CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL

I – pagar pontualmente o aluguel, bem como as demais despesas de sua responsabilidade, nos prazos estipulados;

II – zelar pelo imóvel, conservando-o em bom estado de conservação e funcionamento, responsabilizando-se por quaisquer danos causados por si, seus familiares, visitantes ou prestadores de serviços;

III – utilizar o imóvel como foi convencionado, de acordo com a sua natureza e com o fim a que se destina;

IV – entregar o imóvel, no término da locação, nas mesmas condições em que o recebeu, excetuando-se apenas as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

V – comunicar imediatamente à LOCADORA, informá-la qualquer dano ou defeito no imóvel que seja de responsabilidade desta, para que sejam adotadas as providências cabíveis;

VI – realizar prontamente quaisquer reparos ou consertos no imóvel que sejam de sua responsabilidade, inclusive os decorrentes de mau uso ou negligência;

VII – não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem a prévia autorização expressa e escrita da LOCADORA;

VIII – permitir à LOCADORA ou seu mandatário o direito de realizar vistoria do imóvel, mediante prévia combinação de dia e horário, para avaliar as condições de conservação e funcionamento do mesmo;

IX – cumprir todas as normas relativas ao direito de vizinhança, notadamente as que se referem ao sossego, à tranquilidade, à segurança e à saúde dos vizinhos do imóvel locado, respondendo exclusivamente, civil e criminalmente, pelos danos que venha a causar a terceiros.

I – entregar o imóvel à LOCATÁRIA em perfeitas condições de habitabilidade, assegurando a sua utilização plena e adequada para o fim a que se destina;

II – assegurar o uso pacífico do imóvel locado, não dificultando ou impedindo o direito da LOCATÁRIA de usufruir o imóvel com tranquilidade;

III – responder pelos vícios, problemas e defeitos anteriores à locação;

IV – acacacacaca à LOCATÁRIA caa caca cacacacacaca cacaca cacacacaca cacacaca cacacac aca cacacacaca cacaca cacacacac aca cacacacaca;

I – ocorrendo sinistro, incêndio ou qualquer outra situação que impossibilite a posse do imóvel, bem como em quaisquer outras circunstâncias que impeçam a utilização plena do imóvel;

II – em caso de desapropriação do imóvel locado ou qualquer outro ato que resulte na perda da posse pela LOCADORA.

No caso de assinatura presencial, é necessário que haja rubricas em todas as folhas do contrato, exceto na última que contém as assinaturas.

Para maior segurança, é recomendado que as partes reconheçam suas assinaturas em cartório.

No caso de assinatura digital, é possível utilizar meios de comunicação eletrônica, como e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes.

Nesse caso, ao enviar o contrato anexado na mensagem, a outra parte deve responder com um aceite, confirmando que está de acordo com os termos do contrato.

Essa confirmação tem valor legal como uma assinatura presencial.

IGP-M: Índice Geral de Preços do Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;
INPC: Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE;
IPCA: Índice de Preços ao Consumidor Amplo, também divulgado pelo IBGE.