Contrato de Cessão de Direitos Autorais
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Contrato de cessão de direitos autorais

Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 18 de setembro de 2021
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O contrato de cessão de direitos autorais é o instrumento que deve ser utilizado por quem deseja transferir (cedente) para outra pessoa (cessionária) os direitos referentes a uma determinada obra ou conjunto de obras intelectuais.

A cessão pode ser feita de maneira onerosa, ou seja, com um valor a ser pago para o cedente ou um bem a ser trocado, ou gratuita.

Neste documento estarão estabelecidas as condições para a cessão, como qual será o objeto/obra cedida, o valor a ser pago e o seu meio de pagamento, o prazo da cessão, as responsabilidades e as obrigações das partes envolvidas, entre outras regras.

Em geral, o cedente é o próprio autor da obra, mas existe a possibilidade de um terceiro que tenha adquirido os direitos anteriormente, como, por exemplo, um herdeiro, efetuar a cessão por meio deste documento.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 9.610, sendo disponibilizado em Word e PDF de acordo com as normas ABNT.


INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS


O contrato de cessão de direitos autorais é o documento é indicado para quem deseja transferir para outra pessoa o seu direito uma ou toda obra de um autor.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a cessão, como:

• a qualificação das partes envolvidas;

• a descrição da obra que será cedida;

• o prazo válido para o direito de uso/cessão;

• a definição dos valores, caso seja onerosa, que será pago para o cedente, e o meio de pagamento;

• as obrigações e os deveres dos envolvidos;

• como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidas as características da cessão e os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.

Ou seja, o contrato de cessão de direitos autorais não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para garantir uma harmonia na partilha entre os cedentes.


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Informações complementares

DIREITOS AUTORAIS

Os direitos autorais, assim como os direitos de autor, se referem aos direitos que os autores, ou seus sucessores, possuem sobre suas obras intelectuais, objeto do contrato.

Elas podem ser artísticas, como uma pintura, ou uma música, literárias, como um poema, um texto ou um livro, ou científicas.

De acordo com a Lei de Direitos Autorais é de direito do autor, ou seus sucessores, a utilização e disposição de suas obras.


CESSÃO

Cessão é referente à transferência, seja ela definitiva ou temporária, dos direitos do autor sobre as suas criações, para que terceiros possam escolher seu meio de divulgação, comercialização, publicação e exposição.

A cessão está prevista da Lei de Direitos Autorais, lei esta que define o prazo para a utilização dos direitos autorais, e qual será o prazo para que esta obra caia em domínio público, ou seja, momento em que poderá ser utilizada por qualquer pessoa desde que respeite os direitos morais do autor.


AUTOR

Autor se refere à pessoa física, ou jurídica, responsável pela criação, seja ela literária, artística ou científica.

Um autor pode se identificar utilizando-se de seu nome civil, completo ou abreviado, ou por meio de um pseudônimo, ou seja, pelo seu nome artístico.


COAUTOR/COAUTORIA

Uma obra é considerada criação por meio de coautoria quando ela foi gerada por mais de uma pessoa (autor).

Isso significa que mais de uma pessoa é titular dos direitos autorais, o que não impede a cessão parcial, ou seja, da parte que um coautor tem direito, não gerando assim um direito exclusivo de exploração pelo cessionário.

Não se considera como coautor uma pessoa que simplesmente auxiliou a criação da obra, ou que a revisou ou fiscalizou, assim como descrito na Lei dos Direitos Autorais:

"§ 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra autoral literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio."

Ao coautor é assegurado o direitos inerente à criação das obras, vedada porém a utilização que possa gerar prejuízo para os outros coautores.


REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E PIRATARIA

Devemos ressaltar que qualquer reprodução de uma obra autoral de um autor, seja ela literária, artística ou científica, sem a sua devida autorização, é considerada como uma cópia não autorizada.


DIREITOS MORAIS

Os direitos morais de autor são referentes aos direitos relacionados à personalidade do autor, e não podem ser cedidos ou vendidos, e estão previstos pela Lei de Direitos Autorais em seu artigo 24:

"Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado."

São assim considerados direitos morais os que se relacionam com a integridade das obras e o direito de sua autoria.

Estes direitos caracterizam-se como de natureza pessoal, e assim sendo não podem ser transferidos.

