Modelo de Contrato de Locação Comercial

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O que é um contrato de locação comercial?

O contrato de locação comercial é o instrumento utilizado para formalizar o acordo entre o proprietário de um imóvel (locador) e uma empresa ou indivíduo (locatário) para o uso do imóvel com fins comerciais, industriais ou profissionais.

Nele são descritas as condições da locação, incluindo o valor do aluguel, a forma de pagamento e seu reajuste, o prazo da locação, a existência ou não de garantia locatícia e os direitos e deveres das partes.

Também serão estabelecidas no contrato questões como a responsabilidade pelo pagamento de impostos e tributos, a possibilidade de locação do imóvel com ou sem mobília e outras cláusulas importantes.

Ao gerar o seu contrato personalizado, forneceremos um modelo de laudo de vistoria do imóvel e um modelo de recibo de aluguel, documentos recomendados para acompanhar a locação e que serão disponibilizados gratuitamente.

O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas da ABNT.

Qual é a legislação aplicável ao contrato de locação comercial?

O nosso modelo de contrato de locação comercial é revisado mensalmente por equipe jurídica especializada em locação, em conformidade com a Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245) e as atualizações da Lei Federal nº 12.112.

Modelo de Contrato de Locação Comercial

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL




Entre:


____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado LOCADOR,

e:

____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado LOCATÁRIO.


As partes têm entre si, de forma justa e acordada, o presente contrato de locação de imóvel para fins comercias, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo descritas.



CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

Por meio deste contrato, firmado entre o LOCADOR e o LOCATÁRIO, regula-se a locação comercial do imóvel localizado em:

____________ (endereço do imóvel)

§ 1º. O imóvel, entregue na data da assinatura deste contrato pelo LOCADOR ao LOCATÁRIO, possui as características descritas abaixo:

____________ (características do imóvel comercial)

§ 2º. O presente instrumento acompanha um laudo de vistoria, o qual descreve detalhadamente o imóvel ora locado e seu estado de conservação no momento da entrega ao LOCATÁRIO.


CLÁUSULA 2ª – DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

O imóvel se destina exclusivamente às seguintes atividades do LOCATÁRIO:

____________ (atividades comerciais)

Parágrafo único. Não será permitida, em hipótese alguma, a mudança de uso e destinação, sem prévio e expresso consentimento do LOCADOR.


CLÁUSULA 3ª – DO VALOR DO ALUGUEL

O valor mensal do aluguel, livremente ajustado pelas partes, é de R$ _________ (_________ valor por extenso).

§ 1º. O pagamento terá vencimento todo dia __ (_______) de cada mês.

§ 2º. O LOCATÁRIO deverá efetuar o pagamento acordado por meio de transferência ou depósito bancário na seguinte conta, favorecendo o LOCADOR:

Banco: ______
Agência: ______
Número da conta: ______

§ 3º. Durante a vigência deste contrato, e em uma eventual prorrogação, ficará a cargo do LOCATÁRIO o pagamento da totalidade das contas de consumo de energia, gás, água e esgoto que venham a incidir sobre o imóvel por ora locado, sendo inclusive responsável por eventuais multas e infrações que venha a dar causa.

§ 4º. O LOCATÁRIO desde já concorda em solicitar junto aos órgãos responsáveis as devidas transferências de titularidade para o seu nome das contas de consumo que passam a vigorar sob sua responsabilidade, em um prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura deste contrato, sob pena de rescisão e multa estipulada no presente instrumento.

§ 5º. Também fica o LOCATÁRIO ciente de que ao final da locação deverá solicitar junto aos órgãos responsáveis o cancelamento do fornecimento dos serviços prestados sob sua titularidade, ficando sob sua responsabilidade a retirada do seu nome perante tais órgãos, não se responsabilizando o LOCADOR por débitos que venham existir em nome do LOCATÁRIO, caso o cancelamento não seja efetuado.

§ 6º. As partes acordam, livremente e de boa-fé, que ficará a cargo do LOCATÁRIO o pagamento da totalidade dos impostos, taxas e tributos que incidam sobre o imóvel comercial ora locado durante a vigência deste contrato, assim como em uma eventual prorrogação.

