Modelo de Contrato de Social de Sociedade Limitada

Qual é a importância de um contrato social de sociedade limitada?

O contrato social de sociedade limitada é um documento utilizado para formalizar e estruturar a relação entre sócios que desejam abrir uma empresa. Ele serve como a base legal que regula a organização interna da sociedade, definindo responsabilidades, direitos e obrigações de cada sócio, além de estabelecer as regras para a administração da empresa.

O contrato social deve esclarecer as principais questões relacionadas à sociedade empresarial. Veja alguns dos elementos obrigatórios que precisam constar no documento:

1. Qualificação dos sócios: Identificação completa dos sócios envolvidos na abertura da empresa.
2. Descrição da atividade da sociedade: Detalhamento das atividades econômicas que a empresa irá desempenhar.
3. Prazo de duração: Estabelecimento de um prazo para a existência da sociedade (se aplicável).
4. Capital social e cotas: Definição dos valores investidos por cada sócio e as respectivas participações societárias.
5. Regras de administração: Especificação sobre como será feita a administração da sociedade e quem serão os responsáveis por ela.
6. Divisão de lucros e prejuízos: Definição de como os lucros e prejuízos serão distribuídos entre os sócios.
7. Obrigações dos sócios: Responsabilidades individuais e coletivas de cada parte.
8. Procedimento em caso de rescisão: Regras para a saída de sócios ou encerramento da sociedade.

Ao detalhar as características e os direitos e obrigações de cada parte, o contrato social ajuda a prevenir conflitos internos que poderiam levar a desentendimentos ou disputas judiciais. Ele não deve ser visto apenas como uma formalidade, mas como um instrumento estratégico para garantir a harmonia entre os sócios e a segurança jurídica da empresa.

Por que o contrato social é obrigatório?

O contrato social é um requisito legal para qualquer empreendedor que pretenda formar uma sociedade, independentemente do tamanho da empresa (micro, pequena, média ou grande). Com este documento em mãos, a sociedade obtém benefícios importantes, como:

• Abertura de conta bancária empresarial;
• Possibilidade de obter financiamentos e empréstimos;
• Emissão de notas fiscais;
• Formalização da empresa junto aos órgãos competentes.

Como o contrato social protege os sócios e a sociedade?

O contrato define regras claras que ajudam a mitigar possíveis desentendimentos, proporcionando mais segurança jurídica para os sócios ao estabelecer direitos e deveres de maneira formal e vinculante.

Além disso, ele facilita o planejamento empresarial ao organizar a administração e a divisão de responsabilidades.

O contrato social de sociedade limitada é mais do que um documento obrigatório; ele é a base para uma sociedade empresarial sólida, organizada e protegida. Se você está pensando em abrir uma empresa, certifique-se de que seu contrato social esteja completo e alinhado às necessidades de todos os sócios.

Como funciona a integralização do capital social em uma sociedade limitada?

A integralização do capital social em uma sociedade limitada é um processo importante para formalizar a participação dos sócios e garantir os recursos necessários para o funcionamento da empresa.

O que é a integralização do capital social?

A integralização do capital social consiste na transferência de bens ou recursos pelos sócios para compor o capital da sociedade. Esse valor é necessário para o início das operações da empresa e para a definição das cotas de participação de cada sócio.

Formas de integralizar o capital social

Os sócios podem optar por diferentes maneiras de integralizar o capital social, como:

• Dinheiro em espécie: A forma mais comum e simples, onde o valor é transferido diretamente para a conta bancária da empresa.
• Bens móveis: Equipamentos, veículos ou outros itens que tenham valor econômico e possam ser usados na operação da empresa.
• Bens imóveis: Terrenos, edifícios ou outros imóveis que devem ser avaliados monetariamente.

Distribuição das cotas entre os sócios

Após a integralização, o capital social é distribuído entre os sócios com base no valor que cada um aportou. Essa divisão é crucial para definir o percentual de participação nos lucros e prejuízos, o poder de decisão de cada sócio e a responsabilidade limitada proporcional à participação.

É necessário ter a anuência do cônjuge para sócios casados em uma sociedade limitada?

A participação de sócios casados em uma sociedade limitada pode envolver implicações patrimoniais importantes. Por isso, é essencial entender os requisitos legais relacionados à anuência do cônjuge para evitar problemas futuros.

Quando a anuência do cônjuge é obrigatória?

Se o sócio for casado, é necessário que o cônjuge concorde formalmente com a participação na sociedade, exceto quando o casamento ou a união estável do sócio for regida pela separação total de bens.

Por que a anuência do cônjuge é importante?

A exigência da anuência do cônjuge visa:

• Proteger o patrimônio do casal: Qualquer decisão que envolva o investimento na sociedade pode impactar financeiramente ambos os cônjuges.
• Garantir segurança jurídica para a sociedade: Evita conflitos que possam comprometer o funcionamento ou a continuidade do negócio.

O visto de advogado é obrigatório no contrato social de sociedade limitada?

O visto de advogado é uma exigência legal nos contratos sociais de sociedades limitadas, conforme estabelece a Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em seu artigo 1º, § 2º. O visto de advogado consiste na assinatura de um advogado nos atos constitutivos de pessoas jurídicas, comprovando que o documento foi elaborado ou revisado por um profissional qualificado. Isso garante:

• Segurança jurídica para os sócios e a empresa;
• Adequação do contrato às normas legais vigentes;
• Redução de riscos de nulidade ou problemas futuros.

