Modelo de Contrato de Prestação de Serviços
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O que é um contrato de prestação de serviços?
O contrato de prestação de serviços é o instrumento legal utilizado para formalizar uma relação contratual na qual uma pessoa física ou jurídica (prestadora) se compromete a prestar determinados serviços para outra pessoa (tomadora).
Além das informações básicas, como a descrição do serviço que será prestado, o prazo de sua execução e a remuneração paga ao prestador, o contrato também pode prever cláusulas adicionais referentes à garantia dos serviços prestados, caso existente, à forma como serão resolvidos eventuais conflitos.
Fornecemos gratuitamente um modelo de recibo de pagamento ao elaborar o seu contrato, recomendado para acompanhar a contratação.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
O nosso modelo de contrato é revisado mensalmente por especialistas jurídicos de acordo com o Código Civil (Lei Federal n.º 10.406) e pela Lei Federal n.º 13.429, garantindo que você tenha um documento completo, atualizado e juridicamente seguro.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Entre:
____________, estado civil: solteira, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente e domiciliada em: ____________,
doravante denominada CONTRATANTE.
e:
a pessoa jurídica ______________, inscrita sob o CNPJ n.º ______________, com sede em ______________,
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
______________, na qualidade de: ______________, CPF n.º ______________, carteira de identidade n.º ______________,
doravante denominada CONTRATADA.
As partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente contrato de prestação de serviços, ficando desde já aceito nas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação dos seguintes serviços profissionais:
____________ (descrição dos serviços).
§ 1º. A CONTRATADA prestará os serviços descritos nesta cláusula sem qualquer exclusividade, podendo desempenhar atividades à terceiros, desde que não haja conflito de interesses com o pactuado no presente contrato.
§ 2º. Os serviços descritos acima serão prestados com total autonomia, liberdade de horário, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação à CONTRATANTE.
CLÁUSULA 2ª – DO PRAZO
Os serviços ora contratados serão prestados pelo prazo de ______________, tendo o seu início em ______________, podendo ser prorrogado, se for do interesse das partes.
§ 1º. Ao final deste prazo, poderá o contrato ser renovado, se assim as partes desejarem, devendo constar em seu termo aditivo o novo prazo acordado.
§ 2º. Findo o prazo estipulado, e não ocorrendo renovação pelas partes, este contrato será automaticamente rescindido, sem necessidade de aviso prévio da outra parte.
CLÁUSULA 3ª – DA RETRIBUIÇÃO
Pela prestação dos serviços a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a quantia de R$ ______________ (________ valor por extenso), e será paga da seguinte maneira:
____________ (descrição da forma de pagamento acordada).
CLÁUSULA 4ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CONTRATADA
I – prestar os serviços contratados na forma e modo ajustados, dentro das normas, dando plena e total garantia dos mesmos;
II – executar os serviços contratados utilizando a melhor didática e aplicabilidade, visando sempre atingir o melhor resultado, sob sua exclusiva responsabilidade, sendo-lhe vedada a transferência dos mesmos a terceiros, sem prévia e expressa concordância da CONTRATANTE;
III – ser responsável pelos atos praticados por seus responsáveis, bem como pelos danos que os mesmos venham a causar à CONTRATANTE;
IV – fornecer a Nota Fiscal de Serviços referentes ao(s) pagamento(s) efetuado(s) pela CONTRATANTE;
V – arcar devidamente, nos termos da legislação trabalhista, com a remuneração e demais verbas laborais devidas a seus subordinados, inclusive encargos fiscais e previdenciários referentes às relações de trabalho;
VI – arcar com todas as despesas de natureza tributária decorrentes dos serviços especificados neste contrato;
VII – cumprir todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes;
VIII – respeitar a inviolabilidade das informações e o sigilo da comunicação da CONTRATANTE;
IX. fornecer os equipamentos necessários à prestação dos serviços.
CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CONTRATANTE:
I – fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita execução do mesmo, e a forma de como ele deve ser entregue;
II – efetuar o pagamento nas datas e nos termos definidos neste contrato.
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Qual é a importância de um contrato de prestação de serviços?
O contrato de prestação de serviços é o instrumento legal utilizado para estabelecer os termos e as condições sob os quais o serviço contratado será prestado, organizando a contratação e servindo como facilitador da relação entre prestador e contratante.
