Procuração para Representação em Assembleia de Condomínio
Última revisão: 28 de novembro de 2023
A procuração para representação em assembleia de condomínio é um instrumento legal pelo qual uma pessoa, chamada outorgante, impossibilitada de participar de uma assembleia de condomínio, indica uma terceira pessoa, chamada outorgada, para representar em seu nome.
A procuração para representação em asembleia deverá ser utilizada com o período predeterminado, ou seja, já definida a data a qual a assembleia ocorrerá.
Este instrumento serve para que a pessoa autorizada possa a utilizar principalmente para votação em assembleias.
A sua procuração será gerada de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada.
O nosso modelo de procuração foi criada, e é mensalmente revisada, de acordo com a lei federal nº 10.406, sendo disponibilizada em Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
INFORMAÇÕES SOBRE A PROCURAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO
A procuração para representação em assembleia de condomínio é um instrumento legal que permite que uma pessoa conceda a outra poderes para representá-la em uma reunião de condomínio, permitindo que a pessoa outorgada vote e tome decisões em nome do outorgante.
Alguns dos poderes que podem ser delegados através da procuração são: votar em pautas específicas, participar de discussões e debates, apresentar propostas, bem como discutir e votar sobre outras questões importantes que surgirem durante a assembleia.
É importante destacar que a procuração deve estar clara e objetiva, informando:
• a qualificações das partes envolvidas;
• à qual assembleia ela se refere e sua data;
• a finalidade da procuração;
• data, local e assinatura de quem confere a procuração.
Por fim, vale lembrar que a procuração pode ser revogada a qualquer momento pelo outorgante, desde que seja informada à pessoa outorgada com antecedência e de forma clara.
É importante que os termos da procuração sejam discutidos com cuidado entre as partes envolvidas para que não haja mal-entendidos ou conflitos futuros.
RECONHECIMENTO DE FIRMA
O reconhecimento de firma é uma medida de segurança que pode ser adotada na procuração para representação em assembleia de condomínio, a fim de garantir a autenticidade das assinaturas dos envolvidos. Embora geralmente não seja obrigatório, é recomendado pelos órgãos competentes para prevenir possíveis fraudes.
Vale destacar que algumas convenções condominiais podem exigir o reconhecimento de firma em procurações para representação em assembleia de condomínio, portanto é importante estar atento às normas estabelecidas pelo condomínio em questão.
Caso a procuração não tenha o reconhecimento de firma e não haja exigência expressa na convenção, ainda assim é possível conferir a sua validade, por meio da apresentação de documentos que atestem a identidade do outorgante, como cópia simples da carteira de identidade.
PARTICIPAÇÃO DE UM INQUILINO NA ASSEMBLEIA
De acordo com o novo Código Civil, a participação do inquilino em assembleias do condomínio é limitada ao direito de ser informado das deliberações que ocorrem nas reuniões, mas sem direito a voto.
Portanto, mesmo que exista uma procuração para inquilino representar o proprietário, ele não terá direito a voto em assembleias. A procuração apenas lhe dará o direito de representar o proprietário e participar da assembleia como seu representante legal.
É importante ressaltar que a procuração deve ser específica para cada assembleia e deve conter os poderes que serão conferidos ao representante. Além disso, é importante verificar as regras do condomínio em relação à participação de inquilinos em assembleias e se há alguma exigência de reconhecimento de firma ou outras formalidades específicas.
COMO PREENCHER E BAIXAR A PROCURAÇÃO
Ao preencher o nosso modelo a sua procuração será gerada em tempo real, de forma simples e prática.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, a sua procuração livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.
2. Salvar e Imprimir
Você receberá
2. orientações sobre como utilizar a procuração e o que fazer após a sua criação.
O direito aplicável
O direito aplicável que rege a elaboração de uma procuração particular é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil.
Vantagens da 99Contratos
1. Procuração personalizada
A sua procuração será elaborada em tempo real e de acordo com as suas respostas, sendo, no fim, criado um documento personalizado para atender a sua necessidade.
Você poderá baixar a procuração em Word e PDF, e também imprimir de forma simples, rápida e segura.
2. Suporte
Oferecemos suporte em tempo real por WhatsApp (exclusivamente por texto) no número: 11 99876-5170, ou por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.
3. Cópia de segurança
Nunca perca a sua procuração!
Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.
4. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço que oferecemos
As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google:
Leia as opiniões de quem utilizou a 99contratos
Sempre confirme se as qualificações existem e que foram criadas por clientes reais.
A 99Contratos é a única que fornece para você uma forma de confirmar a veracidade das opiniões emitidas pelos clientes.
