Contrato de Licença de Uso de Software
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O que é um contrato de licença de uso de software?
O contrato de licença de uso de software é o instrumento utilizado por quem tem como objetivo definir e estabelecer as condições para a aquisição e utilização de um determinado software.
Ele é um documento importante para garantir os direitos e as obrigações tanto do licenciado quanto do licenciante.
Neste contrato serão estabelecidos os termos e condições referentes ao licenciamento do software, incluindo o prazo de uso, o valor pago, as formas de pagamento, as garantias oferecidas pelo licenciante, a responsabilidade pelas atualizações do software e suporte, entre outras questões relevantes.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
O nosso modelo de contrato é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei Federal n.º 10.406) e a Lei Federal n.º 9.609, garantindo que você tenha um documento completo, atualizado e juridicamente seguro.
CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE
Entre:
____________, estado civil: solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente e domiciliado em: ____________,
doravante denominada LICENCIADA,
e:
a pessoa jurídica ____________, inscrita sob o CNPJ n.º ____________, com sede em ____________,
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
____________, na qualidade de: ____________, CPF n.º ____________, Carteira de Identidade n.º ____________,
doravante denominada LICENCIANTE, e, quando em conjunto, partes.
As partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente contrato de licença de uso de software, ficando desde já aceito nas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO E SEU USO
A LICENCIANTE neste ato cede à LICENCIADA, enquanto vigorar este instrumento, o licenciamento para a utilização do software abaixo descrito:
__________________ (descrição do software)
§ 1º. A LICENCIADA se responsabiliza pelo hardware que se faz necessário para a correta execução do software ora licenciado, assim como a correta utilização e manutenção do referido hardware.
§ 2º. A LICENCIADA afirma que teve a oportunidade de avaliar o uso e características do referido software, tendo conhecimento de suas funcionalidades assim como eventuais limitações caso existentes.
CLÁUSULA 2ª – DA ATUALIZAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO SOFTWARE
As partes concordam que o software ora licenciado poderá ser objeto de atualização, seja corretiva, de otimização, ou de melhorias.
§ 1º. Caso a solicitação de atualização ou manutenção do software seja originada pela LICENCIADA, em caráter de melhoria pontual que não esteja impedindo o seu correto funcionamento, será de direito da LICENCIANTE aceitar ou não, podendo tal solicitação ser objeto de cobrança adicional que deverá ser acordada previamente entre as partes.
§ 2º. Em caso de solicitação de melhoria, ou manutenção, no software visando a correção de eventual falha impeditiva para o devido uso do software, a LICENCIANTE se compromete a implementar os devidos ajustes sem a existência de cobrança adicional, sendo executada em prazo compatível com a referida demanda.
CLÁUSULA 3ª – DO PRAZO
A licença objeto deste contrato será cedida por um prazo indeterminado, com início em ___________________.
Parágrafo único. Caso haja rescisão do contrato por qualquer uma das partes, a LICENCIADA pagará à LICENCIANTE o valor correspondente ao tempo de licença efetivamente utilizado caso ainda pendente de pagamento.
CLÁUSULA 4ª – DA RETRIBUIÇÃO
Pela licença cedida, a LICENCIADA pagará à LICENCIANTE a quantia de R$ __________ (valor por extenso), que será paga da seguinte maneira:
___________________
CLÁUSULA 5ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual no tocante ao Software e/ou aos Serviços são, e permanecerão, propriedade exclusiva da LICENCIANTE e/ou seus fornecedores, incluindo, sem limitação, quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas realizadas pela LICENCIANTE, isoladamente ou em conjunto com a LICENCIADA ou quaisquer terceiros.
Parágrafo único. Em caso de término ou rescisão deste Contrato, por qualquer motivo ou razão, a LICENCIADA deverá imediatamente interromper o uso do Software e devolver à LICENCIANTE todos os materiais e meios físicos que constituam e/ou incorporem propriedade intelectual da LICENCIANTE ou informações confidenciais da LICENCIANTE, incluindo o software, ou, a exclusivo critério da LICENCIANTE, inutilizá-los.
CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da LICENCIANTE:
I. fornecer o software ora cedido na forma e modo ajustados;
II. auxiliar a LICENCIADA na solução de quaisquer dúvidas existentes a respeito do software;
III. corrigir qualquer erro ou defeito relatado pela LICENCIADA que seja referente ao software ora cedido.
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Qual é a importância de um contrato de licença de uso de software?
O contrato de licença de uso de software é o documento recomendado para empresas e indivíduos que utilizam ou desenvolvem soluções tecnológicas. Esse documento regula a relação entre o licenciante (quem concede o uso) e o licenciado (quem utiliza), protegendo os direitos de ambas as partes e prevenindo conflitos.
Trata-se, portanto, de um acordo que define as regras para o uso de um software, deixando claro que o usuário não se torna proprietário, mas apenas recebe uma permissão para utilizá-lo conforme os termos definidos.
Ele ajuda e esclarece as principais dúvidas sobre a licença, como:
- A identificação das partes.
- A descrição do software e dos serviços associados.
- Os prazos da licença e do suporte técnico.
- A remuneração e forma de pagamento.
- As obrigações e direitos das partes.
- As regras para rescisão contratual.
Esse contrato é especialmente relevante porque:
- Evita disputas legais: Define direitos, deveres e obrigações das partes.
- Estabelece valores e prazos: Inclui o custo da licença (fixo ou recorrente) e a vigência do contrato.
- Protege a propriedade intelectual: Garante que o desenvolvedor mantenha os direitos sobre o software.
O contrato de licença de uso de software não é apenas uma formalidade. Ele oferece segurança jurídica, reduzindo o risco de conflitos futuros. Além disso, ajuda a evitar interpretações equivocadas que poderiam levar a disputas judiciais desnecessárias.
Com o contrato em mãos, tanto o licenciante quanto o licenciado têm suas expectativas alinhadas, tornando a relação mais transparente e eficiente.
Quais são as regras para cópias e backups que impactam o uso do software?
As cópias e backups de software desempenham um papel importante na proteção de dados e na continuidade das operações. No entanto, é fundamental entender as limitações impostas pelas licenças de uso para evitar violações legais.
É permitido fazer cópias e backups de software?
Sim, a maioria das licenças de software permite ao usuário realizar backups para uso pessoal e segurança. Porém, isso não inclui a distribuição, reprodução ou compartilhamento do software sem autorização expressa do licenciante. Qualquer uso além do permitido pela licença pode configurar uma violação de direitos autorais.
O que diz a legislação brasileira?
No Brasil, a proteção aos direitos autorais de programas de computador está prevista na Lei n.º 9.609/98 (Lei do Software). De acordo com o Art. 12 dessa lei:
- Violar direitos de autor de programa de computador pode levar a pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa.
- Se a violação envolver a reprodução total ou parcial de um software para fins comerciais, a penalidade aumenta para reclusão de um a quatro anos, além de multa.
O que é considerado pirataria de software?
Pirataria é o uso, reprodução ou distribuição não autorizada de um software. Isso inclui:
- Compartilhamento de cópias ilegais.
- Instalação de software sem licença válida.
- Venda ou aluguel de programas sem autorização.
Além de ser crime, a pirataria pode gerar prejuízos financeiros ao licenciante, que tem o direito de buscar reparação por danos.
Por que seguir as regras de licenciamento?
Cumprir as normas de licenciamento não é apenas uma questão legal, mas também uma prática ética que protege o mercado de software e incentiva a inovação. Além disso, usar software licenciado reduz os riscos de falhas técnicas e vulnerabilidades de segurança.
Como funciona a garantia de funcionamento do software?
De acordo com a legislação brasileira, o contratante tem o direito de receber o suporte técnico necessário para o adequado funcionamento do software. Se o programa apresentar falhas que impeçam o seu uso, o licenciante é obrigado a realizar os ajustes necessários sem cobrar uma taxa adicional.
O que diz a lei sobre a garantia de funcionamento?