§ 7º. Caso o LOCATÁRIO não efetue o pagamento até a data firmada neste contrato, fica obrigado ao pagamento de multa de __% (_______ por cento) sobre o valor devido e juros de mora de ___% (______ por cento) ao mês, mais correção monetária.

§ 8º. O valor firmado neste contrato será reajustado a cada 12 (doze) meses, tendo como base o índice IPCA. Na ausência deste índice, o reajuste do valor da locação terá por base a média da variação dos índices inflacionários no período.


CLÁUSULA 4ª – DO PRAZO

A presente locação tem prazo de __ (______) meses, com início em ________________ (data de início da locação comercial).

§ 1º. O LOCATÁRIO terá direito à renovação compulsória, caso seja verificado que:

I – cumpriu-se o prazo de locação de 5 (cinco) anos;

II – o LOCATÁRIO está explorando o seu ramo de atividade, por pelo menos 3 (três) anos seguidos.

§ 2º. O LOCADOR poderá não renovar este contrato se acontecer uma das seguintes condições:

I – se tiver que, por ordem do Poder Público, realizar obras no referido imóvel que causem transformação ou modificações de tal natureza que aumentem o valor do negócio ou da propriedade;

II – se o imóvel estiver sendo utilizado para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo o LOCADOR detentor da maior parte do capital.

§ 3º. O LOCATÁRIO terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes ocasionados com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o LOCADOR, no prazo de 3 (três) meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.


CLÁUSULA 5ª – DO FUNDO DE COMÉRCIO

As partes livremente concordam que a presente locação do ponto comercial, considerando o investimento realizado durante a formação do fundo de comércio, é realizado a título oneroso, a custo de luvas, a qual o LOCADOR recebe do LOCATÁRIO o preço acordado e ajustado de R$ ________ (__________ reais).

§ 1º. O LOCADOR concorda em ceder ao LOCATÁRIO o seu imóvel comercial pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, garantindo desta forma ao LOCATÁRIO o direito da Renovação Compulsória se assim o desejar.

§ 2º. Findo o prazo da presente locação, o LOCATÁRIO não poderá exigir qualquer indenização referente ao referido fundo de comércio.

§ 3º. O LOCATÁRIO reconhece que se ocorrer a rescisão antecipada do contrato, motivada por si, não terá direito a qualquer indenização do fundo de comércio, independentemente do tempo transcorrido da locação, visto que o montante disponibilizado não envolve a locação comercial, nem seu aluguel cobrado, estando de acordo com os termos da Lei Federal nº. 8.245/91.

§ 4º. Ocorrendo a rescisão antecipada motivada pelo LOCADOR, sem descumprimento contratual do LOCATÁRIO, deverá o LOCADOR indenizar o LOCATÁRIO pelo montante recebido do fundo de comércio.


CLÁUSULA 6ª – DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO E EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL

Fica vedada ao LOCATÁRIO a sublocação, cessão ou empréstimo do imóvel que ora lhe foi locado, quer no todo ou em parte, ou sob qualquer título, sem a expressa autorização do LOCADOR, sob pena de rescisão do presente contrato.


CLÁUSULA 7ª – DOS DEVERES DO LOCATÁRIO

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do LOCATÁRIO:

I – pagar o aluguel no prazo estipulado;

II – cuidar e zelar pelo imóvel como se fosse sua propriedade;

III – usar o imóvel como foi convencionado, de acordo com a sua natureza e com o fim a que se destina;

IV – devolver o imóvel, ao final da locação, no mesmo estado em que recebeu, desconsiderando-se deteriorações decorrentes do seu uso normal;

V – informar imediatamente ao LOCADOR caso o imóvel apresente dano ou defeito de sua responsabilidade;

VI – reparar rapidamente os danos sob sua responsabilidade;

VII – não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;

VIII – permitir ao LOCADOR ou seu mandatário o direito de realizar vistoria do imóvel mediante combinação prévia de dia e hora.


