Recibo de Prestação de Serviços
Última revisão: 24 de abril de 2024
O recibo de pagamento de prestação de serviços é o instrumento que deve ser utilizado por quem deseja confirmar o recebimento de uma determinada quantia de dinheiro paga pela prestação de determinado serviço.
Nele estarão as descrições do pagamento, como qual o valor que foi pago, se ainda está pendente algum valor a ser pago, se o serviço prestado foi vistoriado, dentre outras.
Esse recibo poderá ser utilizado, por exemplo, para confirmar que uma parcela acordada foi paga, faltando ainda o pagamento de um determinado valor.
O seu recibo de pagamento será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada.
O nosso modelo de recibo foi criado, e é revisado mensalmente, de acordo com a lei federal nº 10.406, sendo disponibilizado em Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
RECIBO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O recibo de pagamento de prestação de serviços serve como um facilitador da relação entre os envolvidos na negociação de um determinado serviço.
Ele confirma que um determinado pagamento ocorreu, podendo também nele ter descrito o seguinte:
• a descrição do serviço prestado;
• se algum valor ainda está pendente de pagamento;
• se o serviço terá uma garantia, e de quanto tempo.
O recibo não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta importante na proteção das partes envolvidas nesta negociação.
O QUE PODE SER DECLARADO NESTE RECIBO
Um recibo de pagamento de prestação de serviços simples serve para confirmar que um pagamento referente à negociação de uma determinada prestação de serviço ocorreu, como um reparo em um imóvel, um desenvolvimento de software, uma criação de uma obra de arte, dentre outros.
Ele também pode conter algumas informações sobre a negociação, como o valor que ainda falta pagar e até mesmo uma garantia.
A FUNÇÃO DO RECIBO
O recibo de pagamento tem como função principal a simples comprovação do pagamento de um determinado valor, retirando possíveis dúvidas sobre o valor pago e quando o pagamento ocorreu.
Salvar e Imprimir
Você receberá
2. orientações sobre como utilizar o recibo e o que fazer após a sua criação.
O direito aplicável
O direito aplicável que rege as relações de compra e venda é regulado pela Lei federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil.
Criamos o seu distrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o distrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.
Backup
Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu distrato nos formatos Word e PDF, disponível sempre que precisar.
Tenha certeza sobre a qualidade do serviço que oferecemos
As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google:
Leia as opiniões de quem utilizou a 99contratos
Sempre confirme se as qualificações existem e que foram criadas por clientes reais.
A 99Contratos é a única que fornece para você uma forma de confirmar a veracidade das opiniões emitidas pelos clientes.
Última revisão e atualização: 24 de abril de 2024
RECIBO DE PAGAMENTO
Pelo presente, eu, ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, doravante denominada VENDEDORA, declaro ter recebido de ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, doravante denominado COMPRADOR, a importância de R$ ___________ (__________________reais) referente à prestação dos seguintes serviços:
____________ (descrição completa do serviço prestado).
E mais:
Que fica ainda pendente o pagamento no valor de R$ _______ (___________reais).
Que é oferecida uma garantia sobre o serviço prestado descrito neste recibo pelo prazo de __________ meses.
...
fim da prévia do recibo de pagamento de prestação de serviços simples - clique para ver mais
MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O RECIBO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ASSINATURAS NO RECIBO
O recibo pode ser assinado de forma presencial ou digital, sendo ambas as formas válidas do ponto de vista jurídico.
Presencial:
No caso de assinatura presencial, é necessário haver rubricas em todas as folhas do recibo, exceto na última contendo as assinaturas.
Digital:
No caso de assinatura digital, é possível utilizar em alguns modelos de recibo meios de comunicação eletrônica, como e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes.
Nesse caso, ao enviar o recibo anexado na mensagem, a outra parte deve responder com um aceite, confirmando estar de acordo com os termos do recibo.
Gov.br:
Desde abril de 2022, é permitido aos brasileiros assinar contratos digitalmente através do site Gov.br ou em seu aplicativo.
Essa forma de assinatura tem a mesma validade que a assinatura física e é regulamentada pelo decreto 10.543/2020.
Após acessar a seção de serviços do Gov.br, o usuário poderá assinar documentos digitalmente no portal de assinatura eletrônica, desde que os arquivos estejam nos formatos doc, docx, pdf ou odt.
LEGISLAÇÃO E CÓDIGO CIVIL
Conforme o Artigo 598 presente no Código Civil, o fornecimento de serviço profissional não se poderá ter prazo maior de 04 (quatro) anos.
"Art. 598. A prestação de serviços não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra."
Importante ressaltar que caso ultrapasse esse limite legal a relação contratual será considerada extinta, mesmo sem a conclusão do serviço.
E de acordo com a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho profissional a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo se na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
"XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;"
COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE RECIBO
Ao preencher o nosso modelo de recibo, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
CONTEÚDO
Ao gerar o seu recibo você receberá:
1. o seu recibo personalizado nos formatos Word e PDF;
2. orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS - OUTROS MODELOS PARA BAIXAR (DOWNLOAD)
Guias e artigos para te ajudar
Perguntas frequentes
1. Preciso reconhecer a firma do recibo?
Não existe a obrigação em reconhecer a firma em um recibo.
2. Preciso da assinatura de testemunhas em meu recibo?
Um recibo não tem a obrigatoriedade da presença das assinaturas de testemunhas.
3. Posso fazer o recibo entre pessoa física e jurídica?
Tanto o contratante quanto o contratado pode ser uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica, ainda que seja MEI, servindo igualmente em suas formas.
Outros nomes para este contrato
Modelo de recibo de pagamento de prestação de serviços de bem móvel,
Recibo de pagamento simples,
Comprovante de pagamento,
Modelo de declaração de pagamento PDF,
Modelo de recibo particular de pagamento de prestação de serviços simples
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
30 de julho de 2019
Me senti bem tranquilo ao preencher os campos com as questões que imcorporam o contrato, perguntas faceis de entender, mas que nos traz uma segurança e exclarecimento ao elaborar o contrato. Gostei muito do serviço de vcs e indico sem sombra de duvida.
09 de janeiro de 2019
O atendimento muitíssimo atenciosos....tirei todas as dúvidas e ainda recebi o meu contrato super rápido...valeu muito a pena...vcs estão de parabéns...obrigado pela ajuda.
10 de abril de 2022
Atendimento maravilhoso. Profissionais atenciosos. E estão a disposição para o suporte necessário.
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