INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL
EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA




O contrato de empréstimo de dinheiro, ou contrato de mútuo conversível em participação societária serve como um facilitador para a boa convivência entre as partes (mutuário e mutuante).

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre o empréstimo, como:
• Especificação do valor a ser emprestado;
• Quais serão os prazos do empréstimo;
• Qual será o percentual da participação societária;
• Definição da forma e prazo para que a parte devedora pague à credora;
• Qual será a garantia utilizada no empréstimo - se for necessária;
• As obrigações das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato de empréstimo de dinheiro não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma harmonia na negociação.

De acordo com o Código Cívil, Art. 318, o empréstimo de dinheiro ter seu pagamento efetuado em moeda nacional.


INFORMAÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE JUROS

O empréstimo de dinheiro particular é permitido por lei, exceto quando há cobrança de juros abusivos, o que se encaixaria na Lei da Usura.
Cobrança de juros abusivos pode fazer com que a negociação do empréstimo entre particulares seja considerada um crime de agiotagem.

De acordo com a legislação vigente, poderão ser consideradas como nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida.
O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% ao ano ou 1% ao mês. Valores acima disso poderão ser considerados como uma extorsão indireta, caractarizando como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.



GARANTIA

No contrato de empréstimo de dinheiro, pode-se utilizar uma garantia, que a parte credora utiliza para se proteger em caso de inadimplência por parte da devedora.
Não é obrigatória em um contrato a exigência de garantia, mas sempre é recomendada a sua utilização.

As modalidades mais comuns de garantia para o contrato de empréstimo de dinheiro, previstas na Lei do Inquilinato, são:

• FIANÇA
Nesta modalidade, uma pessoa (fiadora) garante assumir as obrigações caso a parte mutária se torne devedora (inadimplente).
A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.
A parte credora, de acordo com o Código Civil, pode recusar um fiador caso este não comprove ser uma pessoa idônea, não reside no mesmo município ou não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

• CAUÇÃO
A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.
No caso de bens móveis, recomenda-se que se registre a caução em um cartório de títulos e documentos.
Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.

Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento.
Recomenda-se que essa caução seja averbada em cartório junto com a respectiva matrícula, vinculando com o contrato de empréstimo.

• ALUGUEL / ANTICRESE
Nesta modalidade, os frutos retornados de um aluguel (ou rendimentos diversos) de um imóvel servirão para cobrir as obrigações caso a parte mutuária se torne devedora.



IMPOSTO DE RENDA

Os rendimentos (juros) de operações de empréstimo de dinheiro / mútuo são equiparados a rendimentos de aplicações financeiras no que tange ao Imposto de Renda.

As alíquotas do IRRF dessas operações são:
• 22,50%, em operações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias ou prazo indeterminado;
• 20,00%, em operações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias;
• 17,50%, em operações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) até 720 (setecentos e vinte) dias;
• 15,00%, em operações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias.

O código DARF para retenção é:
I. 8053 beneficiária pessoa física.
II. 3426 beneficiária pessoa jurídica;


REGISTRO DO CONTRATO

A falta do registro em cartório não retira a validade nem a idoniedade do contrato. Mas é recomendado o seu registro no cartório de títulos e documentos.
Este registro não é obrigatório, mas serve para gerar validade perante terceiros e garantir uma maior segurança para as partes envolvidas.







Icone Acordo

Contrato de Mútuo Conversível em Participação Societária

Última revisão: 07/04/2018


Este contrato é utilizado para quem deseja emprestar ou tomar emprestado uma quantia de dinheiro, sendo credor ou devedor, gratuito ou oneroso, com a possibilidade de conversão em participação societária na empresa mutuária (devedora).
Em um contrato de mútuo conversível em participação societária um investidor aporta determinado valor em uma empresa sem inicialmente incidir os mesmos riscos de um sócio ou acionista.
Se a empresa que recebeu o investimento tiver um desempenho esperado ou favorável, o investidor terá a opção de escolher a conversão em participação societária em vez do dinheiro investido.
O percentual da participação que o investidor terá direito é livremente acordado entre as partes e decidido na criação deste contrato. Além disto, neste documento estarão estabelecidas as regras para o mútuo, como qual será o valor cedido, a forma de pagamento, responsabilidades e outras regras.

Caso esteja buscando um contrato de empréstimo de dinheiro sem a conversão em participação societária, recomendamos a utilização do nosso modelo que se encontra no link abaixo:
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO.

O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.

Saiba mais lendo nossos artigos.
PREENCHER CONTRATO


Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.

Com o contrato de mútuo conversível em participação societária uma pessoa empresta a outra uma determinada quantidade de dinheiro com a possibilidade de conversão em participação societária na empresa mutuária (credora).
O empréstimo poderá ser gratuito ou oneroso.
Neste último caso, a pessoa que empresta o dinheiro cobrará juros em retribuição.

Estarão definidas no contrato, entre outros pontos importantes, as condições e as datas em que a pessoa que pega emprestado o dinheiro deverá realizar o pagamento da quantia emprestada.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.

Precisamos fazer algumas perguntas para gerar o seu contrato personalizado.

No final você poderá:

• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
• Enviá-lo para o seu email.
• Imprimir o documento.
E também receberá instruções e informações de como utilizá-lo corretamente.

PREENCHER CONTRATO


Seu documento será personalizado, gerado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e removidas para atender suas necessidades.

Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word (docx) disponibilizado no final.

Clique no botão prévia sempre que quiser conferir o documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.

 



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• Todos os nossos contratos foram elaborados por advogados especializados no tema e com respeito aos princípios contratuais.
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Desta forma você tem a segurança de estar com um contrato personalizado e que atende ao que você precisa.



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