CLÁUSULA 8ª – DOS DEVERES DO LOCADOR

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do LOCADOR:

I – entregar ao LOCATÁRIO o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II – assegurar o uso pacífico do imóvel locado, não dificultando ou impedindo o direito do LOCATÁRIO de usufruí-lo com tranquilidade.


CLÁUSULA 9ª – DA GARANTIA

O cumprimento das obrigações previstas neste contrato estará garantido por caução dada em dinheiro, perfazendo o montante de R$ __________ (________ reais), entregue ao LOCADOR no ato da assinatura deste contrato.

§ 1º. O valor dado em caução poderá ser utilizado em todas as hipóteses nas quais sejam necessários recursos provenientes do LOCATÁRIO, hipótese em que, sendo utilizado, o valor deverá ser imediatamente reposto.

...


Fim do exemplo de contrato de aluguel comercial - Clique para preencher, baixar e imprimir o seu personalizado
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Qual é a importância de um contrato de locação comercial?

O contrato de locação comercial é o documento utilizado na organização das regras e condições da locação de um imóvel para fins comerciais, visando uma boa convivência entre o proprietário do imóvel e o locatário que o utilizará para suas atividades comerciais.

Ele ajuda e esclarece as principais dúvidas sobre a locação, como:

• a qualificação das partes;

• a descrição do imóvel alugado e a sua finalidade;

• o prazo da locação;

• o valor do aluguel, sua forma de pagamento e como será efetuado o reajuste;

• a garantia utilizada (opcional);

• as obrigações e os direitos das partes;

• o procedimento em caso de rescisão.

A locação sem contrato pode causar problemas para ambas as partes, como a falta de comprovação formal do acordo, dificultando ações legais caso sejam necessárias. Sem um contrato, o locador fica desprotegido contra inadimplência, danos ao imóvel e uso inadequado, além de enfrentar dificuldades para aplicar as regras da Lei do Inquilinato ou exigir, quando necessário, reparações e devoluções adequadas.

Assim, com os direitos e os deveres dos envolvidos definidos é possível evitar conflitos entre as partes, prevenindo prejuízos e perda de tempo.

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Laudo de vistoria

O laudo de vistoria descreve as todas condições do imóvel quando foi entregue ao locatário, incluindo a sua pintura, móveis (caso disponibilizados) e demais características de conservação.

Por definição legal, o imóvel deverá ser devolvido, no final da locação, nas mesmas condições em que foi entregue ao locatário. E o laudo ajuda a identificar o que precisa ser reparado no imóvel antes de sua devolução ao locador.

Caso o locatário não repare os danos, o locador poderá recusar a devolução do imóvel, permanecendo a locação válida até os repareos serem feitos.

Ao criar o seu contrato em nossa plataforma, forneceremos um modelo de laudo de vistoria gratuitamente.

Garantia

A garantia locatícia é uma ferramenta de proteção ao proprietário caso ocorra inadimplência do locatário, servindo para assegurar o cumprimento do contrato.

Abaixo listamos as modalidades de garantia mais utilizadas em uma locação e suas características:

• Fiador

Nessa modalidade, uma pessoa assume a responsabilidade de pagar as obrigações e despesas caso o inquilino não cumpra com seus pagamentos. Se o fiador for casado, o cônjuge também deve assinar o contrato.


• Caução

Nessa, um bem é utilizado como garantia para o pagamento das dívidas. Pode ser em dinheiro, bens móveis ou imóveis. Se a caução for em dinheiro, o valor depositado não pode ultrapassar três meses de aluguel.


• Seguro fiança

Essa modalidade substitui o fiador, garantindo o pagamento de todos os encargos caso o locatário não pague. É necessário contratar uma apólice de seguro, na qual o locador será o único beneficiário.

Prazo da locação

Na locação comercial, as partes têm liberdade para definir o prazo que quiserem, pois a lei não impõe nem um mínimo nem um máximo. Mas o prazo escolhido faz bastante diferença na prática, especialmente em termos de direitos e obrigações de cada lado.

