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CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL





Entre:

, solteira, nacionalidade: , profissão: , carteira de identidade (RG) n.º , expedida por , CPF n.º , residente em: ___________________,
doravante denominada REPRESENTADA,

e:

, solteira, nacionalidade: , profissão: representante comercial, carteira de identidade (RG) n.º , expedida por , CPF n.º , residente em: ___________________,
doravante denominada REPRESENTANTE, em conjunto PARTES.



As partes têm entre si justo e contratada a

representação comercial

abaixo descrita, com suas cláusulas e condições a seguir.



CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

A REPRESENTADA, neste ato, confere à REPRESENTANTE a representação comercial dos seus produtos fabricados, ou comercializados, assim como dos seus serviços oferecidos, de modo a permitir-lhe que promova a venda nos termos e condições estipuladas neste instrumento.

§ 1º. A representação comercial será desempenhada sobre todos os produtos e serviços oferecidos pela REPRESENTADA.

§ 2º. A REPRESENTANTE concorda em agir de acordo com as orientações e instruções fornecidas pela REPRESENTADA, respeitando-as durante o período da representação comercial ora definida.

§ 3º. A representação comercial será prestada com total autonomia, liberdade de horário, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação à REPRESENTADA, não gerando vínculo empregatício entre as partes.

§ 4º. Caberá à REPRESENTADA fixar os preços, prazos e condições de pagamento dos produtos e serviços oferecidos, e durante as negociações, não poderá a REPRESENTANTE conceder abatimentos, descontos ou dilações aos clientes, sem expressa e prévia autorização da REPRESENTADA.

§ 5º. Em caso de descumprimento do parágrafo anterior, correrá à custa da REPRESENTANTE o valor correspondente à redução concedida sem o consentimento da REPRESENTADA.


CLÁUSULA 2ª - DO PRAZO

A representação comercial ora contratada será prestada pelo prazo de , com início em , podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, se assim for do interesse das partes.

Parágrafo único. Caso haja a prorrogação deste contrato, este passa a ser considerado como prazo indeterminado, aplicando-se-lhe as respectivas normas legais.


CLÁUSULA 3ª - DA RETRIBUIÇÃO

A REPRESENTANTE receberá a comissão fixa de % (zero por cento), calculada sobre o valor total liquido das vendas realizadas para a REPRESENTADA feitas diretamente pelo seu intermédio.

§ 1º. A REPRESENTADA poderá aumentar ou reduzir o valor da comissão determinada, mediante expressa concordância da REPRESENTANTE, se assim for de interesse de ambas partes.

§ 2º. A REPRESENTANTE fará jus à comissão logo que o cliente efetuar o respectivo pagamento do pedido, ou proporcional na medida em que o façam parceladamente.

§ 3º. As comissões devidas à REPRESENTANTE serão pagas até o dia (zero) do mês subsequente ao da liquidação da fatura, sendo precedidas da apresentação da emissão da competente Nota Fiscal emitida pelo respectivo órgão fazendário correspondente.

§ 4º. As comissões não serão devidas à REPRESENTANTE no caso de pedidos cancelados, ou recusados, pela REPRESENTADA quando o cancelamento ou recusa houverem sido manifestados, por escrito, nos seguintes prazos após o pedido, ou proposta, apresentado:

I. para cliente domiciliado na mesma praça, em até 15 (quinze) dias;

II. para cliente domiciliado em outra praça do mesmo Estado, em até 30 (trinta) dias;

III. para cliente domiciliado em outro Estado, em até 60 (sessenta) dias;

IV. para cliente domiciliado em outro país, em até 120 (cento e vinte) dias.

§ 5º. São vedadas alterações nas regras de retribuição que impliquem, direta ou indiretamente, na diminuição da média dos resultados auferidos pela REPRESENTANTE nos últimos 6 (seis) meses de vigência.

§ 6º. É facultado à REPRESENTANTE emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.

