INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA




O contrato social de sociedade limitada serve como um facilitador para a boa convivência entre os sócios que pretendem abrir uma empresa em conjunto, e ajuda na organização e definição das responsabilidades e direitos da sociedade que será celebrada.
Este contrato é um documento obrigatório quaisquer empreendedores que pretendem formar uma sociedade, seja ela uma micro, pequena, média ou grande empresa.
E com ele, o empreendedor adquire o direito de abrir uma conta corrente jurídica, obter empréstimos, emitir notas fiscais e mais.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a sociedade limitada, como:
• Qualificação dos sócios envolvidos na abertura da empresa;
• Descrição da atividade que será exercida pela sociedade;
• Definição dos valores investidos pelos sócios e suas referidas cotas societárias;
• Regras da administração: Como será feita e quem serão os responsáveis;
• Descrição sobre a divisão e participação nos lucros;
• As obrigações das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidas as características da sociedade limitada e os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato social de sociedade limitada não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para ajudar na abertura da empresa e também para proteger as partes e garantir uma harmonia na sociedade.




REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:

Agente capaz
Todas as pessoas envolvidas na criação da sociedade limitada não podem ser considerados impedidos.
Motivos impeditivos:
- Menores de idade: Podem ser sócios, assinando e respondendo pessoalmente pelos atos negociais, os que tiverem a partir de 18 anos completos.
  Os menores, desde que já tenham 16 anos completos, podem ser considerados aptos se tiverem sido emancipados.
  É permitida a participação do quadro societário de uma sociedade, menores de idade, desde que assistidas / representadas pelo seu representante legal.
- Impedimento legal: Estão proibidos de constituir sociedade pessoas que tenham alguma restrição decorrente de legislação específica.

Objeto lícito, possível e determinado
O objeto a ser explorado pela sociedade limitada deve conter objetivos que podem ser atingidos, ou seja, realizáveis.

Forma prescrita
A atividade exercida pela sociedade limitada deverá obrigatóriamente ser lícita, sem nenhuma proibição legal. Jamais sendo uma atividade proibida por lei.



DELIBERAÇÕES

Para decisões de alta importância que impactam a sociedade limitada, como por exemplo a abertura de uma filial, ou a tomada de empréstimos, o contrato social de sociedade limitada define qual parcela dos sócios precisa estar presente (assinar) para que uma decisão seja oficializada.


MODIFICAÇÕES FUTURAS
Após o registro do Contrato Social, as mudanças em sua estrutura somente serão possíves de serem efetuadas diretamente na junta comercial do estado.



VISTO / ASSINATURA DE ADVOGADO
De acordo com a legislação vigente em sua Lei 8.906/94, os atos constitutivos de pessoas jurídicas devem conter um visto de um advogado.
Este visto deve ser indicado com o nome do profissional, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e a respectiva Seccional na qual está inscrito.
Este visto de advogado é dispensado nos contratos de microempresas ou empresas de pequeno porte.

Este visto também é dispensado em caso de alterações contratuais que venham acontecer após a criação do contrato.

Microempresa - Quando a empresa tem receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) por ano.
Empresa de de pequeno porte - Quando a empresa tem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) por ano.



INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL
Poderão ser utilizados para a integralização do capital, tanto espécie em moeda local como quaisquer outro tipo de bem, desde que possível de avaliação em dinheiro.
No caso de imóvel, o contrato social deverá conter sua descrição, identificação, área e dados relativos, bem como o seu número de matrícula no Registro Imobiliário.



REGISTRO DA SOCIEDADE
A sociedade limitada somente será legalmente criada após o seu registro na Junta Comercial.
Para efetuar o devido registro na Junta Comercial, os sócios devem apresentar, além do contrato gerado, os seguintes documentos:
- Documento de identidade de todas as partes envolvidas, ou seja, todos os sócios e administradores;
- Capa de processo / requerimento, assinado por sócios e administradores, fornecido pela Junta Comercial;
- Ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FCN;
- Documento de consulta de viabilidade;
- Comprovante do pagamento das taxas de cadastro (Guia de Recolhimento da Junta Comercial e DARF para o Cadastro Nacional de Empresas;
- Caso a sociedade seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, a declaração de enquadramento;
- Documento Básico de Entrada fornecido pela Junta Comercial.


SÓCIO CASADO
No caso de sócio casado, salvo no regime de separação total de bens, deverá haver a anuência do cônjuge no contrato.


O NOSSO MODELO DE CONTRATO
Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:
• Efetuar o download do seu documento no formato DOC - compatível com Word.
• Imprimir imediatamente no momento da geração do contrato. Impressão formatada.
• Enviar o arquivo para o seu e-mail para utilizar quando quiser.
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Contrato de Sociedade Limitada

Última revisão: 01/07/2018

avaliações contratos 116 avaliações
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O contrato de sociedade limitada serve para que duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, formalizem as regras e obrigações, de todas as partes envolvidas, em relação à empresa.
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Neste contrato estarão estabelecidas as regras da sociedade, a participação em cotas de cada sócio, o capital social da empresa, entre outras regras.

O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.

Leia mais sobre o contrato para sociedade limitada.
PREENCHER CONTRATO ícone continuar contrato


Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.
O contrato de sociedade limitada é criado para que duas ou mais pessoas constituam uma empresa de responsabilidade limitada.
O capital social - patrimônio da empresa - é composto a partir de contribuições de cada um dos sócios.
Proporcionalmente ao valor dado, serão distribuídas quotas a cada um dos sócios.
Os lucros e os prejuízos da sociedade serão repartidos de acordo com a quantidade de quotas possuídas por cada pessoa.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.

Saiba mais em: O contrato social de sociedade limitada.

Precisamos fazer algumas perguntas para gerar o seu contrato personalizado.

No final você poderá:
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• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
• Enviá-lo para o seu e-mail.
• Imprimir o documento.
E também receberá instruções e informações de como utilizá-lo corretamente.

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descrição contrato

Seu documento será personalizado e gerado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e/ou removidas para atender suas necessidades.

Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados pois os campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word disponibilizado no final do processo.

Clique no botão ao lado 'PRÉVIA' sempre que quiser conferir o seu documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.

 



Porque utilizar o nosso contrato?
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O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Opiniao 1
Ortomege clinica médica

24 de Maio de 2018

Ficamos plenamente satisfeitos com o atendimento prestado e com a agilidade na entrega do serviço.

Opiniao 2
Clayton Ferreira dos Reis

5 de Maio de 2018

Me senti bem tranquilo ao preencher os campos com as questões que incorporam o contrato, perguntas faceis de entender, mas que nos traz uma segurança e esclarecimento ao elaborar o contrato. Gostei muito do serviço e indico sem sombra de duvida.

Opniao 3
srp chaves

15 de Março de 2018

É um excelente site. Bem organizado e explícito em suas informações. Foi uma boa experiência e recomendo para quem precisar.

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