Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Qual é a importância de um contrato de compra e venda de imóvel?

Além de formalizar o acordo, o contrato de compra e venda de imóvel é uma ferramenta necessária para garantir segurança jurídica na negociação entre comprador e vendedor. Ele organiza os termos do acordo, define as obrigações de cada parte e serve como prova documental do que foi combinado.

Além disso, um bom contrato de compra e venda contribui para:

• Evitar conflitos sobre pagamento, prazos, posse e condições do imóvel.
• Proteger juridicamente ambas as partes em caso de descumprimento.
• Estabelecer regras sobre transferência de propriedade, obrigações e garantias.
• Facilitar o registro do imóvel junto ao cartório, se for necessário.
• Resguardar o vendedor contra problemas que surjam após a entrega do imóvel.

O contrato também pode incluir cláusulas específicas sobre vistoria, benfeitorias e parcelamento, tudo para garantir que a negociação seja segura.

Portanto, este contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta utilizada para garantir maior proteção para comprador e vendedor na negociação de um imóvel.

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Como fazer um contrato de compra e venda de imóvel

Vá além dos modelos genéricos em Word ou PDF. Crie seu contrato personalizado e revisado conforme a legislação vigente — com segurança jurídica, praticidade e tranquilidade para ambas as partes.

Para elaborar o seu contrato de forma segura e eficiente, siga o passo a passo abaixo:

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de compra e venda de imóvel pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como valores, multas, prazos e responsabilidades.

Nossos contratos seguem rigorosamente as normas do Código Civil Brasileiro, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de rescisão, vistoria e descumprimento, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Modelo de laudo de vistoria (grátis).
3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Confira se o contrato está preenchido corretamente

Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas e atendam às suas necessidades. Certifique-se de que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• Comprador
• Vendedor
• Anuentes (caso seja necessário)
• Duas testemunhas (recomendado para maior segurança jurídica)

4. Armazene o contrato com segurança

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Para maior praticidade, oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser acessada sempre que necessário.

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O que um contrato de compra e venda de imóvel deve ter?

Embora os detalhes possam variar dependendo das circunstâncias específicas e das negociações entre as partes, aqui estão alguns elementos comuns que geralmente devem constar no contrato:

1. Identificação das partes envolvidas: Nome completo, endereço, número de telefone e outras informações de contato do vendedor e do comprador.
2. Descrição do imóvel: Detalhes sobre o imóvel, incluindo sua localização, metragem, dimensões, características físicas, mobília e quaisquer benfeitorias presentes no local.
3. Valor e forma de pagamento: Especificação do valor total da venda, forma de pagamento (à vista, parcelado, com entrada e saldo), eventuais correções monetárias, prazos e condições de pagamento.
4. Vistoria e entrega: A data de entrega efetiva do imóvel e as condições em que o mesmo deve ser entregue (desocupado, livre de móveis ou entulhos, etc.).
5. Responsabilidades do vendedor: Como a entrega do imóvel em conformidade com as condições estabelecidas, a regularização da documentação, a quitação de eventuais dívidas ou ônus sobre o imóvel, e a garantia de que o imóvel está livre de qualquer tipo de litígio ou disputa judicial.
6. Responsabilidades do comprador: Como o pagamento do valor acordado nas condições estabelecidas, e a responsabilidade por impostos, taxas e despesas a partir da data da assinatura do contrato.
7. Rescisão (opcional): Definição das condições em que o contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes, bem como as consequências da rescisão, como a devolução de valores pagos ou eventuais penalidades.
8. Resolução de disputas: Estabelecimento do método de resolução de eventuais disputas ou controvérsias decorrentes do contrato, como a mediação, arbitragem ou jurisdição competente para solução de litígios.
9. Foro: Indicação da jurisdição em que quaisquer disputas devem ser resolvidas.
10. Assinaturas: Espaço para as assinaturas do vendedor e do comprador, junto com a data de assinatura.

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Garantindo segurança jurídica com o contrato de compra e venda de imóvel

Ao negociar a compra ou venda de um imóvel, a segurança jurídica é fundamental. O contrato de compra e venda deve abordar as questões necessárias do acordo como a situação do imóvel, a transferência de responsabilidades e as cláusulas de garantia. Abaixo, detalhamos como proteger ambas as partes na transação.

