CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL

I – pagar pontualmente o preço do arrendamento, pelo modo e prazos definidos neste instrumento;

II – utilizar o imóvel rural conforme o convencionado, ou presumido, e a tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu, não podendo mudar sua destinação contratual;

III – levar ao conhecimento da ARRENDADORA, imediatamente, qualquer ameaça ou ato de contestação à posse ou direito de posse, ou qualquer ato em que o possuidor seja privado da posse, e ainda, de qualquer fato do qual resulte a necessidade da execução de obras e reparos indispensáveis à garantia do uso do imóvel rural;

IV – fazer as benfeitorias úteis e necessárias ao imóvel rural, durante a vigência do contrato, salvo convenção em contrário;

V – devolver o imóvel rural, ao término do contrato, tal como o recebeu, salvo as deteriorações naturais ao uso regular;

VI – responder por qualquer prejuízo resultante do uso predatório, culposo ou doloso, quer em relação à área cultivada, quer em relação às benfeitorias, equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho e quaisquer outros bens a ele cedidos pela ARRENDADORA;

VII – respeitar os direitos e vantagens estabelecidas no Estatuto da Terra e em seu regulamento;

VIII – permitir à ARRENDADORA ou seu mandatário o direito de realizar vistoria do imóvel rural mediante combinação prévia de dia e hora.

I – entregar o imóvel rural com suas pertenças e em estado de servir ao uso proposto;

II – garantir à ARRENDATÁRIA o uso pacífico do imóvel rural arrendado durante a vigência deste contrato;

III – cacacac acacacaca cac acaca cacaca cacaa cacaca cacacacaca pela ARRENDATÁRIA;

IV – acacacaca caca cacacacaca cacac acacaca cacac aca cacacacac acaca cacaca cacacac acacaca cacac acacacaca cacac acacaca.

V – fica a ARRENDADORA vedada de exigir da ARRENDATÁRIA:

- prestação de serviço gratuito;

- exclusividade da venda da colheita;

- obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento;

- obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em seus armazéns ou barracões;

- aceitação de pagamento em "ordens", "vales", "borós" ou outras formas regionais substitutivas da moeda.

Caso ele seja assinado presencialmente, deverão ser efetuadas rubricas em todas as folhas, exceto a última que contém as assinaturas. Assim como também deverão ter rubricas nas folhas de qualquer anexo que faça parte do contrato e que não contenha as assinaturas das partes envolvidas.

Também é recomendado, para uma maior segurança, mesmo não sendo obrigatório, que seja feito o reconhecimento da firma (assinatura) de todas as partes envolvidas em cartório.

Caso seja escolhido a assinatura por meio digital, poderá o aceite ser feito por e-mail ou outro meio de comunicação, como, por exemplo, o whatsapp, sendo também válido do ponto de vista jurídico.

Isso significa que, ao enviar o documento em anexo, a outra parte deverá responder o e-mail ou mensagem com um aceite, como, por exemplo: "Aceito os termos do presente contrato enviado.".

Esta confirmação é válida legalmente como uma confirmação de aceite do contrato, da mesma forma como uma assinatura presencial.