Contrato de Aula Particular

Contrato de prestação de serviços de educação

Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 01 de outubro de 2021
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O contrato de prestação de serviços de educação, também conhecido como contrato de aula particular, é o instrumento que serve para regularizar a prestação de um serviço feito entre o professor autônomo e o(a) aluno(a).

Este documento estabelece as condições para a prestação do serviço, como qual será a frequência das aulas, o valor a ser pago, a forma de pagamento, as responsabilidades das partes, dentre outras.

Fornecemos, junto com o seu contrato, um modelo de recibo de pagamento, recomendado para acompanhar a negociação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade.

E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado de acordo com a lei federal nº 10.406, sendo disponibilizado em Word e PDF de acordo com as normas ABNT.


INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EDUCAÇÃO / AULAS PARTICULARES


O contrato de prestação de serviços de educação serve como um facilitador para a boa convivência entre o contratado e o aluno contratante, e ajuda na organização do serviço que será prestado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da prestação de serviço, como:

• a descrição dos serviços que serão prestados pelo contratado;

• a definição do valor que o contratante pagará ao contratado, e a sua forma de pagamento;

• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;

• como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

O contrato não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir um serviço preciso.


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Informações complementares

SOBRE O PRAZO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A lei limita a duração do contrato em até quatro anos, ainda que o serviço não esteja concluído. O que não impede que após esse período um novo contrato seja firmado por outro período.

Essa limitação de prazo, mas com a possibilidade de renovação, existe para que as partes possam rever a relação pactuada.

Esta regra não impede que haja a contratação por prazo indeterminado. A diferença é que em prazos indeterminados, as partes têm direito à resilição unilateral.

Assim, embora haja um prazo máximo (quatro anos), as partes podem renovar o contrato um número ilimitado de vezes, de acordo com a autonomia de suas vontades, ou, até mesmo, celebrar um contrato por prazo indeterminado.


A LEGISLAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL

Conforme o Artigo 598. do Código Civil, a prestação de serviço não se poderá ter prazo maior que 04 (quatro) anos.

Neste caso, decorridos 04 (quatro) anos, o contrato será considerado extinto, ainda que não concluído a serviço.

De acordo com a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo se na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.


AS DIFERENÇAS ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

A Prestação de serviços é o contrato no qual uma pessoa, física ou jurídica, se obriga para com a outra a fornecer-lhe a prestação de sua atividade, sem vínculo empregatício, mediante certa remuneração.

As principais diferenças para com o contrato de trabalho são:

• É regulamentado pelo Código Civil, e não pela CLT.

• Não gera vínculo empregatício entre as partes.

• O contratado pode ser pessoa física ou jurídica enquanto no contrato de trabalho só pode ser pessoa física.

• O trabalho executado é autônomo.

• Não é obrigatoriamente contínuo, enquanto no contrato de trabalho existe a habitualidade.

• Não há dependência econômica entre as partes envolvidas.

A diferença mais evidente entre as modalidades de contratação é a relação de subordinação, mais forte no contrato de trabalho do que no contrato de prestação de serviço.

Por se tratar de um contrato de meio, na prestação de serviços pode existir alguma subordinação, principalmente no que se refere aos direitos de direção e controle por parte do contratante.

O contratado deverá realizar os serviços da forma que o contratante exigir.

Outro fator que podemos considerar como diferença entre os contratos, é o fato de que na prestação de serviços não existe o adicional de insalubridade, que é um direito contido na CLT.


O RECIBO DE PAGAMENTO

O recibo de pagamento tem como função comprovar o pagamento de um determinado valor, fazendo com que não ocorram dúvidas sobre o que foi pago e quando o pagamento ocorreu.

Fornecemos um modelo de recibo de pagamento gratuitamente ao gerar o seu contrato personalizado.


AS ASSINATURAS NO CONTRATO

O seu contrato poderá ser assinado presencialmente ou de forma digital.

Presencial:

Caso ele seja assinado presencialmente, deverão ser efetuadas rubricas em todas as folhas, exceto a última que contém as assinaturas. Assim como também deverão ter rubricas nas folhas de qualquer anexo que faça parte do contrato e que não contenha as assinaturas das partes envolvidas.

Também é recomendado, para uma maior segurança, mesmo não sendo obrigatório, que seja feito o reconhecimento da firma (assinatura) de todas as partes envolvidas em cartório.

Digital:

Caso seja escolhido a assinatura por meio digital, poderá o aceite ser feito por e-mail ou outro meio de comunicação, como, por exemplo, o whatsapp, sendo também válido do ponto de vista jurídico.

Isso significa que, ao enviar o documento em anexo, a outra parte deverá responder o e-mail ou mensagem com um aceite, como, por exemplo: "Aceito os termos do presente contrato enviado.".

Esta confirmação é válida legalmente como uma confirmação de aceite do contrato, da mesma forma como uma assinatura presencial.


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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.


O direito aplicável

O direito aplicável que rege as relações de prestação de serviços é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil.



Outros nomes para este contrato

Contrato para aula particular,

Contrato de aula para recuperação,

Contrato para reforço de ensino




Vantagens da 99Contratos

1. Contrato personalizado

O seu contrato é personalizado de acordo com as suas respostas, para atender exclusivamente à sua necessidade.

E você também contará com o nosso apoio se algo estiver faltando ou se precisar de alguma condição específica em seu contrato que não esteja na personalização automática.