Laudo de vistoria do imóvel

O laudo de vistoria é utilizado para garantir maior segurança para todas as partes envolvidas na negociação de um determinado imóvel. Essa segurança é proporcionada ao detalhar as condições do imóvel no momento da negociação, evitando, portanto, possíveis divergências e conflitos futuros.

O que um laudo de vistoria deve ter?

O laudo de vistoria deve descrever com detalhes o estado geral do imóvel no momento da sua aquisição pelo comprador, incluindo principalmente os seguintes pontos:

• Estrutura e acabamentos: pintura, revestimentos e pisos.
• Elementos fixos: vidros, portas e janelas.
• Instalações elétricas e hidráulicas: funcionamento de tomadas, interruptores, torneiras e encanamentos.
• Itens adicionais: móveis embutidos e outros acessórios incluídos no contrato.

Como o laudo de vistoria protege as partes?

Para o comprador o laudo garante o direito de exigir reparos antes da entrega e evita surpresas desagradáveis, como problemas ocultos nas instalações.

Já para o vendedor, por sua vez, ele previne disputas sobre danos que já existiam antes da negociação e o protege contra exigências não previstas após a entrega do imóvel.

Para facilitar, disponibilizamos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria ao elaborar o seu contrato em nossa plataforma.

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Aprovação de terceiros ou herdeiros na venda de um imóvel

A venda de um imóvel pode exigir a aprovação de terceiros em situações específicas, como quando o imóvel é vendido de ascendente para descendente (por exemplo, de pais para filhos). Nesse caso, é recomendável obter a anuência formal dos demais herdeiros, caso existam, para evitar possíveis disputas futuras.

Nosso modelo de contrato de compra e venda já oferece a opção de incluir essa concordância ao ser preenchido. Assim, a anuência dos herdeiros ou de outros terceiros necessários pode ser formalizada.

Essa anuência é importante para evitar possíveis contestações futuras por parte dos demais herdeiros ou terceiros, assegurando que a negociação seja válida e protegida para todas as partes envolvidas.

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Registro do imóvel e atualização de sua matrícula

Registrar a negociação de um imóvel e atualizar sua matrícula é necessário para garantir a transferência legal da propriedade após a sua venda. Para isso, siga estas etapas abaixo:

1. Solicite a lavratura da Escritura no Tabelionato com a cópia do contrato de compra e venda, documentos pessoais dos compradores e certidões dos vendedores.
2. O Tabelionato enviará a minuta da Escritura para validação.
3. Efetue o pagamento das taxas e impostos (ITBI e custos do Tabelionato).
4. Após assinatura, o Tabelionato entregará o traslado da Escritura aos compradores.
5. Os compradores encaminham o traslado, junto com os comprovantes de pagamento, ao Cartório de Registro de Imóveis para atualizar a matrícula.
6. O Cartório fornecerá a matrícula atualizada em até 30 dias, confirmando a transferência de titularidade.

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Contrato de compra e venda de imóvel com cenários especiais

Em determinadas negociações, o acordo entre as partes vai além de um simples contrato básico, precisando ser elaborada com condições especiais. Isso é mais evidente quando a negociação envolve um imóvel financiado ou a venda parcelada. O contrato deve refletir esses cenários, fornecendo, consequentemente, segurança para os envolvidos. Confira abaixo alguns dos cenários especiais que você pode personalizar em nossa plataforma.

Contrato com cláusula de alienação: negociando um imóvel financiado (alienado)?

Negociar a venda de um imóvel que ainda está financiado é possível desde que sejam seguidos alguns cuidados para evitar riscos. Antes de fechar negócio, é importante entender como funciona esse tipo de transação e quais medidas podem proteger tanto o vendedor quanto o comprador.

Na elaboração de um contrato de compra e venda de um imóvel alienado é importante incluir uma cláusula adicional que trate especificamente dessa situação. Essa inclusão é necessária para garantir que todas as partes envolvidas estejam cientes da existência da alienação e das implicações legais associadas.

