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Contrato de mútuo conversível
Modelo de contrato de mútuo conversível simples

Contrato de Mútuo Conversível em Participação Societária


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Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

Última revisão: 10/06/2019


O contrato de mútuo conversível deve ser utilizado por quem deseja emprestar ou tomar emprestado uma quantia de dinheiro, sendo credor ou devedor, gratuito ou oneroso, com a possibilidade de conversão em participação societária na empresa mutuária (devedora).

Em um contrato de mútuo conversível em participação societária um investidor aporta determinado valor em uma empresa sem inicialmente incidir os mesmos riscos de um sócio ou acionista.


Se a empresa que recebeu o investimento tiver um desempenho esperado ou favorável, o investidor terá a opção de escolher a conversão em participação societária em vez do dinheiro investido. O percentual da participação que o investidor terá direito é livremente acordado entre as partes e decidido na criação deste contrato. Além disto, neste documento estarão estabelecidas as regras para o mútuo, como qual será o valor cedido, a forma de pagamento, responsabilidades e outras regras.

Caso esteja buscando um contrato de empréstimo de dinheiro sem a conversão em participação societária, recomendamos a utilização do nosso modelo que se encontra no link abaixo:
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.


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O CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA


O contrato de mútuo conversível em participação societária serve como um facilitador para a boa convivência entre as partes envolvidas na transação (mutuário e mutuante).

Este documento descreve pontos para ajudar a esclarecer as principais dúvidas acerca do empréstimo, como:

• A especificação do valor a ser emprestado;
• Quais serão os prazos do empréstimo;
• Qual será o percentual da participação societária;
• A definição da forma e o prazo para que a parte devedora pague à credora;
• Qual será a garantia utilizada no empréstimo - se for necessária;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de empréstimo de dinheiro não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma harmonia na negociação.

De acordo com o Código Civil, Art. 318, o empréstimo de dinheiro ter seu pagamento efetuado em moeda nacional.
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Informações complementares

A COBRANÇA DE JUROS


O empréstimo de dinheiro particular é permitido por lei, exceto quando há cobrança de juros abusivos, o que se encaixaria na Lei da Usura. Cobrança de juros abusivos pode fazer com que a negociação do empréstimo entre particulares seja considerada um crime de agiotagem.

A legislação vigente prevê que poderão ser consideradas nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da dívida. O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês. Valores superiores poderão ser considerados como extorsão indireta, caracterizado como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.

A GARANTIA


No contrato de mútuo conversível, pode-se utilizar uma garantia, que a parte credora utiliza para se proteger em caso de inadimplência por parte da devedora.

Não é obrigatória em um contrato a exigência de garantia, mas sempre é recomendada a sua utilização.

As modalidades mais comuns de garantia para o contrato de mútuo conversível, previstas na legislação, são:

• FIANÇA
Nesta modalidade, uma pessoa (fiadora) garante assumir as obrigações caso a parte mutuária se torne devedora (inadimplente).

A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.

A parte credora, de acordo com o Código Civil, pode recusar um fiador caso este não comprove ser uma pessoa idônea, não reside no mesmo município ou não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

• CAUÇÃO

A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.

No caso de bens móveis, recomenda-se que se registre a caução em um cartório de títulos e documentos.Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.

Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento. Recomenda-se que essa caução seja averbada em cartório junto com a respectiva matrícula, vinculando com o contrato de empréstimo.

• ALUGUEL / ANTICRESE

Nesta modalidade, os frutos retornados de um aluguel (ou rendimentos diversos) de um imóvel servirão para cobrir as obrigações caso a parte mutuária se torne devedora.

O IMPOSTO DE RENDA


Os rendimentos (juros) de operações de empréstimo de dinheiro / mútuo são equiparados a rendimentos de aplicações financeiras no que tange ao Imposto de Renda.

As alíquotas do IRRF dessas operações são:

• 22,50%, em operações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias ou prazo indeterminado;
• 20,00%, em operações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias;
• 17,50%, em operações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) até 720 (setecentos e vinte) dias;
• 15,00%, em operações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias.


O código DARF para retenção é:

I. 8053 beneficiária pessoa física.
II. 3426 beneficiária pessoa jurídica;
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O NOSSO MODELO DE CONTRATO


Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:

• Efetuar o download do seu contrato no formato Word editável, e também em PDF.
• Imprimir imediatamente o seu contrato.
• Enviar o contrato para o seu e-mail para utilizar quando precisar.
• Receber suporte e orientação por e-mail de nosso time. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.
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O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Após o preenchimento completo do documento, ou seja, sem campos em branco, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.

Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para o cedente e outra para o tomador.

Recomenda-se, também, que acompanhem o contrato cópias dos seguintes documentos:

• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;

REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. No entanto, este registro é recomendado, visto que ele garante algumas vantagens aos envolvidos.

O registro do contrato pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação.

O registro impede que um contrato, um título ou um documento sejam fraudados. Além de validar legalmente, o registro torna o documento público, garantindo que, no caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.

Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original. Outra vantagem de registrar-se o referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.
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Opiniao 1
Deize Steck

09 de janeiro de 2019

O atendimento muitíssimo atenciosos....tirei todas as dúvidas e ainda recebi o meu contrato super rápido...valeu muito a pena...vcs estão de parabéns...obrigado pela ajuda.

Opiniao 2
Cleide Martins

14 de novembro de 2018

Para ser sincera, nunca imaginei que receberia a resposta e muito menos tão rapidamente !. Me sinto atendida e protegida para qualquer situação imobiliária . Muito grata e parabéns por este trabalho .

Opiniao 3
Thais de Souza

22 de novembro de 2018

Ótimo serviço, precisei entrar em contato com a assistencia e nunca fui atendida tao rapido e eficientemente, nota 1000 pra equipe.

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Clique no botão ao lado sempre que quiser ver como está sendo gerado o contrato.

No final lhe será apresentado o documento para a sua revisão.

 



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• Todos os nossos contratos foram elaborados por advogados especializados no tema e com respeito aos princípios contratuais.
• Mantemos nossos modelos sempre atualizados de acordo com as leis vigentes no Brasil.
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Desta forma você tem a segurança de estar com um contrato personalizado e que atende ao que você precisa.





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