§ 7º. Nenhuma retribuição será devida à REPRESENTANTE ocorrendo as seguintes situações:

I. se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador;

II. se for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação.

§ 8º. A REPRESENTANTE guardará o direito à respectiva retribuição:

I. se a REPRESENTADA, sem justa causa, cessar o atendimento às propostas ou reduzi-las a tal ponto que se torne antieconômica a continuação do contrato;

II. se o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao à REPRESENTADA.


CLÁUSULA 4ª - DA EXTENSÃO TERRITORIAL

A REPRESENTANTE desempenhará suas atividades de representação comercial promovendo a venda dos produtos e serviços oferecidos pela REPRESENTADA na zona territorial abaixo descrita:


§ 1º. É permitido à REPRESENTADA durante a vigência deste contrato nomear na zona atribuída à REPRESENTANTE outro representante para o agenciamento de propostas de vendas, não ensejando com isso qualquer direito de exclusividade na área em questão.

§ 2º. A nomeação de novos representantes na zona atribuída à REPRESENTANTE não poderá, porém, acarretar diminuição considerável no montante médio das comissões por ele percebidas anteriormente.


CLÁUSULA 5ª - DA NÃO EXCLUSIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

A REPRESENTANTE prestará a representação comercial sem qualquer exclusividade, podendo desempenhar atividades para terceiros, desde que não haja conflito de interesses com o pactuado no presente contrato.

Parágrafo único. Caso a REPRESENTANTE não cumpra com esta cláusula, efetuando atividades para terceiros que causem conflito de interesses com a REPRESENTADA, será a REPRESENTANTE responsabilizada por quaisquer perdas e danos causados à REPRESENTADA, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.


CLÁUSULA 6ª - DA SUB-REPRESENTAÇÃO

É permitido à REPRESENTANTE contratar sub-representantes para o fiel desempenho deste contrato, hipótese em que responderá diretamente por todas as obrigações alusivas a essas contratações na conformidade com o disposto no Artigo 42 e seus parágrafos da Lei 8.420 de 06.05.92.

§ 1º. Ocorrendo a contratação da sub-representação permitida nesta cláusula, nenhuma relação haverá entre a REPRESENTADA e os sub-representantes contratados, que estarão vinculados juridicamente apenas à REPRESENTANTE.

§ 2º. A REPRESENTADA, se assim desejar, terá acesso aos termos e condições firmados no contrato gerado entre a REPRESENTANTE e o sub-representante.

§ 3º. O pagamento das comissões ao sub-representante dependerá diretamente da liquidação da comissão devida pela REPRESENTADA à REPRESENTANTE.

§ 4º. No caso de rescisão da presente representação comercial, será devida pela REPRESENTANTE a participação no que houver recebido da REPRESENTADA a título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições auferidas pelo sub-representante.


CLÁUSULA 7ª - DAS DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

Durante a vigência do contrato, as despesas necessárias ao exercício normal da representação ora concedida, correm por conta da REPRESENTANTE, inclusive aquelas referentes à hospedagem e ao transporte.


CLÁUSULA 8ª - DAS OBRIGAÇÕES DA REPRESENTANTE

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, ou da legislação cabível, constituem obrigações da REPRESENTANTE:

I. fornecer à REPRESENTADA, sempre que solicitada, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo;

II. dedicar-se à representação comercial da REPRESENTADA, de modo a expandir os negócios da REPRESENTADA promovendo os seus seus produtos, assim como seus serviços;

III. tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as à REPRESENTADA e sugerindo as providências acauteladoras do interesse deste;

IV. apresentar à REPRESENTADA as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido confiados pelos clientes, para qualquer fim;

V. exercer a representação conforme as instruções dadas pela REPRESENTADA;

VI. emitir à REPRESENTADA a fatura respectiva ao exercício da representação;

VII. arcar com pagamento de tributos, taxas e contribuições incidentes sobre as comissões a que fizer jus;

VIII. arcar devidamente, nos termos da legislação trabalhista, com a remuneração e demais verbas laborais devidas a seus subordinados, inclusive encargos fiscais e previdenciários referentes às relações de trabalho;

IX. acacaca cacac aca caca ca cacacac ac ac acacac acaca cacacacac acaca cacacaca cacacacac acaca pela REPRESENTADA aca cacacac acacaca cacaca ca cacacaca cacacaca cacacacacacac acacaca.


