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Contrato de sociedade limitada simples
Modelo de Contrato de sociedade limitada

Contrato Social de Sociedade Limitada


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Última revisão: 04/07/2019


O contrato de sociedade limitada serve para que duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, formalizem as regras e obrigações, de todas as partes envolvidas, em relação à empresa.

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.


Neste contrato estarão estabelecidas as condições para a formação da sociedade, como a participação em cotas de cada sócio, o capital social da empresa, entre outras regras.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.

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O CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA


O contrato social de sociedade limitada serve como um facilitador para a boa convivência entre os sócios que pretendem abrir uma empresa em conjunto, e ajuda na organização e definição das responsabilidades e direitos da sociedade que será celebrada.

Este contrato é um documento obrigatório quaisquer empreendedores que pretendem formar uma sociedade, seja ela uma micro, pequena, média ou grande empresa.

E com ele, o empreendedor adquire o direito de abrir uma conta corrente jurídica, obter empréstimos, emitir notas fiscais e mais.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a sociedade limitada, como:

• A qualificação dos sócios envolvidos na abertura da empresa;
• A descrição da atividade que será exercida pela sociedade;
• A definição dos valores investidos pelos sócios e suas referidas cotas societárias;
• As regras da administração: Como será feita e quem serão os responsáveis;
• A descrição sobre a divisão e participação nos lucros;
• As obrigações das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidas as características da sociedade limitada e os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.

Ou seja, o contrato social de sociedade limitada não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para ajudar na abertura da empresa e também para proteger as partes e garantir uma harmonia na sociedade.
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Informações complementares

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS


Agente capaz

Todas as pessoas envolvidas na criação da sociedade limitada não podem ser considerados impedidos.
Motivos impeditivos:

- Menores de idade: Podem ser sócios, assinando e respondendo pessoalmente pelos atos negociais, os que tiverem a partir de 18 anos completos.

Os menores, desde que já tenham 16 anos completos, podem ser considerados aptos se tiverem sido emancipados.

É permitida a participação do quadro societário de uma sociedade, menores de idade, desde que assistidas / representadas pelo seu representante legal.

- Impedimento legal: Estão proibidos de constituir sociedade pessoas que tenham alguma restrição decorrente de legislação específica.


Objeto lícito, possível e determinado

O objeto a ser explorado pela sociedade limitada deve conter objetivos que podem ser atingidos, ou seja, realizáveis.

Forma prescrita

A atividade exercida pela sociedade limitada deverá obrigatoriamente ser lícita, sem nenhuma proibição legal. Jamais sendo uma atividade proibida por lei.

DELIBERAÇÕES


Para decisões de alta importância que impactam a sociedade limitada, como, por exemplo, a abertura de uma filial, ou a tomada de empréstimos, o contrato social de sociedade limitada define qual parcela dos sócios precisa estar presente (assinar) para que uma decisão seja oficializada.

MODIFICAÇÕES FUTURAS


Após o registro do Contrato Social, as mudanças em sua estrutura somente serão possíveis de serem efetuadas diretamente na junta comercial do estado.

VISTO / ASSINATURA DE ADVOGADO


De acordo com a legislação vigente em sua Lei 8.906/94, os atos constitutivos de pessoas jurídicas devem conter um visto de um advogado.

Este visto deve ser indicado com o nome do profissional, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e a respectiva Seccional na qual está inscrito.

Este visto de advogado é dispensado nos contratos de microempresas ou empresas de pequeno porte. Ele também é dispensado em caso de alterações contratuais que venham acontecer após a criação do contrato.

Microempresa - Quando a empresa tem receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) por ano.

Empresa de de pequeno porte - Quando a empresa tem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) por ano.

INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL


Poderão ser utilizados para a integralização do capital, tanto espécie em moeda local como quaisquer outro tipo de bem, desde que possível de avaliação em dinheiro.

No caso de imóvel, o contrato social deverá conter sua descrição, identificação, área e dados relativos, bem como o seu número de matrícula no Registro Imobiliário.

REGISTRO DA SOCIEDADE


A sociedade limitada somente será legalmente criada após o seu registro na Junta Comercial. Para efetuar o devido registro na Junta Comercial, os sócios devem apresentar, além do contrato gerado, os seguintes documentos:

- Documento de identidade de todas as partes envolvidas, ou seja, todos os sócios e administradores;
- Capa de processo / requerimento, assinado por sócios e administradores, fornecido pela Junta Comercial;
- Ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FCN;
- Documento de consulta de viabilidade;
- Comprovante do pagamento das taxas de cadastro (Guia de Recolhimento da Junta Comercial e DARF para o Cadastro Nacional de Empresas);
- Caso a sociedade seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, a declaração de enquadramento;
- Documento Básico de Entrada fornecido pela Junta Comercial.

