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Contrato de sociedade limitada simples
Modelo de Contrato de sociedade limitada

Contrato Social de Sociedade Limitada


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Última revisão: 01/05/2019


O contrato de sociedade limitada serve para que duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, formalizem as regras e obrigações, de todas as partes envolvidas, em relação à empresa.

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.


Neste contrato estarão estabelecidas as condições para a formação da sociedade, como a participação em cotas de cada sócio, o capital social da empresa, entre outras regras.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.

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O CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA


O contrato social de sociedade limitada serve como um facilitador para a boa convivência entre os sócios que pretendem abrir uma empresa em conjunto, e ajuda na organização e definição das responsabilidades e direitos da sociedade que será celebrada.

Este contrato é um documento obrigatório quaisquer empreendedores que pretendem formar uma sociedade, seja ela uma micro, pequena, média ou grande empresa.

E com ele, o empreendedor adquire o direito de abrir uma conta corrente jurídica, obter empréstimos, emitir notas fiscais e mais.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a sociedade limitada, como:

• A qualificação dos sócios envolvidos na abertura da empresa;
• A descrição da atividade que será exercida pela sociedade;
• A definição dos valores investidos pelos sócios e suas referidas cotas societárias;
• As regras da administração: Como será feita e quem serão os responsáveis;
• A descrição sobre a divisão e participação nos lucros;
• As obrigações das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidas as características da sociedade limitada e os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.

Ou seja, o contrato social de sociedade limitada não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para ajudar na abertura da empresa e também para proteger as partes e garantir uma harmonia na sociedade.
Informações complementares

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS


Agente capaz

Todas as pessoas envolvidas na criação da sociedade limitada não podem ser considerados impedidos.
Motivos impeditivos:

- Menores de idade: Podem ser sócios, assinando e respondendo pessoalmente pelos atos negociais, os que tiverem a partir de 18 anos completos.

Os menores, desde que já tenham 16 anos completos, podem ser considerados aptos se tiverem sido emancipados.

É permitida a participação do quadro societário de uma sociedade, menores de idade, desde que assistidas / representadas pelo seu representante legal.

- Impedimento legal: Estão proibidos de constituir sociedade pessoas que tenham alguma restrição decorrente de legislação específica.


Objeto lícito, possível e determinado

O objeto a ser explorado pela sociedade limitada deve conter objetivos que podem ser atingidos, ou seja, realizáveis.

Forma prescrita

A atividade exercida pela sociedade limitada deverá obrigatoriamente ser lícita, sem nenhuma proibição legal. Jamais sendo uma atividade proibida por lei.

DELIBERAÇÕES


Para decisões de alta importância que impactam a sociedade limitada, como, por exemplo, a abertura de uma filial, ou a tomada de empréstimos, o contrato social de sociedade limitada define qual parcela dos sócios precisa estar presente (assinar) para que uma decisão seja oficializada.

MODIFICAÇÕES FUTURAS


Após o registro do Contrato Social, as mudanças em sua estrutura somente serão possíveis de serem efetuadas diretamente na junta comercial do estado.

VISTO / ASSINATURA DE ADVOGADO


De acordo com a legislação vigente em sua Lei 8.906/94, os atos constitutivos de pessoas jurídicas devem conter um visto de um advogado.

Este visto deve ser indicado com o nome do profissional, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e a respectiva Seccional na qual está inscrito.

Este visto de advogado é dispensado nos contratos de microempresas ou empresas de pequeno porte. Ele também é dispensado em caso de alterações contratuais que venham acontecer após a criação do contrato.

Microempresa - Quando a empresa tem receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) por ano.

Empresa de de pequeno porte - Quando a empresa tem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) por ano.

INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL


Poderão ser utilizados para a integralização do capital, tanto espécie em moeda local como quaisquer outro tipo de bem, desde que possível de avaliação em dinheiro.

No caso de imóvel, o contrato social deverá conter sua descrição, identificação, área e dados relativos, bem como o seu número de matrícula no Registro Imobiliário.

REGISTRO DA SOCIEDADE


A sociedade limitada somente será legalmente criada após o seu registro na Junta Comercial. Para efetuar o devido registro na Junta Comercial, os sócios devem apresentar, além do contrato gerado, os seguintes documentos:

- Documento de identidade de todas as partes envolvidas, ou seja, todos os sócios e administradores;
- Capa de processo / requerimento, assinado por sócios e administradores, fornecido pela Junta Comercial;
- Ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FCN;
- Documento de consulta de viabilidade;
- Comprovante do pagamento das taxas de cadastro (Guia de Recolhimento da Junta Comercial e DARF para o Cadastro Nacional de Empresas);
- Caso a sociedade seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, a declaração de enquadramento;
- Documento Básico de Entrada fornecido pela Junta Comercial.

SÓCIO CASADO


No caso de sócio casado, salvo no regime de separação total de bens, deverá haver a anuência do cônjuge no contrato.
O NOSSO MODELO DE CONTRATO
Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:
• Efetuar o download do seu documento no formato Word (docx) e PDF.
• Imprimir imediatamente após a geração do contrato. Impressão formatada.
• Enviar o arquivo para o seu e-mail para utilizar quando quiser.
• Suporte e orientação por e-mail. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.
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O que estão falando da 99Contratos
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Opiniao 1
Simone Aparecida Pietrani

07 de maio de 2018

Foi rápido e prático.Fui atendida com eficiência em pleno domingo. Obrigada!!!

Opiniao 2
Cleide Martins

14 de novembro de 2018

Para ser sincera, nunca imaginei que receberia a resposta e muito menos tão rapidamente !. Me sinto atendida e protegida para qualquer situação imobiliária . Muito grata e parabéns por este trabalho .

Opiniao 3
Renato Garcia

05 de outubro de 2018

Muito bom. Cumprem exatamente o que prometem. Ótimo atendimento.

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Seu documento será personalizado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e/ou removidas para atender suas necessidades.

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No final lhe será apresentado o documento para a sua revisão.

 



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• Todos os nossos contratos foram elaborados por advogados especializados no tema e com respeito aos princípios contratuais.
• Mantemos nossos modelos sempre atualizados de acordo com as leis vigentes no Brasil.
• O contrato será gerado de acordo com a sua necessidade, sendo único para você, e não será somente um modelo em branco e genérico para preencher.
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Desta forma você tem a segurança de estar com um contrato personalizado e que atende ao que você precisa.





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