2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos são revisados mensalmente.

Garanta assim que o seu contrato será gerado de acordo com a legislação vigente e de acordo com as normas ABNT.


3. Suporte e orientações

Somente na 99Contratos você tem suporte para ajustes e orientações em tempo real por whatsapp em nosso número: 11 99876-5170 (atendimento exclusivo por texto), ou por e-mail em nosso canal de atendimento - contato@99contratos.com.br.

Atendemos diariamente das 09:00 até meia-noite, inclusive nos finais de semana e feriados.


4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato!

Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.


5. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço que oferecemos

As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google conforme link informado abaixo:

Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

Sempre confirme se as qualificações existem e que foram criadas por clientes reais.

A 99Contratos é a única que fornece para você uma forma de confirmar a veracidade das opiniões emitidas pelos clientes.






Prévia simples do modelo do contrato para baixar (Download em Word e PDF)

Revisado em 01 de outubro de 2021
e de acordo com as normas ABNT






CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENSINO E EDUCAÇÃO





Entre:


____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado CONTRATANTE,

e:

____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominada CONTRATADA, em conjunto PARTES.


As partes têm entre si justo e contratado a prestação de serviço de educação e ensino abaixo descrita, com suas cláusulas e condições a seguir.



CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Por meio deste contrato, a CONTRATADA se compromete a prestar à CONTRATANTE os seguintes serviços de ensino:

__________________


CLÁUSULA 2ª - DO PRAZO

O presente contrato tem validade de 30 (trinta) dias, sendo renovado automaticamente mediante concordância das partes, pelo período em que durar a prestação dos serviços.


CLÁUSULA 3ª - DA RETRIBUIÇÃO

Em contrapartida aos serviços prestados a CONTRATADA receberá a quantia de R$ ________,__ (______ reais) por aula ministrada.


CLÁUSULA 4ª - DAS AULAS

As aulas neste instrumento contratadas terão duração individual acordada de 1 hora, e serão ministradas na seguinte escala:

__________________ (descrição da escala)

Parágrafo único. A CONTRATANTE deverá avisar com antecedência mínima de 1 (uma) horas a necessidade de cancelar uma aula, caso contrário a aula será computada como ministrada.


CLÁUSULA 5ª - DO CANCELAMENTO, DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

Caso a CONTRATANTE ou a CONTRATADA deseje rescindir o presente contrato, deverá fazê-lo, formalmente, com antecedência de 30 (trinta) dias.

§ 1º. No caso de inobservância do prazo acima acordado pela CONTRATADA, deverá a mesma providenciar a sua imediata substituição por outro professor, garantindo o atendimento da CONTRATANTE no(s) dia(s) e horário(s) acordado(s).

§ 2º. Caso a CONTRATANTE não aceite a substituição acima referida, o valor da(s) aula(s), caso previamente pagas, será integralmente devolvido à CONTRATANTE.

§ 3º. Em caso de força maior, será admitido o cancelamento, interrupção ou suspensão dos serviços por qualquer das partes sem incidência do previsto no parágrafo 1º.

§ 4º. Constituem força maior os casos em que a realização das aulas ficar impossibilitada por motivos alheios às partes, tais como:

I. impossibilidade de realização das aulas no local previsto;

II. impossibilidade de qualquer das partes comparecer à aula por situação imprevista e/ou emergencial.

§ 5º. Ocorrendo o cancelamento das aulas por motivo de força maior, conforme hipóteses descritas no parágrafo anterior, as aulas serão remarcadas por acordo entre as partes, sem nenhum ônus para a CONTRATANTE ou para a CONTRATADA.


CLÁUSULA 6ª - DA RESCISÃO

O presente contrato também será rescindido de pleno direito nos seguintes casos:

I. por insolvência, impetração ou solicitação de concordata, ou falência, da CONTRATANTE;

II. por inadimplemento contratual;

§ 2º. Caso haja rescisão do contrato por qualquer das partes, contendo ou não motivo de justa causa, não exime a CONTRATANTE de pagar à CONTRATADA o valor correspondente ao tempo de serviço efetivamente prestado assim como eventuais retribuições devidas.

§ 3º. A rescisão com justa causa por parte da CONTRATANTE obriga a devolução pela CONTRATADA de quaisquer valores já pagos referentes a serviços não desenvolvidos.


CLÁUSULA 7ª - DO DESCUMPRIMENTO

No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente instrumento, seja pela CONTRATANTE ou pela CONTRATADA, ensejará a imediata rescisão deste contrato, e sujeitará o infrator a pagar uma multa de R$ ______,00 (_______ reais).

...



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O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Cleide Martins

14 de novembro de 2018

Para ser sincera, nunca imaginei que receberia a resposta e muito menos tão rapidamente !. Me sinto atendida e protegida para qualquer situação imobiliária . Muito grata e parabéns por este trabalho .

Mária Jéssica

28 de maio de 2020

Gostei da praticidade do site, bem dinâmico e fácil de mexer. Montei o meu contrato, paguei em 20 minutos já estava em meu e-mail. Parabéns pelo o trabalho desse site.

Nayara Britto

14 de julho de 2021

Deu super certo. O contrato foi enviado super rápido! Parabéns equipe 99Contratos.


Somos a única empresa de elaboração de contratos online que confirma as qualificações recebidas por nossos usuários, demonstrando para você que são reais.
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