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CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL






Entre:

, solteira, nacionalidade: , profissão: , n.º , expedida por , CPF n.º , residente em: ___________________,
doravante denominada VENDEDORA,

e:

, solteira, nacionalidade: , profissão: , n.º , expedida por , CPF n.º , residente em: ___________________,
doravante denominada COMPRADORA, em conjunto partes.



As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, ficando desde já aceito pelas cláusulas e condições abaixo descritas.



CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

A VENDEDORA e a COMPRADORA acima qualificados, firmam entre si, o presente contrato de compra e venda do estabelecimento comercial , localizado no seguinte endereço:


Parágrafo único. Este contrato é acompanhado de um inventário, assinado por ambas as partes, o qual descreve as mercadorias, os móveis e os utensílios que acompanham o estabelecimento comercial, e que terão suas posses devidamente transferidas para a COMPRADORA.


CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO

O valor da presente negociação, ajustado livremente entre as partes, é de R$ (zero reais), que será pago nas seguintes condições:


§ 1º. Todos os impostos e dívidas futuras, referentes ao estabelecimento comercial negociado neste instrumento, serão de exclusiva responsabilidade da COMPRADORA.

§ 2º. A VENDEDORA declara que o estabelecimento comercial se encontra sem dívidas ou ônus de qualquer espécie, e quaisquer débitos, tais como multas, restrições financeiras, tributárias, judiciárias, administrativas, dentre outras, ocorridos até a transferência da sua posse para a COMPRADORA, mesmo que ainda pendentes de lançamento pelo órgão competente, são de inteira responsabilidade da VENDEDORA.


CLÁUSULA 3ª - DA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA

Fica acordado entre as partes, que o estabelecimento comercial transacionado neste objeto, permanecerá em posse da VENDEDORA e será transferido à COMPRADORA após quitado em sua integralidade o valor correspondente ao preço ajustado.


CLÁUSULA 4ª - DO IMÓVEL DO ESTABELECIMENTO

O imóvel, no qual se encontra instalado o estabelecimento comercial, é de propriedade da VENDEDORA, que se compromete a transferir sua posse para a COMPRADORA através de instrumento particular de compra e venda de imóvel próprio e celebrado por escritura pública.

§ 1º. A COMPRADORA deverá, junto com a VENDEDORA registrar o instrumento particular de compra e venda do imóvel, e levar sua escritura para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

§ 2º. Os custos decorrentes da transferência do referido imóvel serão exclusivamente de responsabilidade da COMPRADORA.


CLÁUSULA 5ª - DA VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES CONCORRENTES

A VENDEDORA obriga-se a não explorar, diretamente ou através de qualquer estabelecimento comercial, existentes ou que venham a ser criados, por um período de contados a partir da presente data, quaisquer atividades empresariais, no Brasil, que façam concorrência aos negócios referentes ao estabelecimento comercial aqui negociado.

Parágrafo único. A VENDEDORA declara-se ciente do disposto no artigo 1.147 do Código Civil e reconhece, expressamente, que as restrições assumidas nos termos desta cláusula acima são justas e aceitáveis, tendo em vista os demais termos e condições do presente contrato e que o preço negociado neste instrumento constitui, do ponto de vista da VENDEDORA, remuneração adequada às restrições que ora assume.


CLÁUSULA 6ª - DA TRANSFERÊNCIA DOS EMPREGADOS

Os empregados do estabelecimento comercial ora negociado prestarão seus serviços para a COMPRADORA, considerando-se que a negociação objeto deste instrumento não afetará os contratos de trabalho existentes.

Parágrafo único. A COMPRADORA se obriga, ainda, caso necessário, a adotar as providências necessárias à efetivação da transferência nas carteiras profissionais dos empregados e, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da transferência do estabelecimento comercial, tomar todas as medidas pertinentes perante as autoridades competentes, inclusive o INSS e os sindicatos, conforme necessário.


CLÁUSULA 7ª - DOS CONTRATOS DO ESTABELECIMENTO

A COMPRADORA automaticamente sub-roga a VENDEDORA em todos os contratos referentes ao estabelecimento comercial nos quais a VENDEDORA seja parte, nos termos do artigo 1.148 do Código Civil, podendo os terceiros rescindirem o contrato em 90 (noventa) dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade da VENDEDORA.

