Modelo de Testamento Particular
Última revisão: 10 de dezembro de 2024
O testamento é o instrumento legal utilizado por uma pessoa (testadora) para registrar quais são seus os desejos e vontades perante o seu patrimônio, os seus herdeiros e as ações a serem tomadas após o seu falecimento.
Nele estarão especificadas as vontades do testador, e dentre elas podemos citar a partilha de sua herança, o reconhecimento de filhos, a nomeação de um tutor para os filhos menores de idade, dentre outras disposições.
Poderá também, por meio do testamento, dispor parte dos seus bens, ou a sua totalidade caso não existam herdeiros necessários, como, por exemplo, filhos, netos, cônjuge, companheiro, pais ou avós.
Caso existam herdeiros necessários o testador poderá dispor em testamento até 50% (cinquenta por cento) de seus bens.
O seu testamento será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
O nosso modelo de testamento é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei Federal nº 10.406).
INFORMAÇÕES SOBRE O TESTAMENTO PARTICULAR
O testamento é um documento legalmente reconhecido que deve ser utilizado para expressar as vontades e desejos finais de uma pessoa, denominada testadora, bem como para definir o destino de seus bens.
Ele pode esclarecer diversas dúvidas, tais como:
• A identificação do testador e das testemunhas.
• Quais serão os bens deixados;
• A forma como os bens serão distribuídos;
• As condições para que a distribuição ocorra (opcional);
• Quem será o tutor de seus filhos menores, caso existam;
• Outras cláusulas personalizadas que se façam necessárias.
Um testamento pode ser utilizado para especificar quaisquer desejos finais que a pessoa queira deixar, como por exemplo a doação de seus bens para uma instituição de caridade ou a nomeação de um curador para seus animais de estimação. Além disso, um testamento pode ser modificado ou revogado a qualquer momento, desde que a pessoa esteja em plena capacidade mental para fazê-lo.
Para garantir que um testamento seja válido e eficaz, é importante que seja redigido de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis, e que seja assinado e testemunhado de acordo com as formalidades legais.
HERDEIROS NECESSÁRIOS
Herdeiros necessários são aqueles que possuem o direito legal de herdar uma parte dos bens do testador, mesmo que ele tenha feito um testamento. De acordo com a legislação, os herdeiros necessários são os descendentes (filhos, netos, bisnetos, etc.), os ascendentes (pais, avós, bisavós, etc.) e o cônjuge/companheiro.
A lei estabelece que metade do patrimônio do testador deve ser reservada para a partilha entre os herdeiros necessários. Portanto, se existirem herdeiros necessários, o testador só poderá dispor livremente da outra metade de seus bens, que é chamada de disponível.
Caso o testador tenha mais de um herdeiro necessário, e deixe em testamento metade de seus bens para apenas um deles, esse herdeiro terá direito à metade do patrimônio do testador disponível para disposição em testamento, além de dividir com os demais herdeiros necessários a outra metade. Por exemplo, se um testador tiver dois filhos e deixar metade de seus bens para um deles, este herdeiro terá direito a 25% da herança total (metade disposta + metade disponível), enquanto o outro filho terá direito aos outros 25%, e a outra metade da herança (reservada aos herdeiros necessários) será dividida igualmente entre os dois.
LEGATÁRIO
O legatário é uma pessoa que recebe um bem específico do patrimônio do testador, como um veículo, um imóvel ou até mesmo um valor em dinheiro. O legado é uma disposição testamentária pela qual o testador determina a entrega de um bem determinado, ou de um direito, a uma pessoa ou a uma entidade específica.
O legatário pode ser uma pessoa física ou jurídica, e o bem legado pode ser qualquer coisa que faça parte do patrimônio do testador. Além disso, o legatário pode receber o bem em condições específicas, como por exemplo, um imóvel com a condição de que ele seja utilizado como residência.
