As partes acima identificadas têm entre si, justo e acertado, o presente contrato particular de cessão de direitos possessórios de terreno que será regulado pelas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO DA CESSÃO
Por meio deste contrato, a CEDENTE se compromete a ceder à CESSIONÁRIA a posse do seguinte terreno:
________________________
localizado no seguinte endereço:
________________________
Parágrafo único. Declara a CESSIONÁRIA ter inteiro conhecimento do terreno, sobre o qual incide a posse da CEDENTE, em tudo que lhe diz respeito, inclusive o seu estado de conservação, as suas dimensões, e a sua situação registral e notarial.
CLÁUSULA 2ª – DA LEGITIMIDADE E DO HISTÓRICO DA POSSE
A CEDENTE detém a posse pacífica e mansa do terreno acima descrito, sem nenhuma contestação por quem quer que seja, e declara que o somatório do tempo de referida posse remonta há mais de __________________ (zero) anos contados da data de assinatura deste instrumento.
Parágrafo único. Assim como previsto no artigo 1.207 do Código Civil, ficará permitido à CESSIONÁRIA considerar o somatório de tempo acima referido como seu fosse, para quaisquer efeitos legais, ao receber a posse do terreno objeto deste contrato.
CLÁUSULA 3ª – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor da presente negociação, ajustado livremente entre as partes, é de R$ __________ (zero reais), que será pago nas seguintes condições:
________________________
Parágrafo único. A CESSIONÁRIA se compromete a realizar o pagamento do valor acordado neste contrato em espécie, entregue para a CEDENTE.
CLÁUSULA 4ª – DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE
A CESSIONÁRIA fica autorizada a ocupar o terreno após a assinatura deste contrato.
Parágrafo único. A CEDENTE ao efetuar a transferência da posse, transfere também todos os direitos e ações que exercia sobre o terreno, para que ela, CESSIONÁRIA, deles use e disponha livremente como seu que fica sendo, podendo fazer do terreno o uso que lhe convier.
CLÁUSULA 5ª – DAS BENFEITORIAS
As benfeitorias eventualmente realizadas pela CESSIONÁRIA a partir de sua posse, ainda que não definitiva, serão incorporadas ao terreno e não gerarão direito a indenização ou ressarcimento na hipótese de rescisão do presente contrato, exceto se as partes expressamente, por meio escrito, acordarem o contrário.
Parágrafo único. Caso ocorra a rescisão do presente contrato motivada pela CEDENTE, as benfeitorias úteis ou necessárias realizadas serão indenizadas à CESSIONÁRIA e as benfeitorias voluptuárias poderão ser levantadas, desde que não deteriorem o terreno ora negociado.
CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CEDENTE:
I – entregar à CESSIONÁRIA o terreno livre de qualquer débito;
II – informar a CESSIONÁRIA sobre fatos, ações, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que afetem o terreno objeto da presente negociação.
CLÁUSULA 7ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CESSIONÁRIA:
I – realizar o pagamento conforme as datas e os meios definidos neste contrato;
II – asdsadaacacacacaca a cadadadaaaacaca adaca cacacacaca caca cacacacaca cacacac acaca ca cacaca.
CLÁUSULA 8ª – DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE
Fica estabelecido que o presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, por força do qual nenhuma das partes poderá se arrepender das condições nele pactuadas, obrigando não só a si, contratantes, como também seus sucessores a qualquer título ao seu cumprimento.
CLÁUSULA 9ª – DA SUCESSÃO
Ocorrendo morte, insolvência, falência, concordata da CEDENTE e/ou da CESSIONÁRIA, os direitos e obrigações assumidos deverão ser preservados e respeitados pelos herdeiros, espólio e sucessores das mesmas. Nesses casos, será direito líquido e certo o pedido de alvará Judicial para o perfeito cumprimento das obrigações aqui assumidas, não podendo o terreno objeto deste contrato ser arrolado ou inventariado em massa falida e/ou espólio.
CLÁUSULA 10ª – DOS IMPOSTOS E DESPESAS FUTURAS
A CESSIONÁRIA obriga-se com o pagamento, a partir da assinatura deste presente instrumento, de todas as parcelas vincendas do imposto territorial, taxas, contribuições de melhoria ou quaisquer outros tributos que incidam, ou que venham a incidir, sobre o objeto do presente instrumento, ainda que tais lançamentos sejam feitos em nome da CEDENTE ou de terceiros.
