GLOSSÁRIO
Este glossário foi criado como um guia de fácil compreensão dos termos utilizados nos contratos de empreitada. Ele reúne uma coleção de definições e explicações concisas para os termos e jargões frequentemente encontrados nesses acordos.
Aditivo Contratual
Um aditivo contratual é um documento que modifica ou adiciona termos a um contrato existente. Pode ser usado para incluir alterações no escopo da obra, prazos ou condições financeiras.
Alteração Contratual
Qualquer modificação ou emenda feita ao contrato original. As alterações contratuais geralmente exigem o consentimento de ambas as partes e devem ser documentadas por escrito.
Anexo Técnico
O anexo técnico é um documento que descreve detalhadamente as especificações técnicas, os materiais, as normas e os métodos a serem seguidos na execução da obra. É frequentemente referenciado no contrato.
Cessão de Contrato
A transferência dos direitos e obrigações de uma das partes a terceiros. A cessão geralmente requer o consentimento da outra parte ou está sujeita a restrições contratuais.
Cláusula de Resolução de Disputas
Uma disposição que descreve como as partes resolverão conflitos e disputas relacionadas ao contrato. Isso pode incluir mediação, arbitragem ou procedimentos judiciais.
CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, conhecido como CNPJ, é um registro fiscal atribuído a empresas e entidades com personalidade jurídica, com o objetivo de identificar legalmente essas entidades perante a Receita Federal no Brasil. O CNPJ é composto por uma sequência única de números que permite a rastreabilidade e o cumprimento das obrigações fiscais e legais da entidade. É equivalente ao número de identificação fiscal ou número de empresa em outros países.
Confidencialidade
Uma cláusula ou disposição contratual que estabelece a obrigação de manter informações, dados ou segredos comerciais em sigilo e proíbe a divulgação não autorizada a terceiros. A confidencialidade é fundamental para a proteção de informações sensíveis e estratégicas nas relações comerciais e contratuais.
Contratante
O contratante é a parte que deseja a realização da obra ou projeto e contrata o empreiteiro para executá-lo.
Contratado
É o indivíduo ou empresa que presta os serviços, o mesmo que empreiteiro. O contratado é responsável por realizar as tarefas e cumprir as obrigações conforme acordado no contrato.
Descumprimento
O descumprimento refere-se à violação de qualquer cláusula do contrato de empreitada, o que pode levar à rescisão imediata do contrato.
Empreiteiro
O empreiteiro, também conhecido como contratado, é a parte responsável por realizar a obra ou projeto de acordo com as especificações do contrato de empreitada. Eles fornecem mão-de-obra, materiais e equipamentos necessários para concluir o trabalho.
Encargos Financeiros
Quaisquer taxas, juros ou penalidades financeiras especificadas no contrato em relação a atrasos no pagamento ou inadimplência.
Entrega de Serviços
Os detalhes sobre como e quando os serviços serão entregues ou realizados. Isso pode incluir prazos, locais, métodos e outras informações relevantes.
Extinção do Contrato
Esta cláusula descreve as circunstâncias em que um contrato de empreitada pode ser encerrado, seja por conclusão do serviço, por mútuo acordo, devido a violações contratuais, ou em casos de força maior ou insolvência das partes.
Força Maior
Força maior refere-se a eventos imprevisíveis e inevitáveis que podem afetar a execução de um contrato, como desastres naturais, guerras ou pandemias. O contrato de empreitada pode incluir cláusulas que descrevem como lidar com tais eventos, incluindo a suspensão temporária do contrato ou o término sem penalidades.
Foro
O foro é o local escolhido pelas partes para resolver quaisquer disputas ou pendências decorrentes do contrato de empreitada. O foro é geralmente uma comarca ou jurisdição específica.
Garantias
Compromissos feitos pelo contratado quanto à qualidade e desempenho dos serviços a serem prestados.
Inadimplência
A falta de cumprimento de uma ou mais obrigações contratuais por uma das partes. A inadimplência pode resultar em penalidades, rescisão do contrato ou outras medidas especificadas no contrato.
Indenização
Cláusula que estabelece as condições sob as quais uma parte deve indenizar a outra por danos, perdas ou responsabilidades resultantes do contrato.