Ele ajuda a evitar possíveis conflitos e disputas judiciais, ajudando no entendimento dos direitos e responsabilidades de todos, economizando, portanto, tempo e evitando prejuízos.
Entre os principais pontos que devem constar no documento, estão:
- Identificação completa das partes envolvidas.
- Descrição dos serviços que serão prestados.
- Prazo de execução (determinado ou indeterminado).
- Valor da remuneração e forma de pagamento.
- A garantia oferecida (opcional).
- Direitos e obrigações de cada parte.
- Procedimento adotados em caso de rescisão.
Realizar uma prestação de serviços sem um contrato pode gerar problemas como falta de clareza nas responsabilidades, inadimplemento de prazos, divergências sobre valores e escopo do trabalho, além da impossibilidade de exigir obrigações previamente acordadas, expondo ambas as partes a riscos legais e prejuízos financeiros.
Portanto, este contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta utilizada para garantir maior proteção para contratante e contratado.
Garantindo segurança jurídica com o contrato de prestação de serviços
Ao efetuar a contratação de um prestador de serviços, a segurança jurídica é fundamental. O contrato deve abordar as questões necessárias do acordo como o tipo de serviço e sua descrição, o prazo de sua execução e as cláusulas de garantias e direitos. Abaixo, detalhamos como proteger ambas as partes na contratação.
Duração de um contrato de prestação de serviços
A duração de uma prestação de serviços é um aspecto importante a ser definido, pois impacta diretamente na segurança jurídica e no alinhamento entre as partes. Segundo o Código Civil Brasileiro, contratos de prestação de serviços podem ser firmados por prazo determinado ou indeterminado, cada um com características específicas.
Contratos com prazo determinado
Nos contratos com prazo determinado, a legislação estabelece que sua duração máxima é de 4 anos. Isso significa que, mesmo que o serviço ainda esteja em andamento, o contrato precisa ser encerrado ou renovado ao fim desse período.
Essa regra permite que as partes reavaliem a relação contratual, analisando se o acordo continua sendo vantajoso. Caso decidam continuar, é possível elaborar um novo contrato, ajustando termos e condições conforme necessário. Além disso, essa periodicidade ajuda a prevenir possíveis desgastes e a atualizar os valores ou condições à realidade do mercado.
Contratos com prazo indeterminado
Contratos por prazo indeterminado oferecem maior flexibilidade, permitindo que o vínculo contratual seja mantido enquanto as partes desejarem. Nesse caso, não há limite de tempo, mas é importante ressaltar que ambas as partes têm o direito de rescindir o contrato a qualquer momento, de forma unilateral.
O ponto positivo é a ausência de multa rescisória, mas a rescisão deve ser feita com notificação prévia, conforme as condições estipuladas no contrato ou a legislação vigente. Essa modalidade é ideal para relações comerciais de longo prazo que demandam maior adaptabilidade.
A importância da assinatura e do reconhecimento de firma
A assinatura das partes é o ato que formaliza juridicamente o contrato de prestação de serviços. Sem ela, o documento pode ser considerado inválido ou perder força probatória em caso de disputa judicial.
Já o reconhecimento de firma, feito em cartório, confirma que a assinatura foi realmente realizada por quem declara ser o signatário. Embora não seja obrigatório em todos os casos, ele é altamente recomendado quando o contrato envolve valores elevados ou as partes não se conhecem pessoalmente
Benefícios do reconhecimento de firma:
- Evita alegações de falsidade ou fraude
- Facilita a execução judicial do contrato
- Reforça a validade e autenticidade do documento
O reconhecimento pode ser feito por semelhança (comparação com assinatura já registrada no cartório) ou por autenticidade (assinatura feita na presença do tabelião).
Validade jurídica e força probatória do contrato
A validade jurídica de um contrato de prestação de serviços está diretamente ligada à sua conformidade com os requisitos legais previstos no Código Civil. Para que o contrato tenha força probatória e possa ser utilizado como instrumento de defesa ou cobrança judicial, ele deve atender a critérios básicos.
Para ter validade jurídica, o contrato deve ter consentimento livre das partes, devendo ambas as partes estar de acordo com os termos, as partes devem ser legalmente capazes (maiores de idade ou representadas por responsáveis legais), o serviço contratado deve ser permitido por lei e descrito com clareza.