É importante ressaltar que o legatário não é um herdeiro, pois ele recebe apenas um bem específico, enquanto os herdeiros recebem uma parte da herança. Além disso, o legado não pode comprometer a parte reservada aos herdeiros necessários.
Por fim, é possível que o legatário seja beneficiado com o perdão de uma dívida em vez de receber um bem específico. Nesse caso, o testador deve indicar expressamente no testamento a dívida que está sendo perdoada e para quem se destina o perdão.
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O direito aplicável
Este modelo de testamento é regulado pelo Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), mais especificamente entre os artigos 1.784 a 2.027.
Exemplo do modelo de testamento para baixar em Word e PDF e imprimir
Última revisão e atualização: 10 de dezembro de 2024
TESTAMENTO
Eu, ___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade n.º ___________________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
estando em perfeito juízo e em pleno gozo de minhas faculdades mentais, livre de qualquer sugestão, induzimento ou coação, deliberei fazer este meu testamento particular, no qual e com observância das regras estatuídas pela Legislação vigente, exauro minhas últimas vontades, na presença das seguintes testemunhas abaixo nomeadas, qualificadas e assinadas:
1. _____________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade n.º ___________________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
2. _____________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade n.º ___________________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
3. _____________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade n.º ___________________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________.
Nesses termos, visto que eu possuo herdeiros necessários vivos, não podendo dispor de todo o meu patrimônio, disponho por este testamento a parte disponível de meus bens, conforme a disposição do presente instrumento.
I – DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS
Declaro por meio deste instrumento que tenho herdeiros necessários nos moldes do artigo 1.845, do Código Civil.
II – DOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS
Nomeio como meus herdeiros, que concorrerão a um quinhão hereditário dentro da minha universalidade de bens disponíveis, as seguintes pessoas:
50% (cinquenta por cento) a: ___________________, CPF: ___________________,
50% (cinquenta por cento) a: ___________________, CPF: ___________________.
Se quaisquer dos herdeiros supracitados não receberem a herança, por qualquer motivo, a sua quota será destinada aos seus herdeiros.
III – DOS LEGATÁRIOS
De acordo com os artigos 1.912 e seguintes do Código Civil, concorrendo a bens específicos a seguir determinados, nomeio como legatário:
___________________, CPF: ___________________.
Para ele serão deixados os seguintes bens:
___________________
Se o legatário supracitado não receber o legado, por qualquer motivo, ele será destinado aos seus herdeiros.
IV – DOS BENS DE POUCO VALOR E DE USO PESSOAL
Desejo dispor dos bens de pouco valor e de uso pessoal da seguinte forma:
___________________
Por fim, expressando neste instrumento a disposição de minha última de vontade, não existindo testamentos anteriores, o dou por bom, firme e valioso a todo tempo, rogando às autoridades competentes que o cumpram e o façam cumprir tal como nele se contém e declara, e às testemunhas perante as quais li este mesmo testamento, que a confirmem em juízo, em conformidade com a lei.
...
fim do exemplo de modelo de testamento - clique para ver mais
MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O TESTAMENTO PARTICULAR
RECONHECIMENTO DE FILHO
O testador pode, através do testamento, reconhecer um filho que foram gerados fora do casamento.
Os filhos reconheidos em testamento serão considerados como herdeiros necessários, com os mesmos direitos dos filhos gerados dentro do casamento.
O reconhecimento do filho por meio de um testamento é previsto no Código Civil, mais precisamente no artigo 1.609.
Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
...
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
3 TESTEMUNHAS
As testemunhas são elementos essenciais para a validade legal de um testamento. É necessário que três pessoas capazes, com pelo menos 16 anos de idade, assinem o documento como testemunhas. Além disso, as testemunhas devem estar em plena capacidade e sanidade mental.
É importante ressaltar que as testemunhas não podem ser surdas, pois é preciso que o testamento seja lido para elas. Além disso, as testemunhas não podem ser analfabetas, já que deverão ler o documento e assiná-lo para atestar a sua autenticidade.
