Modelo de Procuração para Representação em Assembleia de Condomínio
Última revisão: 28 de novembro de 2024
A procuração para representação em assembleia de condomínio constitui um instrumento legal que permite a uma pessoa, denominada outorgante, designar outra pessoa, a outorgada, para representá-la em uma assembleia condominial na qual a presença física do outorgante não é viável.
A elaboração da procuração para representação em assembleia exige a especificação do período de validade, ou seja, a data já determinada para a realização da assembleia. Essa precaução assegura que a procuração seja efetiva apenas durante o evento para o qual foi concedida.
Esse documento desempenha um papel crucial ao possibilitar que a pessoa autorizada exerça plenamente seus direitos, sobretudo no que diz respeito à participação e votação em assembleias condominiais. Ao designar a outorgada, o outorgante confere a essa representante a legitimidade para expressar suas opiniões, tomar decisões e, quando necessário, votar em questões discutidas durante a assembleia.
A sua procuração será gerada de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizada nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
O nosso modelo de procuração foi criada, e é mensalmente revisada, de acordo com a lei federal nº 10.406.
INFORMAÇÕES SOBRE A PROCURAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO
A procuração para representação em assembleia de condomínio é um instrumento legal que permite que uma pessoa conceda a outra poderes para representá-la em uma reunião de condomínio, permitindo que a pessoa outorgada vote e tome decisões em nome do outorgante.
Alguns dos poderes que podem ser delegados através da procuração são: votar em pautas específicas, participar de discussões e debates, apresentar propostas, bem como discutir e votar sobre outras questões importantes que surgirem durante a assembleia.
É importante destacar que a procuração deve estar clara e objetiva, informando:
• A qualificação das partes envolvidas, ou seja, quem é o outorgante e quem é o outorgado.
• À qual assembleia ela se refere e sua data;
• A finalidade da procuração;
• A data, local e assinatura de quem confere a procuração.
Por fim, vale lembrar que a procuração pode ser revogada a qualquer momento pelo outorgante, desde que seja informada à pessoa outorgada com antecedência e de forma clara.
É importante que os termos da procuração sejam discutidos com cuidado entre as partes envolvidas para que não haja mal-entendidos ou conflitos futuros.
RECONHECIMENTO DE FIRMA
O reconhecimento de firma é uma medida de segurança que pode ser adotada na procuração para representação em assembleia de condomínio, a fim de garantir a autenticidade das assinaturas dos envolvidos. Embora geralmente não seja obrigatório, é recomendado pelos órgãos competentes para prevenir possíveis fraudes.
Vale destacar que algumas convenções condominiais podem exigir o reconhecimento de firma em procurações para representação em assembleia de condomínio, portanto é importante estar atento às normas estabelecidas pelo condomínio em questão.
Caso a procuração não tenha o reconhecimento de firma e não haja exigência expressa na convenção, ainda assim é possível conferir a sua validade, por meio da apresentação de documentos que atestem a identidade do outorgante, como cópia simples da carteira de identidade.
PARTICIPAÇÃO DE UM INQUILINO NA ASSEMBLEIA
De acordo com o novo Código Civil, a participação do inquilino em assembleias do condomínio é limitada ao direito de ser informado das deliberações que ocorrem nas reuniões, mas sem direito a voto.
Portanto, mesmo que exista uma procuração para inquilino representar o proprietário, ele não terá direito a voto em assembleias. A procuração apenas lhe dará o direito de representar o proprietário e participar da assembleia como seu representante legal.
É importante ressaltar que a procuração deve ser específica para cada assembleia e deve conter os poderes que serão conferidos ao representante. Além disso, é importante verificar as regras do condomínio em relação à participação de inquilinos em assembleias e se há alguma exigência de reconhecimento de firma ou outras formalidades específicas.
Salvar e Imprimir
Criamos a sua procuração em tempo real, personalizada de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar a procuração em Word e PDF, e também imprimi-la de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.
Backup
Você terá a opção de solicitar uma cópia da sua procuração nos formatos Word e PDF, disponível sempre que precisar.
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O direito aplicável
Esta procuração para representação em assembleia de condomínio é regulada pelo Código Civil (Lei Federal nº. 10.406).
Exemplo do modelo de procuração para baixar em Word e PDF e imprimir
Última revisão e atualização: 28 de novembro de 2024
PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO
Por meio do presente instrumento particular, eu,___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade n.º ___________________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, nomeio e constituo como meu bastante procurador, ___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade n.º ___________________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
a quem concedo amplos e ilimitados poderes me representar na assembleia de condôminos do __________________, a se realizar no dia __________________, podendo assim debater todas matérias constantes da ordem do dia, impugnar o debate e a votação de matérias estranhas a essa ordem do dia; examinar documentos e contas, aceitá-los ou impugná-los, propor a destituição de síndico ou de administrador; concordar ou não com a realização de obras e dos orçamentos propostos, assim como quanto à alteração da cota de condomínio; votar e ser votado para as funções de síndico, subsíndico e membro do Conselho Consultivo ou Fiscal; escolher administradora; constituir advogado com os necessários poderes enfim, praticar todos os atos legais necessários ao fiel cumprimento do presente mandato.
