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CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL






Este instrumento particular de união estável tem de um lado, , solteira, nacionalidade: , profissão: , n.º , expedida por , CPF n.º , residente em: ___________________,doravante denominada PRIMEIRA PARTE,

e de outro, , solteira, nacionalidade: , profissão: , n.º , expedida por , CPF n.º , residente em: ___________________,
doravante denominada SEGUNDA PARTE,

em conjunto denominados como PARTES, ambos signatários, maiores e capazes, em pleno gozo de suas faculdades mentais, e de acordo com suas vontades, firmam entre si o presente contrato de união estável que se regerá pela Lei 9278/96 e nas cláusulas e condições abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DO TERMO

As PARTES declaram para todos os fins legais e a quem possa interessar, que mantém um relacionamento estável, visto que têm entre si uma relação pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição familiar desde caracterizando, portanto, união estável, prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil e na Lei nº 9.278/96.


CLÁUSULA 2ª - DO PRAZO

A duração do presente contrato é de prazo indeterminado, e durante sua vigência deverá ser observado entre as PARTES o completo respeito e fidelidade, um para com outro, bem como a observância de todos os afazeres e cuidados exigidos para uma sólida e perfeita convivência.


CLÁUSULA 3ª - DO REGIME DE BENS

Esta relação será regida pela comunhão parcial de bens, de modo que todos os bens móveis, ou imóveis, adquiridos por quaisquer das PARTES, após o início da união estável, passarão a pertencer a ambos mesmo que no documento de aquisição conste apenas o nome de uma das partes.

§ 1º. Não haverá comunhão patrimonial entre as PARTES quanto aos bens e direitos adquiridos a título gratuito e os sub-rogados em seu lugar.

§ 2º. Todos os bens e direitos particulares de cada PARTE, adquiridos antes deste instrumento não se comunicarão, em hipótese alguma, com os bens adquiridos na vigência da união estável.


CLÁUSULA 4ª - DOS DEVERES

As PARTES, reciprocamente, concordam e se obrigam a ter a união estável que aqui se estipula respaldada na lealdade, fidelidade, respeito, assistência e, ainda, na guarda, sustento e educação dos filhos.

§ 1º. As partes comprometem-se a tratar igualitariamente os filhos advindos de outras relações do respectivo companheiro, não submetendo-os a quaisquer tratamentos discriminatórios ou vexatórios.

§ 2º. As partes declaram ser mutuamente, um em relação ao outro, responsáveis por providências em tratamentos de saúde, inclusive para decisão de desligar equipamentos que mantêm artificialmente a vida e doar órgãos.

§ 3º. As partes indicam mutuamente, um em relação ao outro, como a pessoa de confiança para manter-se no hospital como acompanhante, ao seu lado, em caso de perda da consciência e impossibilidade de manifestar a própria vontade.


CLÁUSULA 5ª - DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS À UNIÃO ESTÁVEL

Ao assinarem o presente instrumento, as PARTES afirmam não possuírem quaisquer dos impedimentos previstos no Direito brasileiro para a constituição de união estável.

Parágrafo Único. De acordo com o Art. 1.521, estão impedidos de constituir união estável notadamente:

I. os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II. os afins em linha reta;

III. o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV. os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V. o adotado com o filho do adotante;

VI. as pessoas casadas, salvo se separadas judicialmente ou de fato - conforme Art. 1.723;

VII. o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.


CLÁUSULA 6ª - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

As partes de comum acordo ora estabelecem que quando um dentre eles, ou ambos, não mais desejar a permanência da união estável, impõe-se a obrigação de distratar amigavelmente este contrato no foro extrajudicial.

§ 1º. A união estável também será considerada extinta:

I. com a morte de uma das partes;

II. pela vontade de qualquer uma das partes, com ou sem o consentimento da outra parte;

III. pela rescisão unilateral ou bilateral, caso haja violação de quaisquer das cláusulas e condições firmadas neste instrumento;

IV. por força maior ou caso fortuito;

V. por declaração judicial.

§ 2º. Ac acacaca cac acaca caca cacaca cacac acaca ca cac acacaca caca cacaca ca caca cac acac ac acacacac aca cacacaca cacac acacaca caca cacaccaa.

§ 3º. Em todos os casos, a partilha será efetuada conforme o regime de bens fixado neste contrato.


CLÁUSULA 7ª - DA CONVERSÃO EM CASAMENTO CIVIL

Se for de interesse de ambas as PARTES, a união estável estabelecida pelo presente contrato poderá ser convertida em casamento, assim como previsto pelo Código Civil em seu Art. 1726.


CLÁUSULA 8ª - DOS ADITAMENTOS OU ALTERAÇÕES

Acacacac acaca cacacaca caca cacaca ca cacacacaca cac accacaca cacaca cacacac acacaca ca ca cacacaac acaca cac ac ac acac ac a acacacacac acaca cacaca.


