Calculadora de multa e juros de aluguel atrasado
Utilize nossa calculadora para determinar o valor do aluguel atrasado de acordo com as condições estabelecidas em seu contrato de locação.
Conforme estipulado pela Lei do Inquilinato (lei federal nº 8.245), a multa e os juros podem ser aplicados a partir do primeiro dia de atraso no pagamento do aluguel.
De acordo com o Artigo 23:
"O locatário é obrigado a:
I — pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado (...)".
Embora a lei não mencione explicitamente a multa ou os juros, o fato de o locatário ter a obrigação de efetuar o pagamento pontualmente implica a possibilidade de aplicação de penalidades.
Conforme o Código Civil, é permitido incluir uma cláusula penal em qualquer contrato, a qual estabelece uma forma de compensação caso uma das partes deixe de cumprir o acordado.
A aplicação da multa tem o objetivo de incentivar o pagamento do aluguel na data acordada entre as partes.
Este é um serviço oferecido para você sem nenhuma cobrança. É uma cortesia da 99Contratos.