Serve o presente instrumento para que se proceda todos os atos indispensáveis ao bom e fiel desempenho do presente mandato à defesa dos meus direitos e interesses conforme acima declarado.
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fim da prévia do procuração para representação em assembleia de condomínio simples - clique para ver mais
INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO
LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO CONDOMÍNIO
A convenção de um condomínio, ou o seu regimento interno, pode definir regras para a utilização de procurações, como, por exemplo, proibir um síndico de ser representante de condôminos.
Como também é comum existirem condomínios em que limitam o número de procurações por proprietário.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS RECOMENDADOS PARA ACOMPANHAR A PROCURAÇÃO PARTICULAR
Pessoa Física:
cópia dos documentos pessoais originais (RG, CPF e certidão civil ou de casamento);
Pessoa Jurídica:
cópia autenticada do contrato social e de suas alterações;
cópia da ata de nomeação da diretoria;
cópia do CNPJ;
cópia do RG do representante;
cópia do CPF do representante.
O QUE DEVE CONSTAR EM UMA PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO
Ao redigir uma procuração para representação em assembleia de condomínio, é importante incluir as seguintes informações:
Identificação das partes envolvidas: Inclua o nome completo, unidade residencial (apartamento/número da casa), bloco, se aplicável, e qualquer outra informação de identificação relevante do outorgante (proprietário da unidade) e do procurador (a pessoa autorizada a representar o outorgante na assembleia).
Descrição dos poderes concedidos: Especifique claramente os poderes que estão sendo concedidos ao procurador para representar o outorgante na assembleia de condomínio. Isso pode incluir a capacidade de votar em nome do outorgante, participar de discussões, fazer propostas, levantar questões e tomar decisões em nome do outorgante durante a assembleia.
Data e local da assembleia: Mencione a data, hora e local da assembleia de condomínio para a qual a procuração está sendo concedida. Certifique-se de incluir detalhes suficientes para identificar corretamente a assembleia específica.
Limitações de poderes: Se houver alguma restrição ou limitação aos poderes concedidos ao procurador durante a assembleia, essas restrições devem ser mencionadas no documento. Por exemplo, se o procurador não pode votar em determinadas questões específicas sem a aprovação prévia do outorgante.
Assinaturas: O documento deve ser assinado pelo outorgante, dando consentimento para a representação na assembleia, e também pelo procurador, aceitando a responsabilidade de agir como representante. Ambas as assinaturas devem ser acompanhadas de reconhecimento de firma em cartório para garantir a autenticidade do documento.
COMO PREENCHER E BAIXAR A PROCURAÇÃO
Ao preencher o nosso modelo a sua procuração será gerada em tempo real, de forma simples e prática.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, a sua procuração livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.
PERGUNTAS FREQUENTES
Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o uma procuração para representação em assembleia de condomínio:
O que é uma procuração para representação em assembleia de condomínio?
Uma procuração para representação em assembleia de condomínio é um documento legal que concede a uma pessoa autorização para representar um condômino em uma assembleia geral do condomínio.
Quem são as partes envolvidas em uma procuração para representação em assembleia de condomínio?
As partes envolvidas são o outorgante (o condômino que concede a procuração) e o procurador (a pessoa autorizada a representar o condômino na assembleia).
Quais são os poderes concedidos através de uma procuração para representação em assembleia de condomínio?
Os poderes concedidos podem incluir o direito de votar em nome do condômino, participar das discussões, apresentar propostas e tomar decisões em questões relacionadas ao condomínio.
Quais são os detalhes que devem constar em uma procuração para representação em assembleia de condomínio?
A procuração deve incluir informações detalhadas sobre o outorgante e o procurador, a data e o local da assembleia, os poderes concedidos, as restrições (se houver) e as assinaturas de ambas as partes.
Quais são os procedimentos para revogar uma procuração para representação em assembleia de condomínio?
A revogação geralmente deve ser feita por escrito e notificada ao procurador e ao síndico do condomínio antes da assembleia. O condômino também pode revogar a procuração pessoalmente na assembleia, se estiver presente.
Quais são os benefícios de conceder uma procuração para representação em assembleia de condomínio?
Os benefícios incluem a possibilidade de participar das decisões do condomínio mesmo quando o condômino não pode comparecer pessoalmente, a facilitação do processo de tomada de decisões e a garantia de que os interesses do condômino sejam representados de maneira adequada.
AO CRIAR A SUA PROCURAÇÃO VOCÊ RECEBERÁ
Ao preencher a sua procuração, você receberá os seguintes itens:
1. A sua procuração personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
OUTROS MODELOS DE PROCURAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PARA BAIXAR (DOWNLOAD)
Guias e artigos para te ajudar
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2. Orientações sobre como utilizar a procuração e o que fazer após a sua criação.
Outros nomes para esta procuração
Modelo de procuração para assembleia simples,
Instrumento particular de procuração para assembleia,
Procuração simples de assembleia pdf
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04 de julho de 2020
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