Em quais situações o visto de advogado é dispensado?

Existem exceções à obrigatoriedade do visto de advogado em contratos sociais, aplicáveis principalmente a pequenas empresas. Confira os casos:

1. Microempresas (ME): Empresas com receita bruta anual de até R$ 360.000 não precisam do visto de advogado nos atos constitutivos.
2. Empresas de Pequeno Porte (EPP): Empresas com receita bruta anual entre R$ 360.000 e R$ 3.600.000 também estão dispensadas da exigência.
3. Alterações contratuais: Mudanças realizadas no contrato social após a constituição da empresa também podem dispensar o visto de advogado, desde que a empresa se enquadre nos critérios acima.

Como funciona o registro de uma sociedade limitada na junta comercial?

O registro na Junta Comercial é uma etapa obrigatória para formalizar legalmente uma sociedade limitada. Apenas após esse registro, a empresa é considerada juridicamente criada, permitindo que ela opere de acordo com a legislação vigente. Abaixo, explicamos o processo e os documentos necessários.

O que é necessário para registrar uma sociedade limitada?

Para realizar o registro da sociedade na Junta Comercial, os sócios deverão apresentar:

1. Contrato Social: O principal documento que define as regras e estrutura da sociedade.
2. Documentos de Identificação dos Sócios e Administradores: Documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF de todos os envolvidos.
3. Capa de Processo/Requerimento: Documento fornecido pela Junta Comercial, assinado por todos os sócios e administradores.
4. Ficha de Cadastro Nacional de Empresas (FCN): Necessária para o registro e formalização da empresa.
5. Consulta de Viabilidade: Documento que confirma a possibilidade de usar o endereço e nome empresarial escolhidos.
6. Comprovante de Pagamento das Taxas: Inclui Guia de Recolhimento da Junta Comercial e DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para o Cadastro Nacional de Empresas.
7. Declaração de Enquadramento: Caso a empresa se classifique como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
8. Documento Básico de Entrada (DBE): Fornecido pela Junta Comercial, essencial para iniciar o processo.

Passo a passo para registrar a sociedade limitada

1. Reúna os documentos necessários: Certifique-se de que todos os documentos estão completos e preenchidos corretamente.
2. Realize a consulta de viabilidade: Verifique na Junta Comercial se o nome empresarial e o endereço desejado estão disponíveis.
3. Preencha o contrato social: Inclua as cláusulas que definem o funcionamento da sociedade e o papel dos sócios.
4. Pague as taxas necessárias: Emita e quite os boletos exigidos pela Junta Comercial.
5. Protocole os documentos na Junta Comercial: Entregue a documentação completa e acompanhe o andamento do processo.

Quanto tempo leva o registro na Junta Comercial?

O prazo para o registro pode variar entre 5 e 15 dias úteis, dependendo da região e da complexidade do processo.

Como fazer um contrato social de sociedade limitada

Criar um contrato social de sociedade limitada pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como a divisão das cotas entre os sócios, os bens e valores dispostos e responsabilidades.

Nossos contratos seguem rigorosamente as normas do Código Civil Brasileiro, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de deliberações, riscos e alterações sociais, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

O que um contrato social de sociedade limitada deve ter?

Abaixo estão os elementos principais que devem constar em um contrato de sociedade limitada:

• Identificação da sociedade: Inclusão do nome empresarial da sociedade, endereço, número de registro, ramo de atividade e demais informações necessárias para a identificação da empresa.
• Qualificação dos sócios: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, número de identificação (CPF) e outras informações relevantes dos sócios que participam da sociedade.
• Capital social: Definição do valor do capital social da empresa e a forma de integralização pelos sócios, ou seja, como os recursos serão aportados na sociedade.
• Quotas de participação: Determinação da quantidade de quotas pertencentes a cada sócio, indicando a porcentagem de participação de cada um no capital social.
• Administração da sociedade: Estabelecimento das regras e procedimentos para a administração da sociedade, incluindo a definição de um sócio-gerente ou a adoção de um conselho de administração, se aplicável.
• Funções e responsabilidades dos sócios: Enumeração das atribuições, deveres e responsabilidades de cada sócio, bem como sua participação na tomada de decisões e nas operações diárias da sociedade.
• Retirada e exclusão de sócios: Definição dos critérios e procedimentos para a retirada ou exclusão de sócios da sociedade, como a venda de suas quotas, falecimento, incapacidade, inadimplência ou outras circunstâncias previamente estipuladas.
• Distribuição de lucros e prejuízos: Estabelecimento das regras para a distribuição de lucros entre os sócios, levando em consideração sua participação no capital social, bem como a forma de rateio de prejuízos.
• Procedimentos para alterações no contrato: Definição dos procedimentos necessários para a alteração do contrato social, incluindo a aprovação por maioria dos sócios, quórum necessário e demais formalidades legais.
• Dissolução da sociedade: Estipulação dos critérios para a dissolução da sociedade, como prazos, deliberação dos sócios, liquidação dos ativos e passivos, e destino dos resultados.
• Foro de resolução de conflitos: Indicação do foro competente para a resolução de eventuais conflitos relacionados ao contrato social.
• Assinaturas e data: Espaço para as assinaturas de todos os sócios, juntamente com a data de assinatura do contrato.