CLÁUSULA 9ª - DAS OBRIGAÇÕES DA REPRESENTADA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da REPRESENTADA:

I. pagar à REPRESENTANTE as comissões devidas em função das vendas concluídas no prazo e forma descritas neste objeto;

II. prestar informações à REPRESENTANTE sobre suas atividades sempre que lhe for solicitado;

III. oferecer treinamento e assistência à REPRESENTANTE de modo que desempenhe com eficiência as atividades previstas neste instrumento;

IV. executar com prontidão os contratos celebrados pela REPRESENTANTE;

V. responsabilizar-se perante os compradores pela garantia e boa qualidade dos produtos, e serviços, e assegurar-lhes a prestação de assistência técnica;

VI. fornecer à REPRESENTANTE material promocional e amostras do produto para divulgação do mesmo.

VII. arcar com as despesas relativas ao transporte e à distribuição dos produtos comercializados pela REPRESENTANTE, bem como pelos tributos incidentes sobre referidas operações.


CLÁUSULA 10ª - DA RESCISÃO

Pela rescisão do presente contrato, solicitada pela REPRESENTADA, antes de finalizado o prazo aqui determinado, fora dos casos previstos no artigo 35, da Lei 4.886/65 e de acordo com o artigo 27 letra J e artigo 46 da Lei 8.420 de 08.05.92, será devido à REPRESENTANTE, indenização igual a (no mínimo 1/12) do total da retribuição auferida durante o tempo em que foi exercida a representação.

§ 1º. A referida indenização devida à REPRESENTANTE terá seu montante corrigido no momento de sua aplicação, conforme variação do IGP-M (Fundação Getúlio Vargas) no período.

§ 2º. A rescisão, solicitada por qualquer das partes, sem causa justificada, do presente contrato de representação, após 06 (seis) meses de sua vigência, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista, à concessão de pré-aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou ao pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões recebidas pela REPRESENTANTE nos três meses anteriores.

§ 3º. O presente contrato será rescindido automaticamente caso qualquer das partes entre em regime de falência, concordata, liquidação ou insolvência.

§ 4º. Também será considerado rescindido automaticamente o presente contrato se a REPRESENTANTE exercer a representação praticando atos que possam vir a desabonar o nome da REPRESENTADA junto ao mercado.

§ 5º. Ocorrendo a rescisão deste contrato com motivo justificado, pela REPRESENTADA, poderão ser retidas as comissões devidas à REPRESENTANTE, visando o ressarcimento de eventuais danos por ela causados ou a título de compensação.

§ 6º. Serão considerados motivos justos para rescisão do contrato pela REPRESENTADA:

I. desídia da REPRESENTANTE no cumprimento das obrigações previstas neste instrumento;

II. a prática pela REPRESENTANTE de atos que importem em descrédito comercial da REPRESENTADA;

III. a condenação definitiva da REPRESENTANTE por crime considerado infamante.

§ 7º. Serão considerados motivos justos para rescisão do contrato pela REPRESENTANTE:

I. a redução de sua esfera de atividade em desacordo com as cláusulas do contrato;

II. o não pagamento pela REPRESENTADA de sua retribuição na época devida;

III. a cacacacac aca cacacac acacacaca cacacacaacacac acac pela REPRESENTADA caca acacacacaca cac acacaca cacac acacacac aca cacacaca cacacaca;


CLÁUSULA 11ª - DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO

Não haverá, nenhum vínculo empregatício entre a REPRESENTADA e a REPRESENTANTE, tendo em vista a inexistência de subordinação, pessoalidade, habitualidade, sendo certo que são partes independentes, não havendo nenhum outro vínculo entre si, além do presente contrato.


CLÁUSULA 12ª - DO DESCUMPRIMENTO

No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente instrumento, seja pela REPRESENTADA ou pela REPRESENTANTE, ensejará a imediata rescisão deste contrato.

Parágrafo único. Qualquer condescendência da REPRESENTADA para com a REPRESENTANTE, quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.