Força probatória ao contrato
Força probatória é a capacidade do contrato de convencer o juiz sobre a veracidade de um fato em um processo judicial. Entre os itens necessários para dar força probatória ao contrato estão:
- Assinatura das partes: confirma o aceite dos termos e permite responsabilização jurídica.
- Reconhecimento de firma (opcional, mas recomendado): reforça a autenticidade da assinatura e evita alegações de falsidade.
- Testemunhas ou assinatura digital com certificação: aumenta a credibilidade do documento em disputas judiciais.
- Detalhamento das cláusulas: quanto mais claro e específico o contrato, maior sua força probatória.
Evite contratos genéricos ou modelos sem adaptação ao serviço prestado. Um contrato bem elaborado é não apenas uma formalidade, mas uma ferramenta de proteção legal e profissional.
Evitando o risco da "Pejotização"
Um prestador de serviços é alguém que executa atividades profissionais em troca de uma remuneração previamente acordada, sem estabelecer uma relação empregatícia.
Essa prestação de serviço pode ser direcionada tanto a uma pessoa física quanto a empresas. Mas deve ser evitado o que é conhecido como "pejotização", termo que se refere à prática de uma empresa contratar um prestador de serviço como pessoa jurídica (PJ) com o intuito de reduzir os encargos trabalhistas.
Quando há subordinação, pagamento de salários equivalentes aos dos funcionários em regime CLT e outras características típicas de uma relação de emprego, a "pejotização" é considerada ilegal.
No entanto, se o prestador de serviços é contratado para realizar um serviço específico e não precisa cumprir as normas e regulamentos internos da empresa, isso é reconhecido como uma prestação de serviços e não apresenta problemas legais.
Como fazer um contrato de prestação de serviços simples?
Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.
1. Crie o seu contrato
Criar um contrato de prestação de serviço pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo a descrição do serviço que será prestado, o prazo de vigência, valores e forma de pagamento e as responsabilidades das partes.
Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre penalidades por descumprimento, motivos para rescisão antecipada e confidencialidade, reduzindo riscos de conflitos futuros.
Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado.
Você receberá os seguintes itens:
- O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
- Modelo de recibo de pagamento (grátis).
- Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente
É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da contratação. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique-se de que todos os campos estejam devidamente preenchidos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.
3. Assine o contrato
Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:
- O contrante;
- O contratado;
- Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).
4. Guarde o contrato
Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.
Como assinar um contrato de prestação de serviços
O contrato pode ser assinado presencialmente ou digitalmente, ambas com validade jurídica.
Presencial: A assinatura presencial requer rubricas em todas as folhas, exceto na última, onde são feitas as assinaturas.
Digital: Para assinaturas digitais, é possível utilizar e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes.
Gov.br: Também é permitido assinar digitalmente através do gov.br ou seu aplicativo, conforme o decreto 10.543. Nesse caso, os arquivos podem estar nos formatos doc, docx, pdf ou odt.
O que um contrato de prestação de serviços deve ter?
Em um contrato de prestação de serviços, alguns elementos importantes que devem constar são:
- Identificação das partes envolvidas: Nome completo, endereço, número de telefone e outras informações de contato do prestador de serviços (empresa ou indivíduo) e do contratante.
- Descrição dos serviços: Detalhes sobre o serviço ou serviços a serem prestados pelo contratado
- Prazo e vigência: Indicação do período de duração do contrato, podendo ter prazo para a sua entrega (determinado) ou se ele será contínuo (indeterminado).
- Valor e forma de pagamento: Especificação da retribuição acordada entre as partes, sua forma e prazos de pagamento e eventuais penalidades por atraso ou inadimplência.
- Obrigações das partes: Enumeração das responsabilidades do prestador (como qualidade, prazos, sigilo) e do contratante (fornecer informações, materiais ou acesso, se necessário).
- Garantia sobre o serviço (opcional): Nesta parte poderá ser informada uma garantia sobre os serviços entregues, e, além disso, as responsabilidades do prestador sobre problemas e correções.
- Cláusula de confidencialidade (se aplicável): Caso o prestador tenha contato com informações sensíveis, que não devem ser divulgadas, inclua uma cláusula de confidencialidade. Ela impede a utilização e divulgação indevida de dados, cobrando uma multa caso ocorra descumprimento.
- Penalidades por descumprimento: Fica estabelecido nesta cláusula o que ocorrerá se uma das partes descumprir qualquer parte do contrato.
- Rescisão contratual: Nesta cláusula ficarão definidas as situações nas quais o contrato poderá ser encerrado antes do prazo.