Nos contratos com prazo determinado, você tem data de início e término definidas, o que na prática impede que o proprietário peça o imóvel de volta antes do prazo, exceto por infração contratual ou falta de pagamento. Se o inquilino decidir sair antes do vencimento, ele precisará pagar uma multa rescisória proporcional ao tempo restante. Caso o prazo termine e o inquilino continue no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do locador o contrato passa a valer por tempo indeterminado.

Por outro lado, o contrato com prazo indeterminado não possui uma data final fixada e qualquer um dos lados pode encerrar quando quiser, bastando avisar com 30 dias de antecedência.

Direito à renovação compulsória (Ação Renovatória)

A renovação compulsória é um direito garantido ao locatário em locações comerciais para proteger o seu comércio, conforme previsto na Lei Federal n.º 8.245.

Para que seja aplicável, é necessário que sejam cumpridas as seguintes condições:

  1. O contrato deve ter sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
  2. O prazo mínimo do contrato ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos deve ser de cinco anos;
  3. O locatário deve estar explorando o mesmo ramo de comércio pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Caso todas essas condições sejam respeitadas, o locatário tem direito à renovação compulsória.

Cobrança de fundo de comércio (luvas)

É permitida a cobrança de Fundo de Comércio, também conhecido como luvas, desde que sejam respeitados os direitos do locatário quanto à renovação compulsória.

No entanto, vale ressaltar que a cobrança de luvas só é permitida no início do contrato de locação comercial, não sendo autorizada em caso de renovação do contrato.

Por fim, é importante destacar que, ao final do prazo da locação, o locatário não terá direito a qualquer ressarcimento do valor pago pelo Fundo de Comércio.

Diferenças entre locação comercial e residencial

A Lei do Inquilinato possui regras específicas para cada situação. Na locação comercial, por exemplo, existem condições próprias relacionadas à proteção do ponto comercial e ao direito de renovação do contrato.

A locação residencial existe justamente pra garantir que as pessoas tenham onde morar, um direito previsto na Constituição, o que faz com que a lei imponha restrições muito mais rígidas ao proprietário para reaver o imóvel (denúncia cheia). Já a locação comercial possui foco empresarial e econômico; nela, as partes têm mais liberdade pra negociar o que vai entrar no contrato, permitindo regras de rescisão, multas contratuais e condições de renovação que fazem mais sentido pro mundo dos negócios.

Se o imóvel será utilizado para moradia, utilize o nosso Modelo de Contrato de Locação Residencial.

Valor do aluguel

O valor a ser acordado é livre para ser negociado, mas é importante que ele conste no contrato tanto em seu formato numérico quanto por extenso.

Além disso, é necessário especificar no contrato a forma do pagamento do aluguel (depósito bancário, Pix, em espécie, por transferência, dentre outras), a data do seu pagamento e, caso ela não seja respeitada, qual será a multa cobrada do inquilino.

Para calcular com precisão a multa e os juros em caso de atraso no pagamento, recomendamos o uso de uma calculadora especializada, como a nossa calculadora de multa e juros de aluguel atrasado.

Reajuste do aluguel

O reajuste pode ser feito de duas formas: contratual ou judicialmente. A forma mais comum é a contratual, na qual as partes estipulam em contrato que o valor será atualizado anualmente de acordo com um índice de reajuste.

Os índices mais utilizados são:

IGP-M: Índice Geral de Preços do Mercado;

INPC: Índice Nacional de Preços ao Consumidor;

IPCA: Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

Caso precise calcular o valor do reajuste, recomendamos utilizar uma calculadora especializada, como a nossa calculadora de reajuste de aluguel, uma ferramenta prática e fácil de usar.

Recibo de aluguel

É obrigação do locador fornecer um comprovante de pagamento do aluguel, discriminando os valores recebidos não apenas referentes ao aluguel, mas também a outros encargos de responsabilidade do locatário.

Junto com o seu contrato, além do laudo de vistoria, disponibilizamos um modelo de recibo de aluguel gratuitamente.

