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Contrato Social de Sociedade Limitada Simples
Modelo de Contrato de sociedade limitada

Contrato Social de Sociedade Limitada


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Última revisão: 06/01/2020



O contrato de sociedade limitada é o instrumento que deve ser utilizado para que duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, formalizem as regras, os direitos e as obrigações, de todos envolvidos na empresa que está se formando.

Este documento estabelece as condições para a formação da sociedade, como qual será a participação, em cotas, de cada sócio, qual será o capital social da empresa, dentre outras regras.

A responsabilidade de cada sócio será restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

Modelo criado, e mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406.





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O CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA


O contrato social de sociedade limitada serve como um facilitador para a boa convivência entre os sócios que pretendem abrir uma empresa em conjunto, e ajuda na organização e definição das responsabilidades e direitos da sociedade que será celebrada.

Este contrato é um documento obrigatório quaisquer empreendedores que pretendem formar uma sociedade, seja ela uma micro, pequena, média ou grande empresa.

E com ele, o empreendedor adquire o direito de abrir uma conta corrente jurídica, obter empréstimos, emitir notas fiscais e mais.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a sociedade limitada, como:

• a qualificação dos sócios envolvidos na abertura da empresa;

• a descrição da atividade que será exercida pela sociedade;

• a definição dos valores investidos pelos sócios e suas referidas cotas societárias;

• as regras da administração: Como será feita e quem serão os responsáveis;

• a descrição sobre a divisão e participação nos lucros;

• as obrigações das partes envolvidas;

• como proceder em caso de rescisão.

Uma vez definidas as características da sociedade limitada e os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.

Ou seja, o contrato social de sociedade limitada não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para ajudar na abertura da empresa e também para proteger as partes e garantir uma harmonia na sociedade.
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Informações complementares

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS


Agente capaz

Todas as pessoas envolvidas na criação da sociedade limitada não podem ser considerados impedidos.
Motivos impeditivos:

• Menores de idade: Podem ser sócios, assinando e respondendo pessoalmente pelos atos negociais, os que tiverem a partir de 18 anos completos.

Os menores, desde que já tenham 16 anos completos, podem ser considerados aptos se tiverem sido emancipados.

É permitida a participação do quadro societário de uma sociedade, menores de idade, desde que assistidas / representadas pelo seu representante legal.

• Impedimento legal: Estão proibidos de constituir sociedade pessoas que tenham alguma restrição decorrente de legislação específica.


Objeto lícito, possível e determinado

O objeto a ser explorado pela sociedade limitada deve conter objetivos que podem ser atingidos, ou seja, realizáveis.

Forma prescrita

A atividade exercida pela sociedade limitada deverá obrigatoriamente ser lícita, sem nenhuma proibição legal. Jamais sendo uma atividade proibida por lei.

DELIBERAÇÕES


Para decisões de alta importância que impactam a sociedade limitada, como, por exemplo, a abertura de uma filial, ou a tomada de empréstimos, o contrato social de sociedade limitada define qual parcela dos sócios precisa estar presente (assinar) para que uma decisão seja oficializada.

VISTO / ASSINATURA DE ADVOGADO


De acordo com a legislação vigente em sua Lei 8.906/94, os atos constitutivos de pessoas jurídicas devem conter um visto de um advogado.

Este visto deve ser indicado com o nome do profissional, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e a respectiva Seccional na qual está inscrito.

Este visto de advogado é dispensado nos contratos de microempresas ou empresas de pequeno porte. Ele também é dispensado em caso de alterações contratuais que venham acontecer após a criação do contrato.

Microempresa - Quando a empresa tem receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) por ano.

Empresa de de pequeno porte - Quando a empresa tem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) por ano.

INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL


Poderão ser utilizados para a integralização do capital, tanto espécie em moeda local como quaisquer outro tipo de bem, desde que possível de avaliação em dinheiro.

No caso de imóvel, o contrato social deverá conter sua descrição, identificação, área e dados relativos, bem como o seu número de matrícula no Registro Imobiliário.
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REGISTRO DA SOCIEDADE


A sociedade limitada somente será legalmente criada após o seu registro na Junta Comercial. Para efetuar o devido registro na Junta Comercial, os sócios devem apresentar, além do contrato gerado, os seguintes documentos:

• documento de identidade de todas as partes envolvidas, ou seja, todos os sócios e administradores;

• capa de processo / requerimento, assinado por sócios e administradores, fornecido pela Junta Comercial;

• ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FCN;

• documento de consulta de viabilidade;

• comprovante do pagamento das taxas de cadastro (Guia de Recolhimento da Junta Comercial e DARF para o Cadastro Nacional de Empresas);

• caso a sociedade seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, a declaração de enquadramento;

• documento Básico de Entrada fornecido pela Junta Comercial.

SÓCIO CASADO


No caso de sócio casado, salvo no regime de separação total de bens, deverá haver a anuência do cônjuge no contrato.
COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso formulário o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você o receberá nos formatos Word (docx) e PDF, sendo o formato Word livre para ser editado.
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Como gerar o seu contrato personalizado
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Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir
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No fim, você poderá salvar, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.


Também conhecido como:

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Contrato social de sociedade limitada word

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Contrato de sociedade simples 2018

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Ato constitutivo de sociedade ltda PDF

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Modelo de contrato de sociedade empresarial para imprimir

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