Modelo de Contrato de Prestação de Serviços
O que é um contrato de prestação de serviços?
O contrato de prestação de serviços é o instrumento utilizado para formalizar a relação comercial entre quem precisa de um serviço (contratante) e o profissional que vai realizá-lo (contratado). Com ele é possível estabeler os deveres e direitos de ambas as partes envolvidas.
Além das informações principais, como a descrição do serviço, o prazo de sua execução, a remuneração que será paga ao prestador e sua forma de pagamento, o contrato também pode prever cláusulas referentes à garantia dos serviços prestados, sigilo das informações compartilhadas e a forma como serão resolvidos eventuais conflitos.
Ao gerar o seu contrato, forneceremos gratuitamente um modelo de recibo de pagamento, auxiliando no registro e controle dos pagamentos realizados.
O seu contrato será elaborado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF, podendo ser baixado e impresso.
Modelo de contrato revisado e atualizado
Nosso modelo foi elaborado e é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei federal nº 10.406).
Qual é a importância de um contrato de prestação de serviços?
O contrato de prestação de serviços é o instrumento facilitador na boa convivência entre contratado e contratante, e ajuda na organização do serviço que será prestado.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação, como:
• a descrição dos serviços que serão prestados;
• o prazo para a execução dos serviços, caso seja por prazo determinado;
• a definição do valor pago ao contratado pelo contratante e a sua forma de pagamento;
• os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.
Fora a proteção legal, ter um contrato bem feito passa uma imagem muito mais profissional, e isso faz diferença na hora de fechar negócio.
Além disso, um número alto de prestadores de serviço acaba executando o serviço e depois não recebem o valor do trabalho feito. Sem um contrato a cobrança destes valores é possível, mas muito mais custosa e trabalhosa, pois envolve testemunhas, registro de conversas, além da disputa judicial.
No fim das contas, acertar esses detalhes antes evita muita dor de cabeça e dinheiro jogado fora em processo judicial.
Prazo do contrato
O Código Civil define que um contrato de prestação de serviços, caso seja por prazo determinado, pode ter a sua duração de até 4 (quatro) anos, devendo o contrato ser encerrado depois deste prazo mesmo se o serviço contratado não esteja concluído.
Esta imposição não impede que após o término dos 4 anos uma nova contratação seja firmada entre os envolvidos. Essa limitação de prazo existe para que as partes possam rever a relação pactuada depois do prazo terminado, revendo se ainda é vantajoso continuar a relação contratual.
Esta regra não impede a contratação por prazo indeterminado, mesmo que neste prazo indeterminado ultrapasse os 4 anos. A diferença é que em prazos indeterminados as partes têm direito à resilição (rescisão) unilateral imotivada e sem multa, ou seja, a necessidade de um motivo.
Embora haja o limite de quatro anos, as partes, cliente contratante e empresa contratada, podem renovar um número ilimitado de vezes, de acordo com a autonomia de suas vontades.
Diferenças entre o contrato de prestação de serviços e o contrato individual de trabalho
Basicamente, no contrato de prestação de serviços, uma pessoa física ou jurídica se compromete a realizar um trabalho para outra, sem criar vínculo empregatício, mediante uma remuneração estabelecida previamente.
As principais diferenças entre os contratos são:
• O contrato de prestação de serviços é regulamentado pelo Código Civil, e não pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
• Não gera vínculo empregatício entre as partes.
• O contratado pode ser pessoa física ou jurídica.
• Não é obrigatoriamente contínuo, enquanto no contrato de trabalho existe a habitualidade.
• Não há dependência econômica entre as partes envolvidas.
A diferença mais evidente, e importante, entre as modalidades de contratação é a relação de subordinação, mais forte no contrato de trabalho. Por se tratar de um contrato de meio, na prestação de serviços pode existir alguma subordinação, principalmente referente aos direitos de direção e controle por parte do cliente contratante, devendo o contratado realizar os serviços da forma exigida pelo contratante.
