Testamento

Testamento


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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 11 de junho de 2021
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O testamento é o instrumento utilizado por uma pessoa (testadora) para que ela registre quais são seus desejos e últimas vontades perante seu patrimônio, herdeiros e ações a serem tomadas após seu falecimento.

Neste documento estarão especificadas as vontades do testador, dentre elas podemos citar a partilha de sua herança, reconhecimento de filhos, nomeação de tutor para filhos menores de idade, dentre outras disposições.

Poderá, por meio do testamento, ser disposto parte de dos bens, ou sua totalidade caso não existam herdeiros necessários, como, por exemplo, filhos, netos, cônjuge, companheiro, pais ou avós.

Caso existam herdeiros necessários o testador poderá dispor em testamento até 50% (cinquenta por cento) de seus bens.

O seu documento será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada. E você também contará com nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo de testamento foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406.


INFORMAÇÕES SOBRE O TESTAMENTO


O testamento é o instrumento indicado para convencionar os desejos e últimas vontades de uma pessoa, chamada testadora, assim como a possibilidade de definir o destino de seus bens.

Ele serve para esclarecer as principais dúvidas, como:

• quais serão os bens deixados;

• a distribuição de seus bens;

• condições para que a distribuição ocorra (opcional);

• quem será o tutor de seus filhos menores, caso existam;

• dentre outras.


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Informações complementares

HERDEIROS NECESSÁRIOS

Herdeiros necessários são pessoas que não podem ficar sem herança, ou seja, impedindo o testador de dispor seus bens em sua totalidade.

Herdeiros necessários são os descendentes (filhos, netos, bisnetos, etc.), os ascendentes (pais, avós, bisavós, etc.), ou o cônjuge / companheiro.

A legislação obriga que metade do pratrimônio do testador seja reservado para a partilha entre os herdeiros necessários. Assim, existindo herdeiros necessários, o testador somente poderá definir o destino de metade de seus bens, que é chamada de disponível.

Caso o testador tenha mais de um herdeiro, e deixe em testamento metade de seus bens para um único herdeiro, este ficará com a metade disposta, além de dividir com o restante a outra metade.

Exemplo:

Se um testador tiver dois filhos, e um deles for o beneficiário de seu testamento em metade de seu patrimônio, este terá também direito à metade do restante, ficando assim com 75% da herança, enquanto o outro herdeiro terá direito à 25%.


DESERÇÃO DE HERDEIRO OU O SEU PERDÃO

Se um herdeiro tiver cometido uma ofensa grave contra o testador, como, por exemplo, atentado contra a sua vida, poderá o testador deserdá-lo, assim como previsto na legislação, mais precisamente no Código Civil.

O testador poderá também perdoar um herdeiro que tenha cometido uma ofensa grave, garantindo assim que este herdeiro não seja excluído da partilha por outro herdeiro.


QUEM PODE SER HERDEIRO

O testador tem livre escolha para definir quem será seu herdeiro, além dos necessários.

O herdeiro não precisa ser da mesma família do testador, podendo ser adicionados terceiros.

Mas existem algumas restrições, ou seja, probições para herdeiros, como:

I. as testemunhas do testamento;

II. o tabelião ou escrivão que aprovará o testamento, caso este seja registrado em cartório;

III. amantes, exceto se o testador já estiver separado de fato;

IV. animais, como, por exemplo, cachorros de estimação.


LEGATÁRIO

O legatário será uma pessoa que receberá um bem específico do patrimônio do testador, como, por exemplo, um veículo ou um imóvel.

O legatário também pode, em vez de receber um bem, ter uma dívida perdoada, não sendo assim necessário que seja um bem a ser deixado.


RECONHECIMENTO DE FILHO

O testador pode, através do testamento, reconhecer um filho que foram gerados fora do casamento.

Os filhos reconheidos em testamento serão considerados como herdeiros necessários, com os mesmos direitos dos filhos gerados dentro do casamento.

O reconhecimento do filho por meio de um testamento é previsto no Código Civil, mais precisamente no artigo 1.609.

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

...

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;


DIFERENÇA ENTRE HERDEIRO E LEGATÁRIO

Os herdeiros são pessoas que receberão um percentual, ou seja, uma parte da herança que será deixada, não recebendo um bem específico.

