INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO DE JOGADOR DE FUTEBOL




O contrato de representação de jogador de futebol é regido pela Lei 4.886/65, com alterações feitas nas Leis 8.420/92 e 12.240/10, e ajustado de acordo com as especificações da Confederação Brasileira de Futebol - CBF.
Serve como um facilitador para a boa convivência entre representante e representado, e ajuda na organização da representação de jogador de futebol que será efetuada.
Neste contrato uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta de outra, agenciando pedidos para ela, ou seja, o representante não atua em seu próprio nome, apenas efetua negociações visando aprimorar a carreira do jogador.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da representação de jogador de futebol, como:
• Descrição da forma como será feira a representação do jogador pelo agente;
• Quais serão os prazos para finalizar a representação - sempre levando em consideração o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
• Definição do valor / remuneração que o representado pagará ao representante, e a forma de pagamento;
• As obrigações do representante e do representado;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato de representação de jogador de futebol não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma representação correta.

O representante de jogador de futebol, conhecido também como agente, é considerado como autônomo, portanto não há um vínculo empregatício com a empresa ou pessoa física que o está contratando.


AGENTE / INTERMEDIÁRIO / REPRESENTANTE

Os representantes, ou intermediários, também conhecidos popularmente como agentes de futebol, são pessoas, físicas ou jurídicas, devidamente registradas na CBF.
Os intermediários se dedicam a atuar nas negociações que celebram, alteram e renovam contratos de trabalho e de formação desportiva, bem como nas transferências de jogadores entre clubes esportivos.


INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NO CONTRATO

De acordo com a regra da CBF deve-se conter em um contrato de intermediário / representante:
I. Nomes e qualificações das partes, incluindo a data de nascimento do jogador;
II. Duração da relação jurídica / contrato;
III. Alcance dos serviços;
IV. Valor da comissão ajustada, quando necessidade de retribuição;
V. Condições gerais de pagamento;
VI. Cláusula de rescisão;
VII. Assinatura das partes, com reconhecimento das firmas;


COMISSÃO / RETRIBUIÇÃO

Não existe a obrigatoriedade de retribuição ao representante / agente esportivo, pois o trabalho pode ser exercido de maneira gratuita ou onerosa, dependendo do acordo entre as partes.
Ocorrendo a retribuição, por definição o representante / agente intermediário contratado para atuar em nome de um jogador de futebol poderá ser remunerado com base no salario total bruto que negociar ou renegociar.
Geralmente o percentual utilizado para calcular a retribuição do agente costuma variar entre 3% a 10% do salário do jogador.
O pagamento será efetuado em parcelas anuais, ao final de cada temporada contratual, mas isso pode ser definido de outra forma em contrato se for do interesse das partes.


PRAZO DA REPRESENTAÇÃO | INTERMEDIAÇÃO

O contrato de representação não poderá ser renovado automaticamente após o término de seu prazo, como é comum acontecer em outros modelos de contrato.
Alem disso, o contrato de representação não pode ter um prazo superior à 24 (vinte e quatro) meses de vigência, mas pode-se renovar a representação, se de comum acordo entre as partes, firmando um novo contrato após o seu término.


EXCLUSIVIDADE

O contrato de representação de jogador de futebol pode, se for acordado entre as partes, conter uma condição para que a representação seja efetuada de forma exclusiva para o jogador. Caso seja especificada a exclusividade em contrato, e o representante ocasionalmente venha a descumprir esta condição, o representado terá direito a receber um valor referente à penalização estipulada em contrato.


FORO

O contrato para intermediação / representação de jogador de futebol deve obrigatoriamente ter como FORO o Comitê de Resoluções de Litígios da CBF, sendo o único e exclusivo órgão competente para dirimir quaisquer questões ou disputas resultantes do contrato de representação.


JOGADOR MENOR DE IDADE

É definido pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), e pela legislação nacional, define que se o jogador for menor de idade, seu representante legal também deverá assinar o contrato de representação.


REGISTRO NA CBF

Deve-se obrigatoriamente efetuar, junto à Confederação Brasileira de Futebol (CBF), todo e qualquer contrato de representação, seja ele firmado por um jogador ou um clube.


VIAS DO CONTRATO

O Contrato de Representação de Jogador de Futebol deve ser elaborado em 4 (quatro) vias, firmadas por todas as partes, e com distribuição da seguinte forma:
I) Primeira via para o jogador;
II) Segunda via para o clube do jogador;
III) Terceira via para o representante | intermediário;
IV) Quarta via para a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).



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Modelo de contrato de representação de jogador de futebol | Intermediário | Agente

Última revisão: 15/05/2018

avaliações contratos 53 avaliações
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O Contrato de representação de jogador de futebol, também conhecido como agente de futebol, serve para regularizar a representação feita entre o profissional pessoa física ou jurídica (representante) e o jogador.
Nele estarão estabelecidas as regras para a representação de jogador de futebol, como qual será o prazo que a representação irá durar, o valor a ser pago como retribuição, as responsabilidades das partes e outras regras.

O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.

Saiba mais sobre o contrato de representação de jogador de futebol.
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Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 4.886 e de acordo com as regras da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Com o contrato de representação de jogador de futebol, uma pessoa, ou empresa, compromete-se a representar um produto para uma outra pessoa ou empresa.
Serão especificados, entre outros pontos importantes, o prazo para a representação, bem como o valor pago pelo representado por este trabalho.
Além disso, o contrato especificará prazos, multas, e os direitos e obrigações das partes envolvidas.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 14.886/65.

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Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word (docx) disponibilizado no final.

Clique no botão prévia sempre que quiser conferir o documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.

 



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24 de Abril de 2018

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5 de Abril de 2018

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Opniao 3
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15 de Março de 2018

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