§ 1º. A VENDEDORA confirma que todos os contratos sub-rogados têm sido integralmente cumpridos em todos os seus termos e são válidos, vigentes e executáveis.

§ 2º. Ac cacacacaca cacaca cacac cacacaca cac aca caca cacacac acacac acacaca cacac acac aca cacacacac acaca cacaca cac acacac aca cac acacacacacacacac acac aca cacac acacaca caca cacaca ca, acacacacac-cac cacaca caca cacaca cac acac acaca c ca ca caca caca cacacaca cacaca caca da VENDEDORA à COMPRADORA acaca caca cacac acac acac acacacaca ca cacaca cac acacacac ac ac a caca ca ca ca cacacaacacacaca.


CLÁUSULA 8ª - DAS OBRIGAÇÕES DA VENDEDORA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da VENDEDORA:

I. informar à COMPRADORA sobre fatos, ações, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que afetem o estabelecimento comercial objeto da presente negociação;

II. realizar as diligências e prestar assistência necessária à COMPRADORA para a transferência do estabelecimento comercial;

III. informar e fornecer cópias à COMPRADORA de todos os contratos relacionados com o estabelecimento comercial que estão vigentes;

IV. entregar as chaves do estabelecimento comercial para a COMPRADORA no momento da sua transferência;

V. efetuar uma discriminação completa em um inventário sobre todos os bens do estabelecimento comercial, bem como informar sobre seus créditos e débitos.


CLÁUSULA 9ª - DAS OBRIGAÇÕES DA COMPRADORA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da COMPRADORA:

I. fornecer os documentos necessários para a transferência do estabelecimento comercial;

II. realizar o pagamento conforme as datas e os meios definidos neste contrato;

III. informar a VENDEDORA sobre insolvência civil, falência ou qualquer ação declarada contra si;

IV. confirmar a veracidade do inventário referente aos bens do estabelecimento comercial antes da sua transferência.


CLÁUSULA 10ª - DO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO

Ficam transferidos à COMPRADORA os direitos sobre o uso do nome fantasia e o título do estabelecimento comercial ora negociado.


CLÁUSULA 11ª - DA RESCISÃO

Dentre outras hipóteses previstas neste contrato e na legislação cabível, o contrato poderá ser rescindido caso o pagamento do valor acordado neste instrumento não ser integralmente quitado dentro do prazo previsto, e depois de considerada uma tolerância de 30 (trinta) dias, poderá a VENDEDORA dar por rescindido o presente contrato.

§ 1º. No caso de rescisão do contrato, os valores já pagos à VENDEDORA serão restituídos à COMPRADORA, depois de descontadas multas e juros, quando houver.

§ 2º. Rescindido o contrato, poderá a VENDEDORA proceder a venda do estabelecimento comercial para terceiros.

§ 3º. O presente contrato também será rescindido de pleno direito nos seguintes casos:

I. caso seja constatada e comprovada a improcedência do inventário, obrigando-se a VENDEDORA ao pagamento da multa estipulada por descumprimento contratual;

II. por inadimplemento contratual.

§ 4º. A acacaca caca cacacaca cacac aca cacacac acaca cacacac aca cacacacaca ccacaca cacacaca caca cacacaca ca cac acaca ca ca cacac ca ca cacacaca cac acacacaa cacacaccacacaca cac a cacaca cacacac.

§ 5º. Aacacaca caca caca caaca cacac aca cacacac acaca caac aca caccaca ccacaca cacacaca caca cacacaca ca cac acaca ca ca cacac ca ca cacacaca cac acacacaa cacacaccacacaca cac a cacaca cacacac caacaca caca acacaca cacaca cacac acac acacacaca cacacacaca.



CLÁUSULA 12ª - DA PENALIDADE

Caso ocorra o descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, por qualquer das partes, acarretará rescisão imediata deste contrato.

Parágrafo único. Qualquer condescendência das partes quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.


CLÁUSULA 13ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de , para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.



, .




VENDEDORA:   



COMPRADORA:   


TESTEMUNHAS:



1.   
CPF:



2.   
CPF:









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Não se preocupe!

Caso necessite de ajustes no documento, ou precise de cláusulas e/ou condições que não lhe foram apresentadas na formulação do seu documento, nosso time pode te ajudar com o que precisar.