SÓCIO CASADO


No caso de sócio casado, salvo no regime de separação total de bens, deverá haver a anuência do cônjuge no contrato.
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O NOSSO MODELO DE CONTRATO


Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:

• Efetuar o download do seu contrato no formato Word editável, e também em PDF.
• Imprimir imediatamente o seu contrato.
• Enviar o contrato para o seu e-mail para utilizar quando precisar.
• Receber suporte e orientação por e-mail de nosso time. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.
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Exemplo

Veja abaixo um exemplo


CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA

Entre:


1. ___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,

2. ___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,

3. ___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,

doravante denominados SÓCIOS.

Os SÓCIOS têm entre si, justo e de comum acordo, a constituição da sociedade empresarial limitada, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DA DENOMINAÇÃO E DA SEDE

A sociedade adotará o seguinte nome empresarial:
________________ (nome empresarial da sociedade)

§ 1º. Sua sede será localizada no seguinte endereço:
________________ (endereço completo da sede da sociedade)

§ 2º. Durante a vigência deste contrato, os sócios poderão abrir ou fechar filiais, agências, depósitos, sucursais ou escritórios em qualquer parte do Território Nacional.

CLÁUSULA 2ª - DO OBJETO DA SOCIEDADE

A sociedade terá como objeto as seguintes atividades:
_________________ (descrição das atividades da empresa)

CLÁUSULA 3ª - DO PERÍODO DE ATIVIDADES

A sociedade terá duração por tempo indeterminado e iniciará suas atividades em ______________ (data do início da sociedade).

CLÁUSULA 4ª - DO CAPITAL SOCIAL

O capital social, subscrito e integralizado neste ato, será de R$ ____________ (___________ reais), dividido em ______________ (_______) quotas de R$ ________ (um reais) cada, e distribuídas entre os sócios conforme descrição abaixo:

1 . _____________
Número de quotas: _____ (______________), totalizando sua participação em R$ _____________ (______________ reais) integralizado pelo seguinte meio:
__________________

2 . _____________
Número de quotas: _____ (______________), totalizando sua participação em R$ _____________ (______________ reais) integralizado pelo seguinte meio:
__________________

3 . _____________
Número de quotas: _____ (______________), totalizando sua participação em R$ _____________ (______________ reais) integralizado pelo seguinte meio:
__________________

§ 1º. A modificação do capital da sociedade limitada, tanto pelo seu aumento como por sua redução, acontecerá mediante correspondente modificação do contrato social, e depende obrigatoriamente de prévia deliberação dos sócios.

§ 2º. O aumento do capital social só será possibilitado se todas as cotas anteriormente subscritas estejam devidamente integralizadas, sendo assegurado a todos os sócios, o direito de preferência na subscrição das novas quotas.

§ 3º. O direito de preferência na subscrição de novas quotas deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da data da deliberação social.

§ 4º. A redução do capital social poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, previstas legalmente no artigo 1.082, I e II do Código Civil:
I. quando o capital social for excessivo em relação ao objeto da sociedade;
II. havendo perdas irreparáveis;
III. ocorrendo o exercício do direito de retirada;
IV. havendo exclusão ou redução da participação do sócio remisso.

§ 5º. O sócio poderá ceder suas quotas, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

§ 6º. A transferência de quotas a terceiros estranhos à sociedade poderá ocorrer desde que não haja oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

§ 7º. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

CLÁUSULA 5ª - DA ADMINISTRAÇÃO

A administração da sociedade será exercida conjuntamente por todos os sócios.

§ 1º. Os administradores terão autorizado o uso do nome empresarial e representarão a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, desde que em atividades de interesse da sociedade.

§ 2º. Aos administradores, é vedado:
I. assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros;
II. onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem a devida autorização dos sócios;
III. utilizar o nome empresarial da sociedade em atividades estranhas aos interesses sociais, bem como em fianças, avais, endossos e aceites de todo e qualquer titulo de favor ou que importem na assunção de obrigações estranhas ao objeto social, seja em favor de qualquer dos quotistas, seja em favor de terceiros.

§ 3º. Os administradores poderão ser destituídos, mediante deliberação dos sócios.