A cláusula de alienação fiduciária geralmente estabelece o seguinte:

1. Notificação da alienação: O vendedor (ou cedente) deve informar explicitamente ao comprador (ou cessionário) sobre a existência da alienação fiduciária ou reserva de propriedade sobre o imóvel.
2. Transferência de propriedade condicional: É estabelecido que a propriedade do imóvel é transferida ao comprador, mas condicionada ao cumprimento das obrigações financeiras acordadas com a instituição financeira (ou credora).
3. Direitos e obrigações: O comprador deve se comprometer a cumprir todas as obrigações relacionadas ao financiamento, incluindo o pagamento das parcelas, a manutenção do imóvel em bom estado, a obtenção de seguro adequado, entre outras.
4. Responsabilidade pela quitação do financiamento: É especificado que o comprador é o responsável por quitar o financiamento junto à instituição financeira e que, até que isso ocorra, a instituição financeira tem o direito de reaver o imóvel.
5. Transferência de propriedade definitiva: É estabelecido que a transferência definitiva da propriedade ocorrerá somente após o cumprimento integral das obrigações financeiras e a emissão do documento que comprova a quitação do financiamento, geralmente o Termo de Quitação de Financiamento (TQF).

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Contrato de compra e venda de imóvel sem escritura

Embora seja possível realizar a negociação de um imóvel sem escritura, essa prática não é recomendada. Isso porque a escritura é o documento que oficialmente comprova a propriedade do imóvel.

Para que a propriedade do imóvel seja transferida de forma legal, é necessário atualizar a matrícula do imóvel em um Cartório de Registro de Imóveis. Esse procedimento só pode ser realizado mediante a apresentação da escritura.

No entanto, alguns imóveis não têm escritura. Neste caso, é possível fazer a negociação do imóvel por meio do modelo de contrato de compra e venda de imóvel sem escritura, sendo conhecido popularmente como contrato de gaveta. Ele fornecerá uma segurança entre as partes envolvidas, estabelecendo os direitos e obrigações de cada uma delas e confirmando que a negociação ocorreu.

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Como fazer a venda parcelada de um imóvel?

A venda de imóveis com pagamento parcelado exige um contrato bem detalhado para garantir segurança jurídica às partes envolvidas. É necessário especificar o valor total, o número de parcelas, a periodicidade dos pagamentos, a forma de pagamento (transferência, Pix, etc.), e se haverá juros aplicáveis.

Uma cláusula recomendada é a de “reserva de domínio”, onde o vendedor mantém a propriedade legal do imóvel até a quitação total das parcelas. Isso protege contra inadimplência, permitindo a transferência apenas após o pagamento completo.

Além disso, o contrato deve incluir:

• Condições para a entrega do imóvel, geralmente feita após o pagamento total.
• Medidas para atrasos ou inadimplência.
• Procedimentos para a transferência definitiva da propriedade.

O valor dado como entrada (arras ou sinal) e a rescisão do contrato

Quando ocorre a desistência de uma das partes na negociação de um imóvel, o valor dado como sinal (entrada) pode ser utilizado como multa, caso esta condição esteja estipulada no contrato.

Se o comprador desistir da negociação, o vendedor terá o direito de reter o valor da entrada como forma de multa rescisória, conforme permite o artigo 420 do Código Civil. Apenas os pagamentos que excederem à entrada devem ser devolvidos ao comprador.

Já se a desistência for solicitada pelo vendedor, este deve reembolsar o valor da entrada em dobro, ou seja, devolver o valor recebido inicialmente e pagar uma multa equivalente como compensação ao comprador.

Essas condições são opcionais, mas para que sejam válidas, é necessária a inclusão da cláusula de arrependimento no contrato.

O nosso modelo de contrato pode ser adaptado para vendas parceladas, garantindo clareza e segurança.

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Perguntas frequentes sobre o contrato de compra e venda de imóvel

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de compra e venda de imóvel:

Qual é a importância do registro do contrato no cartório de imóveis?

O registro do contrato confere segurança jurídica à transação, garantindo que a transferência de propriedade seja válida perante terceiros e protegendo os direitos do comprador.

É obrigatório o registro do contrato no cartório?

A necessidade de registrar o contrato de compra e venda de imóvel depende da existência de matrícula em cartório. Se o imóvel estiver registrado, a atualização do registro é necessária para garantir a efetiva transferência de propriedade ao comprador.

É necessária a assinatura do cônjuge no contrato?

Nas transações imobiliárias em que uma das partes é casada, é essencial obter a assinatura do cônjuge para a venda do imóvel. Na compra, essa assinatura é opcional, a menos que a união seja regida pela separação total de bens.

Quais são os documentos necessários para uma compra e venda de imóvel?

Os documentos geralmente incluem identificação das partes, matrícula atualizada do imóvel, certidões negativas, comprovantes de quitação de impostos, entre outros.

Posso fazer um contrato de compra e venda de um imóvel sem matrícula?