Como fazer um contrato de locação comercial?

Para fazer um contrato de locação comercial, é importante definir por escrito as principais condições do aluguel, identificando as partes, o imóvel e a atividade que será exercida no local, além das obrigações assumidas pelo locador e pelo locatário.

1. Reúna os dados das partes e do imóvel

Informe os dados do locador e do locatário, sejam pessoas físicas ou jurídicas, e descreva corretamente o imóvel que será alugado, incluindo seu endereço e principais características. Especifique também a finalidade da locação, como o funcionamento de uma loja, escritório, consultório ou outro estabelecimento comercial.

2. Defina as condições da locação

Estabeleça o valor do aluguel, a data e a forma de pagamento, o prazo da locação, o índice de reajuste, as responsabilidades pelas despesas e eventual garantia locatícia, como caução, fiador ou seguro-fiança.

3. Registre as regras e responsabilidades no contrato

Deixe claras as obrigações de cada parte, as condições de conservação e devolução do imóvel, as regras sobre reformas, adaptações e benfeitorias, além das multas e hipóteses de encerramento da locação. Quando houver laudo de vistoria, ele pode acompanhar o contrato para registrar o estado do imóvel antes do início das atividades.

4. Revise e assine o documento

Antes da assinatura, confira os dados das partes, a descrição do imóvel, os valores, os prazos e as demais condições estabelecidas. Depois de assinado, cada parte deve manter uma cópia do contrato e de seus anexos.

Como preencher e baixar o contrato em Word e PDF

Criar um contrato de locação comercial pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo a descrição do imóvel, a finalidade da locação, o valor do aluguel e sua forma de pagamento, o prazo de vigência, as condições para reformas e as responsabilidades das partes.

Nossos contratos seguem rigorosamente as normas do Código Civil Brasileiro e da Lei do Inquilinato, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de rescisão, multas e garantia, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

  1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
  2. Modelo de laudo de vistoria do imóvel comercial (grátis).
  3. Modelo de recibo de aluguel (grátis).
  4. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
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Assinaturas no contrato

O contrato pode ser assinado de forma presencial ou digital, sendo ambas as formas válidas do ponto de vista jurídico.

Presencial:

No caso de assinatura presencial, é necessário haver rubricas em todas as folhas do contrato, exceto na última, que deve conter as assinaturas.

Digital:

No caso de assinatura digital, é possível utilizar, em alguns modelos de contrato, como os de locação, meios de comunicação eletrônica, como e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes.

Nesse caso, ao enviar o contrato anexado à mensagem, a outra parte deve responder com um aceite, confirmando estar de acordo com os termos do contrato.

Gov.br:

Desde abril de 2022, é permitido aos brasileiros assinar contratos digitalmente por meio do site Gov.br ou em seu aplicativo.

Essa forma de assinatura tem a mesma validade que a assinatura física e é regulamentada pelo decreto nº 10.543/2020.

Após acessar a seção de serviços do Gov.br, o usuário poderá assinar documentos digitalmente no portal de assinatura eletrônica, desde que os arquivos estejam nos formatos doc, docx, pdf ou odt.

Legislação aplicável à locação comercial

Aplicam-se ao contrato de locação residencial as seguintes leis:

O que um contrato de locação comercial deve ter?

Embora os detalhes possam variar dependendo das circunstâncias e do tipo de negócio, aqui estão alguns elementos que devem constar em um contrato de locação comercial:

  1. Identificação das partes: nome da empresa ou pessoa física, endereço, e dados de identificação, como CNPJ ou CPF.
  2. Descrição do imóvel: descrição do imóvel que está sendo locado, incluindo endereço completo, dimensões e características específicas.
  3. Prazo de locação: período de duração da locação.
  4. Valor do aluguel e reajuste: valor mensal a ser pago pelo locatário, bem como a forma de pagamento e as datas de vencimento. Além disso, é recomendado especificar como será feito o reajuste.
  5. Uso do imóvel: estabelece o uso específico para o qual o imóvel será destinado, e quaisquer restrições ou proibições de uso impostas pelo locador.
  6. Responsabilidades das partes: responsabilidades e obrigações tanto do locador quanto do locatário durante o período da locação, incluindo questões como manutenção, reparos, seguro, despesas de condomínio, entre outros.
  7. Condições de rescisão: condições em que o contrato pode ser rescindido, tanto por parte do locador quanto do locatário, e quaisquer penalidades ou indenizações aplicáveis em caso de rescisão antecipada.