- Foro e solução de conflitos: Por fim, deve-se indicar qual será a comarca responsável para resolver disputas judiciais.
- Assinaturas: Espaço para as assinaturas do prestador de serviços e do cliente, juntamente com a data de assinatura.
Contrato de prestação de serviços com cenários especiais
Em determinadas contratações, o acordo entre as partes vai além de um simples contrato básico, precisando ser elaborada com condições especiais. Isso é mais evidente quando a negociação envolve cenários de proteção de dados sensíveis e confidencialidade. O contrato deve refletir esses cenários, fornecendo, consequentemente, segurança para os envolvidos. Confira abaixo alguns dos cenários especiais que você pode personalizar em nossa plataforma.
Contrato de prestação de serviços com cláusula de confidencialidade (NDA)
A cláusula de confidencialidade, também conhecida como NDA (Non-Disclosure Agreement), é necessária em contratos de prestação de serviços que envolvem o acesso a informações estratégicas, técnicas, comerciais ou sensíveis do contratante.
Ela protege dados como processos internos, informações de clientes, estratégias de marketing, propriedade intelectual, documentos financeiros ou operacionais, dentre outros.
Ao incluir essa cláusula, o prestador de serviços se compromete legalmente a não divulgar, compartilhar ou utilizar indevidamente qualquer informação obtida durante a execução do serviço, mesmo após o término do contrato.
Ao elaborar o contrato, defina claramente o que é considerado “informação confidencial”, o prazo de validade da cláusula (ex: 2 anos após o fim do contrato) e as penalidades em caso de violação.
Contrato com cláusula de exclusividade
A cláusula de exclusividade é utilizada quando o contratante deseja garantir que o prestador de serviços não atenda concorrentes diretos ou não preste o mesmo tipo de serviço para terceiros durante a vigência do contrato.
Essa cláusula é comum em áreas como:
- Marketing e publicidade
- Consultoria estratégica
- Representação comercial
- Desenvolvimento de software sob demanda
- Produção de conteúdo personalizado
Ao incluir exclusividade, o contratante assegura dedicação exclusiva ou proteção competitiva, enquanto o prestador pode negociar valores diferenciados pela limitação de atuação.
Importante ressaltar que a cláusula deve ser proporcional ao valor do contrato e ao impacto comercial para o prestador. Cláusulas excessivamente restritivas podem ser consideradas abusivas ou até juridicamente inválidas.
Serviços com pagamento parcelado ou recorrente
Quando a prestação de serviços envolve pagamentos distribuídos ao longo do tempo, seja em parcelas fixas ou recorrentes mensais, é necessário que o contrato estabeleça regras claras para evitar conflitos e garantir segurança jurídica para ambas as partes.
É importante no contrato o valor total e número de parcelas (ex: 6 parcelas de R$ 500), ou se o pagamento será recorrente mês a mês (mensal) enquanto a prestação do serviço durar.
Também é recomendado informar a forma de pagamento (transferência bancária, boleto, PIX, cartão ou espécie) e a multa e juros por atraso (como multa de 2% e juros de 1% ao mês).
Evite cláusulas genéricas como “pagamento mensal” sem detalhamento. Quanto mais específico o contrato, menor o risco de interpretação ambígua ou inadimplemento.
Perguntas frequentes sobre o contrato de prestação de serviços
Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de prestação de serviços:
É necessário um contrato escrito para prestação de serviços?
O contrato não é obrigatório, mas é altamente recomendável para definir claramente os termos, evitar mal-entendidos e proteger ambas as partes.
Preciso da assinatura das testemunhas?
Não é obrigatório, mas recomendável para oferecer maior segurança jurídica em caso de disputas.
Quais serviços podem ser objeto do contrato?
Qualquer serviço de profissionais autônomos, como arquitetos, engenheiros, advogados, médicos, tradutores e artistas.
Quais são os cuidados que devo tomar ao elaborar um contrato?
O contrato deve ser claro e refletir as expectativas e acordos entre as partes, incluindo todas as informações relevantes, como responsabilidades e direitos e critérios de avaliação e aceitação dos serviços.
Confira a nossa seção de perguntas frequentes sobre uma prestação de serviços e seu contrato para conferir mais perguntas e respostas.
Quanto custa um contrato de prestação de serviços?