Parágrafo único. A CESSIONÁRIA não será responsabilizada por quaisquer débitos existentes antes da data mencionada acima.
CLÁUSULA 11ª – DA TOLERÂNCIA
Qualquer eventual tolerância ou concessão entre as partes em relação ao descumprimento de qualquer cláusula deste contrato não implicará alteração ou modificação das cláusulas contratuais.
CLÁUSULA 12ª – DO FORO
Fica desde já eleito o foro da comarca de __________________ para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.
Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.
__________________, ____ de ____________________ de _________.
Em caso de dúvidas ou necessidade de ajustes em seu contrato, não se preocupe! Nossa equipe está pronta para ajudar com suas questões e fazer os ajustes necessários. Entre em contato conosco através do e-mail contato@99contratos.com.br e conte com o nosso suporte.
RECOMENDAÇÕES PARA ESTE CONTRATO:
Estas recomendações acompanharão o seu contrato em folha separada.
• Antes de assinar o contrato, é essencial que todas as partes leiam o documento com atenção. Caso haja dúvidas ou pontos que precisem ser esclarecidos, é fundamental que sejam discutidos e esclarecidos entre os envolvidos.
• Após a leitura e confirmação do contrato, é importante que todas as partes assinem o documento, incluindo as testemunhas.
• Para garantir a integridade do contrato e evitar possíveis fraudes, é necessário que sejam realizadas rubricas em todas as folhas deste documento, bem como em qualquer anexo que faça parte do mesmo e não contenha as assinaturas das partes envolvidas. Dessa forma, qualquer alteração posterior ficará evidenciada, garantindo a segurança e transparência do acordo estabelecido.
• Cada parte envolvida deve receber uma cópia do contrato. É recomendado que cópias do documento de identificação e do CPF de todas as partes envolvidas sejam anexadas ao contrato.
DOCUMENTOS (CÓPIAS) RECOMENDADAS PARA ACOMPANHAR O CONTRATO:
Listamos abaixo as cópias dos documentos que são recomendados para acompanhar o contrato, ou seja, que devem ser guardados junto com o contrato pelos envolvidos na negociação.
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Cedente e Cessionário:
I documento de identificação, como RG ou carteira nacional de habilitação (CNH);
II – CPF;
III – certidão de nascimento, ou, se for casado, certidão de casamento;
IV – se for casado: documento de identificação e CPF do cônjuge;
V – comprovante de residência.
LAUDO DE VISTORIA
É recomendado que um laudo de vistoria do terreno seja anexado ao contrato de cessão.
Este documento deve ser elaborado em duas vias, uma via deverá ser entregue para o comprador e outra para o vendedor, e neste instrumento deverão estar descritas as condições gerais do terreno, como a sua estrutura em geral, a sua pintura, os estados dos vidros, instalações elétricas, hidráulicas e de seus móveis, quando houver.
Com este laudo, junto com a entrega das chaves, é possível verificar se houve dano ao terreno.
O comprador poderá recusar a entrega do terreno enquanto não tiver sido devidamente reparado e de acordo com o laudo.
Fornecemos um modelo de laudo de vistoria que acompanha o contrato de cessão de posse de terreno.
USUCAPIÃO
Para que seja possível iniciar o processo de usucapião o cessionário deve confirmar ter a posse do terreno por 10 anos contínuos, ou por 5 anos caso o terreno seja utilizado para a sua moradia ou se teve algum investimento econômico ou social nele feito.
A Lei reconhece como possível ao cessionário, ou seja, a quem receberá a posse do terreno, a utilização da soma to tempo de posse anterior à sua, somando-se assim tempo suficiente para o requisito de usucapião.
Desta forma, no contrato de cessão de posse de terreno o cedente confirma o prazo de posse ao cessionário, que automaticamente receberá como seu este prazo.
"Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais".
Quem for solicitar o usucapião deve confirmar que a sua posse não ocorreu de forma violenta ou clandestina. Assim, o usucapião não pode ser solicitado onde a pessoa que ocupa o terreno o fez sabendo que não é proprietário, sabendo que existe um dono para ele. Assim como não pode ser solicitados por quem trabalha para o dono, como, por exemplo, caseiros.
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