Veja a avaliação de nossos usuários sobre a 99Contratos

183 Avaliações

Dúvidas Frequentes

Ver a prévia do Contrato

Editar o Contrato

Salvar dados para continuar depois

Restaurar dados salvos

 
 
DÚVIDAS FREQUENTES
Clique nas perguntas abaixo ou nos envie sua pergunta para contato@99contratos.com.br.
Para retornar clique fora deste quadro ou no X ao lado.
salvar sessão contrato

Salvar dados para continuar depois

restaurar sessão contrato

Restaurar dados salvos

restaurar sessão contrato

Concluir contrato

descrição salva sessao

Os dados preenchidos serão salvos em uma sessão acessível somente por você.

Utilize um e-mail e uma senha para que os dados sejam armazenados com segurança, e assim, utilizando eles você poderá continuar o preenchimento do contrato em outro momento.







 




TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA






Entre:

, solteira, nacionalidade: , profissão: , n.º , expedida por , CPF n.º , residente em: ___________________,
doravante denominada CREDORA,

e:

, solteira, nacionalidade: , profissão: , n.º , expedida por , CPF n.º , residente em: ___________________,
doravante denominada DEVEDORA.



As partes têm entre si, de maneira justa e acordada, o presente termo de confissão e renegociação de dívida, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DA DÍVIDA

A CREDORA e a DEVEDORA acima qualificados, firmam entre si, na melhor forma de direito, o presente termo de confissão e renegociação de dívida, em que a DEVEDORA reconhece, por livre vontade e sem coação, possuir uma dívida líquida, certa e exigível em favor da CREDORA que tem em seu montante total a quantia de R$ (zero reais).

§ 1º. A referida dívida objeto deste instrumento é originária do seguinte negócio, estabelecido anteriormente entre as partes:


§ 2º. A DEVEDORA reconhece a procedência da dívida acima referida e o valor descrito neste instrumento, renunciando a qualquer contestação futura sobre esses fatos.

§ 3º. A DEVEDORA compromete-se a ressarcir o montante devido de acordo com as condições estipuladas nesse instrumento, sob pena da CREDORA poder requerer a execução específica deste documento em juízo.


CLÁUSULA 2ª - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

A DEVEDORA, ciente de sua dívida com a CREDORA, como forma de pagamento de sua dívida, livremente aceita a quitação da sua dívida mediante a entrega à CREDORA do seguinte bem:


Parágrafo único. A DEVEDORA declara ser a legítimo proprietária do referido bem declarado acima.


CLÁUSULA 3ª - DAS OBRIGAÇÕES DA DEVEDORA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da DEVEDORA:

I. restituir, no prazo convencionado, o pagamento devido, conforme as datas e meios deste contrato;

II. informar à CREDORA sobre a insolvência civil, recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou qualquer ação ou execução declarada contra si.


CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CREDORA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CREDORA:

I. receber o pagamento da dívida nos termos definidos neste contrato;

II. não solicitar a restituição do valor devido antes do prazo convencionado ou de forma diferente das dos meios definidos neste contrato;

III. não interferir quanto ao uso do valor emprestado durante a vigência do contrato;

IV. acacacacacaca cacacaca caca cacaca cacacacaca cac aca cacaca à DEVEDORA, cacacaca cacacacacacac aca caca cacacacacacacac aca cacaca.


CLÁUSULA 5ª - DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA

Haverá antecipação da dívida da DEVEDORA, que poderá ser exigida integralmente, nas seguintes hipóteses:

I. se a DEVEDORA tiver seus títulos protestados, entrar em estado de insolvência, ou concordata, ou sofrer medidas que afetem os direitos creditórios da CREDORA;

II. ac a DEVEDORA acaca caca cacacacaca cacaca caca cacacac acacacaca.


CLÁUSULA 6ª - DA EXTINÇÃO DO TERMO

O presente termo poderá ser extinto nas seguintes hipóteses:

I. pela inadimplência de qualquer das PARTES;

II. por distrato solicitado por qualquer das PARTES;

III. pelo descumprimento das obrigações previstas neste termo.

Parágrafo único. Verificada a extinção do termo por qualquer das hipóteses acima, deverá a DEVEDORA, dentro de 10 (dez) dias contados do recebimento de uma notificação de vencimento pela CREDORA, pagar a totalidade devida da dívida.


CLÁUSULA 7ª - DO DESCUMPRIMENTO

Caso ocorra o descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, por qualquer das partes, acarretará rescisão imediata deste termo.


CLÁUSULA 8ª - DA SUCESSÃO

O presente termo é irrevogável e irretratável para ambas as partes, e em caso de óbito, obriga seus herdeiros e sucessores ao cumprimento de todas as suas clausulas e condições.


CLÁUSULA 9ª - DA TOLERÂNCIA

Qualquer condescendência da CREDORA para com a DEVEDORA, quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.


CLÁUSULA 10ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de , para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste termo.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.




