Contrato de Licença de Uso de Software

Qual é a importância de um contrato de licença de uso de software?

O contrato de licença de uso de software é o documento recomendado para empresas e indivíduos que utilizam ou desenvolvem soluções tecnológicas. Esse documento regula a relação entre o licenciante (quem concede o uso) e o licenciado (quem utiliza), protegendo os direitos de ambas as partes e prevenindo conflitos.

Trata-se, portanto, de um acordo que define as regras para o uso de um software, deixando claro que o usuário não se torna proprietário, mas apenas recebe uma permissão para utilizá-lo conforme os termos definidos.

Ele ajuda e esclarece as principais dúvidas sobre a licença, como:

• A identificação das partes.
• A descrição do software e dos serviços associados.
• Os prazos da licença e do suporte técnico.
• A remuneração e forma de pagamento.
• As obrigações e direitos das partes.
• As regras para rescisão contratual.

Esse contrato é especialmente relevante porque:

• Evita disputas legais: Define direitos, deveres e obrigações das partes.
• Estabelece valores e prazos: Inclui o custo da licença (fixo ou recorrente) e a vigência do contrato.
• Protege a propriedade intelectual: Garante que o desenvolvedor mantenha os direitos sobre o software.

O contrato de licença de uso de software não é apenas uma formalidade. Ele oferece segurança jurídica, reduzindo o risco de conflitos futuros. Além disso, ajuda a evitar interpretações equivocadas que poderiam levar a disputas judiciais desnecessárias.

Com o contrato em mãos, tanto o licenciante quanto o licenciado têm suas expectativas alinhadas, tornando a relação mais transparente e eficiente.

Quais são as regras para cópias e backups que impactam o uso do software?

As cópias e backups de software desempenham um papel importante na proteção de dados e na continuidade das operações. No entanto, é fundamental entender as limitações impostas pelas licenças de uso para evitar violações legais.

É permitido fazer cópias e backups de software?

Sim, a maioria das licenças de software permite ao usuário realizar backups para uso pessoal e segurança. Porém, isso não inclui a distribuição, reprodução ou compartilhamento do software sem autorização expressa do licenciante. Qualquer uso além do permitido pela licença pode configurar uma violação de direitos autorais.

O que diz a legislação brasileira?

No Brasil, a proteção aos direitos autorais de programas de computador está prevista na Lei n.º 9.609/98 (Lei do Software). De acordo com o Art. 12 dessa lei:

• Violar direitos de autor de programa de computador pode levar a pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa.
• Se a violação envolver a reprodução total ou parcial de um software para fins comerciais, a penalidade aumenta para reclusão de um a quatro anos, além de multa.

O que é considerado pirataria de software?

Pirataria é o uso, reprodução ou distribuição não autorizada de um software. Isso inclui:

• Compartilhamento de cópias ilegais.
• Instalação de software sem licença válida.
• Venda ou aluguel de programas sem autorização.

Além de ser crime, a pirataria pode gerar prejuízos financeiros ao licenciante, que tem o direito de buscar reparação por danos.

Por que seguir as regras de licenciamento?

Cumprir as normas de licenciamento não é apenas uma questão legal, mas também uma prática ética que protege o mercado de software e incentiva a inovação. Além disso, usar software licenciado reduz os riscos de falhas técnicas e vulnerabilidades de segurança.

Como funciona a garantia de funcionamento do software?

De acordo com a legislação brasileira, o contratante tem o direito de receber o suporte técnico necessário para o adequado funcionamento do software. Se o programa apresentar falhas que impeçam o seu uso, o licenciante é obrigado a realizar os ajustes necessários sem cobrar uma taxa adicional.

O que diz a lei sobre a garantia de funcionamento?

De acordo com a Lei n.º 9.609/98 (Lei do Software), o licenciante é responsável por corrigir falhas que impeçam o uso adequado do programa, sem custo adicional ao usuário. Essa garantia inclui:

• Correção de erros técnicos: O software deve funcionar conforme especificado.
• Prestação de suporte técnico: Durante o prazo de validade técnica da versão comercializada.

O Art. 7 da lei exige que o contrato de licença de uso, o documento fiscal, ou a embalagem do software informe claramente o prazo de validade técnica da versão comercializada.

Por quanto tempo o suporte técnico é obrigatório?

O Art. 8 da mesma lei determina que o titular dos direitos do software deve oferecer suporte técnico durante o prazo de validade técnica, mesmo se o programa for retirado de circulação. Isso significa que:

• O suporte deve atender às especificações do software.
• A obrigação persiste, exceto em casos de indenização justa por prejuízos a terceiros.

Qual é a diferença entre licença de uso e venda de software?

Entender as diferenças entre licença de uso e venda de software é essencial para empresas e indivíduos que lidam com programas de computador. Esses dois conceitos representam abordagens distintas para o uso e a propriedade de software, e cada uma delas possui implicações legais e práticas específicas.

O que é a venda de software?

A venda de software, também chamada de transferência de tecnologia, refere-se ao repasse da propriedade do software para o comprador. Neste modelo, o comprador se torna o dono do programa, adquirindo direitos amplos, mas ainda sujeitos à legislação de propriedade intelectual.