De acordo com a Lei n.º 9.609/98 (Lei do Software), o licenciante é responsável por corrigir falhas que impeçam o uso adequado do programa, sem custo adicional ao usuário. Essa garantia inclui:
- Correção de erros técnicos: O software deve funcionar conforme especificado.
- Prestação de suporte técnico: Durante o prazo de validade técnica da versão comercializada.
O Art. 7 da lei exige que o contrato de licença de uso, o documento fiscal, ou a embalagem do software informe claramente o prazo de validade técnica da versão comercializada.
Por quanto tempo o suporte técnico é obrigatório?
O Art. 8 da mesma lei determina que o titular dos direitos do software deve oferecer suporte técnico durante o prazo de validade técnica, mesmo se o programa for retirado de circulação. Isso significa que:
- O suporte deve atender às especificações do software.
- A obrigação persiste, exceto em casos de indenização justa por prejuízos a terceiros.
Qual é a diferença entre licença de uso e venda de software?
Entender as diferenças entre licença de uso e venda de software é essencial para empresas e indivíduos que lidam com programas de computador. Esses dois conceitos representam abordagens distintas para o uso e a propriedade de software, e cada uma delas possui implicações legais e práticas específicas.
O que é a venda de software?
A venda de software, também chamada de transferência de tecnologia, refere-se ao repasse da propriedade do software para o comprador. Neste modelo, o comprador se torna o dono do programa, adquirindo direitos amplos, mas ainda sujeitos à legislação de propriedade intelectual.
Características principais da venda de software:
- O comprador obtém a propriedade total do programa.
- A propriedade implica em responsabilidades como a preservação dos direitos autorais.
- Não permite reprodução, distribuição ou uso não autorizado sem infringir a lei.
O que é a licença de uso de software?
No caso do licenciamento, o autor mantém a propriedade intelectual do programa, concedendo apenas o direito de uso ao licenciado, conforme os termos estabelecidos no contrato.
Destaques do licenciamento de software:
- O usuário recebe uma permissão limitada para usar o programa.
- A propriedade intelectual permanece com o autor ou desenvolvedor.
- Geralmente, inclui cláusulas que restringem reprodução, redistribuição ou engenharia reversa.
Qual a importância dessas diferenças?
Embora a venda de software transfira a propriedade para o comprador, ela não elimina as obrigações legais relacionadas aos direitos autorais. Da mesma forma, a licença de uso estabelece limites claros para evitar usos indevidos ou conflitos legais.
Escolher entre a venda e o licenciamento depende das necessidades do comprador e das estratégias comerciais do desenvolvedor. Enquanto a venda oferece maior controle sobre o programa, o licenciamento proporciona flexibilidade e custos reduzidos para o usuário.
Como fazer um contrato de licença de uso de software
Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.
1. Crie o seu contrato
Criar um contrato de licença de uso de software pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo o valor que será pago e sua forma de pagamento, o prazo de vigência, a descrição completa do software e as responsabilidades das partes.
Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre penalidades por descumprimento, motivos para rescisão antecipada, suporte e garantia, reduzindo riscos de conflitos futuros.
Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado.
Você receberá os seguintes itens:
- O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
- Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente
É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da licença. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique-se de que todos os campos estejam devidamente preenchidos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.
3. Assine o contrato
Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:
- O licenciante;
- O licenciado;
- Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).
4. Guarde o contrato
Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.
Como assinar o contrato
A assinatura de contratos é uma etapa necessária para validar juridicamente os termos de um acordo. No caso dos contratos de licença de uso de software, há diversas formas de formalizar a assinatura, seja presencialmente ou digitalmente.
Assinatura presencial
Quando o contrato é assinado presencialmente, é obrigatório que todas as páginas sejam rubricadas, com as assinaturas completas na última página. Esse método é amplamente aceito e tradicional, sendo uma opção válida para quem prefere documentos físicos.
- Certifique-se de que todas as folhas tenham rubricas para evitar alterações no conteúdo.
- Armazene uma cópia física assinada por ambas as partes para consultas futuras.