Perguntas frequentes

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de locação comercial:

Uma pessoa física pode fazer um contrato de locação comercial?

Sim. O locatário não precisa necessariamente ser uma empresa. Uma pessoa física pode alugar um imóvel para exercer atividade profissional ou comercial, desde que a destinação do imóvel seja compatível com a atividade e sejam observadas as exigências aplicáveis ao seu funcionamento.

É permitida a cobrança de luvas na locação comercial?

A cobrança de luvas pode ser pactuada na contratação inicial da locação comercial. Entretanto, ela não deve ser imposta como condição para a renovação do contrato. Os requisitos de contrato escrito e prazo total mínimo de cinco anos estão relacionados ao direito do locatário à renovação compulsória, e não à cobrança inicial de luvas.

Quem deverá pagar os impostos que incidem sobre o imóvel durante a locação?

Se a locação não tiver definido o responsável pelo pagamento dos impostos, como o IPTU, o responsável pelo seu pagamento será o proprietário.

Mas é permitido definir que o inquilino será o responsável por esses pagamentos, desde que esta condição esteja descrita no contrato.


Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma locação comercial para conferir mais perguntas e respostas.

Glossário - Termos comuns utilizados

Locador: A parte que é dona ou detentora do imóvel.

Locatário: A parte que aluga o imóvel do locador para a sua utilização.

Partes: Refere-se às partes envolvidas no contrato de locação.

Rescisão Contratual: O ato de encerrar a locação por decisão de uma ou ambas as partes.

Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Laudo de Vistoria do Imóvel: Um documento que descreve as condições do imóvel no início da locação, incluindo pintura e móveis, que é usado para verificar qualquer dano ou desgaste durante a locação.

Caução: Uma quantia em dinheiro ou equivalente, geralmente paga pelo locatário ao locador como garantia de cumprimento das obrigações contratuais e eventuais danos ao imóvel.

Sublocação: A ação de alugar o imóvel para terceiros por parte do locatário, o que pode ser permitido ou proibido de acordo com o contrato.

Vistoria: Uma inspeção realizada antes do início e após o término do contrato para avaliar o estado do imóvel e quaisquer danos.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma locação.

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O direito aplicável

Este contrato de locação comercial é regulado pela Lei do Inquilinato (Lei Federal nº. 8.245/1991) e pela Lei Federal nº. 12.112/2009.

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Resumo: simples e direto

Este contrato de locação comercial tem o objetivo principal proteger tanto o locador quanto o locatário, além de oferecer uma transparência na contratação.

Ele garante ao proprietário a segurança em relação ao pagamento e à integridade do seu imóvel, com a premissa de conservação do mesmo durante a locação e a sua devolução, no final, no mesmo estado em que foi entregue.

Além disso, o contrato resguarda o locatário em relação ao prazo da locação, às condições de pagamento e especifica claramente a multa, caso existente, em caso de rescisão antecipada.


Você receberá

1. O seu contrato personalizado em Word e PDF;
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Outros nomes para este contrato

Contrato de Locação de Imóvel Comercial

Contrato de Locação de Ponto Comercial

Contrato de Locação de Sala Comercial

Contrato de Locação de Loja

Contrato de Locação de Galpão Comercial


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comentário cliente 1
Moacyr Deonervio Ferreira do Carmo

03 de maio de 2026

Gostei da experiencia. Fiquei surpreendido com a facilidade de preenchimento. Muito Bom.

comentário cliente 2
Rene Afonso

28 de abril de 2026

Ótima experiência, muito simples e fácil o preenchimento.

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Ester de Lemos Neta

10 de agosto de 2026

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