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Em caso de dúvidas ou necessidade de ajustes em seu contrato, não se preocupe! Nossa equipe está pronta para ajudar com suas questões e fazer os ajustes necessários. Entre em contato conosco através do e-mail contato@99contratos.com.br ou em nosso whatsapp (11 99876-5170) e conte com o nosso suporte.
RECOMENDAÇÕES PARA ESTE CONTRATO:
Estas recomendações acompanharão o seu contrato em folha separada.
• Antes de assinar o contrato de união estável, é essencial que todas as partes leiam o documento com atenção. Caso haja dúvidas ou pontos que precisem ser esclarecidos, é fundamental que sejam discutidos e esclarecidos entre os companheiros.
• Após a leitura e confirmação do contrato, é importante que todas as partes assinem o documento, incluindo as testemunhas.
• Para garantir a integridade do contrato, é recomendado que sejam realizadas rubricas em todas as folhas deste documento, bem como em qualquer anexo que faça parte do mesmo e não contenha as assinaturas das partes envolvidas. Dessa forma, qualquer alteração posterior ficará evidenciada, garantindo a segurança e transparência do acordo estabelecido.
REGISTRO EM CARTÓRIO
Embora não seja obrigatório, é recomendado que um contrato de união estável seja registrado em cartório para garantir algumas vantagens aos envolvidos.
O registro pode ser feito por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação. Além disso, o registro evita fraudes e garante a conservação dos dados por tempo indeterminado.
Outra vantagem do registro é a possibilidade de obtenção de uma cópia autêntica, com o mesmo valor e segurança do original.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO EM CARTÓRIO
• documento de identificação original dos companheiros;
• CPF dos companheiros;
• comprovante de residência de todos signatários;
• certidão de estado civil emitida em até 90 dias (certidão de nascimento ou de casamento) dos companheiros.
OS EFEITOS LEGAIS DA UNIÃO ESTÁVEL
A declaração de união estável traz consigo diversos direitos e benefícios legais para os companheiros envolvidos. Dentre eles, destacam-se:
• Direito à herança do outro: Em caso de falecimento de um dos companheiros, o outro tem direito a uma parte dos bens deixados pelo falecido, mesmo que não haja testamento.
• Inclusão em planos de saúde e outros: A união estável permite que o companheiro seja incluído em planos de saúde, planos odontológicos, clubes e outros benefícios que se estendem aos familiares do titular.
• Levantamento do seguro DPVAT: Em caso de acidente de trânsito, o companheiro da união estável é autorizado a efetuar o levantamento do seguro DPVAT.
• Recebimento de pensão do INSS: O companheiro da união estável tem direito a receber pensão do INSS em caso de morte do outro companheiro, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.
• Visto para estrangeiros: É possível obter o visto para estrangeiros que mantenham relacionamento estável com brasileiros. Nesse caso, é necessário comprovar a união estável para que o visto seja concedido.
OS REGIMES DE COMUNHÃO DE BENS
De acordo com o Código Civil em seu artigo 1.640, se os conviventes não especificarem um regime de bens para sua união, ficará então definido por direito que a relação será regida pela comunhão parcial de bens, que é o regime mais comum.
Os regimes de bens permitidos para uma união estável ou casamento que os conviventes podem escolher são:
• Comunhão parcial de bens:
Nesse regime, os bens adquiridos após a data da união serão comuns ao casal, enquanto que todos os bens adquiridos antes da união permanecem de propriedade individual de cada um. É importante lembrar que, em caso de separação, apenas os bens adquiridos durante o período da união serão divididos.
• Comunhão universal de bens:
Nesse regime, todos os bens, atuais e futuros, de ambos os companheiros se tornam comuns ao casal. Isso inclui não só os bens móveis e imóveis, mas também dívidas e obrigações.
• Separação total de bens:
Nesse regime, os bens atuais e futuros dos cônjuges permanecerão de sua propriedade individual, sem comunicação entre eles. Isso significa que cada companheiro pode administrar seus bens sem a necessidade de consultar o outro.
• Participação final nos aquestos:
Nesse regime, os bens permanecem próprios de cada companheiro. No entanto, na dissolução da relação, os bens adquiridos durante o período da união serão partilhados entre os companheiros de forma igualitária, seguindo as regras estabelecidas pelo regime de comunhão parcial.
É importante que os conviventes estejam cientes das implicações de cada regime de bens antes de escolher qual deles adotar para sua união estável. Cada regime tem suas vantagens e desvantagens, e a escolha deve ser feita de acordo com as necessidades e expectativas do casal.
CONVERSÃO PARA O CASAMENTO CIVIL
Os companheiros em união estável têm o direito de converter a relação em casamento civil, conforme previsto no Código Civil em seu artigo 1.726.
"Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil."
É importante ressaltar que essa conversão é uma opção e não uma obrigatoriedade.
Para realizar o processo, basta formalizar o pedido junto ao Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de um processo judicial.
IMPEDIMENTOS LEGAIS
Os impedimentos descritos no Código Civil (art. 1.521) visam garantir a proteção da família e da sociedade, evitando uniões que possam colocar em risco a integridade física e moral das pessoas envolvidas, bem como a ordem social.
Estão impedidos de compor uma união ou casamento:
• I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
• II – os afins em linha reta;
• III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
• IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
• V – o adotado com o filho do adotante;
• VI – as pessoas casadas;
• VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
É importante ressaltar que a violação desses impedimentos pode levar à anulação do casamento ou da união estável.
Além disso, é possível que o Ministério Público intervenha para proteger a ordem pública e os interesses daqueles que possam ser prejudicados por uma união proibida.
É fundamental que os conviventes tenham ciência dessas restrições legais antes de formalizarem a união ou casamento, a fim de evitar futuros problemas.
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