Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural
Última revisão: 14 de novembro de 2024
O contrato de compra e venda de imóvel rural é o instrumento utilizado para formalizar o compromisso do proprietário em vender um determinado imóvel rural e, por sua vez, do comprador em o adquirir.
O contrato estabelece as condições e termos da transação, incluindo o preço acordado para a venda, a forma de pagamento, os direitos e obrigações das partes envolvidas, bem como as datas e prazos a serem cumpridos.
Além disso, o contrato deve especificar detalhes sobre o imóvel rural, como a localização, a área total, as benfeitorias existentes, bem como eventuais ônus ou restrições que possam afetar a sua utilização.
Para auxiliar na negociação, fornecemos um modelo de laudo de vistoria do imóvel, documento recomendado para acompanhar o contrato. Este modelo é oferecido gratuitamente ao gerar o contrato conosco.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
O nosso modelo de contrato é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei Federal nº 10.406).
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL
O contrato de compra e venda de imóvel rural deve ser utilizado para confrmar a negociação de um determinado imóvel rural, servindo como facilitador da relação entre todas as partes envolvidas.
Ele é o documento no qual o proprietário se compromete a vender, e o comprador a comprar, um imóvel rural mediante o pagamento de um valor acordado.
Ela também ajuda e esclarece as principais dúvidas sobre a negociação, como:
• A identificação e qualificação das partes;
• A descrição do imóvel vendido;
• Quais serão os prazos do pagamento e da entrega do imóvel;
• O valor que o comprador pagará ao vendedor;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.
Este contrato não é definitivo, ou seja, não efetua a transferência da propriedade do vendedor ao comprador. Mas ele informa que o negócio está fechado entre as partes. Para que a negociação seja concluída e considerada definitiva, é necessário que o comprador conclua com as suas obrigações descritas no contrato, como efetuar o pagamento, e só então lavrar a escritura definitiva, que será registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Este contrato serve principalmente como uma garantia, servindo como uma forma de garantir o acordo e assegurar que nenhuma das partes, vendedor ou comprador, não vai desfazer a negociação.
Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo. Assim, o contrato de compra e venda de imóvel rural não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.
CADASTRO NO INCRA
É obrigatório cadastrar todos os imóveis rurais no Incra.
Sem o cadastro junto ao Incra, não será possível obter o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), documento indispensável para a realização de atividades como desmembramento, arrendamento, hipoteca, venda ou promessa de venda do imóvel.
É importante lembrar que o cadastro deve ser mantido sempre atualizado, especialmente em caso de alterações como mudança de titularidade, de exploração ou de situação jurídica do imóvel rural.
LAUDO DE VISTORIA
Apesar de não ser obrigatório, é altamente recomendado anexar ao contrato um laudo de vistoria do imóvel ao negociar um imóvel rural.
Este documento deve ser elaborado em duas vias, descrevendo as condições gerais do imóvel, incluindo o estado do terreno e de quaisquer construções, se houver, bem como as instalações elétricas, hidráulicas e móveis, se presentes.
Com este laudo, juntamente com a entrega das chaves, é possível verificar se houve algum dano ou desgaste ao imóvel.
O comprador tem o direito de recusar a entrega do imóvel até que as reparações necessárias sejam realizadas e estejam de acordo com o laudo de vistoria.
Fornecemos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria que acompanha o contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural.
Salvar e Imprimir
Criamos o seu contrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.
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O direito aplicável
Este contrato de compra e venda de imóvel rural é regulado pelo Código Civil (Lei nº. 10.406/2002).
Exemplo do modelo de contrato para baixar em Word e PDF e imprimir
Última revisão e atualização: 14 de novembro de 2024
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL
Entre:
____________, solteira, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominada VENDEDORA,
e:
____________, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
casada sob o regime de comunhão parcial de bens com:
____________, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________,
doravante denominados COMPRADORES
As partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente contrato de compra e venda de imóvel rural, ficando desde já aceito nas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO DA COMPRA E VENDA
Por meio deste contrato, a VENDEDORA se compromete a vender aos COMPRADORES o seguinte imóvel rural:
____________ (descrição do imóvel rural negociado).
inscrito no INCRA sob o nº ______________, com matrícula nº ____________ averbada no Cartório de Registro de Imóveis: _______________, e localizado no seguinte endereço:
____________ (endereço do imóvel rural negociado).
CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO
O valor da presente negociação, ajustado livremente entre as partes, é de R$ ______ (valor por extenso), e será pago nas seguintes condições:
____________ (descrição completa da forma de pagamento).
Parágrafo único. Os COMPRADORES se comprometem a realizar o pagamento do valor acordado neste contrato por meio de transferência pix utilizando a chave _________.
CLÁUSULA 3ª – DA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO IMÓVEL RURAL
Fica acordado entre as partes que o imóvel rural transacionado neste objeto permanecerá em nome da VENDEDORA e terá a posse repassada aos COMPRADORES após quitado em sua integralidade o valor correspondente ao preço ajustado.