Os herdeiros terão vantagem sobre os legatários caso o patrimônio do testador aumente antes de seu falecimento, pois este aumento fará parte da partilha.

Já o legatário receberá um bem específico, e não uma parte dos bens.

Assim, se o patrimônio do testador aumentar, os bens a serem recebidos pelo legatário não aumentarão. Mas, em compensação, se a dívida do testador aumentar, o legatário não deixará de receber o seu bem, exceto, claro, se o bem a ser deixado passe a ser mais da metade dos bens do testador.


TESTEMUNHAS

O testamento somente terá validade legal se tiver sido assinado por três testemunhas.

As testemunhas devem ser pessoas capazes, com, no mínimo, 16 anos de idade e em plena capacidade e sanidade mental.

As testemunhas não poderão ser surdas, pois o testamento deve ser lido para elas. Assim como também não poderão ser analfabetas, pois deverão, além de ler o testamento, assiná-lo.


REGISTRO EM CARTÓRIO

Não existe a necessidade de registrar o testamento em cartório para que este seja considerado válido legalmente.

Mas se o testamento não for registrado em cartório as testemunhas deverão confirmar sua veracidade perante o juiz após a morte do testador.


QUEM PODE FAZER UM TESTAMENTO?

Qualquer pessoa pode elaborar um testamento, desde que, no momento da elaboração deste instrumento, cumpra com os seguintes requisitos:

I. não tenha sido declarada incapaz;

II. esteja consciente e em plena capacidade mental;

III. tenha pelo menos 16 anos.


O QUE FAZER DEPOIS DE PRONTO?

Depois de totalmente prrenchido, deve o testamento ser impresso e lido para as três testemunhas, que depois deverão assinar também.

Se o testamento não for registrado em cartório, o que não é uma obrigatoriedade, ele será considerado como um testamento particular, que também é conhecido como testamento hológrafo. Neste caso, quando ocorrer o falecimento do testador e aberto o inventário, as testemunhas precisarão confirmar que o testamento é verdadeiro.

Se o testamento for registrado em cartório, o mesmo deverá ser levado, na presença das testemunhas, para ser aprovado pelo tabelião. Neste caso, após a aprovação, o contrato será fechado em um envelope e somente poderá ser lido após o falecimento do testador. É conhecido como testamento cerrado.


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COMO PREENCHER E BAIXAR O CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo o seu testamento será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

Como gerar o seu testamento personalizado
1. Preencha o modelo

Responda algumas perguntas e o seu documento será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu documento livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.


O direito aplicável

O direito aplicável que rege os testamentos é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil.



Outros nomes para este documnento

Testamento particular,

Testamento hológrafo,

Testamento fechado,

Testamento cerrado




Vantagens da 99Contratos

1. Contrato personalizado

O seu contrato é personalizado de acordo com as suas respostas, para atender exclusivamente à sua necessidade.

E você também contará com o nosso apoio se algo estiver faltando ou se precisar de alguma condição específica em seu contrato que não esteja na personalização automática.


2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos são revisados mensalmente.

Garanta assim que o seu contrato será gerado de acordo com a legislação vigente.


3. Suporte e orientações

Somente na 99Contratos você tem suporte para ajustes e orientações em tempo real por whatsapp em nosso número: 11 99876-5170 (atendimento exclusivo por texto), ou por e-mail em nosso canal de atendimento - contato@99contratos.com.br.

Atendemos diariamente das 09:00 até meia-noite, inclusive nos finais de semana e feriados.


4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato!

Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.


5. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço que oferecemos

As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google conforme link informado abaixo:

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Sempre confirme se as qualificações existem e que foram criadas por clientes reais.

A 99Contratos é a única que fornece para você uma forma de confirmar a veracidade das opiniões emitidas pelos clientes.







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Carlos Viilar

12 de janeiro de 2019

Precisei de um contrato de locação de imóvel residencial, pesquisei no Google e selecionei o 99 que por sinal é de preenchimento ordenado, prático e de fácil entendimento. Só tenho elogios ao 99, usarei e recomendarei a outras pessoas.

Izis Martinez

30 de outubro de 2019

Acabei de fazer meu primeiro contrato, achei muito simples a forma de preenchimento... Valor melhor ainda, super indico!!

Raquel Correa

26 de abril de 2020

Estou super satisfeita muita orientações e organizações me ajudaram mesmo muito grata eu recomendo a 99contratos


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