Prévia do modelo de procuração para representação em assembleia de condomínio simples para baixar (Word e PDF) e imprimir
Revisado em 28 de novembro de 2023 e de acordo com as normas ABNT
PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO
Por meio do presente instrumento particular, eu,___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, nomeio e constituo como meu bastante procurador,___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
a quem concedo amplos e ilimitados poderes me representar na assembleia de condôminos do __________________, a se realizar no dia __________________, podendo assim debater todas matérias constantes da ordem do dia, impugnar o debate e a votação de matérias estranhas a essa ordem do dia; examinar documentos e contas, aceitá-los ou impugná-los, propor a destituição de síndico ou de administrador; concordar ou não com a realização de obras e dos orçamentos propostos, assim como quanto à alteração da cota de condomínio; votar e ser votado para as funções de síndico, subsíndico e membro do Conselho Consultivo ou Fiscal; escolher administradora; constituir advogado com os necessários poderes enfim, praticar todos os atos legais necessários ao fiel cumprimento do presente mandato.
Serve o presente instrumento para que se proceda todos os atos indispensáveis ao bom e fiel desempenho do presente mandato à defesa dos meus direitos e interesses conforme acima declarado.
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fim da prévia do procuração para representação em assembleia de condomínio simples - clique para ver mais
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS RECOMENDADOS PARA ACOMPANHAR A PROCURAÇÃO PARTICULAR
I. Pessoa Física:
cópia dos documentos pessoais originais (RG, CPF e certidão civil ou de casamento);
II. Pessoa Jurídica:
cópia autenticada do contrato social e de suas alterações;
cópia da ata de nomeação da diretoria;
cópia do CNPJ;
cópia do RG do representante;
cópia do CPF do representante.
LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO CONDOMÍNIO
A convenção de um condomínio, ou o seu regimento interno, pode definir regras para a utilização de procurações, como, por exemplo, proibir um síndico de ser representante de condôminos.
Como também é comum existirem condomínios em que limitam o número de procurações por proprietário.
O QUE DEVE CONSTAR EM UMA PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO
Ao redigir uma procuração para representação em assembleia de condomínio, é importante incluir as seguintes informações:
Identificação das partes envolvidas
: Inclua o nome completo, unidade residencial (apartamento/número da casa), bloco, se aplicável, e qualquer outra informação de identificação relevante do outorgante (proprietário da unidade) e do procurador (a pessoa autorizada a representar o outorgante na assembleia).Descrição dos poderes concedidos
: Especifique claramente os poderes que estão sendo concedidos ao procurador para representar o outorgante na assembleia de condomínio. Isso pode incluir a capacidade de votar em nome do outorgante, participar de discussões, fazer propostas, levantar questões e tomar decisões em nome do outorgante durante a assembleia.Data e local da assembleia
: Mencione a data, hora e local da assembleia de condomínio para a qual a procuração está sendo concedida. Certifique-se de incluir detalhes suficientes para identificar corretamente a assembleia específica.Limitações de poderes
: Se houver alguma restrição ou limitação aos poderes concedidos ao procurador durante a assembleia, essas restrições devem ser mencionadas no documento. Por exemplo, se o procurador não pode votar em determinadas questões específicas sem a aprovação prévia do outorgante.Assinaturas
: O documento deve ser assinado pelo outorgante, dando consentimento para a representação na assembleia, e também pelo procurador, aceitando a responsabilidade de agir como representante. Ambas as assinaturas devem ser acompanhadas de reconhecimento de firma em cartório para garantir a autenticidade do documento.CONTEÚDO
Ao gerar a sua procuraão você receberá:
I. a sua procuração personalizado nos formatos Word e PDF;
II. orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
OUTROS MODELOS DE PROCURAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PARA BAIXAR (DOWNLOAD)
Guias e artigos para te ajudar
Perguntas frequentes
1. Quem pode ser procurador em uma assembleia de condomínio?
Pode ser procuradora qualquer pessoa que seja considerada capaz, ou seja, em posse de suas capacidades mentais e maiores de 18 anos.
2. Quem deverá pagar os impostos para a transferência do bem?
Caso o objeto negociado seja um veículo ou um imóvel, é prática comum ter a transferência da titularidade no órgão competente, seja no Detran, prefeitura ou cartórios.
Os encargos para a transferência do bem normalmente são da pessoa que o está comprando.
Outros nomes para esta procuração
Modelo de procuração para assembleia simples,
Instrumento particular de procuração para assembleia,
Procuração simples de assembleia pdf
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
18 de julho de 2020
Conheci o serviço através de um amigo, a primeira experiência foi excelente. Recomendo com certeza.
18 de maio de 2020
Ótimo Serviço, super detalhado site muito bem feito e responsivo, voltaria a usar com certeza, e aconselharia a qulaquer um a usar. Lhe dá opção de imprimir, pdf, word etc.
29 de abril de 2023
Gostei muito de usar a 99contratos. Formulário de fácil preenchimento otimizou bastante o meu tempo. Muito bom recomendo.
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