Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Simples

Qual é a importância de um contrato de prestação de serviços?

O contrato de prestação de serviços é o instrumento legal utilizado para estabelecer os termos e as condições sob os quais o serviço contratado será prestado, organizando a contratação e servindo como facilitador da relação entre prestador e contratante.

Ele ajuda a evitar possíveis conflitos e disputas judiciais, ajudando no entendimento dos direitos e responsabilidades de todos, economizando, portanto, tempo e evitando prejuízos.

Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas da contratação, como:

• Identificação e qualificação das partes (contratante e contratado).
• Descrição completa dos serviços que serão prestados.
• Prazo para a sua execução (determinado ou indeterminado).
• Remuneração que será paga e a sua forma de pagamento.
• Deveres e direitos das partes.
• Procedimento a ser tomado em caso de rescisão motivada por qualquer uma das partes.

Além da maior segurança oferecida, um contrato também passará um profissionalismo e uma maior confiança entre o cliente contratante e o prestador do serviço.

Um número alto de prestadores de serviço acabam executando o serviço acordado e depois não recebem o valor do trabalho feito, assim como um número elevado de contratantes não recebem o trabalho foi solicitado.

Algumas empresas e profissionais autônomos chegam a ter um percentual de 50% (cinquenta por cento) de inadimplência dos seus recebíveis.

Sem um contrato a cobrança destes valores é possível, mas muito mais custosa e trabalhosa, pois envolve testemunhas, registro de conversas, além da disputa judicial.

O nosso modelo atente autônomos, empresas, consultorias, agências, freelancers, dentre outros, e nele estarão todos os detalhes acordados entre contratante e contratado.

Portanto, este contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta utilizada para garantir maior proteção para todas as partes.

O prazo permitido para a contratação

O Código Civil define que um contrato de prestação de serviços, caso seja por prazo determinado, pode ter a sua duração de até 4 (quatro) anos, devendo o contrato ser encerrado depois deste prazo mesmo se o serviço contratado não esteja concluído.

Esta imposição não impede que após o término dos 4 anos uma nova contratação seja firmada entre os envolvidos. Essa limitação de prazo existe para que as partes possam rever a relação pactuada depois do prazo terminado, revendo se ainda é vantajoso continuar a relação contratual.

Esta regra não impede a contratação por prazo indeterminado, mesmo que neste prazo indeterminado ultrapasse os 4 anos. A diferença é que em prazos indeterminados as partes têm direito à resilição (rescisão) unilateral imotivada e sem multa, ou seja, a necessidade de um motivo.

Embora haja o limite de quatro anos, as partes, cliente contratante e empresa contratada, podem renovar um número ilimitado de vezes, de acordo com a autonomia de suas vontades.

As diferenças entre prestação de serviços e empreitada

As principais diferenças entre o contrato de prestação de serviços e um contrato de empreitada são:

As diferenças para o contrato de trabalho

Em um contrato de prestação de serviços uma pessoa, física ou jurídica, se obriga com a outra a fornecer-lhe os serviços de sua atividade, sem vínculo empregatício, mediante determinada remuneração.

As principais diferenças para a relação de trabalho são as seguintes:

• É regulamentado pelo Código Civil, e não pela CLT.
• Não gera vínculo empregatício entre as partes.
• O contratado pode ser pessoa física ou jurídica.
• O trabalho executado é autônomo, sem vínculo com o contratante.
• Não é obrigatoriamente contínuo, enquanto no contrato de trabalho existe a habitualidade.
• Não há dependência econômica entre as partes envolvidas.

A diferença mais evidente, e importante, entre as modalidades de contratação é a relação de subordinação, mais forte no contrato de trabalho.

Por se tratar de um contrato de meio, na prestação de serviços pode existir alguma subordinação, principalmente referente aos direitos de direção e controle por parte do cliente contratante, devendo o contratado realizar os serviços da forma exigida pelo contratante.

Outro fator legal que podemos considerar como diferença entre os contratos é o fato de que ao fornecer seus serviços o prestador não conta com o adicional de insalubridade, que é um direito contido na CLT.

Quem pode prestar ou contratar o serviço?

A prestação de serviços pode ser efetuada por pessoas jurídicas, incluindo empresários individuais e microempreendedores individuais, MEI, ou por pessoas físicas.

E o contrato pode ser feito tanto pela pessoa contratante, empresa ou pessoa física, que tomará o serviço como cliente, ou pela contratada, que efetuará a prestação dos serviços.

Lei Geral de Proteção de Dados PEssoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regulamenta qualquer atividade envolvendo a utilização de dados pessoais.

