Termos e Condições Gerais de Uso
Introdução
Seja bem-vindo à plataforma da 99Contratos. Somos uma LegalTech que atua no mercado de documentos legais desde 2015, fornecendo modelos de contratos e documentos personalizados elaborados por especialistas jurídicos e de acordo com a legislação.
Ao utilizar o nosso site e/ou usar os serviços oferecidos, você reconhece que leu e concordou com os Termos e Condições.
Os Termos apresentados nesta página descrevem as regras e regulamentos que orientam o uso desta plataforma. Todas informações/documentos/serviços que aparecem no Site 99Contratos serão administrados de acordo com estes Termos e Condições.
1. Das Definições
"Site": plataforma online oferecida pela empresa 99Contratos, localizada no endereço www.99contratos.com.br.
"Usuários": são pessoas físicas, usuários da internet, que utilizam os serviços oferecidos no Site.
2. Dos Modelos de Contrato e Documentos Legais
Os modelos de contratos e documentos legais disponíveis na 99Contratos foram elaborados por profissionais especialistas, com base na legislação brasileira vigente, garantindo conformidade com o Direito nacional e segurança jurídica para as partes envolvidas.
A criação dos documentos é feita de forma automatizada por meio da plataforma, sem intervenção humana no conteúdo. Ressaltamos que a 99Contratos não presta serviços advocatícios, nem realiza edição, modificação ou análise personalizada dos documentos gerados.
3. Do Objeto
O presente Termo de Condições Gerais de Uso tem como finalidade estabelecer as regras e condições de uso da plataforma.
A 99Contratos oferece aos seus Usuários uma plataforma digital com diversos recursos voltados à facilitação do acesso a informações jurídicas gerais, incluindo:
- Informações sobre diferentes tipos de documentos jurídicos;
- Personalização automatizada de documentos jurídicos.
4. Do Serviço de Elaboração de Documentos Personalizados
Os Usuários têm a possibilidade de criar documentos personalizados por meio de um sistema de perguntas e respostas, que orienta na personalização de contratos conforme suas necessidades específicas.
Os documentos gerados são armazenados de forma segura nos servidores da 99Contratos, com acesso restrito a terceiros. Caso o Usuário solicite, esses documentos estarão disponíveis para envio de backup.
A 99Contratos não se responsabiliza pelo uso ou destino que o Usuário dará aos documentos preenchidos através da plataforma, uma vez que não é possível controlar como cada documento será utilizado.
O uso dos serviços oferecidos neste Site com a finalidade de fraude ou qualquer prática ilícita constitui violação direta dos Termos e Condições de Uso, bem como das leis vigentes.
5. Da Propriedade Intelectual
Além do conteúdo que você escolheu incluir neste Site, conforme estes Termos, a 99Contratos detém e reserva todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo e materiais presentes neste Site.
Você receberá uma licença limitada, com restrições conforme os Termos e Condições aqui descritos, exclusivamente para visualização do conteúdo do Site.
A página https://www.99contratos.com.br, bem como todos os textos, imagens, fotos e vídeos, são de propriedade exclusiva da 99Contratos.
6. Uso de Cookies
A 99Contratos utiliza cookies para aprimorar a experiência do usuário em nosso Site. Ao acessar nosso Site, você concorda com o uso dessa ferramenta.
Cookies são usados para lembrar as preferências do usuário e otimizar a interação em visitas subsequentes.
7. Licença
A 99Contratos concede, sob as condições descritas neste Termo, uma licença limitada e não exclusiva para acessar e utilizar o Site, com a exceção dos documentos que você gerar.
Você concorda em não realizar as seguintes ações:
- Reproduzir, duplicar ou copiar qualquer conteúdo do Site;
- Vender, alugar, sublicenciar ou comercializar qualquer conteúdo de forma alguma;
- Usar o Site de maneira que possa prejudicar ou afetar negativamente o acesso de outros usuários;
- Utilizar o Site de forma contrária às leis e regulamentos aplicáveis no Brasil, ou de maneira que cause danos ao Site ou a qualquer pessoa ou entidade;
- Realizar mineração de dados ou outras atividades semelhantes no Site;
- Utilizar o Site para qualquer tipo de publicidade ou marketing empresarial.