, .




CREDORA:   




DEVEDORA:   



TESTEMUNHAS:




1.   
CPF:




2.   
CPF:










Faltou algo em seu termo ou tem alguma dúvida?

Não se preocupe!

Caso necessite de ajustes no documento, ou precise de cláusulas e/ou condições que não lhe foram apresentadas na formulação do seu documento, nosso time pode te ajudar com o que precisar.

Conte com o nosso suporte para ajustes e orientações nos contatando pelo e-mail contato@99contratos.com.br.





RECOMENDAÇÕES PARA ESTE CONTRATO:
Estas recomendações acompanharão o seu termo em folha separada.

- Este termo deverá ser lido com atenção e assinado por todas as partes envolvidas na negociação.

- Sejam efetuadas rubricas nas folhas deste documento, assim como nas folhas de qualquer anexo que faça parte deste instrumento, que não contenham as assinaturas das partes envolvidas, evitando-se assim possíveis alterações no pacto acordado.

- Recomenda-se para uma maior segurança, mesmo não sendo obrigatório, o reconhecimento da firma (assinatura) de todas as partes envolvidas em cartório.
Devem ser levados para um cartório, o termo e os documentos de identificação das partes.
Caso a parte já tenha sua firma (assinatura) reconhecida em cartório, deve-se levar somente o termo para o mesmo, e solicitar a autenticação da assinatura.



O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO



Após o preenchimento completo do documento, ou seja, sem campos em branco, o termo deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.

Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para o credor e outra para o devedor.
Recomenda-se, também, que acompanhem o termo cópias dos seguintes documentos:
• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram.
• Contrato social e designação de poderes aos contratados legais, caso seja pessoa jurídica.



REGISTRO EM CARTÓRIO



Não é obrigatório o registro de um termo em cartório. No entanto, este registro é recomendado, visto que ele garante algumas vantagens aos envolvidos.

O registro do termo pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação.

Com o registro, um contrato, um título ou um documento não correm o risco de serem fraudados. Além de lhe dar valor legal, o registro torna o documento público, e garante que, em caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.

Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.



INFORMAÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE JUROS



O empréstimo de dinheiro, assim como a negociação de dívida, entre pessoas físicas é permitido por lei, exceto quando há cobrança de juros abusivos, o que se encaixaria na Lei da Usura.
Cobrança de juros abusivos pode fazer com que a negociação entre particulares seja considerada um crime de agiotagem.
A legislação vigente prevê que poderão ser consideradas nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% (dez por cento) sobre o valor do termo ou da dívida.
O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês. Valores superiores poderão ser considerados como extorsão indireta, caracterizado como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.



GARANTIA



No termo de confissão e renegociação de dívida pode-se utilizar uma garantia, que a parte credora utiliza para se proteger em caso de inadimplência por parte da devedora.
Não é obrigatória em um termo a exigência de garantia, mas sempre é recomendada a sua utilização.

As modalidades mais comuns de garantia para o termo são:

• FIANÇA
Nesta modalidade, uma pessoa (fiadora) garante assumir as obrigações caso a parte mutuária se torne devedora (inadimplente).
A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.
A parte credora, de acordo com o Código Civil, pode recusar um fiador caso este não comprove ser uma pessoa idônea, não reside no mesmo município ou não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

• CAUÇÃO
A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.

No caso de bens móveis, recomenda-se que se registre a caução em um cartório de títulos e documentos.
Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.

Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento.
Recomenda-se que essa caução seja averbada em cartório junto com a respectiva matrícula, vinculando com o termo.

• ALUGUEL / ANTICRESE
A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.
Nesta modalidade, os frutos retornados de um aluguel (ou rendimentos diversos) de um imóvel servirão para cobrir as obrigações caso a parte mutuária se torne devedora.



IMPOSTO DE RENDA



Os rendimentos (juros) são equiparados a rendimentos de aplicações financeiras no que tange ao Imposto de Renda.

As alíquotas do IRRF dessas operações são:
• 22,50%, em operações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias ou prazo indeterminado;
• 20,00%, em operações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias;
• 17,50%, em operações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) até 720 (setecentos e vinte) dias;
• 15,00%, em operações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias.

O código DARF para retenção é:
I. 8053 beneficiária pessoa física.
II. 3426 beneficiária pessoa jurídica;



REGISTRO DO CONTRATO



A falta do registro em cartório não retira a validade nem a idoniedade do termo. Mas é recomendado o seu registro no cartório de títulos e documentos.
Este registro não é obrigatório, mas serve para gerar validade perante terceiros e garantir uma maior segurança para as partes envolvidas.






Dúvidas? Entre em contato conosco pelo e-mail contato@99contratos.com.br, ou pela opção de contato localizado no menu em nosso site.

O nosso atendimento é realizado de segunda a domingo, das 8h à meia-noite.



© 2020 - Todos direitos reservados - 99Contratos - Seu documento personalizado!