescindido, sem gerar direito a indenização ou qualquer ônus para a LOCADORA, caso o imóvel seja utilizado de forma diversa da especificada neste contrato.


CLÁUSULA 10ª - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

Caso a LOCADORA manifeste vontade de vender o imóvel objeto do presente, deverá propor por escrito à LOCATÁRIA que se obrigará a emitir a resposta em 30 (trinta) dias, a partir da comunicação inicial.

§ 1º. A LOCATÁRIA não se manifestando no prazo estipulado na cláusula anterior, permitirá desde logo à LOCADORA a vistoriar o imóvel com possíveis pretendentes.

§ 2º. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.


CLÁUSULA 11ª - DO DESCUMPRIMENTO

Caso ocorra o descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, por qualquer das partes, acarretará rescisão imediata deste contrato.

Parágrafo único. Qualquer condescendência da LOCADORA para com a LOCATÁRIA, quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.


CLÁUSULA 12ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de __________________, para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.



__________________, ____ de ____________________ de _________.



LOCADORA:   




___________________



LOCATÁRIA:   




___________________


TESTEMUNHAS:




1.   __________________
CPF: __________________



2.   __________________
CPF: __________________














RECOMENDAÇÕES PARA ESTE CONTRATO:
Estas recomendações acompanharão o seu contrato em folha separada.

- Este contrato deverá ser lido com atenção e assinado por todas as partes envolvidas na negociação.

- Sejam efetuadas rubricas nas folhas deste documento, assim como nas folhas de qualquer anexo que faça parte deste instrumento, que não contenham as assinaturas das partes envolvidas, evitando-se assim possíveis alterações no pacto acordado.

- Anexar junto ao documento um laudo de vistoria do imóvel. Fornecemos um modelo de laudo de vistoria junto com este contrato - gratuitamente.

Este documento deve ser elaborado em duas vias, descrevendo as condições gerais do imóvel, como pintura, vidros, instalações elétricas, hidráulicas e móveis, quando houver.

Uma via deverá ficar com o locatário e outra via com o locador.

Este laudo permite, ao final da locação, com a entrega das chaves, verificar se houve algum dano ao imóvel e, assim, garantir que o proprietário receberá o seu imóvel no mesmo estado em que o entregou no início do contrato de locação.

O proprietário poderá recusar a devolução do imóvel enquanto não tiver sido devidamente reparado.





O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Com o documento completamente preenchido, sem lacunas, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas e o fiador, se esta foi a garantia escolhida.

É recomendado que uma cópia do documento seja entregue para o locador e outra para o locatário.

Também é recomendado que acompanhem o contrato cópias dos seguintes documentos:

• documento de identificação de todos os signatários;
• CPF de todos os signatários.
• laudo de vistoria preenchido e assinado.





REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. No entanto, este registro é recomendado, visto que ele garante algumas vantagens aos envolvidos.

O registro do contrato pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação.

Com o registro, um contrato, um título ou um documento não correm o risco de serem fraudados. Além de lhe dar valor legal, o registro torna o documento público, e garante que, em caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.

Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.




PAGAMENTO ANTECIPADO DO ALUGUEL

Conforme artigo 42 da Lei do Inquilinato, caso não seja utilizada garantia na locação residencial, o locador poderá exigir, se assim desejar, que o locatário efetue o pagamento do aluguel de forma antecipada até o sexto dia útil do mês vincendo.




A GARANTIA E SUAS MODALIDADES

Segundo a Lei do Inquilinato, em um contrato de locação residencial, é possível utilizar uma garantia para que o proprietário do imóvel proteja-se no caso de inadimplência por parte do locatário.

A função da garantia em um contrato é assegurar que o que foi acordado será cumprido.

Não é permitida a utilização de mais de uma garantia, dessa forma um contrato deve ter apenas uma modalidade de garantia, se esta for necessária.

A exigência de uma garantia não é obrigatória em um contrato, contudo, recomenda-se a sua utilização.

