Contrato Social de Sociedade Limitada Simples

Contrato social de sociedade limitada

Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 27 de setembro de 2021
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O contrato de sociedade limitada é o instrumento que deve ser utilizado para que duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, formalizem as regras, os direitos e as obrigações, de todos os envolvidos que estão se associando em uma atividade empresária de responsabilidade limitada.

Este documento estabelece as condições para a formação da sociedade, como qual será a participação, em cotas, de cada sócio, qual será o capital social da empresa, dentre outras regras.

A responsabilidade de cada sócio será restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

É considerada como atividade empresária quando o objetivo profissional o exercício de uma atividade econômica de caráter econômico, como uma produção de bens ou prestação de serviços.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

Modelo criado, e mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406, sendo disponibilizado em Word e PDF de acordo com as normas ABNT.


INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA

O contrato social de sociedade limitada serve como um facilitador para a boa convivência entre os sócios que pretendem abrir uma empresa em conjunto, e ajuda na organização e definição das responsabilidades e direitos da sociedade que será celebrada.

Este é um documento obrigatório para qualquer empreendedor que pretende formar uma sociedade, seja ela uma micro, pequena, média ou grande empresa.

E com ele o empreendedor adquire o direito de abrir uma conta corrente jurídica, obter empréstimos, emitir notas fiscais, dentre outros.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a sociedade, como:

• a qualificação dos sócios envolvidos na abertura da empresa;

• a descrição da atividade que será exercida pela sociedade;

• o seu prazo;

• a definição dos valores investidos pelos sócios e suas referidas cotas societárias;

• as regras da administração: como será feita e quem serão os responsáveis;

• a descrição sobre a divisão e a participação nos lucros;

• as obrigações das partes envolvidas;

• como proceder em caso de rescisão.

Uma vez definidas as características da sociedade e os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.

Este documento não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para ajudar na abertura da empresa e também para proteger as partes e garantir uma harmonia na sociedade.


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Informações complementares

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A SOCIEDADE LIMITADA

De acordo com o Código Civil em seu artigo 104, temos os seguintes requisitos obrigatórios para que seja possível abrir uma sociedade.

"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei."

Agente capaz

Todas as pessoas envolvidas na sociedade não podem ser considerados impedidos.

Motivos impeditivos:

• Menores de idade: Podem ser sócios, assinando e respondendo pessoalmente pelos atos negociais, os que tiverem a partir de 18 anos completos.

Os menores, desde que já tenham 16 anos completos, podem ser considerados aptos se tiverem sido emancipados.

É permitida a participação do quadro societário de uma sociedade, menores de idade, desde que assistidas / representadas pelo seu representante legal.

• Impedimento legal: Estão proibidos de constituir sociedade pessoas que tenham alguma restrição decorrente de legislação específica.

Objeto lícito, possível e determinado

O objeto a ser explorado pela presente sociedade deve conter objetivos que podem ser atingidos, ou seja, realizáveis.

Forma prescrita

A atividade exercida pela sociedade limitada deverá obrigatoriamente ser lícita, sem nenhuma proibição legal. Jamais sendo uma atividade proibida por lei.


AS DELIBERAÇÕES

Para decisões de alta importância que possam impactar a sociedade limitada, como, por exemplo, a abertura de uma filial, alteração da cota, ou a tomada de empréstimos, o contrato social de sociedade limitada define qual parcela dos sócios precisa estar presente (assinar) para que uma decisão seja oficializada.


O VISTO/ASSINATURA DE ADVOGADO

De acordo com a presente Lei 8.906/94, em seu artigo 1, os atos constitutivos de pessoas jurídicas devem conter um visto de um advogado.

"§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados."

Este visto deve ser indicado com o nome do profissional, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e a respectiva Seccional na qual está inscrito.

O visto de advogado é dispensado nos contratos de microempresas ou empresas de pequeno porte. Ele também é dispensado em caso de alterações contratuais que venham acontecer após a sua criação.

Microempresa - Quando a empresa tem receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) por ano.

Empresa de de pequeno porte - Quando a empres a tem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) por ano.


INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL NO CONTRATO

Poderão ser utilizados para a integralização do capital, tanto espécie em moeda local como quaisquer outro tipo de bem, desde que possível de avaliação em dinheiro.

Este capital será divididos entre os sócios, e baseado nele tem-se as cotas de cada participante.

No caso de imóvel o documento deverá conter sua descrição, identificação, área e dados relativos, bem como o seu número de matrícula imobiliária, e seu valor imobiliário será converito em cotas.


