Modelo de Contrato de Representação Comercial

Qual é a importância de um contrato de representação comercial?

O contrato de representação comercial é um documento utilizado para formalizar a relação entre representante, que atuará promovendo e agenciando vendas ou negócios, e representado, captando clientes sem atuar diretamente em seu nome.

O contrato esclarece as principais dúvidas sobre a representação, como:

• Identificação e qualificação das partes;
• Descrição dos produtos ou serviços representados;
• Prazo de vigência (determinado ou indeterminado);
• Zona de atuação e exclusividade (opcional);
• Remuneração e sua forma de pagamento;
• Deveres e direitos das partes;
• Possibilidade de aplicação de penalidades em caso de descumprimento contratual (opcional);
• Proibição de desistência ou permissão mediante pagamento de multa (opcional).

Quais são os riscos de fazer uma representação comercial sem contrato?

Fazer uma representação comercial relação sem um contrato pode gerar riscos legais e financeiros, tanto para o representado quanto para o representante. Abaixo listamos alguns dos principais riscos.

1. Falta de definição das obrigações: Sem um contrato, não há registro das obrigações de cada parte, o que pode gerar conflitos sobre metas, exclusividade de região, pagamento de comissões, horários ou até mesmo a forma de atuação do representante.
2. Insegurança quanto ao pagamento das comissões: O contrato define quando e como as comissões devem ser pagas, bem como os percentuais acordados. Sem isso, o representante pode ficar vulnerável a atrasos, reduções ou até à negação de pagamento, dificultando eventuais cobranças.
3. Dificuldade para encerrar a relação: O contrato define prazos, penalidades em caso de rescisão antecipada e aviso prévio. Sem ele, há incertezas sobre direitos rescisórios, especialmente no caso de rescisão sem justa causa.
4. Falta de proteção jurídica: A ausência de contrato dificulta a comprovação de direitos e deveres perante a Justiça. Em caso de litígio, será mais difícil provar acordos verbais, gerando prejuízos para ambas as partes.

Portanto, o contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas e garantir segurança jurídica na representação.

Comissão do representante comercial

A comissão é a remuneração paga ao representante comercial pelo agenciamento e intermediação de negócios feitos por ele. Diferentemente de salários, a comissão é baseada no desempenho e resultados alcançados, o que reforça a natureza autônoma dessa relação.

A obrigatoriedade da comissão, em vez de um salário ou valor fixo mensal, tem como base a própria essência da representação comercial, que é uma relação autônoma, e não empregatícia. Caso a remuneração fosse fixa, poderia ser configurada uma relação trabalhista, o que invalidaria o contrato.

No contrato de representação comercial, é recomendado estabelecer o tipo de comissão (fixa ou variável) e a forma de seu pagamento (periodicidade e prazo).

Exclusividade na representação

Por regra, o representante comercial não pode representar mais de uma empresa que atue no mesmo ramo de atividade, a menos que isso seja autorizado em contrato.

Além disso, o contrato pode estabelecer a exclusividade territorial, ou seja, garantir ao representante o direito exclusivo de atuar em uma determinada área geográfica. Nesse caso, apenas ele poderá promover os produtos ou serviços da representada naquela região.

Se a empresa representada descumprir essa cláusula, o representante terá direito à comissões sobre todas as vendas realizadas em sua região, mesmo que não tenha participado da negociação.

Ausência de vínculo empregatício

O representante comercial é considerado autônomo porque trabalha sem subordinação direta, gerenciando sua própria rotina e estratégias para alcançar os objetivos comerciais definidos pelo contrato.

Assim, o representante não possui horário fixo de trabalho, não há controle direto ou ordens frequentes por parte do contratante, e o pagamento é feito com base em comissões, e não por salário fixo.

Como fazer um contrato de representação comercial?

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de representação comercial pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como comissão, forma de pagamento e responsabilidades.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre penalidades por descumprimento, motivos para rescisão antecipada e exclusividade, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da representação. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• O representante;
• O representado;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Guarde o contrato

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

O que um contrato de representação comercial deve ter?

Aqui estão os elementos que devem constar em um contrato de representação comercial:

• Identificação das partes: Nome completo, endereço, número de identificação (CPF ou CNPJ) e outras informações relevantes das partes envolvidas, ou seja, da empresa representada e do representante comercial.
• Área de atuação: Definição da área geográfica ou território em que o representante comercial terá o direito exclusivo ou não exclusivo de promover os produtos ou serviços da empresa.
• Objetivo do contrato: Especificação clara do propósito do contrato, ou seja, a representação comercial dos produtos ou serviços da empresa pelo representante.
• Responsabilidades do representante: Detalhamento das responsabilidades do representante, incluindo as atividades de promoção, vendas, prospecção de clientes, manutenção de relacionamento com os clientes, relatórios de atividades e quaisquer outras tarefas relacionadas à representação comercial.
• Direitos e obrigações da empresa representada: Enumeração dos direitos da empresa representada, como fornecer materiais de marketing, treinamentos, suporte técnico, informações sobre os produtos ou serviços, e das obrigações, como o pagamento de comissões ou remunerações acordadas.
• Comissões e remuneração: Estabelecimento da forma de remuneração do representante comercial, como o percentual de comissão sobre as vendas realizadas ou um valor fixo por unidade vendida. Além disso, é importante definir como e quando o representante será remunerado, bem como eventuais reembolsos de despesas comerciais.
• Exclusividade: Determinação se o contrato é de representação comercial exclusiva, no qual o representante tem exclusividade sobre a promoção dos produtos ou serviços da empresa em uma determinada área, ou se é não exclusiva, permitindo que a empresa representada tenha outros representantes na mesma região.
• Duração do contrato: Definição do período de vigência do contrato, incluindo a data de início e a data de término. Também pode ser incluída a possibilidade de renovação automática ou condições para rescisão antecipada do contrato.
• Confidencialidade: Inclusão de cláusulas de confidencialidade para proteger informações sensíveis ou proprietárias da empresa representada que possam ser compartilhadas com o representante durante o curso da representação comercial.
• Resolução de disputas: Estabelecimento do método de resolução de eventuais disputas ou controvérsias decorrentes do contrato, como a mediação, arbitragem ou jurisdição competente para solução de litígios.
• Jurisdição: Indicação da jurisdição em que quaisquer disputas devem ser resolvidas.
• Assinaturas e data: Espaço para as assinaturas da empresa representada e do representante comercial, juntamente com a data de assinatura do contrato.

Legislação aplicável

Aplicam-se ao contrato de representação comercial as seguintes leis:

• Lei nº 4.886/65.
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em 13 de abril de 2025.