Assinatura digital
A assinatura digital tem ganhado espaço no mercado de tecnologia devido à sua praticidade e validade jurídica.
Principais formas de assinatura digital em contratos de software:
- Plataformas eletrônicas (e.g., e-mail ou WhatsApp): O envio do contrato pode ser feito em anexo, e o aceite explícito da outra parte (por mensagem ou resposta afirmativa) garante sua validade.
- Gov.br: É possível assinar contratos digitalmente usando o portal Gov.br. Essa modalidade é regulamentada pelo Decreto n.º 10.543/2020 e possui a mesma validade que a assinatura presencial.
O que um contrato de licença de uso de software deve ter?
Embora os detalhes possam variar dependendo do software em questão e das negociações entre as partes, aqui estão alguns elementos comuns que geralmente devem constar em um contrato de licença de uso de software:
- Identificação das partes: O contrato deve conter as informações do licenciante e do licenciado (nome da empresa ou indivíduo, endereço, CNPJ ou CPF).
- Concessão de licença: Deve ser especificado o escopo da licença concedida, ou seja, quais são os direitos concedidos ao licenciado em relação ao software, como o direito de instalar, utilizar e executar o software.
- Restrições de uso: Devem ser mencionadas as restrições aplicáveis ao uso do software pelo licenciado, como a proibição de copiar, modificar, distribuir ou sublicenciar o software sem autorização prévia do licenciante.
- Prazo e renovação: Deve ser estabelecido o prazo de duração da licença, bem como as condições de renovação, se aplicável.
- Suporte e manutenção: Pode ser definido se o licenciante fornecerá suporte técnico, atualizações ou manutenção do software durante o período da licença.
- Propriedade intelectual: Deve ser esclarecido que os direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual relacionados ao software são de propriedade exclusiva do licenciante.
- Limitações de responsabilidade: Podem ser incluídas cláusulas que limitam a responsabilidade do licenciante por danos diretos, indiretos ou incidentais decorrentes do uso do software.
- Confidencialidade: Pode ser estabelecida uma cláusula de confidencialidade para proteger informações confidenciais fornecidas durante o uso do software.
- Rescisão: Deve ser estabelecido o procedimento para rescisão do contrato, tanto por parte do licenciante quanto do licenciado, incluindo as consequências da rescisão, como a cessação do direito de uso do software.
- Foro: Deve ser mencionada a jurisdição competente para resolver quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes do contrato.
Legislação aplicáve ao contrato de licença de uso de softwarel
A licença de uso de software é regulada pelas seguintes leis:
- Lei do Software (Lei nº 9.609/98);
- Lei de Direitos Autorais (Lei Federal nº 9.610/1998);
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
2. Salve e Imprima
- Contrato personalizado e elaborado em tempo real
- Download rápido e seguro
- Suporte técnico todos os dias, das 9h às 20h
- Backup seguro e cópias do contrato disponíveis 24h
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Resumo: Por que usar um contrato de licença de uso de software
O contrato de licença de uso de software é um documento importante que regula a relação entre o licenciante e o licenciado na aquisição e utilização de um software e protege ambas as partes.
Para o licenciante, o contrato é importante para garantir que o pagamento pelo licenciamento seja realizado de acordo com o acordado e dentro da periodicidade estabelecida.
Já para o licenciado, o contrato é importante para garantir que o software seja utilizado dentro dos termos acordados, prevento também o suporte técnico a ser fornecido pelo licentiante, entre outras definições.
Perguntas frequentes
1. Preciso registrar o contrato de licenciamento de software?
Não existe a necessidade de efetuar o registro em cartório. O contrato tem efeito legal e é válido sem o registro em cartório.
2. Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?
Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.
3. Posso fazer o contrato entre pessoa física e jurídica?
Tanto o licenciante quanto o licenciado pode ser uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica, ainda que seja MEI, servindo igualmente em suas formas.
Existem diferentes formas de se referir a um contrato licença de uso de software, como:
- Acordo de licença de software
- Contrato de licenciamento de software
- Contrato de uso de software
- Contrato de cessão de licença de software