Diferente dos direitos autorais, que tem previsão de cair em domínio público, os direitos morais perduram toda a vida do autor.

Caso o autor faleça e as suas criações ainda não tenham caído em domínio público, os direitos morais podem ser reivindicados pelos seus herdeiros.


DIREITOS PATRIMONIAIS

Já os direitos patrimoniais são relacionados à explocação econômica de uma obra autoral ou de um conjunto de obras.

Este direito será o objeto deste contrato de cessão e também estão previstos na Lei de Direitos Autorais em seu artigo 29.


OBRAS FUTURAS

Caso a cessão dos direitos autorais seja sobre criações futuras, ou seja, que ainda serão produzidas pelo autor, seu prazo será de, no máximo, cinco anos.

Se o contrato estipular a cessão de direitos autorais sobre criações existentes e futuras, somente as futuras terão esta limitação, assim como declarado no artigo 51:

"Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos."

REGISTRO DO DOCUMENTO

É recomendado que este contrato seja registrado no cartório de Registro de Títulos e Documentos no prazo de vinte dias da data da assinatura.

Documentos que são registrados têm efeitos em relação a terceiros.

Caso as partes envolvidas, cedente e cessionário, morem em cidades ou estados diferentes, é recomendado o registro do documento objeto desta cessão nos cartórios de Registro de Títulos e Documentos de cada parte.

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COMO EDITAR O CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de maneira simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.

O direito aplicável

O direito aplicável que rege as relações de compra e venda é regulado pela Lei Federal nº. 9.610.



Outros nomes para este contrato

Termo de cessão de direitos autorais,

Contrato de cessão parcial de direitos autorais,

Contrato de cessão de direitos de autor




Vantagens da 99Contratos

1. Contrato personalizado

O seu contrato é personalizado de acordo com as suas respostas, para atender exclusivamente à sua necessidade.

E você também contará com o nosso apoio se algo estiver faltando ou se precisar de alguma condição específica em seu contrato que não esteja na personalização automática.


2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos são revisados mensalmente.

Garanta assim que o seu contrato será gerado de acordo com a legislação vigente e de acordo com as normas ABNT.


3. Suporte e orientações

Somente na 99Contratos você tem suporte para ajustes e orientações em tempo real por whatsapp em nosso número: 11 99876-5170 (atendimento exclusivo por texto), ou por e-mail em nosso canal de atendimento - contato@99contratos.com.br.

Atendemos diariamente das 09:00 até meia-noite, inclusive nos finais de semana e feriados.


4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato!

Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.


5. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço que oferecemos

As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google conforme link informado abaixo:

Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

Sempre confirme se as qualificações existem e que foram criadas por clientes reais.

A 99Contratos é a única que fornece para você uma forma de confirmar a veracidade das opiniões emitidas pelos clientes.






Prévia simples do modelo do contrato para baixar (Download em Word e PDF)

Revisado em 18 de setembro de 2021
e de acordo com as normas ABNT






CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS





Entre:


____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado CEDENTE,

e:

____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado CESSIONÁRIO.


Os contratantes acima qualificados são, em conjunto, denominados "Partes", e têm, entre si, justo e firmado o presente contrato de cessão de direitos autorais, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Por meio deste contrato, que firmam entre si o CEDENTE e o CESSIONÁRIO, regula-se a cessão dos direitos autorais referentes à todas as obras intelectuais de autoria do CEDENTE.

§ 1º. O CESSIONÁRIO declara estar ciente de que poderá os direitos autorais cedidos neste instrumento da seguinte forma:

___________________ (descrição dos direitos autorais que serão cedidos)

§ 2º. O CEDENTE declara ser o titular exclusivo dos direitos autorais cedidos por meio deste instrumento.


CLÁUSULA 2ª - DA COAUTORIA E A PUBLICAÇÃO DA OBRA

O CESSIONÁRIO declara ciência que as obras cedidas por meio deste instrumento foram criadas em regime de coautoria e caso referias obras não sejam divisíveis, não poderá publicá-las ou autorizar sua publicação sem a devida autorização de todos os demais coautores, sob pena de responder por perdas e danos.