Parágrafo único. Os COMPRADORES concordam que todos os emolumentos com a escritura definitiva, registro de cartório, imposto de transmissão, taxas e demais despesas inerentes, correrão exclusivamente por sua conta.
CLÁUSULA 4ª – DA POSSE
Os COMPRADORES ficam autorizados a ocupar o imóvel rural após a assinatura deste contrato.
Parágrafo único. No exercício da posse, os COMPRADORES poderão fazer do imóvel rural o uso que lhe convier.
CLÁUSULA 5ª – DAS BENFEITORIAS
As benfeitorias eventualmente realizadas pelos COMPRADORES a partir de sua posse, ainda que não definitiva, serão incorporadas ao imóvel rural e não gerarão direito a indenização ou ressarcimento na hipótese de rescisão do presente contrato, exceto se as partes expressamente, por meio escrito, acordarem o contrário.
Parágrafo único. Caso ocorra a rescisão do presente contrato motivada pela VENDEDORA, as benfeitorias úteis ou necessárias realizadas serão indenizadas aos COMPRADORES e as benfeitorias voluptuárias poderão ser levantadas, desde que não deteriorem o imóvel rural ora negociado.
CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DA VENDEDORA
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da VENDEDORA:
I – entregar aos COMPRADORES o imóvel rural livre de qualquer débito;
II – realizar as diligências e prestar assistência necessária aos COMPRADORES para efetuar a transferência do imóvel rural;
III – informar os COMPRADORES sobre fatos, ações, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que afetem o imóvel rural objeto da presente negociação.
CLÁUSULA 7ª – DAS OBRIGAÇÕES DOS COMPRADORES
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações dos COMPRADORES:
I – realizar o pagamento, conforme as datas e os meios fixados neste contrato;
...
fim do exemplo de modelo de contrato de compra e venda de imóvel rural - clique para ver mais
MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL
LEGISLAÇÃO
A legislação brasileira prevê situações em que a ausência de legitimação torna o contrato nulo. São elas:
• A venda de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496);
• A alienação de imóvel sem a concordância do cônjuge quando necessária (CC, art. 1.647, inciso I);
• A venda entre cônjuges (CC, art. 499);
• A venda de parte indivisa em condomínio (CC, art. 504).
Caso o imóvel vendido esteja em processo de inventário judicial, a venda dependerá de autorização judicial ou poderá ser realizada por meio de cessão de direitos hereditários, mediante a assinatura de todos os herdeiros.
No caso de uma das partes ser casada em regime de comunhão total de bens ou comunhão parcial de bens, a venda do imóvel somente poderá ser realizada com a anuência obrigatória do cônjuge.
NEGOCIAÇÃO EFETUADA ENTRE CÔNJUGES
A legislação brasileira, em seu artigo 499 do Código Civil, proíbe a venda de bens compartilhados na comunhão entre cônjuges, salvo nos casos em que tais bens são excluídos da comunhão.
"Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.".
Entretanto, é possível realizar a venda de um bem para o cônjuge caso este não faça parte do patrimônio do casal, como, por exemplo, um bem recebido como herança.
O QUE DEVE CONSTAR EM UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL
Um contrato de compra e venda de imóvel rural deve incluir as seguintes informações:
Identificação das partes envolvidas: Nome completo, endereço, número de telefone e outras informações de contato do vendedor e do comprador.
Descrição do imóvel: Detalhes precisos sobre o imóvel rural que está sendo vendido, incluindo sua localização, dimensões, características físicas e quaisquer benfeitorias ou edificações presentes no local.
Valor e forma de pagamento: Especificação do valor total da venda, forma de pagamento (à vista, parcelado, com entrada e saldo), eventuais correções monetárias, prazos e condições de pagamento, bem como informações sobre a responsabilidade de cada parte em relação a impostos, taxas e despesas incidentes sobre o imóvel.
Documentação e garantias: Requisitos e obrigações relacionados à documentação do imóvel, tais como certidões negativas, registros e matrículas, bem como as garantias oferecidas pelo vendedor em relação à legalidade da venda e à existência de ônus, gravames ou pendências sobre o imóvel.
Vistoria e entrega: Estipulação de prazos para a realização da vistoria do imóvel pelo comprador, bem como a data de entrega efetiva do imóvel e as condições em que o mesmo deve ser entregue (desocupado, com determinadas benfeitorias, etc.).
Responsabilidades do vendedor: Enumeração das obrigações e responsabilidades do vendedor, como a entrega do imóvel em conformidade com as condições estabelecidas, a regularização da documentação, a quitação de eventuais dívidas ou ônus sobre o imóvel, e a garantia de que o imóvel está livre de qualquer tipo de litígio ou disputa judicial.