Conte com o nosso suporte para ajustes e orientações nos contatando pelo e-mail contato@99contratos.com.br.



RECOMENDAÇÕES PARA ESTE CONTRATO:


Estas recomendações acompanharão o seu contrato em folha separada.

- Este contrato deverá ser lido com atenção e assinado por todas as partes envolvidas na negociação.

- Sejam efetuadas rubricas nas folhas deste documento, assim como nas folhas de qualquer anexo que faça parte deste instrumento, que não contenham as assinaturas das partes envolvidas, evitando-se assim possíveis alterações no pacto acordado.
- Anexar junto ao documento um inventário do estabelecimento comercial. Fornecemos um modelo de inventário junto com este contrato - gratuitamente.

- Recomenda-se para uma maior segurança, mesmo não sendo obrigatório, o reconhecimento da firma (assinatura) de todas as partes envolvidas em cartório.



REGISTRO DO CONTRATO



Para garantir uma maior segurança na compra e venda do estabelecimento comercial, recomenda-se, de acordo com o art. 1.144 do Código Civil, que seja efetuada a averbação à inscrição do empresário, ou pessoa jurídica, no Registro Público das Empresas Mercantis (Junta Comercial), e assim ter a publicação na imprensa oficial.
Somente após este registro que o trespasse produzirá efeitos quanto a terceiros.
Assim, o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial somente será considerado pleno e eficaz após ser registrado na Junta Comercial.



CÓPIAS RECOMENDADAS DE DOCUMENTOS PARA ACOMPANHAR O CONTRATO

Vendedor e Comprador:
Documento de Identidade;
CPF;
Comprovante de residência;
Contrato social e designação de poderes aos representantes legais, caso seja pessoa jurídica.

Estabelecimento Comercial:
Contratos vigentes do estabelecimento;
Inventário;
Matrícula do Imóvel (caso o imóvel acompanhe a venda do estabelecimento).



INVENTÁRIO DO ESTABELECIMENTO



Nesta modalidade de negociação comercial é comum que se faça um inventário com todos os bens transacionados, devendo ser observadas todas as formalidades referentes à transferência de propriedade de cada um deles.
Deve-se especificar no inventário todos os bens, sejam corpóreos (equipamentos, máquinas, móveis) ou incorpóreos (registros, marcas, etc), além de especificar também os contratos relacionados à exploração da atividade comercial ou industrial do estabelecimento, assim como seus créditos e débitos.
Recomenda-se que antes de assumir o estabelecimento comercial, o comprador verifique a veracidade do inventário, podendo rescindir a negociação de pleno direito caso o inventário não esteja de acordo.
Este inventário deverá ser anexado ao contrato.
Assim, se for constatada e comprovada uma improcedência do inventário, além da rescisão contratual, o vendedor ainda poderá pagar uma multa que será estipulada no documento.

Elementos Corpóreos:
Mercadorias, instalações, equipamentos, veículos, entre outros, que sejam utilizados para a execução das atividades de empresa.

Elementos Incorpóreos:
Título do estabelecimento (sinal distintivo que identifica o estabelecimento empresarial – chamado também de "nome fantasia", ponto empresarial (local físico ou virtual onde o empresário exerce sua atividade), bens de propriedade industrial (invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca) e o nome empresarial (conhecida como "razão social" e que não é passível de venda, porém integra o estabelecimento);

A 99Contratos fornece um modelo de inventário de estabelecimento comercial gratuitamente, que acompanha este contrato.



IMÓVEL DO ESTABELECIMENTO



O imóvel em que o estabelecimento opera, pode ou não acompanhar a venda, assim como pode ser um imóvel próprio do estabelecimento, ou do vendedor, ou ser um imóvel alugado ou cedido por terceiros.
Ao se comprar um estabelecimento comercial, o contrato não efetua a compra / transferência do imóvel, devendo ser considerado como objeto à parte.
O contrato deve especificar como deverá ser tratado o imóvel, se será vendido junto com o estabelecimento, e assim necessitará de um instrumento de compra e venda próprio, ou se o imóvel será alugado para o comprador, necessitando um contrato de locação de imóvel comercial à parte.