CLÁUSULA 3ª - DO PREÇO

Fica livremente acordado entre as partes que a cessão dos direitos autorais objeto deste instrumento será efetuada mediante o pagamento no valor de R$ ___ (______ reais), valor a ser pago nas seguintes condições:

___________________ (descrição da forma de pagamento pelos direitos autorais)


CLÁUSULA 4ª - DO PRAZO

O CESSIONÁRIO declara ciência que as obras cedidas por meio deste instrumento foram criadas em regime de coautoria e caso referias obras não sejam divisíveis, não poderá publicá-las ou autorizar sua publicação sem a devida autorização de todos os demais coautores, sob pena de responder por perdas e danos.

Fica acordado entre as partes que os direitos autorais objeto deste contrato serão cedidos em caráter definitivo ao CESSIONÁRIO a partir da assinatura deste instrumento.

Parágrafo único. A resolução em pleno direito deste contrato também ocorrerá quando os direitos autorais ora negociados caírem em domínio público.


CLÁUSULA 5ª - DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS AUTORAIS

Não será permitido que os direitos autorais objeto deste instrumento sejam cedidos, transferidos, emprestados ou prometidos a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.

Parágrafo único. Caso ocorra o descumprimento desta cláusula, poderá a outra parte solicitar a rescisão deste contrato por justa causa, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.


CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do CEDENTE:

I. ceder ao CESSIONÁRIO os direitos autorais ora negociados livres de qualquer débito, na forma e prazo estipulados neste instrumento;

II. realizar as diligências e prestar assistência necessária ao CESSIONÁRIO para que se possa efetivar a cessão dos direitos autorais cedidos por meio deste contrato;

III. informar o CESSIONÁRIO sobre fatos, ações, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que afetem os direitos autorais objeto da presente negociação.


CLÁUSULA 7ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do CESSIONÁRIO:

I. fornecer todos os documentos pessoais necessários à cessão;

II. informar o CEDENTE sobre a falência, recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência civil ou de qualquer ação ou execução declarada contra si;

III. cumprir com as suas obrigações no prazo e no modo acordados neste contrato.

IV. exercer os direitos autorais nas modalidades definidas no presente contrato, respeitando os prazos e demais limitações ora fixados.


CLÁUSULA 8ª - DOS DIREITOS MORAIS DO AUTOR

O CESSIONÁRIO declara estar ciente do exposto na Lei nº 9.610/98, que fornece ao autor, titular originário dos direitos autorais, os seus direitos morais, que estão listadas abaixo:

I. reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II. ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III. conservar a obra inédita;

IV. assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V. modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI. retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII. ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

§ 1°. Ocorrendo o falecimento do autor, transmitem-se a seus sucessores os seus direitos morais de autor a que se referem os itens I a IV.

§ 2°. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

§ 3°. Ocorrendo dano ou prejuízo ao CESSIONÁRIO no exercício dos direitos acima referidos, será responsável o CEDENTE pela devida indenização.


CLÁUSULA 9ª - DA RESCISÃO

Todas as obrigações assumidas neste instrumento são irrevogáveis e irretratáveis e, em caso de óbito de qualquer uma das partes envolvidas, serão transferidas a seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título.

§ 1º. Na hipótese do pagamento do valor acordado não ser integralmente quitado dentro do prazo previsto, e depois de considerada uma tolerância de 30 (trinta) dias, o CEDENTE poderá dar por rescindido o presente contrato.

§ 2º. O contrato também poderá ser rescindido de pleno direito, entre outras hipóteses previstas neste contrato e na legislação cabível:

I. se o CEDENTE constituir qualquer ônus real sobre os direitos, tais como penhor e anticrese, sem expressa autorização do CESSIONÁRIO;

II. se o CESSIONÁRIO exercer os direitos cedidos de maneira diferente da acordada neste instrumento.

...



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O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Sylvia Troca

17 de junho de 2019

Excelente experiência. Deve ser mais difundido pela excelência e preços. Vocês são muito inteligentes ao tornar um contrato, tão oneroso, a preços populares. Muito mais sucesso para vocês.

Deize Steck

09 de janeiro de 2019

O atendimento muitíssimo atenciosos....tirei todas as dúvidas e ainda recebi o meu contrato super rápido...valeu muito a pena...vcs estão de parabéns...obrigado pela ajuda.

Larissa Muriel

22 de março de 2021

Parabéns pelo trabalho impecável e pela eficiência! Super atenciosos e entregam um trabalho de qualidade. Grata!


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