Outro fator legal que podemos considerar como diferença entre os contratos é o fato de que ao fornecer seus serviços, o prestador não conta com benefícios nem adicional de insalubridade, que são direitos contidos na CLT.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regulamenta qualquer atividade envolvendo a utilização de dados pessoais. Nela estão dispostos temas sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Nosso modelo de contrato está atualizado e prevê a adequação da LGPD, com cláusula específica sobre o tema.
Prestação de serviços e o risco de "pejotização"
Um prestador de serviços é considerado como uma pessoa que executa suas atividades profissionais em troca de uma remuneração previamente acordada, sem que isso estabeleça uma relação empregatícia com o contratante.
Mas, é sempre recomendado evitar a prática conhecida como "pejotização", termo que se refere à contratação de um profissional como pessoa jurídica (PJ) com o objetivo de não pagar os encargos trabalhistas comuns na CLT. Neste caso, quando na contratação existe subordinação, pagamento de salários que são equivalentes aos dos funcionários em regime CLT e demais características consideradas como típicas de uma relação de emprego, a "pejotização" poderá ser identificada e é considerada ilegal.
Como fazer um contrato de prestação de serviços?
Para fazer um contrato de prestação de serviços, recomendamos definir por escrito as condições da contratação, identificando o contratante, o prestador e as atividades que serão realizadas, além dos valores, prazos e responsabilidades de cada parte.
1. Identifique as partes e descreva os serviços
Reúna os dados do contratante e do prestador de serviços, sejam pessoas físicas ou jurídicas e descreva as atividades que serão realizadas.
2. Defina os valores e as condições de pagamento
Estabeleça o valor dos serviços, as datas e a forma de pagamento.
3. Registre as obrigações e responsabilidades no contrato
Informe quais serão as responsabilidades de cada parte e as regras para eventuais alterações no que foi contratado.
4. Revise e assine o documento
Antes da assinatura, confira os dados e as demais condições acordadas. Depois de assinado, cada parte deve manter uma cópia do contrato
Como preencher e baixar o contrato em Word e PDF
Criar um contrato de prestação de serviços pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como prazos, valores e responsabilidades.
Nossos contratos seguem rigorosamente as normas do Código Civil Brasileiro, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de rescisão, confidencialidade e responsabilidade, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.
Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.
Você receberá os seguintes itens:
- O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
- Modelo de recibo de pagamento (grátis).
- Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Como assinar o contrato
O contrato pode ser assinado presencialmente ou digitalmente, ambas com validade jurídica.
Assinatura presencial
Na assinatura presencial, todas as folhas do contrato devem ser rubricadas, exceto a última, que conterá as assinaturas. Para maior segurança, recomenda-se o reconhecimento das assinaturas em cartório.
Assinatura digital
A assinatura digital pode ser feita por meios eletrônicos, como e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes. O contrato é enviado por mensagem, e a outra parte deve responder confirmando o aceite dos termos.
Plataforma Gov.br
Também é possível assinar contratos digitalmente pelo Gov.br, com a mesma validade da assinatura física, conforme o decreto 10.543/2020. Para isso, é necessário ter uma conta prata ou ouro no Gov.br, que pode ser obtida por biometria facial, dados bancários ou certificado digital. Os documentos a serem assinados devem estar nos formatos doc, docx, pdf ou odt.
O que deve constar em um contrato de prestação de serviços
Abaixo estão os elementos principais que devem constar no contrato:
- Identificação das partes envolvidas: Nome completo, endereço, número de telefone e outras informações de contato do prestador de serviços (empresa ou indivíduo) e do contratante.
- Descrição dos serviços: Detalhes sobre o serviço ou serviços a serem prestados pelo contratado.
- Valor e forma de pagamento: Especificação da remuneração pelos serviços, forma e prazos de pagamento e eventuais penalidades por atraso ou inadimplência.
- Prazo e vigência: Indicação do período de duração do contrato, se houver, e as condições de renovação ou rescisão.
- Responsabilidades e obrigações: Enumeração das responsabilidades e obrigações de ambas as partes envolvidas.