§ 4º. Os administradores permanecerão nesta função por tempo indeterminado.

§ 5º. Ao término da cada exercício social, os administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, de seus lucros, ou de suas perdas, apurados.

§ 6º. Os administradores poderão renunciar o cargo desde que sua comunicação seja efetuada por escrito e averbada.

§ 7º. Os administradores receberão um "pro labore" mensal, fixado de comum acordo pelos sócios, no início de cada exercício social, respeitadas as normas fiscais vigentes e os seus limites.

CLÁUSULA 6ª - DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DE PERDAS

Os lucros, assim como as perdas, apurados pela sociedade cabem aos sócios na proporção de suas cotas em relação ao capital social.

CLÁUSULA 7ª - DAS DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS

As deliberações sociais serão tomadas em reunião convocada pelos administradores, e realizadas com a seguinte periodicidade ou de acordo com as necessidades da sociedade:
___________________________ § 1º. A reunião, quando convocada, poderá ser dispensada se todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto dela.

§ 2º. As seguintes deliberações serão tomadas, desde que contadas com votos correspondentes, de no mínimo, três quartos do capital social:
I. modificação do contrato social;
II. incorporação, fusão e dissolução da sociedade ou ainda a cessação do estado de liquidação.
III. exclusão por justa causa de sócio que esteja pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.
§ 3º. As seguintes deliberações serão tomadas, desde que contadas com votos correspondentes a mais de metade do capital social:I. designação dos administradores, quando feita em ato separado;

II. a destituição dos administradores;
III. o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
IV. aprovação das contas da administração;
V. pedido de recuperação judicial ou de falência.

§ 4º. Os demais casos previstos no contrato ou na lei deverão ser tomados, desde que contados com a maioria dos votos dos presentes na reunião.

§ 5º. As deliberações tomadas de conformidade com o presente contrato e ao amparo da lei vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6º. As reuniões serão presididas e secretariadas por sócios escolhidos entre os presentes.

§ 7º. As reuniões instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda, com qualquer número.

§ 8º. Os sócios devem reunir-se no mínimo uma vez por ano, em assembleia, em até quatro meses após o término do exercício fiscal, para:
I. tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
II. designar administradores, quando for o caso;
III. proceder à distribuição de lucros aos sócios, caso houver.
IV. eleger o conselho fiscal e definir a sua remuneração, se for o caso.

CLÁUSULA 8ª - DO FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DOS SÓCIOS

No caso de morte, interdição, falência ou insolvência de quaisquer dos sócios, a sociedade não será dissolvida, continuando com os sócios remanescentes e/ou, se assim eles deliberarem, com os herdeiros do sócio falecido, interditado, falido ou insolvente. Caso não haja acordo nesse sentido e, não sendo possível, assim, a continuação do empreendimento com os herdeiros do sócio falecido, interditado, falido ou insolvente, seus haveres serão apurados em balanço especial, levantado para tal fim, e serão pagos aos legítimos herdeiros em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira parcela 120 (cento e vinte) dias após a ocorrência do evento (falecimento, interdição, falência ou insolvência).

§ 1º. Até que se ultime, no processo de inventário, a partilha dos bens deixados pelo sócio falecido, incumbirá ao inventariante, para todos os efeitos legais, a representação ativa e passiva dos interessados perante a sociedade.

§ 2º. Os herdeiros, através de seu inventariante ou representante legal, poderão retirar-se da sociedade.

§ 3º. Nos casos previstos pelo 'caput' desta cláusula, somente poderão ingressar na sociedade, profissionais que atendam as exigências previstas na legislação pertinente às organizações contábeis.

§ 4º. Ocorrendo o falecimento ou interdição de um dos sócios, o inventariante ou o curador, respectivamente, não terão poderes de administração, a menos que sejam da mesma categoria profissional do falecido ou interdito.

CLÁUSULA 9ª - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

Reduzindo-se a sociedade a um único sócio, a sociedade não se dissolverá, a menos que a pluralidade de sócios não seja reconstituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º. A sociedade também se dissolverá nos seguintes casos:
I. o consenso unânime dos sócios;
II. a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar;
III. pela anulação de sua constituição;
IV. exaurimento do fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.

§ 2º. O sócio poderá se retirar a qualquer momento, desde que notifique os demais sócios, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

§ 3º. Não importará em dissolução da sociedade a retirada unilateral do sócio, desde que não implique em falta de pluralidade de sócios.