CLÁUSULA 9ª - DOS ALIMENTOS

As PARTES, neste ato, renunciam de forma irretratável e irrevogável, a qualquer ajuda material, a título de alimentos, em caso de extinção do presente contrato, por quaisquer de suas formas, resguardado o direito dos filhos comuns porventura existentes.


CLÁUSULA 10ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de , para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.



, .




PARCEIRA 1:   



PARCEIRA 2:   



TESTEMUNHAS:



1.   
CPF:



2.   
CPF:









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Não se preocupe!

Caso necessite de ajustes no documento, ou precise de cláusulas e/ou condições que não lhe foram apresentadas na formulação do seu documento, nosso time pode te ajudar com o que precisar.

Conte com o nosso suporte para ajustes e orientações nos contatando pelo e-mail contato@99contratos.com.br.



RECOMENDAÇÕES PARA ESTE CONTRATO:


Estas recomendações acompanharão o seu contrato em folha separada.

- Este contrato deverá ser lido com atenção e assinado por todas as partes envolvidas na negociação.

- Sejam efetuadas rubricas nas folhas deste documento, assim como nas folhas de qualquer anexo que faça parte deste instrumento, que não contenham as assinaturas das partes envolvidas, evitando-se assim possíveis alterações no pacto acordado.



O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO



Com o documento completamente preenchido, sem lacunas, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas e o fiador, se esta foi a garantia escolhida.

É recomendado que uma cópia do documento seja entregue para cada um dos parceiros.

Também é recomendado que acompanhem o contrato cópias dos seguintes documentos:



REGISTRO EM CARTÓRIO



Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. No entanto, este registro é recomendado, visto que ele garante algumas vantagens aos envolvidos.

O registro do contrato pode ser realizado por qualquer um dos parceiros, e com ele o conteúdo do documento torna incontestável por terceiros que não participam da relação.

Com o registro, um contrato, um título ou um documento não correm o risco de serem fraudados. Além de lhe dar valor legal, o registro torna o documento público, e garante que, em caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.

Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.



DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO EM CARTÓRIO



• documento de identificação original dos parceiros;

• CPF dos parceiros;

• comprovante de residência de todos signatários;

• certidão de estado civil emitida em até 90 dias (certidão de nascimento ou de casamento) dos parceiros.



OS EFEITOS LEGAIS DA UNIÃO ESTÁVEL



Alguns dos efeitos legais que os parceiros têm direito com a união estável:

•  os parceiros terão direito à herança do outro de acordo com o artigo 1.790 do Código Civil;

•  a união estável também permite que o parceiro seja incluído em planos de saúde do outro parceiro, bem como em planos odontológicos, clubes e outros setores;

•  com a união estável, o parceiro também é autorizado a efetuar o levantamento integral do seguro obrigatório DPVAT em caso de acidente;

•  permite que o parceiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro uma vez que faz prova da convivência;

•  mediante a apresentação da união estável é possível obter o visto brasileiro para estrangeiros que mantenham relacionamento estável com brasileiros.



OS REGIMES DE BENS



De acordo com a legislação brasileira, se um casal em união estável não especificar um Regime de Bens, fica definido que a relação será regida pela Comunhão Parcial de Bens.

Regime de Bens possíveis de acordo com a legislação brasileira:

•  Comunhão parcial de bens:

Todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal, e todos os bens adquiridos individualmente antes da data do casamento permanecem de propriedade individual de cada um, inclusive bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior, como, por exemplo, uma herança.

•  Comunhão universal de bens:

Todos os bens atuais e futuros de ambos os parceiros serão comuns ao casal, independente de quem o adquiriou ou em nome de quem esteja.

•  Separação total de bens:

Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão de propriedade individual de cada um.

•  Participação final nos aquestos:

Os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após, permanecem próprios de cada um, como se fosse uma separação total de bens.

Porém, se houver a dissolução do casamento (divórcio ou óbito), os bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados entre o casal.



CONVERSÃO PARA O CASAMENTO CIVIL



O direito à conversão da união estável em casamento está previsto no artigo 226 § 3º da Constituição da República e no artigo 1726 do Código Civil.

Para que os parceiros convertam a união estável para um casamento civil somente precisarão formalizar o pedido junto ao cartório de registro civil.



IMPEDIMENTOS LEGAIS PARA A UNIÃO ESTÁVEL



Os impedimentos legais para a união estável são os mesmos existentes para o casamento e estão previstos no artigo 1.521 do Código Civil.

Estão impedidos:

•  I. os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

•  II. os afins em linha reta;

•  III. o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

•  IV. os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

•  V. o adotado com o filho do adotante;

•  VI. as pessoas casadas;

•  VII. o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.






Dúvidas? Entre em contato conosco pelo e-mail contato@99contratos.com.br, ou pela opção de contato localizado no menu em nosso site.

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