GLOSSÁRIO
Este glossário reúne os termos mais comuns encontrados em uma relação de locação comercial e seus contratos.
Aluguel
O valor mensal ou periódico que o locatário paga ao locador em troca do uso do imóvel.
Alteração Contratual
Qualquer modificação ou emenda feita ao contrato original. As alterações contratuais geralmente exigem o consentimento de ambas as partes e devem ser documentadas por escrito.
Assinatura Digital
A forma de assinatura de contrato realizada por meios eletrônicos, como e-mail, WhatsApp ou através do portal de assinatura eletrônica do Gov.br.
Aviso Prévio
Um aviso dado por uma das partes para encerrar o contrato de locação com antecedência, geralmente com um período mínimo de notificação estipulado no contrato.
Benfeitorias
Melhorias físicas feitas no imóvel pelo locatário, que podem ser classificadas como necessárias, úteis ou voluptuárias.
Benfeitorias Necessárias
Melhorias essenciais para a conservação do imóvel residencial, como reparos na estrutura que são necessários para manter a habitabilidade e segurança do local.
Benfeitorias Úteis
Melhorias que contribuem para o uso eficaz do imóvel residencial, como instalações ou modificações que aumentam a funcionalidade do espaço, mas não são essenciais para sua manutenção.
Benfeitorias Voluptuárias
Melhorias luxuosas que não estão relacionadas à conservação ou uso eficaz do imóvel residencial, como elementos decorativos ou aprimoramentos estéticos que não são necessários para a funcionalidade básica do local.
Caução
Uma quantia em dinheiro ou equivalente, geralmente paga pelo locatário ao locador como garantia de cumprimento das obrigações contratuais e eventuais danos ao imóvel.
Cláusula de Manutenção
Uma disposição no contrato que especifica as responsabilidades do locador e do locatário em relação à manutenção do imóvel, incluindo quem é responsável por quais tipos de reparos.
Cláusula de Renovação Automática
Uma disposição no contrato que estabelece a renovação automática da locação por um período adicional, a menos que uma das partes notifique sua intenção de encerrar o contrato.
Cláusulas de Rescisão
As disposições que descrevem as condições sob as quais o contrato de locação pode ser terminado antes do prazo original.
Contas de Consumo
São despesas associadas ao uso regular do imóvel, como água, gás, eletricidade e esgoto.
Despesas Condominiais
As taxas associadas à manutenção do condomínio (se aplicável), que podem incluir despesas comuns como limpeza, segurança, e manutenção.
Direito de Preferência
O direito do locatário de adquirir o imóvel caso o locador deseje vendê-lo durante o contrato.
Fiador
Uma pessoa que se compromete a assumir a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais do locatário, incluindo o pagamento do aluguel e despesas relacionadas, caso o locatário não cumpra suas obrigações. O fiador é uma garantia adicional para o locador e pode ser necessário em alguns contratos de locação comercial.
Fiança
Uma garantia financeira fornecida pelo locatário, ou por um terceiro (fiador), para garantir o pagamento do aluguel e cumprimento das obrigações contratuais.
Foro
O local designado para resolver disputas legais relacionadas ao contrato, geralmente em um tribunal específico.
Garantia do Aluguel
Uma proteção para o locador em caso de inadimplência do locatário, que pode ser fornecida de várias maneiras, como fiador, caução ou seguro-fiança.
Imóvel
O espaço físico, seja uma casa, apartamento, sala comercial, loja, etc., objeto do contrato de locação.
Inadimplência
O não cumprimento das obrigações contratuais, como o não pagamento do aluguel ou atrasos nos pagamentos.
Índice de Reajuste
Um indicador econômico utilizado para calcular o reajuste do aluguel, como o IGP-M, INPC, IPCA, ou IVAR.
Inventário de Móveis
Uma lista detalhada dos móveis e itens fornecidos pelo locador como parte do aluguel, muitas vezes usado em locações mobiliadas.
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Um imposto municipal que incide sobre imóveis urbanos, cobrado anualmente pelo município onde o imóvel está localizado. O IPTU é de responsabilidade do proprietário do imóvel, mas em alguns casos, o contrato de locação pode estipular que o locatário é responsável pelo pagamento do IPTU.