Características principais da venda de software:

• O comprador obtém a propriedade total do programa.
• A propriedade implica em responsabilidades como a preservação dos direitos autorais.
• Não permite reprodução, distribuição ou uso não autorizado sem infringir a lei.

O que é a licença de uso de software?

No caso do licenciamento, o autor mantém a propriedade intelectual do programa, concedendo apenas o direito de uso ao licenciado, conforme os termos estabelecidos no contrato.

Destaques do licenciamento de software:

• O usuário recebe uma permissão limitada para usar o programa.
• A propriedade intelectual permanece com o autor ou desenvolvedor.
• Geralmente, inclui cláusulas que restringem reprodução, redistribuição ou engenharia reversa.

Qual a importância dessas diferenças?

Embora a venda de software transfira a propriedade para o comprador, ela não elimina as obrigações legais relacionadas aos direitos autorais. Da mesma forma, a licença de uso estabelece limites claros para evitar usos indevidos ou conflitos legais.

Escolher entre a venda e o licenciamento depende das necessidades do comprador e das estratégias comerciais do desenvolvedor. Enquanto a venda oferece maior controle sobre o programa, o licenciamento proporciona flexibilidade e custos reduzidos para o usuário.

Como fazer um contrato de licença de uso de software

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de licença de uso de software pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo o valor que será pago e sua forma de pagamento, o prazo de vigência, a descrição completa do software e as responsabilidades das partes.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre penalidades por descumprimento, motivos para rescisão antecipada, suporte e garantia, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da licença. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• O licenciante;
• O licenciado;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Guarde o contrato

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

Como assinar o contrato

A assinatura de contratos é uma etapa necessária para validar juridicamente os termos de um acordo. No caso dos contratos de licença de uso de software, há diversas formas de formalizar a assinatura, seja presencialmente ou digitalmente.

Assinatura presencial

Quando o contrato é assinado presencialmente, é obrigatório que todas as páginas sejam rubricadas, com as assinaturas completas na última página. Esse método é amplamente aceito e tradicional, sendo uma opção válida para quem prefere documentos físicos.

• Certifique-se de que todas as folhas tenham rubricas para evitar alterações no conteúdo.
• Armazene uma cópia física assinada por ambas as partes para consultas futuras.

Assinatura digital

A assinatura digital tem ganhado espaço no mercado de tecnologia devido à sua praticidade e validade jurídica.

Principais formas de assinatura digital em contratos de software:

1. Plataformas eletrônicas (e.g., e-mail ou WhatsApp): O envio do contrato pode ser feito em anexo, e o aceite explícito da outra parte (por mensagem ou resposta afirmativa) garante sua validade.
2. Gov.br: É possível assinar contratos digitalmente usando o portal Gov.br. Essa modalidade é regulamentada pelo Decreto n.º 10.543/2020 e possui a mesma validade que a assinatura presencial.

O que um contrato de licença de uso de software deve ter?

Embora os detalhes possam variar dependendo do software em questão e das negociações entre as partes, aqui estão alguns elementos comuns que geralmente devem constar em um contrato de licença de uso de software:

• Identificação das partes: O contrato deve conter as informações do licenciante e do licenciado (nome da empresa ou indivíduo, endereço, CNPJ ou CPF).
• Concessão de licença: Deve ser especificado o escopo da licença concedida, ou seja, quais são os direitos concedidos ao licenciado em relação ao software, como o direito de instalar, utilizar e executar o software.
• Restrições de uso: Devem ser mencionadas as restrições aplicáveis ao uso do software pelo licenciado, como a proibição de copiar, modificar, distribuir ou sublicenciar o software sem autorização prévia do licenciante.
• Prazo e renovação: Deve ser estabelecido o prazo de duração da licença, bem como as condições de renovação, se aplicável.
• Suporte e manutenção: Pode ser definido se o licenciante fornecerá suporte técnico, atualizações ou manutenção do software durante o período da licença.
• Propriedade intelectual: Deve ser esclarecido que os direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual relacionados ao software são de propriedade exclusiva do licenciante.
• Limitações de responsabilidade: Podem ser incluídas cláusulas que limitam a responsabilidade do licenciante por danos diretos, indiretos ou incidentais decorrentes do uso do software.
• Confidencialidade: Pode ser estabelecida uma cláusula de confidencialidade para proteger informações confidenciais fornecidas durante o uso do software.
• Rescisão: Deve ser estabelecido o procedimento para rescisão do contrato, tanto por parte do licenciante quanto do licenciado, incluindo as consequências da rescisão, como a cessação do direito de uso do software.
• Foro: Deve ser mencionada a jurisdição competente para resolver quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes do contrato.

Legislação aplicáve ao contrato de licença de uso de softwarel

A licença de uso de software é regulada pelas seguintes leis:

• Lei do Software (Lei nº 9.609/98);
• Lei de Direitos Autorais (Lei federal nº 9.610/1998);
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em 25 de agosto de 2025.