Contrato de Representação de Jogador de Futebol

Contrato de representação de jogador de futebol | Agente


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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 29 de agosto de 2020
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O contrato de representação de jogador de futebol, também conhecido como agente de atleta, é o instrumento que serve para regularizar a representação feita entre o profissional pessoa física ou jurídica (representante) e o atleta representado.

Neste documento estarão as condições para a representação, dentre elas: qual será o prazo que a representação irá prevalecer, o valor que será pago como retribuição, as responsabilidades e os direitos das partes envolvidas, entre outras regras.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo de contrato foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 4.886 e com as regras da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE JOGADOR DE FUTEBOL

T ambém conhecido como contrato de agente de jogador de futebol/atleta, é regido pela Lei 4.886/65, com alterações feitas nas Leis 8.420/92 e ajustado de acordo com as especificações da Confederação Brasileira de Futebol - CBF.

Este contrato serve como um facilitador para a boa convivência entre o agente representante e o atleta representado, e ajuda na organização da representação de jogador de futebol que será efetuada.

Neste contrato uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta de outra, agenciando pedidos para ela, ou seja, o representante não atua em seu próprio nome, apenas efetua negociações visando aprimorar a carreira do jogador.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da representação de jogador de futebol, como:

• os dados do profissional intermediário e do atleta;

• a descrição da forma como será feira a representação do jogador pelo agente;

• quais serão os prazos para finalizar a representação, considerando o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

• a definição do valor que o representado pagará ao representante, e a sua forma de pagamento;

• as obrigações do intermediário representante e do atleta representado;

• como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo agentes e atletas de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma representação correta.

O representante de jogador de futebol/agente, é considerado como autônomo, portanto, não há um vínculo empregatício com o atleta, empresa ou pessoa física que o está contratando.
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Informações complementares

QUEM PODE SER AGENTE/REPRESENTANTE DE JOGADOR DE FUTEBOL


Os representantes, ou intermediários, também conhecidos popularmente como agentes de atletas de futebol, são pessoas, físicas ou jurídicas, devidamente registradas na CBF.

Os agentes intermediários se dedicam a atuar nas negociações que celebram, alteram e renovam contratos de trabalho e de formação desportiva, bem como nas transferências de jogadores entre clubes esportivos.

AS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA A CONTRATAÇÃO DO INTERMEDIÁRIO


De acordo com a regra da CBF, deve-se conter em um contrato de intermediário/representante:

I. nomes e qualificações das partes, incluindo a data de nascimento do atleta/jogador;

II. duração da relação jurídica/contrato;

III. alcance dos serviços;

IV. valor da comissão ajustada que será de direito do agente, quando existir a necessidade de retribuição;

V. condições gerais de pagamento;

VI. cláusula de rescisão;

VII. assinatura das partes, com reconhecimento das firmas.

A COMISSÃO/RETRIBUIÇÃO


Não existe a obrigatoriedade de retribuição ao representante intermediário/agente profissional, pois o trabalho pode ser exercido de maneira gratuita ou onerosa, dependendo do acordo entre as partes.

Ocorrendo a retribuição, o representante/agente intermediário contratado para atuar em nome de um atleta jogador de futebol poderá ser remunerado com base no salário total bruto que negociar ou renegociar com um clube, por exemplo.

Geralmente o percentual utilizado para calcular a retribuição do agente costuma variar entre 3% a 10% do salário do atleta jogador.

O pagamento será efetuado em parcelas anuais, ao final de cada temporada contratual, mas isso pode ser definido de outra forma em contrato se for do interesse das partes.

O PRAZO DA REPRESENTAÇÃO DO ATLETA


O contrato não poderá ser renovado automaticamente após o término de seu prazo, como é comum acontecer em outros modelos de contrato por direito.

A relação contratual entre agentes e atletas não pode ter um prazo superior à 24 (vinte e quatro) meses de vigência, mas pode-se renovar a relação, se de comum acordo entre as partes, firmando um novo contrato após o seu término.

EXCLUSIVIDADE


O contrato pode, se for acordado entre as partes, conter uma condição para que a representação seja efetuada de forma exclusiva para o jogador.

Caso seja especificada a exclusividade em contrato, e o representante ocasionalmente venha a descumprir esta condição, o profissional representado terá direito a receber um valor referente à penalização estipulada em contrato.

FORO


O contrato para representação de atleta/jogador de futebol deve obrigatoriamente ter como FORO o Comitê de Resoluções de Litígios da CBF, sendo o único e exclusivo órgão competente para dirimir quaisquer questões ou disputas resultantes do contrato de representação.

A REPRESENTAÇÃO DE JOGADOR MENOR DE IDADE


É definido pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), e pela legislação nacional, que se o atleta for menor de idade o seu representante legal também deverá assinar o contrato de representação.

REGISTRO NA CBF


Deve-se obrigatoriamente por direito efetuar, junto à Confederação Brasileira de Futebol (CBF), todo e qualquer contrato de representação, seja ele firmado por atletas ou clube.

VIAS DO CONTRATO NECESSÁRIAS


O contrato de intermediário de atletas/jogador de futebol deve ser elaborado em 4 (quatro) vias, firmadas por todas as partes, e com distribuição da seguinte forma:

I. primeira via para o atleta/jogador;

II. segunda via para o clube do atleta/jogador;

III. terceira via para o representante intermediário profissional;

IV. quarta via para a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.





Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações

Você conta com suporte e orientações de nossos advogados, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.




TAMBÉM CONHECIDO COMO

Modelo de contrato agenciamento de atletas simples

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