Laudo de Vistoria do Imóvel
Um documento que descreve as condições do imóvel no início da locação, incluindo pintura e móveis, que é usado para verificar qualquer dano ou desgaste durante a locação.
Lei do Inquilinato
Refere-se à Lei Federal nº 8.245, que estabelece as regras e regulamentações relacionadas à locação de imóveis urbanos no Brasil.
Locação Comercial
Um tipo de contrato de locação que envolve o aluguel de imóveis para fins comerciais, como estabelecimentos comerciais, escritórios, entre outros.
Locação de Quarto em Imóvel Residencial
Um contrato que envolve o aluguel de apenas um quarto em uma residência, geralmente usado em situações de compartilhamento de moradia.
Locação para Temporada
Um tipo de contrato de locação que permite o aluguel de um imóvel por um período de tempo limitado, geralmente para fins de lazer ou turismo.
Locador
A parte que é dona ou detentora do imóvel e o disponibiliza para aluguel.
Locatário
A parte que aluga o imóvel do locador para fins residenciais ou comerciais.
Fundo de Comércio
Também conhecido como "luvas", é uma quantia em dinheiro que o locatário pode pagar ao locador no início da locação para adquirir um fundo de comércio existente, incluindo clientela, nome e outros ativos intangíveis associados ao espaço comercial.
Minuta
Um rascunho ou esboço de um contrato ou documento legal que detalha os principais termos e condições de um acordo proposto. Normalmente, a minuta é uma versão preliminar de um contrato que pode ser revisada e negociada antes de ser finalizada e assinada pelas partes envolvidas.
Multa de Quebra de Contrato
Uma penalidade financeira que o locatário deve pagar caso quebre o contrato de locação antes do término do prazo acordado.
Multas Contratuais
Penalidades financeiras estipuladas no contrato que o locatário deve pagar em caso de violação das cláusulas contratuais.
Notificação de Despejo
Um aviso formal enviado pelo locador ao locatário informando que o contrato será encerrado e o locatário deve desocupar o imóvel em conformidade com os termos do contrato.
Partes
São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato de locação. As partes podem ser qualquer outra parte relevante que participe do acordo, como testemunhas ou representantes legais.
Prazo de Aviso Prévio
O período de tempo necessário para notificar a outra parte sobre a intenção de rescindir o contrato de locação.
Prazo de Locação
O período de tempo durante o qual o imóvel é alugado, geralmente especificado em meses ou anos.
Reajuste do Aluguel
O ajuste periódico no valor do aluguel, geralmente realizado anualmente, com base em um índice de correção, como o Índice Geral de Preços.
Rescisão Antecipada
A ação de encerrar o contrato de locação antes do prazo acordado, o que pode resultar em uma multa ou penalidade.
Resolução de Conflitos
O processo ou procedimento para resolver disputas ou litígios entre o locador e o locatário, que pode envolver negociação, mediação ou ação judicial.
Seguro-Fiança
Uma modalidade de garantia que substitui o fiador e garante o pagamento de todas as obrigações em caso de inadimplência do locatário, sendo necessária a contratação de uma apólice de seguro.
Seguro Residencial
Uma apólice de seguro que o locatário pode ser obrigado a contratar para cobrir eventuais danos ao imóvel durante a locação.
Sublocação
A ação de alugar o imóvel para terceiros por parte do locatário, o que pode ser permitido ou proibido de acordo com o contrato.
Taxa de Condomínio
Uma taxa mensal paga pelo locatário para cobrir despesas relacionadas à manutenção e administração de um condomínio ou edifício onde o imóvel está localizado.
Uso Permitido
Especifica o tipo de atividades comerciais que podem ser realizadas no espaço locado, de acordo com regulamentos municipais e estaduais.
Vigência do Contrato
O período de tempo durante o qual o contrato de locação está em vigor e as obrigações contratuais são aplicáveis.
Vistoria
Uma inspeção realizada antes do início e após o término do contrato para avaliar o estado do imóvel e quaisquer danos.
Vistoria de Saída
Uma inspeção realizada no final do contrato de locação para avaliar o estado do imóvel e determinar se há danos ou desgastes que requerem reparos ou dedução da garantia.