Responsabilidades do comprador: Esclarecimento das obrigações e responsabilidades do comprador, como o pagamento do valor acordado nas condições estabelecidas, a obtenção de financiamento, se aplicável, e a responsabilidade por impostos, taxas e despesas a partir da data da assinatura do contrato.
Prazos: Indicação do prazo para a realização da escritura definitiva do imóvel, assim como a forma como as despesas relativas à escritura serão distribuídas entre as partes (comprador e vendedor).
Rescisão: Definição das condições em que o contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes, bem como as consequências da rescisão, como a devolução de valores pagos ou eventuais penalidades.
Responsabilidades após a venda: Esclarecimento das responsabilidades do comprador em relação ao pagamento de impostos, taxas, despesas de manutenção, conservação do imóvel e outras obrigações que surgem após a transferência da propriedade.
Resolução de disputas: Estabelecimento do método de resolução de eventuais disputas ou controvérsias decorrentes do contrato, como a mediação, arbitragem ou jurisdição competente para solução de litígios.
Foro: Indicação da jurisdição em que quaisquer disputas devem ser resolvidas.
Assinaturas: Espaço para as assinaturas do vendedor e do comprador, juntamente com a data de assinatura.
COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
PERGUNTAS FREQUENTES
Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de compra e venda de imóvel:
Quais são os documentos necessários para a compra e venda de um imóvel rural?
Os documentos necessários geralmente incluem a matrícula do imóvel atualizada, certidão negativa de débitos, CAR (Cadastro Ambiental Rural), CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), e outros documentos que comprovem a regularidade da propriedade.
Quais são os passos para realizar a compra e venda de um imóvel rural?
Os passos incluem a negociação entre comprador e vendedor, a verificação da documentação do imóvel, a elaboração e assinatura do contrato de compra e venda, o pagamento do valor acordado, e a transferência da propriedade no cartório de registro de imóveis.
É necessária a assinatura do cônjuge no contrato?
Negociações envolvendo um imóvel nas quais uma das partes seja casada devem ter a assinatura do cônjuge. Exceto se a união for regida pela separação total de bens.
Quais são os cuidados ambientais a serem observados na compra de um imóvel rural?
É importante verificar se o imóvel está em conformidade com a legislação ambiental, incluindo a existência de áreas de preservação permanente (APPs) e reserva legal, e se possui autorização para atividades específicas, como desmatamento ou exploração de recursos naturais.
Quais são os impostos e taxas incidentes na compra e venda de um imóvel rural?
Os impostos e taxas podem incluir o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), taxas de cartório, e outras taxas relacionadas à regularização e transferência da propriedade.
Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma compra e venda de imóvel rural para conferir mais perguntas e respostas.
TERMOS MAIS UTILIZADOS - GLOSSÁRIO
Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais mais presentes em um contrato de compra e venda de imóve rural:
Partes: refere-se aos envolvidos no contrato de compra e venda de um imóvel, ou seja, o vendedor (que está transferindo a propriedade) e o comprador (que o está adquirindo).
Vistoria: processo no qual o imóvel é inspecionado para verificar seu estado geral
Valor de Mercado: preço estimado do imóvel no mercado, que pode ser usado como referência para determinar o preço de venda ou compra.
Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
Usucapião: Processo legal para regularizar a propriedade do imóvel quando não há matrícula.
Anuência de Terceiros: Concordância de herdeiros ou terceiros, quando necessário, para garantir a validade e segurança da negociação.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma compra e venda de imóvel.
SINÔNIMOS PARA IMÓVEL RURAL
Um imóvel rural pode ser conhecido por diferentes nomes, como: fazenda, sítio, chácara, granja, estância, dentre outros.
AO CRIAR O SEU CONTRATO VOCÊ RECEBERÁ
Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:
1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
2. Modelo de laudo de vistoria;
3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
COMPRA E VENDA - OUTROS MODELOS PARA BAIXAR (DOWNLOAD)
Guias e artigos para te ajudar
Resumo: simples e direto
O principal objetivo deste contrato de compra e venda de imóvel rural é proteger tanto o vendedor quanto o comprador na negociação de um determinado imóvel.
O contrato oferece proteção ao vendedor garantindo o pagamento do valor acordado e o cumprimento das condições da transação.
Por sua vez, o contrato protege o comprador ao especificar o estado atual do imóvel rural, as dívidas, caso existentes, e as datas da sua posse.
Você receberá
2. Modelo de laudo de vistoria;
3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Outros nomes para este contrato
Contrato de promessa de compra e venda de chácara,
Compromisso simples de compra e venda de lote,
Instrumento particular para compra e venda de lote
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
20 de julho de 2020
A praticidade e o profissionalismo. Tudo está no mesmo lugar. Excelente trabalho!
20 de fevereiro de 2021
Atendimento excelente, rápido com qualidade. Estou satisfeita até agora com a 99Contratos. Agradeço o ótimo trabalho.
03 de junho de 2023
Muito satisfeita, com a agilidade, qualidade e o pronto atendimento!
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