CLÁUSULA 13ª - DO FORO

Fica eleito o foro do domicílio da REPRESENTANTE, de acordo com o artigo 39 da Lei 4.886/65, para dirimir de eventuais controvérsias que surgirem entre as partes, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.



, .




REPRESENTADA:    




REPRESENTANTE:    



TESTEMUNHAS:




1.   
CPF:




2.   
CPF:









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Caso necessite de ajustes no documento, ou precise de cláusulas e/ou condições que não lhe foram apresentadas na formulação do seu documento, nosso time pode te ajudar com o que precisar.

Conte com o nosso suporte para ajustes e orientações nos contatando pelo e-mail contato@99contratos.com.br.



RECOMENDAÇÕES PARA ESTE CONTRATO:


Estas recomendações acompanharão o seu contrato em folha separada.

- Este contrato deverá ser lido com atenção e assinado por todas as partes envolvidas na negociação.

- Sejam efetuadas rubricas nas folhas deste documento, assim como nas folhas de qualquer anexo que faça parte deste instrumento, que não contenham as assinaturas das partes envolvidas, evitando-se assim possíveis alterações no pacto acordado.

- Apesar de não ser obrigatório, recomenda-se, para uma maior segurança, o reconhecimento da firma (assinatura) de todas as partes envolvidas em cartório.



REGISTRO NO CORE



A função do CORE é habilitar e fiscalizar do exercício profissional da Representação Comercial.
Por estar previsto no artigo 2º da Lei 4.886/65: "É obrigatório o registro dos que exerçam a Representação Comercial Autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo Artigo 6º desta Lei".



DIREITO DOS REPRESENTANTES



O risco do negócio é sempre da empresa representada e, sendo assim, o representante comercial não responde pela inadimplência do cliente, por isso valor não pago não poder ser descontado das comissões a receber.
Em caso de rescisão injusta por parte do representado, as comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em fase de execução, terão seus vencimentos antecipados à data da rescisão.



COMISSÃO / RETRIBUIÇÃO



O representante deve obrigatoriamente receber comissões como retribuição pelos seus serviços prestados.
Deve-se definir no contrato a forma como está comissão será repassada e se será fixa ou variável, ou seja, se terá sempre o mesmo porcentual sobre as vendas ou não.
A obrigatoriedade de ser comissão se deve pelo fato de que se a retribuição fosse fixa, ou seja, um salário fixo, o contrato seria considerado nulo, pois existiria assim uma relação trabalhista, e o que deveria ser criado seria um contrato individual de trabalho, que seguiria as normas da CLT.



EXCLUSIVIDADE



Por padrão, o representante comercial não pode representar mais de uma firma para o mesmo tipo de negócio, nem o representado pode constituir mais de um representante, ao mesmo tempo, para atuar em determinada área.
Mas estas questões podem ser livremente decididas pelas partes, que caso queiram podem especificar o contrário em contrato.
A exclusividade territorial define qual será a área / zona na qual o representante poderá atuar promovendo a venda dos produtos ou serviços.
Caso seja especificada a exclusividade em contrato, e o representado ocasionalmente venha a descumprir esta condição, o representante terá direito a receber as comissões referentes a todas as vendas realizadas em sua zona territorial, ainda que não tenha delas participado.
Também deve-se especificar se existe ou não a possibilidade do representante efetuar ou não a representação para outras pessoas / empresas.
Caso ocorra uma representação para outra empresa, ou seja, sem exclusividade para a empresa representada, a venda dos produtos ou serviços não pode ser concorrênte entre si.



CÓPIAS DE DOCUMENTOS RECOMENDADAS PARA ACOMPANHAR O CONTRATO:



Representado e Representante:
Documento de Identidade;
CPF;
Comprovante de residência;
Contrato social e designação de poderes aos representantes legais, caso seja pessoa jurídica.

Testemunhas:
Documento de Identidade;
CPF.






Dúvidas? Entre em contato conosco pelo e-mail contato@99contratos.com.br, ou pela opção de contato localizado no menu em nosso site.

O nosso atendimento é realizado de segunda a domingo, das 8h à meia-noite.



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