Nela dispõe-se sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O nosso modelo de contrato está atualizado e prevê a adequação da LGPD, com cláusula específica sobre o tema.

Recibo de pagamento

O recibo de pagamento tem como função principal a simples comprovação do pagamento de um determinado valor, retirando possíveis dúvidas sobre o valor pago e quando o pagamento ocorreu.

Fornecemos um modelo de recibo de pagamento gratuitamente ao gerar o seu contrato personalizado.

Como fazer um contratro de prestação de serviços simples

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de prestação de serviço pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo a descrição do serviço que será prestado, o prazo de vigência, valores e forma de pagamento e as responsabilidades das partes.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre penalidades por descumprimento, motivos para rescisão antecipada e confidencialidade, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Modelo de recibo de pagamento (grátis).
3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da contratação. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• O contrante;
• O contratado;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Guarde o contrato

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

Como assinar o contrato

O seu contrato poderá ser assinado presencialmente ou de forma digital.

Presencial:

Digital:

O que um contrato de prestação de serviços deve ter?

A prestação de serviços é regulada pelo Código Civil (Arts. 593 a 609). Um contrato bem elaborado deve incluir estas cláusulas essenciais:

1. Identificação das partes envolvidas: Nome completo, endereço, número de telefone e outras informações de contato do prestador de serviços (empresa ou indivíduo) e do contratante.
2. Descrição dos serviços: Detalhes sobre o serviço ou serviços a serem prestados pelo contratado
3. Pagamento e sua forma: Especificação da retribuição para pelos serviços, forma e prazos de pagamento e eventuais penalidades por atraso ou inadimplência.
4. Prazo e vigência: Indicação do período de duração do contrato, se houver, e as condições de renovação ou rescisão.
5. Responsabilidades e obrigações: Enumeração das responsabilidades e obrigações de ambas as partes envolvidas.
6. Outras cláusulas: Dependendo do serviço prestado podem ser adicionadas cláusulas específicas, como LGPD, sigilo e confidencialidade, garantia dos serviços, dentre outras.
7. Resolução de disputas: Especificação do método de resolução de disputas, como mediação ou arbitragem, caso ocorram conflitos entre as partes.
8. Foro: Indicação da jurisdição em que quaisquer disputas devem ser resolvidas e da lei que será aplicada ao contrato.
9. Assinaturas: Espaço para as assinaturas do prestador de serviços e do cliente, juntamente com a data de assinatura.

Perguntas frequentes

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de prestação de serviços:

Preciso de testemunhas e suas assinaturas no contrato de prestação de serviços?

Não. A presença de testemunhas no contrato de prestação de serviços não é obrigatório, somente recomendável. A sua recomendação se dá porque as assinaturas garantem mais autenticidade no contrato.

É necessário registrar o contrato em cartório?

O registro em cartório não é obrigatório para conferir validade legal ao contrato. O documento é legalmente eficaz mesmo sem esse registro, garantindo a validade das cláusulas acordadas entre as partes envolvidas.

Quais serviços podem ser objeto de um contrato de prestação de serviços?

Praticamente qualquer serviço prestado por profissionais autônomos, incluindo, mas não se limitando a: arquitetos, engenheiros, advogados, médicos, tradutores e artistas, pode ser objeto de um contrato de prestação de serviços. A versatilidade desse instrumento legal o torna aplicável a uma ampla gama de atividades profissionais.

Confira a nossa seção de perguntas frequentes sobre uma prestação de serviços e seu contrato para conferir mais perguntas e respostas.

Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de prestação de serviços:

• Contratante: Refere-se ao indivíduo que contrata os serviços, também conhecido como cliente ou tomador do serviço.
• Contratado: É o indivíduo que presta os serviços, o prestador.
• Partes: São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato. As partes podem incluir o contratante (cliente), o contratado (prestador de serviços) e qualquer outra parte relevante que participe do acordo, como testemunhas ou representantes legais.
• Terceirização: Processo pelo qual uma empresa contrata outra empresa ou profissional autônomo para realizar atividades específicas.
• Vigência: Refere-se ao período de tempo durante o qual o contrato estará em vigor e as obrigações das partes estão em pleno efeito.
• Rescisão: Significa o cancelamento ou desfazimento do contrato antes término do prazo acordado.
• Foro: Refere-se à jurisdição responsável pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
• Minuta: Um rascunho ou esboço de um contrato ou documento legal que detalha os principais termos e condições de um acordo proposto.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma prestação de serviços.

• Empreitada (Obra)
• Salão Parceiro
• Fisioterapia
• Nutricionista
• Personal Trainer