Diferente dos modelos simples de Word ou PDF, nossa plataforma garante validade jurídica e a certeza de um modelo de contrato atualizado com a lei vigente, economizando seu tempo e dinheiro.
O nosso contrato de prestação de serviços completo, totalmente ajustado às suas necessidades e com cláusulas personalizadas é oferecido por um valor único de R$ 29,90.
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Quais são as principais diferenças entre contrato de prestação de serviços e contrato de trabalho?
O contrato de prestação de serviços, diferentemente de um contrato de trabalho, é de natureza comercial, não criando vínculo empregatício entre o cliente e o prestador, seja pessoa física ou jurídica. Em vez disso, estabelece os termos para a execução de um serviço específico, sem as obrigações típicas de um contrato de trabalho, como salário fixo, benefícios, ou controle sobre horários e tarefas.
- A prestação de serviços é regulamentada pelo Código Civil, e não pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
- O prestador de serviços pode ser uma pessoa física ou jurídica.
- Não há vínculo empregatício com o contratante.
- Ao contrário do contrato de trabalho, não exige continuidade.
- As partes envolvidas não mantêm uma relação de dependência econômica.
Legislação aplicável ao contrato de prestação de serviços
O contrato de prestação de serviços é regido principalmente pelo Código Civil Brasileiro, mas, dependendo do bem negociado, outras leis se aplicam em conjunto. As principais legislações são:
-
Lei Federal nº 10.406 (Código Civil Brasileiro)
Regula as normas gerais para os contratos no Brasil, sendo especialmente relevante nos artigos 593 a 609 que tratam especificamente da prestação de serviços, definindo seus conceitos (prazo, objeto), remuneração (forma e reajustes), obrigações das partes e formas de extinção.
-
Lei Federal nº 13.429/2017
Atualiza dispositivos do Código Civil, especialmente em relação ao trabalho temporário e as relações de trabalho, introduzindo o trabalho remoto (tele-trabalho) e o trabalho intermitente dentre outras mudanças.
-
Lei Federal nº 8.078/1990
Aplicada especialmente quando o contratante for considerado consumidor final de serviços prestados por uma empresa.
Ao optar pelo nosso modelo, você tem a segurança de que os direitos e deveres do Código Civil foram aplicados por especialistas, protegendo o seu negócio.
Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em .
Glossário: entenda os termos do contrato de prestação de serviços
Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de prestação de serviços:
- Contratante: Refere-se ao indivíduo que contrata os serviços, também conhecido como cliente ou tomador do serviço.
- Contratado: É o indivíduo que presta os serviços, o prestador.
- Partes: São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato. As partes podem incluir o contratante (cliente), o contratado (prestador de serviços) e qualquer outra parte relevante que participe do acordo, como testemunhas ou representantes legais.
- Terceirização: Processo pelo qual uma empresa contrata outra empresa ou profissional autônomo para realizar atividades específicas.
- CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Refere-se ao cadastro e identificador único da pessoa jurídica.
- Remuneração: Representa o valor a ser pago pelo cliente ao prestador de serviços em troca dos serviços prestados.
- Vigência: Refere-se ao período de tempo durante o qual o contrato estará em vigor e as obrigações das partes estão em pleno efeito.
- Rescisão: Significa o cancelamento ou desfazimento do contrato antes do término do prazo acordado.
- Foro: Refere-se à jurisdição responsável pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
- Minuta: Um rascunho ou esboço de um contrato ou documento legal que detalha os principais termos e condições de um acordo proposto.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma prestação de serviços.
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Resumo: Por que usar um contrato de prestação de serviços
Por meio de um contrato de prestação de serviços são estabelecidas as condições para a realização do serviço acordado entre prestador (contratado) e tomador (contratante), tais como: o prazo acordado, a remuneração que será paga e a sua forma de pagamento, as obrigações e direitos de ambas as partes, dentre outras.
Ao utilizar este modelo de contrato, o contratado tem a garantia de receber o pagamento acordado pelo serviço prestado, bem como a definição clara das tarefas a serem realizadas, evitando eventuais desentendimentos.
Já o contratante tem a segurança de receber o serviço dentro do prazo estipulado, com qualidade e de acordo com o que foi acordado no contrato.
Outros nomes para este contrato
Existem diferentes formas de se referir a um contrato de prestação de serviços, como:
- Contrato de terceirização de serviços
- Contrato de serviço para MEI
- Contrato de trabalho autônomo
- Documento de contratação de serviços