REGISTRO DO TESTAMENTO EM CARTÓRIO
Para que um testamento seja considerado válido legalmente, não é necessário que ele seja registrado em cartório. No entanto, se o testamento não for registrado em cartório, as testemunhas que assinaram o documento deverão confirmar a sua autenticidade perante o juiz após a morte do testador.
É importante lembrar que o registro em cartório pode ser uma forma de garantir a segurança e a proteção do testamento, evitando problemas ou questionamentos futuros.
DESERÇÃO DE HERDEIRO OU O SEU PERDÃO
Deserção de herdeiro ou o seu perdão são dois conceitos previstos no Código Civil brasileiro em relação ao direito sucessório.
A deserção ocorre quando um herdeiro comete uma falta grave contra o testador, como atentar contra a sua vida, por exemplo. Nesses casos, o testador pode deserdar esse herdeiro, ou seja, excluí-lo da herança, desde que obedeça aos requisitos legais estabelecidos. A deserção deve ser declarada expressamente no testamento ou em documento autêntico.
É importante ressaltar que o perdão não anula o fato de que o herdeiro cometeu a falta grave, mas apenas impede que ele seja deserdado. Além disso, é preciso observar que a deserção e o perdão são situações excepcionais e devem ser tratadas com cuidado, pois podem gerar conflitos familiares e jurídicos.
O QUE FAZER DEPOIS DE ELABORAR O TESTAMENTO?
Após preenchido, o testamento deve ser impresso e lido para as três testemunhas, que deverão assinar também. Se o testamento não for registrado em cartório, será considerado como um testamento particular, também conhecido como testamento hológrafo. Nesse caso, quando ocorrer o falecimento do testador e for aberto o inventário, as testemunhas precisarão confirmar que o testamento é verdadeiro.
Se o testamento for registrado em cartório, deverá ser levado, na presença das testemunhas, para ser aprovado pelo tabelião. Após a aprovação, o testamento será fechado em um envelope e somente poderá ser lido após o falecimento do testador. Esse tipo de testamento é conhecido como testamento cerrado.
O QUE UM TESTAMENTO PARTICULAR DEVE CONTER
Embora os detalhes possam variar dependendo das circunstâncias específicas e das vontades do testador, aqui estão alguns elementos comuns que geralmente devem constar em um testamento particular:
1. Identificação do testador: Nome completo, nacionalidade, estado civil, documento de identidade, CPF ou outro documento equivalente para identificação, endereço residencial e demais informações pertinentes.
2. Nomeação de herdeiros e legatários: Especificação das pessoas ou entidades beneficiárias da herança, indicando claramente a parte ou bens que cada um receberá.
3. Descrição dos bens e direitos: Detalhes precisos sobre os bens, direitos e obrigações que compõem a herança, como imóveis, veículos, valores em dinheiro, investimentos, obras de arte, entre outros.
4. Testamenteiro: Nomeação da pessoa responsável por executar as disposições do testamento, administrando a herança e garantindo o cumprimento das vontades do testador.
5. Cláusulas especiais: Inclusão de cláusulas especiais, como condições para recebimento da herança (por exemplo, atingir certa idade ou concluir determinada formação), estabelecimento de usufruto, indicação de substitutos em caso de renúncia ou falecimento de herdeiros, entre outros.
6. Disposições sobre dívidas e obrigações: Esclarecimento sobre como as dívidas, caso existentes, e obrigações do testador serão quitadas, se serão descontadas da herança ou se deverão ser pagas pelos herdeiros.
7. Testemunhas: Assinatura de 3 testemunhas qualificadas, aptas e capazes, que atestem a vontade livre e consciente do testador ao fazer o testamento.
8. Data e assinatura: Inclusão da data e assinatura do testador, bem como a assinatura das testemunhas, para validar o testamento.