Justa Causa
Justa causa é uma cláusula que define as situações em que um contrato de empreitada pode ser rescindido por motivos específicos. Isso pode incluir o não cumprimento das obrigações contratuais ou outras violações graves por qualquer uma das partes.
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Legislação que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos e obrigações para organizações que coletam, armazenam e processam informações pessoais. A LGPD visa proteger a privacidade e a segurança dos dados dos indivíduos e impõe regras estritas sobre como as informações pessoais devem ser tratadas.
Minuta
Um rascunho ou esboço de um contrato ou documento legal que detalha os principais termos e condições de um acordo proposto. Normalmente, a minuta é uma versão preliminar de um contrato que pode ser revisada e negociada antes de ser finalizada e assinada pelas partes envolvidas.
Pagamento
A quantia financeira que o contratante concorda em pagar ao contratado em troca dos serviços prestados. Os termos de pagamento, incluindo métodos de pagamento e prazos, são geralmente especificados no contrato.
Pagamento por Etapas
Em contratos de empreitada, o pagamento muitas vezes é baseado em etapas ou marcos específicos do projeto. Cada etapa concluída resulta em um pagamento proporcional.
Partes
São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato de empreitada. As partes contratantes podem incluir o contratante (cliente), o contratado (prestador de serviços) e qualquer outra parte relevante que participe do acordo, como testemunhas ou representantes legais. Cada parte tem suas próprias obrigações, direitos e responsabilidades conforme estipulados no contrato.
Pessoa Física
Uma pessoa física refere-se a um indivíduo. É a pessoa como ser singular e não uma entidade empresarial. Isso inclui cidadãos comuns que realizam atividades comerciais, assinam contratos pessoais e participam de acordos jurídicos como indivíduos.
Pessoa Jurídica
Uma pessoa jurídica é uma entidade legalmente constituída, geralmente para fins comerciais, que é tratada como uma "pessoa" separada dos indivíduos que a compõem. As pessoas jurídicas podem incluir empresas, organizações sem fins lucrativos, sociedades, instituições financeiras e outras entidades legais.
Prazo
O período de tempo durante o qual as obrigações e os termos do contrato estão em vigor. O prazo pode ser especificado como uma data de início e uma data de término, ou pode ser por prazo indeterminado, dependendo do acordo entre as partes.
Recibo de Pagamento
Um recibo de pagamento é um documento que comprova o pagamento de um valor específico por serviços ou obras realizados em uma empreitada. É usado para manter registros de pagamento, incluindo informações como valor, data e detalhes do trabalho prestado.
Remuneração
Representa o valor a ser pago pelo cliente ao prestador de serviços em troca dos serviços prestados. A remuneração pode ser uma quantia fixa, baseada em taxas horárias, comissões ou outros arranjos acordados entre as partes.
Renovação Automática
Cláusula que estabelece que o contrato será automaticamente renovado por um período adicional, a menos que uma das partes opte por não renovar mediante notificação.
Rescisão
Significa o cancelamento ou desfazimento do contrato antes do término do prazo acordado. A rescisão pode ser realizada por uma ou ambas as partes, e as condições para a rescisão são geralmente especificadas no contrato.
Rescisão por Justa Causa
A rescisão do contrato devido a violações graves ou motivos específicos especificados no contrato, como falta de desempenho.
Revisão de Contrato
Processo que permite às partes modificar os termos e condições do contrato, geralmente mediante acordo mútuo por escrito.
Supervisão Técnica
A supervisão técnica envolve a supervisão e verificação de que a obra está sendo executada de acordo com as especificações técnicas, regulamentos e normas aplicáveis. Geralmente, um engenheiro ou profissional qualificado desempenha esse papel.
Termos e Condições
São as cláusulas e disposições específicas do contrato que descrevem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Os termos e condições podem abranger diversos aspectos, como prazos de entrega, forma de pagamento, responsabilidades das partes e muito mais.
Testemunhas
Indivíduos que testemunham a assinatura do contrato e podem ser chamados a testemunhar em caso de disputa ou litígio.
Vigência
Refere-se ao período de tempo durante o qual o contrato de empreitada está em vigor e as obrigações das partes estão em pleno efeito. A vigência pode ser definida como um período específico de tempo, um evento específico ou até mesmo ser por prazo indeterminado, dependendo das negociações e acordos entre as partes contratantes.