INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA




O contrato social de sociedade limitada serve como um facilitador para a boa convivência entre os sócios que pretendem abrir uma empresa em conjunto, e ajuda na organização e definição das responsabilidades e direitos da sociedade que será celebrada.
Este contrato é um documento obrigatório quaisquer empreendedores que pretendem formar uma sociedade, seja ela uma micro, pequena, média ou grande empresa.
E com ele, o empreendedor adquire o direito de abrir uma conta corrente jurídica, obter empréstimos, emitir notas fiscais e mais.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a sociedade limitada, como:
• Qualificação dos sócios envolvidos na abertura da empresa;
• Descrição da atividade que será exercida pela sociedade;
• Definição dos valores investidos pelos sócios e suas referidas cotas societárias;
• Regras da administradao: Como será feita e quem serão os responsáveis;
• Descrição sobre a divisão e participação nos lucros;
• As obrigações das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidas as características da sociedade limitada e os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato social de sociedade limitada não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para ajudar na abertura da empresa e também para proteger as partes e garantir uma harmonia na sociedade.




REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:

Agente capaz
Todas as pessoas envolvidas na criação da sociedade limitada não podem ser considerados impedidos.
Motivos impeditivos:
- Menores de idade: Podem ser sócios, assinando e respondendo pessoalmente pelos atos negociais, os que tiverem a partir de 18 anos completos.
  Os menores, desde que já tenham 16 anos completos, podem ser considerados aptos se tiverem sido emancipados.
  É permitida a participação do quadro societário de uma sociedade, menores de idade, desde que assistidas / representadas pelo seu representante legal.
- Impedimento legal: Estão proibidos de constituir sociedade pessoas que tenham alguma restrição decorrente de legislação específica.

Objeto lícito, possível e determinado
O objeto a ser explorado pela sociedade limitada deve conter objetivos que podem ser atingidos, ou seja, realizáveis.

Forma prescrita
A atividade exercida pela sociedade limitada deverá obrigatóriamente ser lícita, sem nenhuma proibição legal. Jamais sendo uma atividade proibida por lei.



DELIBERAÇÕES

Para decisões de alta importância que impactam a sociedade limitada, como por exemplo a abertura de uma filial, ou a tomada de empréstimos, o contrato social de sociedade limitada define qual parcela dos sócios precisa estar presente (assinar) para que uma decisão seja oficializada.


MODIFICAÇÕES FUTURAS
Após o registro do Contrato Social, as mudanças em sua estrutura somente serão possíves de serem efetuadas diretamente na junta comercial do estado.



VISTO / ASSINATURA DE ADVOGADO
De acordo com a legislação vigente em sua Lei 8.906/94, os atos constitutivos de pessoas jurídicas devem conter um visto de um advogado.
Este visto deve ser indicado com o nome do profissional, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e a respectiva Seccional na qual está inscrito.
Este visto de advogado é dispensado nos contratos de microempresas ou empresas de pequeno porte.

Este visto também é dispensado em caso de alterações contratuais que venham acontecer após a criação do contrato.

Microempresa - Quando a empresa tem receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) por ano.
Empresa de de pequeno porte - Quando a empresa tem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) por ano.



INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL
Poderão ser utilizados para a integralização do capital, tanto espécie em moeda local como quaisquer outro tipo de bem, desde que possível de avaliação em dinheiro.
No caso de imóvel, o contrato social deverá conter sua descrição, identificação, área e dados relativos, bem como o seu número de matrícula no Registro Imobiliário.



SÓCIO CASADO
No caso de sócio casado, salvo no regime de separação total de bens, deverá haver a anuência do cônjuge no contrato.







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Contrato de Sociedade Limitada

 
Última revisão: 06/09/2017


O contrato de sociedade limitada serve para que duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, formalizem as regras e obrigações, de todas as partes envolvidas, em relação à empresa.
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Neste contrato estarão estabelecidas as regras da sociedade, a participação em cotas de cada sócio, o capital social da empresa, entre outras regras.

O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.

Saiba mais em: O contrato social de sociedade limitada.
O contrato de sociedade limitada é criado para que duas ou mais pessoas constituam uma empresa de responsabilidade limitada.
O capital social - patrimônio da empresa - é composto a partir de contribuições de cada um dos sócios.
Proporcionalmente ao valor dado, serão distribuídas quotas a cada um dos sócios.
Os lucros e os prejuízos da sociedade serão repartidos de acordo com a quantidade de quotas possuídas por cada pessoa.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.

Saiba mais em: O contrato social de sociedade limitada.

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No final você poderá:

• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
• Enviá-lo para o seu email.
• Imprimir o documento.

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