EFICÁCIA DO CONTRATO E CREDORES



O contrato somente terá eficácia perante terceiros quando registrado na Junta Comercial e publicado na Imprensa Oficial.

Caso o estabelecimento tenha dívidas / credores:

1 - Se a responsabilidade da quitação das dívidas for do vendedor, este deve ter patrimônio suficiente para pagá-las no momento da venda do estabelecimento.
Neste caso o proprietário que vender o seu estabelecimento comercial deve ter uma preocupação importante:
Ou conserva bens suficientes para pagar todas as suas dívidas perante seus credores, ou deverá obter o consentimento destes, o qual poderá ser expresso ou tácito.
Caso não guarde em seu patrimônio bens suficientes para saldar suas dívidas, o vendedor deverá notificar seus credores para que se manifestem em 30 dias acerca da sua intenção de alienar o estabelecimento.
Uma vez transcorrido tal prazo, o consentimento dos credores será tácito, e a venda poderá ser realizada.
A falta deste consentimento gera a ineficácia do contrato em relação a terceiros.
Ocorrendo a ineficácia do contrato, o mesmo será finalizado e o pagamento que já tenha sido efetuado deverá ser devolvido ao comprador.

2 - Se a responsabilidade da quitação das dívidas for repassada ao comprador, este deverá notificar os credores sobre a negociação em questão, e deverá ter uma resposta em até 30 (trinta) dias após a notificação.
Os credores deverão concordar sobre a transferência do estabelecimento, e assim o comprador assume as dívidas existentes.
Ocorrendo uma negativa de qualquer um dos credores, a transferência fica impedida de ocorrer, tornando a negociação finalizada e o contrato rescindido.



NÃO-CONCORRÊNCIA



Caso não esteja definido em contrato que o comprador pode fazer concorrência, por padrão, o Código Civil define que o vendedor não pode fazer concorrência com o comprador do estabelecimento comercial por um prazo de 5 (cinco) anos.
Este prazo pode ser menor caso seja interesse das partes, mas deve ser estipulado em contrato. Porém, o prazo não deve ser maior que 5 (cinco) anos, podendo ser considerado abusivo.



CONTRATOS EXISTENTES DO ESTABELECIMENTO



Todos os contratos feitos com o estabelecimento comercial que está sendo vendido, e que sejam referentes à exploração da atividade comercial / empresarial, são automaticamente sub-rogados para o comprador, ou seja, todos os contratos passam para o comprador cumprir.
As exceções ocorrem quanto aos contratos de caráter pessoal, estes não são transferidos e continuam no nome do vendedor do estabelecimento comercial.

Exemplos de contratos referentes à exploração da atividade:
Contrato com fornecedores;
Contratos de trabalho;
Contratos de prestação de serviços;
Entre outros que estejam ligados à atividade do estabelecimento.

Exemplos de contratos pessoais:
Contrato com advogado ou escritório de advocacia;
Contrato com contador ou escritório de contabilidade;
Entre outros contratos que não sejam ligados diretamente à atividade do estabelecimento.

Caso o estabelecimento comercial esteja em um imóvel alugado de terceiro, deve-se atentar à concordância prévia do locador do imóvel, visto que pela lei das locações (Lei do Inquilinato), um contrato de locação é sempre de caráter pessoal.
Se o contrato de locação comercial existente tiver como garantia a opção de fiança, mesmo que o contrato seja sub-rogado, a fiança neste caso é considerada extinta, devendo o locador exigir uma nova garantia para que o contrato tenha continuidade.



LEGISLAÇÃO VIGENTE



Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.
Também revisado de acordo com a Lei de Falências e Recuperação Judicial, mais precisamente a lei federal nº 11.101.

De acordo com o Código Civil, Art. 318, a compra e venda de estabelecimento comercial deverá ter seu pagamento efetuado em moeda nacional.




OBSERVAÇÕES RELEVANTES

A legislação vigente prevê que poderão ser consideradas nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da dívida.
O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês. Valores superiores poderão ser considerados como extorsão indireta, caracterizado como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.






Dúvidas? Entre em contato conosco pelo e-mail contato@99contratos.com.br, ou pela opção de contato localizado no menu em nosso site.

O nosso atendimento é realizado de segunda a domingo, das 8h à meia-noite.



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