Contrato Social de Sociedade Limitada Simples

Contrato social de sociedade limitada

Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 03 de novembro de 2020
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O contrato de sociedade limitada é o instrumento que deve ser utilizado para que duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, formalizem as regras, os direitos e as obrigações, de todos os envolvidos que estão se associando em uma atividade empresária de responsabilidade limitada.

Este documento estabelece as condições para a formação da sociedade, como qual será a participação, em cotas, de cada sócio, qual será o capital social da empresa, dentre outras regras.

A responsabilidade de cada sócio será restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

É considerada como atividade empresária quando o objetivo profissional o exercício de uma atividade econômica de caráter econômico, como uma produção de bens ou prestação de serviços.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

Modelo criado, e mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406.

O CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA

O contrato social de sociedade limitada serve como um facilitador para a boa convivência entre os sócios que pretendem abrir uma empresa em conjunto, e ajuda na organização e definição das responsabilidades e direitos da sociedade que será celebrada.

Este é um documento obrigatório para qualquer empreendedor que pretende formar uma sociedade, seja ela uma micro, pequena, média ou grande empresa.

E com ele o empreendedor adquire o direito de abrir uma conta corrente jurídica, obter empréstimos, emitir notas fiscais, dentre outros.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a sociedade, como:

• a qualificação dos sócios envolvidos na abertura da empresa;

• a descrição da atividade que será exercida pela sociedade;

• o prazo válido;

• a definição dos valores investidos pelos sócios e suas referidas cotas societárias;

• as regras da administração: como será feita e quem serão os responsáveis;

• a descrição sobre a divisão e a participação nos lucros;

• as obrigações das partes envolvidas;

• como proceder em caso de rescisão.

Uma vez definidas as características da sociedade e os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.

Este documento não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para ajudar na abertura da empresa e também para proteger as partes e garantir uma harmonia na sociedade.
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Informações complementares

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A SOCIEDADE LIMITADA


De acordo com o Código Civil em seu artigo 104, temos os seguintes requisitos obrigatórios para que seja possível abrir uma sociedade.

"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei."


Agente capaz

Todas as pessoas envolvidas na sociedade não podem ser considerados impedidos.
Motivos impeditivos:

• Menores de idade: Podem ser sócios, assinando e respondendo pessoalmente pelos atos negociais, os que tiverem a partir de 18 anos completos.

Os menores, desde que já tenham 16 anos completos, podem ser considerados aptos se tiverem sido emancipados.

É permitida a participação do quadro societário de uma sociedade, menores de idade, desde que assistidas / representadas pelo seu representante legal.

• Impedimento legal: Estão proibidos de constituir sociedade pessoas que tenham alguma restrição decorrente de legislação específica.


Objeto lícito, possível e determinado

O objeto a ser explorado pela presente sociedade deve conter objetivos que podem ser atingidos, ou seja, realizáveis.

Forma prescrita

A atividade exercida pela sociedade limitada deverá obrigatoriamente ser lícita, sem nenhuma proibição legal. Jamais sendo uma atividade proibida por lei.

AS DELIBERAÇÕES


Para decisões de alta importância que possam impactar a sociedade limitada, como, por exemplo, a abertura de uma filial, alteração da cota, ou a tomada de empréstimos, o contrato social de sociedade limitada define qual parcela dos sócios precisa estar presente (assinar) para que uma decisão seja oficializada.

O VISTO/ASSINATURA DE ADVOGADO


De acordo com a presente Lei 8.906/94, em seu artigo 1, os atos constitutivos de pessoas jurídicas devem conter um visto de um advogado.

"§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados."

Este visto deve ser indicado com o nome do profissional, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e a respectiva Seccional na qual está inscrito.

O visto de advogado é dispensado nos contratos de microempresas ou empresas de pequeno porte. Ele também é dispensado em caso de alterações contratuais que venham acontecer após a sua criação.

Microempresa - Quando a empresa tem receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) por ano.

Empresa de de pequeno porte - Quando a empresa tem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) por ano.

INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL NO CONTRATO


Poderão ser utilizados para a integralização do capital, tanto espécie em moeda local como quaisquer outro tipo de bem, desde que possível de avaliação em dinheiro.

Este capital será divididos entre os sócios, e baseado nele tem-se as cotas de cada participante.

No caso de imóvel o documento deverá conter sua descrição, identificação, área e dados relativos, bem como o seu número de matrícula imobiliária, e seu valor imobiliário será converito em cotas.
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O REGISTRO DA SOCIEDADE


A sociedade somente será legalmente criada após o seu registro na Junta Comercial, e para que ele seja efetuado os sócios devem apresentar, além do contrato gerado, os seguintes documentos:

• documento de identidade e CPF de todas as partes envolvidas, ou seja, todos os sócios e administradores;

• capa de processo / requerimento, assinado por sócios e administradores, fornecido pela Junta Comercial;

• ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FCN;

• documento de consulta de viabilidade;

• comprovante do pagamento das taxas de cadastro (Guia de Recolhimento da Junta Comercial e DARF para o Cadastro Nacional de Empresas);

• caso a sociedade seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, a declaração de enquadramento;

• documento Básico de Entrada fornecido pela Junta Comercial.

SÓCIO CASADO


No caso de sócio casado, salvo no regime de separação total de bens, deverá haver a anuência do cônjuge.

COMO PREENCHER E BAIXAR O CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo o seu documento será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu documento livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.


O direito aplicável

O direito aplicável que rege as relações de compra e venda é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil.




Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações

Você contará também com suporte para ajustes e orientações, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.




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