Sim. É possível fazer um contrato de compra e venda de um imóvel sem matrícula. Este tipo de negociação costuma ser feita para imóveis que não têm registro em cartório ou que tenha algum impedimento.

O que é uma escritura pública de compra e venda de imóvel?

A escritura pública é um documento lavrado em cartório que formaliza a transferência da propriedade do imóvel do vendedor para o comprador, sendo essencial para efetivar a transferência de propriedade.

Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma compra e venda de imóvel para conferir mais perguntas e respostas.

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Quais são as diferenças entre contrato de compra e venda e promessa de compra e venda?

A principal diferença entre o contrato de compra e venda e a promessa de compra e venda está na possibilidade ou não de uma desistência por qualquer uma das partes.

Contrato de compra e venda

O contrato de compra e venda, também conhecido como compromisso de compra e venda, é um acordo definitivo e irretratável. Isso significa que, ao ser assinado, não permite arrependimento por nenhuma das partes. Esse tipo de contrato pode ser usado judicialmente para exigir o cumprimento da negociação previamente estabelecida.

Promessa de compra e venda

Já a promessa de compra e venda é um contrato preliminar que serve como um compromisso inicial entre as partes. Ele oferece maior flexibilidade, prevendo a possibilidade de desistência da negociação desde que esteja prevista uma cláusula de arrependimento. Em muitos casos, essa desistência pode acarretar o pagamento de uma multa, garantindo alguma compensação ao prejudicado.

Ao elaborar o seu contrato em nossa plataforma você terá a opção de escolher se existirá a possibilidade de desistência da negociação (promessa de compra e venda) ou se a venda será definitiva (compromisso).

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Quanto custa um contrato de compra e venda de imóvel?

Diferente dos modelos simples de Word ou PDF, nossa plataforma garante validade jurídica e a certeza de um modelo de contrato atualizado com a lei vigente, economizando seu tempo e dinheiro.

Você terá acesso a um contrato completo, ajustado às suas necessidades, com cláusulas personalizadas, opção de reserva de domínio, prazos definidos e muito mais. Tudo isso por um valor único de R$ 29,90.

Sem mensalidades, sem taxas adicionais. E você poderá pagar por pix ou cartão de crédito, com acesso imediato.

Precisa de um contrato simples? Baixe nosso modelo gratuito em Word ou PDF.

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Glossário: entenda os termos do contrato de compra e venda de imóvel

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais mais presentes em um contrato de compra e venda de imóvel:

• Partes: refere-se aos envolvidos no contrato de compra e venda de um imóvel, ou seja, o vendedor (que está transferindo a propriedade) e o comprador (que o está adquirindo).
• Vistoria: processo no qual o imóvel é inspecionado para verificar seu estado geral
• Valor de Mercado: preço estimado do imóvel no mercado, que pode ser usado como referência para determinar o preço de venda ou compra.
• Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
• Usucapião: Processo legal para regularizar a propriedade do imóvel quando não há matrícula.
• ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): Imposto incidente sobre a transmissão da propriedade do imóvel, a ser pago pelo comprador.
• Anuência de Terceiros: Concordância de herdeiros ou terceiros, quando necessário, para garantir a validade e segurança da negociação.
• Matrícula do Imóvel: Registro oficial que comprova a propriedade do imóvel.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma compra e venda de imóvel.

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Legislação aplicável ao contrato de compra e venda de imóvel

O contrato de compra e venda de imóvel é regido por um conjunto de normas que garantem segurança jurídica às partes envolvidas. Abaixo estão as referências oficiais utilizadas na elaboração do nosso modelo:

• Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002)
  É a base legal da compra e venda no Brasil. Os Artigos 481 a 532 definem os direitos e deveres de comprador e vendedor, incluindo regras sobre pagamento, entrega, riscos e vícios do imóvel.
• Lei nº 13.097/2015
  Introduziu o princípio da concentração na matrícula, que protege o comprador contra dívidas ocultas. Se a matrícula estiver livre de ônus, o comprador não pode ser responsabilizado por pendências não registradas.
• Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/73)
  Exige que toda transação imobiliária seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis. O registro é o que confere validade plena à compra perante terceiros.

Ao optar pelo nosso modelo, você tem a segurança de que os dispositivos legais da lei foram aplicados por especialistas, garantindo proteção jurídica ao seu contrato de compra e venda.

Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em 07 de outubro de 2025.

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