Enviar para e-mail

Baixar o Contrato (Download)

Imprimir







 







TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA




Entre:

___________________, solteira, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
doravante denominada CREDORA,

e:

___________________, solteira, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
doravante denominada DEVEDORA.



As partes têm entre si, de maneira justa e acordada, o presente termo de confissão e renegociação de dívida, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DA DÍVIDA

A CREDORA e a DEVEDORA acima qualificados, firmam entre si, na melhor forma de direito, o presente termo de confissão e renegociação de dívida, em que a DEVEDORA reconhece, por livre vontade e sem coação, possuir uma dívida líquida, certa e exigível em favor da CREDORA que tem em seu montante total a quantia de R$ 0,00 (zero reais).

§ 1º. A referida dívida objeto deste instrumento é originária do seguinte negócio, estabelecido anteriormente entre as partes:

___________________

§ 2º. A DEVEDORA reconhece a procedência da dívida acima referida e o valor descrito neste instrumento, renunciando a qualquer contestação futura sobre esses fatos.

§ 3º. A DEVEDORA compromete-se a ressarcir o montante devido de acordo com as condições estipuladas nesse instrumento, sob pena da CREDORA poder requerer a execução específica deste documento em juízo.


CLÁUSULA 2ª - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

A DEVEDORA, ciente de sua dívida com a CREDORA, como forma de pagamento de sua dívida, livremente aceita a quitação da sua dívida mediante a entrega à CREDORA do seguinte bem:

___________________

Parágrafo único. A DEVEDORA declara ser a legítimo proprietária do referido bem declarado acima.


CLÁUSULA 3ª - DAS OBRIGAÇÕES DA DEVEDORA



CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CREDORA



CLÁUSULA 5ª - DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA

Haverá antecipação da dívida da DEVEDORA, que poderá ser exigida integralmente, nas seguintes hipóteses:

I. se a DEVEDORA tiver seus títulos protestados, entrar em estado de insolvência, ou concordata, ou sofrer medidas que afetem os direitos creditórios da CREDORA;

II. se a DEVEDORA descumprir as obrigações contratuais.


CLÁUSULA 6ª - DA EXTINÇÃO DO TERMO

O presente termo poderá ser extinto nas seguintes hipóteses:

I. pela inadimplência de qualquer das PARTES;

II. por distrato solicitado por qualquer das PARTES;

III. pelo descumprimento das obrigações previstas neste termo.

Parágrafo único. Verificada a extinção do termo por qualquer das hipóteses acima, deverá a DEVEDORA, dentro de 10 (dez) dias contados do recebimento de uma notificação de vencimento pela CREDORA, pagar a totalidade devida da dívida.


CLÁUSULA 7ª - DO DESCUMPRIMENTO

Caso ocorra o descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, por qualquer das partes, acarretará rescisão imediata deste termo.


CLÁUSULA 8ª - DA SUCESSÃO

O presente termo é irrevogável e irretratável para ambas as partes, e em caso de óbito, obriga seus herdeiros e sucessores ao cumprimento de todas as suas clausulas e condições.


CLÁUSULA 9ª - DA TOLERÂNCIA

Qualquer condescendência da CREDORA para com a DEVEDORA, quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.


CLÁUSULA 10ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de __________________, para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste termo.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.




__________________, ____ de ____________________ de _________.






CREDORA:   ___________________






DEVEDORA:   ___________________





TESTEMUNHAS:






1.   __________________
CPF: __________________






2.   __________________
CPF: __________________














RECOMENDAÇÕES PARA ESTE CONTRATO:
Estas recomendações acompanharão o seu termo em folha separada.

- Este termo deverá ser lido com atenção e assinado por todas as partes envolvidas na negociação.

- Sejam efetuadas rubricas nas folhas deste documento, assim como nas folhas de qualquer anexo que faça parte deste instrumento, que não contenham as assinaturas das partes envolvidas, evitando-se assim possíveis alterações no pacto acordado.

- Recomenda-se para uma maior segurança, mesmo não sendo obrigatório, o reconhecimento da firma (assinatura) de todas as partes envolvidas em cartório.
Devem ser levados para um cartório, o termo e os documentos de identificação das partes.
Caso a parte já tenha sua firma (assinatura) reconhecida em cartório, deve-se levar somente o termo para o mesmo, e solicitar a autenticação da assinatura.







O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Após o preenchimento completo do documento, ou seja, sem campos em branco, o termo deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.

Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para o credor e outra para o devedor.
Recomenda-se, também, que acompanhem o termo cópias dos seguintes documentos:
• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram.
• termo social e designação de poderes aos contratados legais, caso seja pessoa jurídica.






REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um termo em cartório. No entanto, este registro é recomendado, visto que ele garante algumas vantagens aos envolvidos.

O registro do termo pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação.

Com o registro, um contrato, um título ou um documento não correm o risco de serem fraudados. Além de lhe dar valor legal, o registro torna o documento público, e garante que, em caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.

Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.






INFORMAÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE JUROS

O empréstimo de dinheiro, assim como a negociação de dívidas, entre pessoas físicas é permitido por lei, exceto quando há cobrança de juros abusivos, o que se encaixaria na Lei da Usura.
Cobrança de juros abusivos pode fazer com que a negociação da dívida entre particulares seja considerada um crime de agiotagem.
A legislação vigente prevê que poderão ser consideradas nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% (dez por cento) sobre o valor do termo ou da dívida.
O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês. Valores superiores poderão ser considerados como extorsão indireta, caracterizado como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.






GARANTIA

No termo de confissão e renegociação de dívida, pode-se utilizar uma garantia, que a parte credora utiliza para se proteger em caso de inadimplência por parte da devedora.
Não é obrigatória em um termo a exigência de garantia, mas sempre é recomendada a sua utilização.

As modalidades mais comuns de garantia para o termo são:

• FIANÇA
Nesta modalidade, uma pessoa (fiadora) garante assumir as obrigações caso a parte mutuária se torne devedora (inadimplente).
A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.
A parte credora, de acordo com o Código Civil, pode recusar um fiador caso este não comprove ser uma pessoa idônea, não reside no mesmo município ou não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

• CAUÇÃO
A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.

No caso de bens móveis, recomenda-se que se registre a caução em um cartório de títulos e documentos.
Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.

Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento.
Recomenda-se que essa caução seja averbada em cartório junto com a respectiva matrícula, vinculando com o termo de confissão e renegociação de dívida.

• ALUGUEL / ANTICRESE
A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.
Nesta modalidade, os frutos retornados de um aluguel (ou rendimentos diversos) de um imóvel servirão para cobrir as obrigações caso a parte mutuária se torne devedora.






IMPOSTO DE RENDA

Os rendimentos (juros) de operações entre particulares são equiparados a rendimentos de aplicações financeiras no que tange ao Imposto de Renda.

As alíquotas do IRRF dessas operações são:
• 22,50%, em operações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias ou prazo indeterminado;
• 20,00%, em operações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias;
• 17,50%, em operações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) até 720 (setecentos e vinte) dias;
• 15,00%, em operações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias.

O código DARF para retenção é:
I. 8053 beneficiária pessoa física.
II. 3426 beneficiária pessoa jurídica;






REGISTRO DO CONTRATO

A falta do registro em cartório não retira a validade nem a idoniedade do termo. Mas é recomendado o seu registro no cartório de títulos e documentos.
Este registro não é obrigatório, mas serve para gerar validade perante terceiros e garantir uma maior segurança para as partes envolvidas.