Algumas áreas do Site podem ter restrições específicas de acesso, e a 99Contratos reserva-se o direito de ampliar essas restrições, a qualquer momento, conforme seu critério exclusivo.
8. Política de Privacidade
Ao utilizar este Site e seus serviços, você pode nos fornecer informações pessoais. Com isso, você nos autoriza a utilizar essas informações em qualquer país ou estado onde operamos. Reservamo-nos o direito de utilizar essas informações para aprimorar sua experiência como Usuário, além de facilitar o envio de comunicações, monitoramento de tráfego e análises de mercado.
Durante o uso do Site, informações específicas sobre o Usuário, como endereços IP, navegação no site, software do usuário e tempo de navegação, entre outras, serão armazenadas nos servidores da 99Contratos.
Informações pessoais, como nome, endereço, dados de contato, informações de faturamento e outras informações registradas neste Site, serão usadas exclusivamente para fins estatísticos e não serão divulgadas para o público em geral.
Para mais detalhes sobre como acessamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa política de privacidade em: https://www.99contratos.com.br/politica-de-privacidade.html.
9. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A 99Contratos se compromete a cumprir integralmente as leis de proteção de dados, assegurando que as informações fornecidas em nosso site sejam tratadas de acordo com as normas legais vigentes, sem qualquer violação dos direitos dos usuários.
Os Dados Pessoais serão tratados exclusivamente de acordo com as instruções fornecidas pelos usuários, com o único propósito de cumprir nossas obrigações e fornecer nossos serviços, não sendo utilizados para nenhum outro fim.
Garantimos que as pessoas autorizadas a tratar os Dados Pessoais assumam compromissos de confidencialidade ou estejam legalmente vinculadas a obrigações de sigilo adequadas.
Caso o titular dos dados, autoridades de proteção de dados ou terceiros solicitem informações sobre o tratamento de Dados Pessoais, encaminharemos a solicitação ao usuário para sua análise e autorização.
A 99Contratos não poderá transferir, compartilhar ou conceder acesso a Dados Pessoais ou a qualquer outra informação relacionada, sem a prévia autorização do usuário.
Adotaremos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais, levando em consideração sua natureza, o contexto, as finalidades do tratamento e os riscos associados ao processamento, especialmente os riscos de destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso ilegal aos dados.
As medidas de segurança adotadas pela 99Contratos atenderão ou superarão as exigências das legislações de proteção de dados, alinhando-se às melhores práticas do setor e garantindo a proteção da privacidade dos usuários.
10. Cobrança e Preço
A 99Contratos.com.br disponibiliza aos seus usuários modelos de documentos que devem ser preenchidos conforme suas necessidades.
O preço para a aquisição de cada documento estará especificado no link https://www.99contratos.com.br/tipo-contrato.html, assim como também será claramente informado na tela antes da conclusão do processo de contratação, oferecendo ao usuário a possibilidade de revisar, prosseguir com a elaboração e finalizar o pagamento de forma segura e transparente.
A 99Contratos reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, com a devida atualização e comunicação no site.
11. Disposições Gerais
A 99Contratos reserva-se o direito exclusivo de, a seu critério, e sem necessidade de aviso prévio ou responsabilidade, restringir o acesso e o uso do Site (incluindo o bloqueio de endereços IP específicos) a qualquer usuário que viole quaisquer disposições destes Termos de Uso, infrinja leis ou regulamentos aplicáveis, ou em caso de inadimplemento.
O usuário reconhece e concorda que a responsabilidade pelo uso, interpretação e personalização dos documentos criados através do site é exclusivamente sua.
O usuário também concorda que a 99Contratos não é um escritório de advocacia e não oferece serviços jurídicos, sendo, portanto, os documentos gerados no site meramente uma ferramenta para elaboração de contratos e não devem ser interpretados como uma consultoria jurídica.
A 99Contratos se reserva o direito de modificar este Termo a qualquer momento, no todo ou em parte, sem aviso prévio. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá interromper imediatamente o uso do Site.
Estes Termos e Condições, juntamente com quaisquer avisos legais e isenções de responsabilidade aplicáveis ao Site, constituem o acordo integral entre a 99Contratos e o Usuário, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos prévios relacionados ao objeto deste.
Em caso de dúvidas, reclamações ou para mais informações sobre o uso do Site e dos serviços oferecidos, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@99contratos.com.br.