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O REGISTRO DA SOCIEDADE

A sociedade somente será legalmente criada após o seu registro na Junta Comercial, e para que ele seja efetuado os sócios devem apresentar, além do contrato gerado, os seguintes documentos:

• documento de identidade e CPF de todas as partes envolvidas, ou seja, todos os sócios e administradores;

• capa de processo / requerimento, assinado por sócios e administradores, fornecido pela Junta Comercial;

• ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FCN;

• documento de consulta de viabilidade;

• comprovante do pagamento das taxas de cadastro (Guia de Recolhimento da Junta Comercial e DARF para o Cadastro Nacional de Empresas);

• caso a sociedade seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, a declaração de enquadramento;

• documento Básico de Entrada fornecido pela Junta Comercial.


SÓCIO CASADO

No caso de sócio casado, salvo no regime de separação total de bens, deverá haver a anuência do cônjuge.


COMO PREENCHER E BAIXAR O CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo o seu documento será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu documento livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.


O direito aplicável

O direito aplicável que rege as relações de compra e venda é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil.



Outros nomes para este contrato

Termo de ato constitutivo,

Instrumento de constituição de empresa limitada,

Contrato de empresa por quotas,

Contrato de empresa de responsabilidade limitada




Vantagens da 99Contratos

1. Contrato personalizado

O seu contrato é personalizado de acordo com as suas respostas, para atender exclusivamente à sua necessidade.

E você também contará com o nosso apoio se algo estiver faltando ou se precisar de alguma condição específica em seu contrato que não esteja na personalização automática.


2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos são revisados mensalmente.

Garanta assim que o seu contrato será gerado de acordo com a legislação vigente e de acordo com as normas ABNT.


3. Suporte e orientações

Somente na 99Contratos você tem suporte para ajustes e orientações em tempo real por whatsapp em nosso número: 11 99876-5170 (atendimento exclusivo por texto), ou por e-mail em nosso canal de atendimento - contato@99contratos.com.br.

Atendemos diariamente das 09:00 até meia-noite, inclusive nos finais de semana e feriados.


4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato!

Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.


5. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço que oferecemos

As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google conforme link informado abaixo:

Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

Sempre confirme se as qualificações existem e que foram criadas por clientes reais.

A 99Contratos é a única que fornece para você uma forma de confirmar a veracidade das opiniões emitidas pelos clientes.






Prévia simples do modelo do contrato para baixar (Download em Word e PDF)

Revisado em 27 de setembro de 2021
e de acordo com as normas ABNT






CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA





Entre:


______________, casado, nacionalidade: ______________, profissão: _____________, carteira de identidade (RG) n.º ______________, expedida por ______________, CPF n.º ______________, residente em: ______________,
e:

______________, casado, nacionalidade: ______________, profissão: _____________, carteira de identidade (RG) n.º ______________, expedida por ______________, CPF n.º ______________, residente em: ______________,
e:

______________, casado, nacionalidade: ______________, profissão: _____________, carteira de identidade (RG) n.º ______________, expedida por ______________, CPF n.º ______________, residente em: ______________,
doravante denominado SÓCIOS.


Os sócios têm entre si, justo e de comum acordo, a constituição da sociedade empresarial limitada, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DA DENOMINAÇÃO E DA SEDE

A sociedade adotará o seguinte nome empresarial:

_____________

§ 1º. Sua sede será localizada no seguinte endereço:

_____________

§ 2º. Durante a vigência deste contrato, os sócios poderão abrir ou fechar filiais, agências, depósitos, sucursais ou escritórios em qualquer parte do Território Nacional.


CLÁUSULA 2ª - DO OBJETO DA SOCIEDADE

A sociedade terá como objeto as seguintes atividades:

_______________ (descrição)


CLÁUSULA 3ª - DO PERÍODO DE ATIVIDADES

A sociedade terá duração por tempo indeterminado e iniciará suas atividades em _____________.


CLÁUSULA 4ª - DO CAPITAL SOCIAL

O capital social, subscrito e integralizado neste ato, será de R$ _____________ (_____________ reais), dividido em ____ (extenso) quotas de R$ _____________ (_____________ reais) cada, e distribuídas entre os sócios conforme descrição abaixo:

1 . _____________

Número de quotas: ______ (extenso), totalizando sua participação em R$ _____________ (_____________ reais) integralizado pelo seguinte meio:

_____________

2 . _____________

Número de quotas: ______ (extenso), totalizando sua participação em R$ _____________ (_____________ reais) integralizado pelo seguinte meio:

_____________

3 . _____________

Número de quotas: ______ (extenso), totalizando sua participação em R$ _____________ (_____________ reais) integralizado pelo seguinte meio:

_____________

§ 1º. A modificação do capital da sociedade limitada, tanto pelo seu aumento como por sua redução, acontecerá mediante correspondente modificação do contrato social, e depende obrigatoriamente de prévia deliberação dos sócios.

