O Significado dos Contratos Irrevogáveis e Irretratáveis: O Que Você Precisa Saber
Criado em: 02 de junho de 2021
Atualizado em: 01 de março de 2024
A o celebrar um contrato, é comum encontrar cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, especialmente em contratos de compra e venda de imóveis. Porém, nem todos compreendem o significado exato desses termos no contexto jurídico.
O presente artigo explora o que implica um contrato ser considerado irrevogável e irretratável, examinando sua validade, implicações legais e as circunstâncias em que essa rigidez contratual pode ser flexibilizada.
O Significado de Irrevogabilidade e Irretratabilidade
Em termos legais, um contrato é concebido como a expressão da vontade das partes envolvidas e, por princípio, deve ser considerado irrevogável. Isso significa que, na ausência de uma cláusula explícita permitindo o arrependimento ou rescisão, o contrato deve ser cumprido integralmente por ambas as partes.
A irrevogabilidade impede a anulação do contrato durante sua vigência, enquanto a irretratabilidade impede mudanças nos termos acordados, obrigando as partes a cumprir suas obrigações contratuais.
Isso torna o cumprimento do contrato obrigatório, com pouca margem para arrependimento ou cancelamento. Se uma das partes não honrar o acordo, a parte prejudicada pode buscar reparação legal.
Os Efeitos Jurídicos
Contratos com cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade visam evitar que uma das partes se arrependa do negócio acordado, forçando ambas as partes a cumprirem suas obrigações. No entanto, existem situações em que essa rigidez contratual pode ser relativizada.
A Lei do Distrato (Lei Federal n° 13.786/2018), por exemplo, estabeleceu direitos de arrependimento para compradores de imóveis. Se um comprador se arrepender da compra dentro de sete dias, desde que a negociação tenha ocorrido em um estande de vendas ou fora da sede do vendedor, ele pode solicitar o cancelamento.
Além disso, se um contrato contiver cláusulas abusivas, como juros proibitivos ou enriquecimento ilícito, essas cláusulas serão consideradas nulas, independentemente da irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato.
Como Cancelar um Contrato Irrevogável e Irretratável
Embora contratos com cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade não possam ser unilateralmente desfeitos, eles podem ser extintos de outras maneiras:
1. Cumprimento Integral: Se todas as obrigações contratuais forem cumpridas, o contrato será naturalmente extinto.
2. Legislação Vigente: A lei sempre prevalece sobre contratos. Mesmo com cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, se a lei permitir a rescisão unilateral, esta deve ser seguida.
3. Inadimplência: Se uma das partes não cumprir suas obrigações contratuais, a parte lesada pode solicitar a rescisão do contrato por justa causa e buscar indenização por perdas e danos.
É importante destacar que a rescisão não é uma condição obrigatória, mas uma opção para a parte inocente em casos de inadimplemento.
Rescisão por Inadimplemento Fortuito
Quando o inadimplemento ocorre devido a razões externas às partes, como imposições legais ou eventos imprevisíveis, não é considerado inadimplemento culposo, mas sim por motivo de força maior. Nesses casos, não se responsabiliza a parte inadimplente e não se aplicam multas ou penalidades.
A rescisão contratual fortuita pode ser aplicada, dissolvendo contratos que, de outra forma, seriam irrevogáveis e irretratáveis.
Distrato (Rescisão Contratual Bilateral)
Quando as partes concordam em encerrar o contrato de forma mútua, mesmo que ele seja irrevogável e irretratável, podem celebrar um distrato. Isso ocorre quando ambas as partes concordam em encerrar o contrato de acordo com os termos estabelecidos no distrato.
De acordo com o artigo 472 do Código Civil, o distrato deve ser formalizado da mesma forma que o contrato original, ou seja, se o contrato foi feito por escrito, o distrato também deve ser formalizado por escrito.
Conclusão
Este artigo destaca a importância de entender as cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade em contratos e como essas condições afetam as relações contratuais.
Embora existam penalizações em alguns casos, em outros, a flexibilidade é permitida.
Referências:
Lei Federal n° 10.406 (Código Civil)
Lei Federal n° 13.786/2018 (Lei do Distrato)
Gustavo Falcão
Gustavo Falcão, fundador da 99contratos, oferece soluções acessíveis e descomplicadas para o conhecimento jurídico.
Através de modelos de contratos personalizáveis, sua missão é garantir praticidade e segurança jurídica.
Sempre buscando aprimorar seus serviços e expandir suas áreas de atuação, Gustavo acredita na tecnologia como aliada para simplificar processos burocráticos e democratizar o acesso ao conhecimento jurídico.
Busca um contrato personalizado para atender as suas necessidades?
Utilize um dos nossos e conte com todo apoio que necessitar.
Sobre a 99Contratos!
A 99Contratos é uma LegalTech 100% nacional, criada e desenvolvida pensando no público brasileiro.
Nosso time é formado por especialistas em documentos legais e profissionais apaixonados por novidades que possam ajudar o dia a dia de todos.
Atualmente somos a maior plataforma para a criação de contratos personalizados e documentos legais de forma automatizada do Brasil.