É fundamental que o testamento particular seja redigido de forma clara e precisa, contemplando todas as disposições desejadas pelo testador para garantir a correta execução de seus desejos após seu falecimento, evitando conflitos entre os herdeiros e garantindo a segurança jurídica da sucessão.
COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE TESTAMENTO
Ao preencher o nosso modelo de testamento, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu testamento livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.
PERGUNTAS FREQUENTES
Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o testamento particular:
Quais são os requisitos para um testamento particular ser válido?
Para ser válido, um testamento particular deve ser escrito pelo próprio testador ou por outra pessoa a seu pedido, ser datado e assinado pelo testador na presença de três testemunhas que também devem estar presentes e assinando o documento.
Quais são os tipos de disposições que podem ser incluídas em um testamento particular?
Um testamento particular pode incluir disposições sobre a distribuição de bens (herança), nomeação de herdeiros, instituição de legados, nomeação de tutor para menores de idade, indicação de um executor testamentário responsável por executar as disposições do testamento, entre outros.
É possível modificar um testamento particular?
Sim, um testamento particular pode ser modificado a qualquer momento pelo testador, desde que o testador esteja capaz e apto.
O que acontece se não houver um testamento particular?
Na ausência de um testamento particular, a sucessão dos bens do falecido é determinada judicialmente por meio de um processo conhecido como partilha de bens, seguindo uma ordem de preferência de herdeiros estabelecida pela legislação.
Quais são as vantagens de fazer um testamento particular?
Fazer um testamento particular permite ao testador expressar sua vontade de forma específica quanto à distribuição de seus bens, evitando possíveis conflitos entre herdeiros e garantindo que seus desejos sejam respeitados após seu falecimento.
TERMOS MAIS UTILIZADOS - GLOSSÁRIO
Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um testamento particular:
Testador: Pessoa que faz o testamento, ou seja, quem deixa disposições sobre a sua herança.
Herdeiro: Pessoa que recebe parte ou toda a herança deixada pelo testador.
Legatário: Pessoa beneficiada por um legado específico no testamento, que consiste na entrega de um bem determinado ou quantia em dinheiro.
Testamenteiro: Pessoa designada no testamento para administrar a execução das disposições testamentárias, podendo ser responsável por pagar dívidas, vender bens, entre outras atribuições.
Herança: Bens, direitos e obrigações que são deixados pelo falecido e que são transmitidos aos herdeiros ou legatários.
Legado: Bem específico ou quantia em dinheiro deixada a uma pessoa ou entidade no testamento.
Herança testamentária: Bens que são transmitidos de acordo com as disposições do testamento.
Herança legítima: Bens que são transmitidos aos herdeiros legítimos de acordo com as regras estabelecidas pela lei em casos de ausência de testamento ou em complemento ao testamento.
Cláusula de inalienabilidade: Disposição no testamento que impede o herdeiro de vender ou transferir determinado bem por um período determinado ou indefinido.
Cláusula de incapacidade: Disposição no testamento que condiciona a entrega da herança a determinada condição, como por exemplo, atingir uma certa idade ou completar determinada formação educacional.
Cláusula de renúncia: Disposição no testamento que permite ao herdeiro ou legatário renunciar ao direito de receber a herança ou legado.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em um testamento.
Guias e artigos para te ajudar
Resumo: simples e direto
Um testamento particular é um documento legal que registra a vontade de uma pessoa (testador) em relação à divisão de seus bens e à nomeação de herdeiros após sua morte.
Esse tipo de testamento pode abranger diversos aspectos, como a distribuição dos bens (herança), a escolha dos herdeiros, a criação de legados, a nomeação de tutor para menores de idade e a designação de um executor testamentário para garantir que as disposições do testamento sejam cumpridas.
Fazer um testamento particular permite ao testador expressar seus desejos de maneira específica, evitando conflitos entre herdeiros e assegurando que sua vontade seja respeitada após seu falecimento.
Outros nomes para este contrato
Testamento particular simples,
Testamento hológrafo,
Testamento fechado,
Modelo de testamento cerrado