§ 2º. O aumento do capital social só será possibilitado se todas as cotas anteriormente subscritas estejam devidamente integralizadas, sendo assegurado a todos os sócios, o direito de preferência na subscrição das novas quotas.

§ 3º. O direito de preferência na subscrição de novas quotas deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da data da deliberação social.

§ 4º. A redução do capital social poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, previstas legalmente no artigo 1.082, I e II do Código Civil:

I. quando o capital social for excessivo em relação ao objeto da sociedade;

II. havendo perdas irreparáveis;

III. ocorrendo o exercício do direito de retirada;

IV. havendo exclusão ou redução da participação do sócio remisso.

§ 5º. O sócio poderá ceder suas quotas, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

§ 6º. A transferência de quotas a terceiros estranhos à sociedade poderá ocorrer desde que não haja oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

§ 7º. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.


CLÁUSULA 5ª - DA ADMINISTRAÇÃO

A administração da sociedade caberá ao sócio ______________.

§ 1º. O administrador terá autorizado o uso do nome empresarial e representará a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, desde que em atividades de interesse da sociedade.

§ 2º. Ao administrador, é vedado:

I. assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros;

II. onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem a devida autorização dos sócios;

III. utilizar o nome empresarial da sociedade em atividades estranhas aos interesses sociais, bem como em fianças, avais, endossos e aceites de todo e qualquer titulo de favor ou que importem na assunção de obrigações estranhas ao objeto social, seja em favor de qualquer dos quotistas, seja em favor de terceiros.

§ 3º. O administrador poderá ser destituído, mediante deliberação dos sócios.

§ 4º. O administrador permanecerá nesta função por tempo indeterminado.

§ 5º. Ao término da cada exercício social, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, de seus lucros, ou de suas perdas, apurados.

§ 6º. O administrador poderá renunciar o cargo desde que sua comunicação seja efetuada por escrito e averbada.

§ 7º. O administrador receberá um "pro labore" mensal, fixado de comum acordo pelos sócios, no início de cada exercício social, respeitadas as normas fiscais vigentes e os seus limites.


CLÁUSULA 6ª - DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DE PERDAS

Os lucros, assim como as perdas, apurados pela sociedade cabem aos sócios na proporção de suas cotas em relação ao capital social.


CLÁUSULA 7ª - DAS DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS

Os sócios devem reunir-se no mínimo uma vez por ano, em assembleia, em até quatro meses após o término do exercício fiscal, para:

I. tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

II. designar administradores, quando for o caso;

III. proceder à distribuição de lucros aos sócios, caso houver;

IV. eleger o conselho fiscal e definir a sua remuneração, se for o caso.


CLÁUSULA 8ª - DO FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DOS SÓCIOS

No caso de morte, interdição, falência ou insolvência de quaisquer dos sócios, a sociedade não será dissolvida, continuando com os sócios remanescentes e/ou, se assim eles deliberarem, com os herdeiros do sócio falecido, interditado, falido ou insolvente. Caso não haja acordo nesse sentido e, não sendo possível, assim, a continuação do empreendimento com os herdeiros do sócio falecido, interditado, falido ou insolvente, seus haveres serão apurados em balanço especial, levantado para tal fim, e serão pagos aos legítimos herdeiros em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira parcela 120 (cento e vinte) dias após a ocorrência do evento (falecimento, interdição, falência ou insolvência).

§ 1º. Até que se ultime, no processo de inventário, a partilha dos bens deixados pelo sócio falecido, incumbirá ao inventariante, para todos os efeitos legais, a representação ativa e passiva dos interessados perante a sociedade.

...




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O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Cleide Martins

14 de novembro de 2018

Para ser sincera, nunca imaginei que receberia a resposta e muito menos tão rapidamente !. Me sinto atendida e protegida para qualquer situação imobiliária . Muito grata e parabéns por este trabalho .

Elisangela R. A.

18 de novembro de 2018

Excelente site! Precisei de um contrato de aluguel de imóvel, com garantia em uma modalidade pouco utilizada nos dias de hoje. E encontrei somente no site 99contratos. O melhor, com preco super acessível, contrato com cláusulas bem elaboradas ao mesmo tempo de fácil entendimento para leigos. Sem contar que quando precisei tirar dúvidas fui sempre prontamente atendida com informações claras e objetivas. Indico para todos que conheço.

Maria Silvânia

12 de julho de 2021

Muito bem elaborado. Era o contrato que eu precisava!


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