§ 4º. Em caso de resolução da sociedade em relação a um de seus sócios, adotar-se-á o procedimento de liquidação descrito anteriormente.

CLÁUSULA 10ª - DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

Os sócios se comprometem a manter sigilo sobre toda e qualquer informação, conforme abaixo definido, que venha a ser, a partir desta data, trocadas e geradas durante a execução das atividades do presente contrato e ainda, não revelar nem transmitir direta ou indiretamente as informações trocadas a terceiros que não estejam envolvidos no desenvolvimento do objeto deste contrato.

§ 1º. Deverá ser considerada informação confidencial, toda e qualquer informação escrita ou oral revelada aos sócios, contendo ela a expressão "CONFIDENCIAL".

§ 2º. O termo "Informação" abrangerá toda informação escrita, verbal ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how, técnicas, designs, especificações, modelos, amostras, fluxogramas, fotografias, contratos, planos de negócios, processos, projetos, conceitos de produto, informações técnicas, financeiras ou comerciais, dentre outros, doravante denominados "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS", a que, diretamente ou através de seus diretores, empregados e/ou prepostos, venham os sócios ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiadas durante e em razão das tratativas realizadas no desenvolvimento do objeto deste contrato.

§ 3º. O descumprimento da obrigação de sigilo e confidencialidade importará:
I. em qualquer hipótese, na responsabilidade por perdas e danos;
II. adoção dos remédios jurídicos e sanções cabíveis na legislação pertinente;
III. aplicação de multa à parte infratora no valor de R$ ( reais).

§ 4º. As estipulações e obrigações constantes do presente instrumento quanto ao sigilo e confidencialidade não serão aplicadas a nenhuma informação que:
I. Seja comprovadamente de domínio público no momento da revelação ou após a revelação, exceto se isso ocorrer em decorrência de ato ou omissão da parte infratora;
II. Já era conhecida anteriormente às tratativas do negócio pela parte infratora, contanto que possa comprovar esse fato;
III. Houve prévia e expressa anuência dos outros sócios, quanto à liberação da obrigação de sigilo e confidencialidade;
IV. Tenha sido comprovadamente obtida por outra fonte estranha ao presente instrumento, de forma legal e legítima;
V. Seja revelada em razão de requisição judicial e/ou governamental, somente até a extensão de tais ordens, e sendo requerido segredo de justiça no seu trato judicial e/ou administrativo.

CLÁUSULA 11ª - DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO

Ao assinarem o presente contrato, os sócios e os administradores declaram não se encaixar em nenhuma das hipóteses legais de impedimento para o exercício da atividade empresarial ou para a ocupação de cargo de administração em sociedades empresárias.

Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos pela aplicação dos dispositivos do Código Civil brasileiro e, subsidiariamente, pela Lei das Sociedades Anônimas, sem prejuízo das disposições supervenientes.

CLÁUSULA 12ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de ___________________ para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.

E por estarem, assim, justos e acordados, os sócios obrigam-se a cumprir o presente contrato, na presença de 2 (duas) testemunhas, assinando-o em 2 (duas) vias de igual teor para os regulares efeitos de direito.

____________________, ___, ____ de ____________________ de _________.

SÓCIOS:

______________________________________________________________
1. __________________

______________________________________________________________
2. __________________

______________________________________________________________
3. __________________

TESTEMUNHAS

___________________________

TESTEMUNHA 1: __________________

CPF: __________________

___________________________

TESTEMUNHA 2: __________________

CPF: __________________



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Opiniao 1
Izabella Bolgari

05 de janeiro de 2019

Maravilhoso pedi faz dois dias mas consegui parar e pagar o boleto que é muito barato do trabalho é excelente Mal paguei já recebi. Amei! Obrigado pela atenção.

Opiniao 2
Fabio Silva

17 de janeiro de 2019

Excelente, parabéns para os desenvolvedores. Recomendo, pois não precisa de muita experiencia no assunto, basta só alimentar com suas informações que o sistema se encarrega do resto.

Opiniao 3
Elisangela R. A.

18 de novembro de 2018

Excelente site! Precisei de um contrato de aluguel de imóvel, com garantia em uma modalidade pouco utilizada nos dias de hoje. E encontrei somente no site 99contratos. O melhor, com preco super acessível, contrato com cláusulas bem elaboradas ao mesmo tempo de fácil entendimento para leigos. Sem contar que quando precisei tirar dúvidas fui sempre prontamente atendida com informações claras e objetivas. Indico para todos que conheço.

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