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CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS




Entre:


___________________, solteira, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
doravante denominada CEDENTE,

e:

___________________, solteira, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
doravante denominada CESSIONÁRIA.


Têm entre as mesmas, de maneira justa e acordada, o contrato de cessão de direitos hereditários, ficando desde já aceito na melhor forma de direito, pelas cláusulas e condições abaixo descritas.



CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Pelo presente contrato, a CEDENTE declara-se legítima sucessora de ___________________, cujo falecimento ocorreu na data de ___________________, na cidade de ___________________, conforme prova o atestado de óbito anexado neste instrumento.

§ 1º. Por meio deste contrato é regulada a cessão de ___________________% (zero por cento) dos direitos hereditários da CEDENTE.

§ 2º. A CEDENTE declara que não há outros herdeiros de direito.


CLÁUSULA 2ª - DOS BENS DA PARTILHA

Declara-se neste instrumento que os seguintes bens foram deixados para a CEDENTE como direito hereditário:

___________________

§ 1º. A transferência da propriedade dos bens acima referidos é mera expectativa de direito e está condicionada ao inventário, ocasião em que serão apuradas eventuais dívidas não conhecidas ou a existência de outros herdeiros necessários, desconhecidos até a data de celebração deste instrumento.

§ 2º.A CEDENTE declara que a partilha ocorre sem a existência de um testamento.


CLÁUSULA 3ª - DO PREÇO

Fica livremente acordado entre as partes que a cessão 1dos direitos hereditários objeto deste instrumento ocorrerá gratuitamente, sem o pagamento de qualquer valor, bem como nenhum encargo ou serviço.


CLÁUSULA 4ª - DA POSSE DOS BENS CEDIDOS

Fica permitido à CESSIONÁRIA tomar posse dos bens cedidos neste instrumento após a assinatura deste contrato, podendo assim exercer todos os atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.


CLÁUSULA 5ª - DA ESCRITURA PÚBLICA

As partes se comprometem a realizar todas as diligências necessárias e prestar assistência para a efetivação da cessão definitiva dos direitos hereditários através de escritura pública, fornecendo todos os documentos necessários.

Parágrafo único. Fica desde já convencionado que será de responsabilidade da CESSIONÁRIA os devidos pagamentos dos custos, encargos e tributos que sejam necessários para a cessão dos direitos hereditários.


CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CEDENTE:

I. ceder os direitos hereditários objeto deste instrumento livres e desembaraçados de quaisquer ônus conforme combinado;

II. informar à CESSIONÁRIA sobre quaisquer ônus reais, extrajudiciais ou judiciais ou quaisquer outros fatos, medidas administrativas ou ações que possam atingir os direitos objeto deste contrato;

III. realizar as diligências e prestar assistência necessária à CESSIONÁRIA para a transferência, o registro e a elaboração da escritura pública de cessão de direitos hereditários;

IV. cumprir com as condições e termos no tempo e modo acordados neste contrato.


CLÁUSULA 7ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CESSIONÁRIA:

I. fornecer os documentos necessários para a cessão dos direitos hereditários objeto deste instrumento;

II. informar à CEDENTE sobre a insolvência civil, recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou qualquer ação ou execução declarada contra si;

III. cumprir com as condições e termos no tempo e modo acordados neste contrato.


CLÁUSULA 8ª - DA RESCISÃO

Todas as obrigações assumidas neste instrumento são irrevogáveis e irretratáveis e, em caso de óbito de qualquer uma das partes envolvidas, serão transferidas a seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título.

§ 1º. O contrato também poderá ser rescindido de pleno direito caso, entre outras hipóteses previstas neste contrato e na legislação cabível:

I. caso a elaboração da escritura pública não for realizada dentro do prazo convencionado;

II. se a CEDENTE constituir, antes da cessão definitiva via escritura pública, qualquer ônus real no bem, tais como hipoteca, penhor e anticrese, sem expressa autorização da CESSIONÁRIA.

§ 2º. Rescindido o contrato, poderá à CEDENTE ceder seus direitos hereditários a terceiros se assim desejar.


CLÁUSULA 9ª - DA PENALIDADE

Caso ocorra o descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, por qualquer das partes, acarretará rescisão imediata deste contrato.

§ 1º. As partes estipulam que o infrator pagará multa no valor de R$ 0,00 (zero reais).

§ 2º. Qualquer condescendência quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.


CLÁUSULA 10ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de __________________, para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 1 (um) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.




__________________, ____ de ____________________ de _________.





CEDENTE:




___________________



CESSIONÁRIA:




___________________



TESTEMUNHAS:




1.   __________________
CPF: __________________




2.   __________________
CPF: __________________











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Não se preocupe!

Caso necessite de ajustes no documento, ou precise de cláusulas e/ou condições que não lhe foram apresentadas na formulação do seu documento, nosso time pode te ajudar com o que precisar.

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RECOMENDAÇÕES PARA ESTE CONTRATO:
Estas recomendações acompanharão o seu contrato em folha separada.

• Este contrato deverá ser lido com atenção e assinado por todas as partes envolvidas na negociação.

• Sejam efetuadas rubricas nas folhas deste documento, assim como nas folhas de qualquer anexo que faça parte deste instrumento, que não contenham as assinaturas das partes envolvidas, evitando-se assim possíveis alterações no pacto acordado.

• Também é recomendado, para uma maior segurança dos envolvidos, que seja feito o reconhecimento das assinaturas em cartório.




O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Após o preenchimento completo do documento, ou seja, sem campos em branco, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.

É recomendado que uma cópia do documento seja entregue para cada um dos signatários.

Também é recomendado que este contrato seja acompanhado das cópias dos seguintes documentos:

• documento de identificação de todos os signatários;

• CPF de todos signatários;

• certidão de óbito do falecido;

• testamento deixado pelo falecido, se houver.


Deve ser então apresendado o contrato em um Cartório de Notas para que assim seja feita a escritura pública da cessão de direitos hereditários.

A transferência definitiva dos direitos hereditários ocorrerá apenas após a elaboração da escritura pública.




HERDEIROS INCAPAZES

A cessão de direitos hereditários quando feita por um herdeiro menor de idade, ou incapazes, como deficientes mentais ou enfermos, deverá ser feita mediante uma autorização judicial para que o representante legal transfira os seus direitos.




DIREITO DE PREFERÊNCIA

Quando a herança tiver mais de um herdeiro, o herdeiro que resolver ceder os seus direitos deverá obrigatoriamente dar a preferência para os outros herdeiros.

Assim, se o herdeiro resolver ceder para uma pessoa alheia à herança, ou seja, uma terceira pessoa, este herdeiro deve antes oferecer para os outros herdeiros com as mesmas condições e valor, se a cessão for onerosa.

Não sendo respeitado o direito de preferência, o herdeiro interessado pode solicitar a anulação da cessão efetuada.




INVENTÁRIO

O inventário é o instrumento que serve para dividir os bens da pessoa falecida entre os herdeiros.

Os herdeiros só podem transferir a propriedade de seus referidos bens após a finalização do inventário, não sendo possível se efetuar uma negociação ou doação do bem antes de sua finalização.

A cessão de direitos hereditários transfere para o cessionário o direito de receber o bem do herdeiro, fato que poderá ser concretizado após a conclusão do inventário.




HERANÇA EM VIDA

Não é permitida a cessão do direito enquanto o autor da herança estiver vivo, ou seja, quando uma herança for estipulada ainda em vida.