INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE




O contrato de licença de uso de software serve como um facilitador para a boa convivência entre licenciante e licenciado, e ajuda na organização da negociação que será feita.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da utilização do software, como:
• Descrição do software e os serviços que serão prestados pelo licenciante;
• Quais serão os prazos da licenca e suporte, caso existente;
• Definição do valor / remuneração que o licenciado pagará ao licenciante, e a forma de pagamento;
• As obrigações, deveres e direitos das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato de licença de uso de software não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma negociação tranquila.


LICENÇA DE USO X ALUGUEL

O fato de se permitir o pagamento mensal para a utilização de um software não caracteriza um contrato de aluguel.
O contrato ainda terá sua relação como uma licença de uso, porém, com pagamento parcelado.
Esta definição legal foi criada para fazer com que os direitos sobre o software fiquem no domínio de seu autor.
Desta forma somente o autor poderá permitir a utilização, reprodução ou modificação do programa cedido.


LICENÇA DE USO X VENDA DE SOFTWARE

A venda de software, conhecida também como transferência de tecnologia, tem como objetvo o repasse da propriedade de um programa / software para outra pessoa.
Esta prática difere da licença de uso pois na licença o autor não transfere os seus direitos de propriedade.
Na venda, quem compra o software passa a ter a propriedade, sendo considerado assim dono do programa.


GARANTIA DE FUNCIONAMENTO DO SOFTWARE

A legislação assegura o licenciado ao suporte técnico necessário para o adequado funcionamento do programa.
Assim, caso o software apresente uma eventual falha impeditiva para o seu uso, o licenciante deve se comprometer, enquanto durar o contrato, a efetuar os devidos ajustes sem cobrança adicional.


CÓPIAS E BACKUPS

A permissão da licença de uso de software não permite práticas como distribuição ou reprodução sem a autorização expressa do licenciante.
Esta prática sem a autorização é passível de enquadramento criminal, além de possíveis reparações de danos ao licenciante.
A pirataria, expressão popular, é um termo utilizado para definir qualquer forma de utilização, distribuição ou reprodução de um software que não seja autorizada pelo autor / licenciante.


OBSERVAÇÔES RELEVANTES

De acordo com a legislação vigente, poderão ser consideradas como nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida.
O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% ao ano ou 1% ao mês. Valores acima disso poderão ser considerados como uma extorsão indireta, caractarizando como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.



O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Com o documento completamente preenchido, ou seja, sem nenhuma lacuna a ser preenchida, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.
Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para o licenciado e o licenciante.
Junto com a cópia é também recomendado que o contrato seja acompanhado pelas seguintes cópias dos documentos listados abaixo:
• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram.



REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. Mas o registro é recomendado, para que assim, com este registro, algumas vantagens sejam garantidas para todos os envolvidos.
O registro do contrato é importante porque torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não fazem parte da relação e o seu procedimento pode ser feito por qualquer uma das partes envolvidas.
Com o registro, um contrato, um título ou um documento não correm o risco de serem fraudados. Além de lhe dar valor legal, o registro torna o documento público, e garante que, em caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.
Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.


O NOSSO MODELO DE CONTRATO
Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:
• Efetuar o download do seu documento no formato DOC - compatível com Word.
• Imprimir imediatamente no momento da geração do contrato. Impressão formatada.
• Enviar o arquivo para o seu e-mail para utilizar quando quiser.
• Suporte e orientação por e-mail. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.





Qualquer dúvida entre em contato conosco pelo e-mail contato@99contratos.com.br, ou pela opção de contato localizado no menu em nosso site.
O atendimento é realizado de segunda a domingo, das 8h à meia noite.

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Contrato de licença de uso de software

Última revisão: 29/06/2018

avaliações contratos 116 avaliações
Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

O Contrato de Licença de Uso de Software serve para regularizar a aquisição de um software feito entre o licenciado e o licenciante.
Neste documento estarão estabelecidas as regras para a licença de uso do software, como qual será o prazo da licença, o valor a ser pago, a forma de pagamento, responsabilidades das partes e outras regras.

O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.

Leia mais sobre o contrato de licença de uso de software.
PREENCHER CONTRATO ícone continuar contrato


Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406 e a lei federal n. 9.609.

Com o contrato de prestação de serviço, uma pessoa, ou empresa, compromete-se a prestar serviços para uma outra pessoa ou empresa.
Serão especificados, entre outros pontos importantes, o prazo para a execução do serviço, bem como o valor pago pelo licenciado por este trabalho.
Além disso, o contrato especificará prazos, multas, e os direitos e obrigações das partes envolvidas.
Saiba mais lendo nosso artigo.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.

Precisamos fazer algumas perguntas para gerar o seu contrato personalizado.

No final você poderá:
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• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
• Enviá-lo para o seu e-mail.
• Imprimir o documento.
E também receberá instruções e informações de como utilizá-lo corretamente.

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Seu documento será personalizado e gerado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e/ou removidas para atender suas necessidades.

Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados pois os campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word disponibilizado no final do processo.

Clique no botão ao lado 'PRÉVIA' sempre que quiser conferir o seu documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.

 



Porque utilizar o nosso contrato?
Entenda melhor as vantagens em utilizar os nossos modelos de contrato.

• Todos os nossos contratos foram elaborados por advogados especializados no tema e com respeito aos princípios contratuais.
• Mantemos nossos modelos sempre atualizados de acordo com as leis vigentes no Brasil.
• O contrato será gerado de acordo com a sua necessidade, sendo único para você, e não será somente um modelo em branco e genérico para preencher.
• Oferecemos gratuitamente, por e-mail, orientações, suporte para dúvidas e também ajustes em seu documento, feito por nossos advogados caso necessite.

Desta forma você tem a segurança de estar com um contrato personalizado e que atende ao que você precisa.


O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Opiniao 1
Ortomege clinica médica

24 de Maio de 2018

Ficamos plenamente satisfeitos com o atendimento prestado e com a agilidade na entrega do serviço.

Opiniao 2
Clayton Ferreira dos Reis

5 de Maio de 2018

Me senti bem tranquilo ao preencher os campos com as questões que incorporam o contrato, perguntas faceis de entender, mas que nos traz uma segurança e esclarecimento ao elaborar o contrato. Gostei muito do serviço e indico sem sombra de duvida.

Opniao 3
srp chaves

15 de Março de 2018

É um excelente site. Bem organizado e explícito em suas informações. Foi uma boa experiência e recomendo para quem precisar.

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