As modalidades mais comuns de garantia para o aluguel de imóvel, previstas na Lei do Inquilinato, são:

• FIANÇA

Modalidade na qual uma pessoa atua como fiador, assumindo as obrigações se a parte locatária tornar-se devedora.

A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.

A parte locadora, de acordo com o Código Civil, pode recusar um fiador caso não seja possível comprovar a sua idoneidade, não resida no mesmo município ou não possua bens suficientes para cumprir com a obrigação.

• SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA

O seguro de fiança locatícia é uma modalidade prevista na Lei do Inquilinato e substitui o fiador nos contratos de locação, garantindo o pagamento do aluguel e demais encargos no caso do locatário tornar-se devedor.

Para esta modalidade deve-se contratar uma apólice de seguro, na qual a parte locadora será a única beneficiária.

O valor do prêmio a ser pago, normalmente varia de uma a três vezes o valor do aluguel do imóvel.

• CAUÇÃO

A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.

No caso de bens móveis, recomenda-se que se registre a caução em um cartório de títulos e documentos.

Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.

Os bens imóveis referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento.

Recomenda-se que essa caução seja averbada em cartório junto com a respectiva matrícula, vinculando com o contrato de locação.

A Lei do Inquilinato estabelece que a caução em espécie não pode ser superior a 3 (três) meses de aluguel.

Deverá também ser depositada em poupança e o valor decorrente de rendimentos, ao final da locação, deve ser revertido em benefício da parte locatária, caso não tenha sido utilizada.




LAUDO DE VISTORIA

Recomenda-se que seja anexado ao contrato um laudo de vistoria do imóvel.

Este documento deve ser elaborado em duas vias, descrevendo as condições gerais do imóvel, como pintura, vidros, instalações elétricas, hidráulicas e móveis, quando houver.

Uma via deverá ficar com o locatário e outra via com o locador.

Este laudo permite, ao final da locação, com a entrega das chaves, verificar se houve algum dano ao imóvel e, assim, garantir que o proprietário receberá o seu imóvel no mesmo estado em que o entregou no início do contrato de locação.

O proprietário poderá recusar a devolução do imóvel enquanto não tiver sido devidamente reparado.

A 99Contratos fornece, gratuitamente, junto com o contrato de locação residencial, um modelo de laudo de vistoria.




SOBRE O DESPEJO

O despejo poderá ocorrer se houver:

I - Término do prazo contratual ou de sua renovação sem a saída do locatário do imóvel;

II - Se o locatário sublocar, ceder ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do locador;

III - Se o locatário não pagar o aluguel no prazo convencionado;

IV - Dano causado ao imóvel, provado o dolo ou culpa do locatário;

V - Se o locatário mudar a destinação do imóvel;

VI - Abandono total ou parcial do imóvel;

VII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido;

VIII - Se o locatário conduzir atividade ilegal, cometer infrações legais, ou cometer infração grave de obrigação contratual.




RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA

A renovação compulsória poderá ocorrer se as condições abaixo forem respeitadas.

I - O contrato deve ser escrito e com prazo determinado;

II - A locação ter pelo menos 5 anos de contrato ininterruptos, mesmo sendo resultado de dois ou mais contratos;

III - O locatário deverá exercer a mesma atividade comercial no imóvel por 3 anos ininterruptos;

IV - A ação renovatória deve ser proposta entre um ano e seis meses antes da data de finalização do contrato.

Respeitadas as condições acima, baseado na lei do inquilinato, o locatário poderá garantir a renovação do contrato independentemente da vontade do proprietário do imóvel.




ASSINATURA DO CÔNJUGE

De acordo com a legislação vigente (Lei 8245/91 - Lei do Inquilinato), em seu artigo 3º, não há necessidade do cônjuge assinar o contrato de locação para que este tenha validade, exceto se o prazo estipulado em contrato for igual ou superior a 10 (dez) anos. Nesta condição o contrato deverá ter a anuência do cônjuge.

Contratos com prazo indeterminado, ou com prazo inferior a 10 anos tem eficácia e validade sem a necessidade da assinatura/anuência do cônjuge.