- Outras cláusulas: Dependendo do serviço prestado, podem ser adicionadas cláusulas específicas, como proteção de dados (LGPD), sigilo e confidencialidade, garantia dos serviços, dentre outras.
- Resolução de disputas: Especificação do método de resolução de disputas, como mediação ou arbitragem, caso ocorram conflitos entre as partes.
- Foro: Indicação da jurisdição em que quaisquer disputas devem ser resolvidas e da lei que será aplicada ao contrato.
- Assinaturas: Espaço para as assinaturas do prestador de serviços e do cliente, juntamente com a data de assinatura.
Legislação aplicável ao contrato de prestação de serviços
Nos contratos de prestação de serviços aplica-se principalmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Mas é importante ressaltar que, caso a contratação envolva uma prestação de serviços a terceiros fornecida por empresa prestadora de serviços, também poderão ser aplicadas as disposições da Lei nº 6.019/1974, com as alterações introduzidas, entre outras, pelas Leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017.
Perguntas frequentes sobre o contrato de prestação de serviços
Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de prestação de serviços:
O contrato de prestação de serviços precisa de testemunha?
Embora não seja obrigatório, é recomendável incluir as assinaturas de testemunhas no contrato. Essas assinaturas atestam a autenticidade do contrato, proporcionando uma camada adicional de segurança jurídica.
O cliente pode cancelar o serviço?
Sim. O contrato pode prever regras para cancelamento, incluindo aviso prévio, pagamento pelos serviços já executados e eventual multa rescisória, quando aplicável.
Posso exigir sinal?
Sim. É comum que contratos de prestação de serviços prevejam o pagamento antecipado de um sinal para reserva de agenda, início das atividades ou cobertura de custos iniciais do projeto.
Posso cobrar multa?
Sim. O contrato pode estabelecer multas em situações como atraso no pagamento, descumprimento de obrigações ou rescisão antecipada. Recomenda-se que os valores sejam proporcionais e razoáveis.
A assinatura digital possui validade?
Sim. A assinatura digital pode possuir validade jurídica, desde que realizada por meios capazes de identificar as partes e demonstrar sua manifestação de vontade.
O que acontece se uma das partes desistir?
As consequências dependerão das regras previstas no contrato. Em geral, podem existir obrigações relacionadas a aviso prévio, pagamento proporcional pelos serviços executados e eventual multa rescisória.
Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma prestação de serviços e seu contrato para conferir mais perguntas e respostas.
Termos mais utilizados - Glossário
Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de prestação de serviços:
Partes: São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato de prestação de serviços. As partes referem-se aos envolvidos no contrato, como contratante e contratado.
Terceirização: Processo pelo qual uma empresa contrata outra empresa ou profissional autônomo para realizar atividades específicas.
Vigência: Refere-se ao período de tempo durante o qual o contrato de prestação de serviços está em vigor e as obrigações das partes têm efeito.
Rescisão: Significa o cancelamento ou desfazimento do contrato antes do término do prazo acordado.
Foro: Refere-se à jurisdição responsável pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
Minuta: Um rascunho ou esboço de um contrato ou documento legal que detalha os principais termos e condições de um acordo proposto.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma prestação de serviços.
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Resumo: simples e direto
Por meio de um contrato de prestação de serviços são estabelecidas as condições para a realização do serviço acordado entre prestador (contratado) e tomador (contratante), tais como: o prazo acordado, a remuneração que será paga e a sua forma de pagamento, as obrigações e direitos de ambas as partes, dentre outras.
Ao utilizar este modelo de contrato, o contratado tem a garantia de receber o pagamento acordado pelo serviço prestado, bem como a definição clara das tarefas a serem realizadas, evitando eventuais desentendimentos.
Já o contratante tem a segurança de receber o serviço dentro do prazo estipulado, com qualidade e de acordo com o que foi acordado no contrato.
Outros nomes para este contrato
Contrato de trabalho autônomo,
Contrato de trabalho terceirizado,
Contrato de terceirização,
Contrato de serviço terceirizado,
Contrato de prestacao de servicos,
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