Porque existe a necessidade de testemunhas em um contrato?

Confira em nosso artigo sobre a importância das assinaturas das testemunhas em um contrato particular.

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Por que os contratos são assinados por duas testemunhas? Artigo escrito por: Gustavo Falcão
Criado em: 14 de maio de 2018   
Atualizado em: 26 de fevereiro de 2019
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Artigo Importância Testemunhas

O código civil atribui força executiva ao documento particular. Mas, para que um contrato tenha força executiva é preciso que nele conste a assinatura de ambas as partes e de duas testemunhas. Qualquer que seja o contrato particular, ele poderá ser feito por qualquer pessoa capaz sem qualquer intervenção do Poder Público, assinados pelas partes e ao menos por duas testemunhas.

O papel da testemunha é importante em uma transação particular, pois serve para comprovar que o contrato foi celebrado entre as partes, e que ela presenciou tal tratativa. Desta forma se uma das partes alegar que não fez o negócio, a assinatura das testemunhas ajudará na confirmação do contrário.

A testemunha não possui responsabilidade contratual, já que o cumprimento do contrato é apenas das partes envolvidas. No entanto, ela responde pelo ato, tendo em vista que a testemunha deve atestar que as partes transacionaram, que não houve ameaça e que todos os envolvidos estavam presentes.

É obrigatória a presença de testemunha no contrato particular?

O Código Civil atual não exige para a existência e validade do pacto a presença das testemunhas, assim um contrato particular é válido sem que tenha as testemunhas. Em contrapartida para que as partes possam requerer a execução específica de alguma cláusula do contrato junto ao Judiciário, quando, por exemplo, a outra parte não cumpre com sua obrigação, é imprescindível ter a assinatura de duas testemunhas para que o acordo seja considerado título executivo extrajudicial.

Por isso, a grafia das testemunhas no instrumento firmado entre particulares serve para transformá-lo em título extrajudicial no caso de futura execução.

Se não tiver testemunhas, a parte poderá também mover o Judiciário, porém ele terá que buscar esse direito pelo processo de conhecimento, isto é, por meio da ação de cobrança ou por procedimento especial, qual seja: a ação monitória, sendo que em tais ações se objetiva primeiramente uma sentença de mérito, cuja finalidade e constituir título executivo judicial apto para execução. É altamente aconselhável que haja a assinatura das duas testemunhas, pois sem dúvida será a melhor forma de se exigir o cumprimento em âmbito judicial de um instrumento particular pela via executiva.

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Mas esta regra vale para todos os tipos de contrato?

Em alguns contratos, como, por exemplo, os contratos de locação, a assinatura por duas testemunhas não é necessária para conferir a força executiva. Isso acontece porque o código civil já atribui eficácia executiva ao 'crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel'.

Ou seja, os contrato de locação não fazem a mesma exigência que há para os demais contratos, de maneira que os contratos de aluguel são sempre títulos executivos independentemente da assinatura de testemunhas e independente de ser residencial, comercial ou por temporada.

Por fim, vale lembrar que esse entendimento conta com a chancela do Superior Tribunal de Justiça que pacificou o entendimento ao julgar o Recurso Especial 201.123 em 1999, decidindo que "o contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial".

Conclusão

Percebe-se a importância de se ter um contrato bem definido e assinado por todas as partes. Este contrato servirá como uma segurança entre todos os envolvidos.

Sempre faça um contrato claro e objetivo, evitando assim conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

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Referências:
Lei 10.406
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