Contrato de Cessão de Direitos Autorais
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Contrato de cessão de direitos autorais


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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 31 de agosto de 2020
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O contrato de cessão de direitos autorais é o instrumento que deve ser utilizado por quem deseja transferir (cedente) para outra pessoa (cessionária) os direitos referentes a uma determinada obra ou conjunto de obras intelectuais.

A cessão pode ser feita de maneira onerosa, ou seja, com um valor a ser pago para o cedente, ou um bem a ser trocado, ou gratuita.

Neste documento estarão estabelecidas as condições para a cessão, como qual será o objeto/obra cedida, o valor a ser pago e o seu meio de pagamento, o prazo da cessão, as responsabilidades e as obrigações das partes envolvidas, entre outras regras.

Em geral, o cedente é o próprio autor da obra, mas existe a possibilidade de um terceiro que tenha adquirido os direitos anteriormente, como, por exemplo, um herdeiro, efetuar a cessão por meio deste documento.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 9.610.

A CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

O contrato de cessão de direitos autorais é o documento é indicado para quem deseja transferir para outra pessoa o seu direito uma ou toda obra de um autor.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a cessão, como:

• a qualificação das partes envolvidas;

• a descrição da obra que será cedida;

• o prazo válido para o direito de uso/cessão;

• a definição dos valores, caso seja onerosa, que será pago para o cedente, e o meio de pagamento;

• as obrigações e os deveres dos envolvidos;

• como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidas as características da cessão e os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.

Ou seja, o contrato de cessão de direitos autorais não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para garantir uma harmonia na partilha entre os cedentes.
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Informações complementares

DIREITOS AUTORAIS


Os direitos autorais, assim como os direitos de autor, se referem aos direitos que os autores, ou seus sucessores, possuem sobre suas obras intelectuais, objeto do contrato.

Elas podem ser artísticas, como uma pintura, ou uma música, literárias, como um poema, um texto ou um livro, ou científicas.

De acordo com a Lei de Direitos Autorais é de direito do autor, ou seus sucessores, a utilização e disposição de suas obras.

CESSÃO


Cessão é referente à transferência, seja ela definitiva ou temporária, dos direitos do autor sobre as suas criações, para que terceiros possam escolher seu meio de divulgação, comercialização, publicação e exposição.

A cessão está prevista da Lei de Direitos Autorais, lei esta que define o prazo para a utilização dos direitos autorais, e qual será o prazo para que esta obra caia em domínio público, ou seja, momento em que poderá ser utilizada por qualquer pessoa desde que respeite os direitos morais do autor.

AUTOR


Autor se refere à pessoa física, ou jurídica, responsável pela criação, seja ela literária, artística ou científica.

Um autor pode se identificar utilizando-se de seu nome civil, completo ou abreviado, ou por meio de um pseudônimo, ou seja, pelo seu nome artístico.

COAUTOR/COAUTORIA


Uma obra é considerada criação por meio de coautoria quando ela foi gerada por mais de uma pessoa (autor).

Isso significa que mais de uma pessoa é titular dos direitos autorais, o que não impede a cessão parcial, ou seja, da parte que um coautor tem direito, não gerando assim um direito exclusivo de exploração pelo cessionário.

Não se considera como coautor uma pessoa que simplesmente auxiliou a criação da obra, ou que a revisou ou fiscalizou, assim como descrito na Lei dos Direitos Autorais:

"§ 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra autoral literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio."

Ao coautor é assegurado o direitos inerente à criação das obras, vedada porém a utilização que possa gerar prejuízo para os outros coautores.

REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E PIRATARIA


Devemos ressaltar que qualquer reprodução de uma obra autoral de um autor, seja ela literária, artística ou científica, sem a sua devida autorização, é considerada como uma cópia não autorizada.

DIREITOS MORAIS


Os direitos morais de autor são referentes aos direitos relacionados à personalidade do autor, e não podem ser cedidos ou vendidos, e estão previstos pela Lei de Direitos Autorais em seu artigo 24:

"Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado."

São assim considerados direitos morais os que se relacionam com a integridade das obras e o direito de sua autoria.

Estes direitos caracterizam-se como de natureza pessoal, e assim sendo não podem ser transferidos.

Diferente dos direitos autorais, que tem previsão de cair em domínio público, os direitos morais perduram toda a vida do autor.

Caso o autor faleça e as suas criações ainda não tenham caído em domínio público, os direitos morais podem ser reivindicados pelos seus herdeiros.

DIREITOS PATRIMONIAIS


Já os direitos patrimoniais são relacionados à explocação econômica de uma obra autoral ou de um conjunto de obras.

Este direito será o objeto deste contrato de cessão e também estão previstos na Lei de Direitos Autorais em seu artigo 29.


OBRAS FUTURAS


Caso a cessão dos direitos autorais seja sobre criações futuras, ou seja, que ainda serão produzidas pelo autor, seu prazo será de, no máximo, cinco anos.

Se o contrato estipular a cessão de direitos autorais sobre criações existentes e futuras, somente as futuras terão esta limitação, assim como declarado no artigo 51:

"Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos."


REGISTRO DO DOCUMENTO


É recomendado que este contrato seja registrado no cartório de Registro de Títulos e Documentos no prazo de vinte dias da data da assinatura.

Documentos que são registrados têm efeitos em relação a terceiros.

Caso as partes envolvidas, cedente e cessionário, morem em cidades ou estados diferentes, recomenda-se o registro do documento objeto desta cessão nos cartórios de Registro de Títulos e Documentos de cada parte.
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de maneira simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.





Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações

Você conta com suporte e orientações de nossos advogados, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.




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