Modelo de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial (trespasse)

Como fazer um contrato de trespasse?

Para fazer um contrato de trespasse, é importante identificar corretamente o estabelecimento que será transferido e definir por escrito os bens, valores, responsabilidades e demais condições acordadas entre vendedor e comprador.

1. Identifique as partes e o estabelecimento

Informe corretamente os dados do vendedor e do comprador e descreva o estabelecimento comercial objeto da negociação, incluindo sua localização, atividade desenvolvida e demais informações necessárias para identificá-lo.

2. Defina quais bens fazem parte do trespasse

Liste os bens e direitos que serão transferidos ao comprador, como móveis, máquinas, equipamentos, estoque e outros elementos que façam parte do estabelecimento. Um inventário pode ser utilizado para detalhar os itens incluídos na negociação.

3. Verifique dívidas, contratos e outras obrigações

Antes da transferência, verifique a existência de dívidas, contratos com fornecedores, empregados, licenças e outras obrigações relacionadas ao estabelecimento. Se o negócio funcionar em imóvel alugado, também é importante verificar as condições do contrato de locação e a necessidade de autorização do locador.

4. Estabeleça o preço e as condições da negociação

Defina o valor do trespasse, a forma e os prazos de pagamento, a data da transferência do estabelecimento e as responsabilidades assumidas por cada parte. Também podem ser previstas regras sobre eventual concorrência do vendedor após a venda.

5. Revise, assine e cumpra as formalidades necessárias

Antes da assinatura, confira os dados das partes, os bens incluídos, os valores e as demais condições do contrato. Após a celebração, devem ser observadas as formalidades aplicáveis ao trespasse, inclusive as necessárias para que a transferência produza efeitos perante terceiros.

Quando utilizar um contrato de compra e venda de estabelecimento comercial (Trespasse)?

O contrato de trespasse deve ser utilizado quando ocorre a transferência onerosa de um estabelecimento empresarial (envolvendo o fundo de comércio, ponto comercial, maquinário, clientela, marcas e estoques).

• Venda do fundo de comércio: ao passar o ponto comercial completo, equipamentos e nome de uma empresa para um novo dono.
• Continuidade das atividades: Quando o comprador deseja assumir a estrutura física e operacional existente para continuar o negócio.

Contrato de trespasse é o mesmo que venda de ponto comercial?

Embora as expressões sejam frequentemente utilizadas como sinônimos, trespasse e venda do ponto comercial não são exatamente a mesma coisa.

O trespasse é a transferência do estabelecimento empresarial, ou seja, do conjunto de bens organizado para o exercício da atividade, que pode incluir equipamentos, móveis, estoque, marca, contratos, clientela e outros elementos envolvidos na operação do negócio.

Já o ponto comercial, em sentido mais específico, está relacionado ao local onde a atividade é exercida e ao valor econômico adquirido por essa localização. Assim, a simples transferência do ponto ou do direito de ocupar determinado imóvel não significa, necessariamente, que todo o estabelecimento esteja sendo vendido.

Na prática, porém, é comum que uma negociação anunciada como "venda de ponto comercial" envolva também móveis, equipamentos, estoque e outros elementos do negócio. Quando ocorre a transferência do estabelecimento como um conjunto organizado, a operação pode caracterizar um trespasse.

O contrato de compra e venda de estabelecimento comercial pode ter cláusula de não concorrência

Sim. E devemos destacar que a cláusula de não concorrência é uma das principais cláusulas em um contrato de compra e venda de estabelecimento comercial.

Salvo se houver disposição em contrário expressa no documento, o vendedor não pode fazer concorrência ao comprador (abrindo um negócio idêntico na mesma região, por exemplo) pelo prazo de 5 anos contados da transferência do estabelecimento.

Quem responde pelas dívidas após o trespasse?

A divisão de passivos após a assinatura do contrato é um dos pontos mais críticos do trespasse.

• Dívidas comerciais e cíveis: O comprador assume a responsabilidade pelas dívidas anteriores à transferência, desde que estejam devidamente registradas na contabilidade do negócio. O vendedor continua responsável solidário por essas dívidas pelo prazo de 1 ano (a contar da publicação do contrato para as parcelas vencidas, ou a contar da data de vencimento para as parcelas futuras).
• Dívidas trabalhistas: O comprador assume o passivo trabalhista (Artigo 448-A da CLT). O vendedor só responderá de forma solidária se ficar comprovada fraude na transferência do negócio.
• Dívidas tributárias (fiscais): Se o comprador continuar explorando a mesma atividade, ele responde integralmente pelos impostos atrasados se o vendedor parar de trabalhar. Se o vendedor abrir outro negócio do mesmo ramo em até 6 meses, o comprador responde de forma subsidiária (o fisco cobra primeiro do vendedor, depois do comprador) conforme o Artigo 133 do Código Tributário Nacional.

Trespasse é a mesma coisa que compra e venda de empresa?

Embora no dia a dia as pessoas usem a expressão "comprar uma empresa" para as duas situações, juridicamente existem diferenças na forma de transmissão, responsabilidades e no envolvimento do CNPJ.

No trespasse, o objeto da negociação é o estabelecimento empresarial e os bens que o compõem. Já em uma operação societária, podem ser adquiridas quotas ou ações da sociedade, permanecendo a própria pessoa jurídica titular do estabelecimento, dos contratos, dos direitos e das obrigações.

O que verificar antes de comprar um estabelecimento comercial?

Antes de fechar o negócio, você deve investigar o histórico do vendedor e do estabelecimento para reduzir o risco de assumir dívidas ou obrigações não identificadas.

1. Contrato de locação: verifique o prazo restante, pois o dono do imóvel deve aceitar a transferência do contrato ou a sublocação por escrito.
2. Passivo jurídico (certidões negativas): emita as certidões negativas em nome do CNPJ da empresa, dos sócios e também do proprietário do imóvel para verificar se há processos que possam penhorar os bens que está comprando.
3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT): faça uma consulta de processos em andamento no TRT da região.
4. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, além das certidões estadual e municipal.
5. Contas de Consumo: Exija comprovantes de quitação de água, luz, internet e condomínio.
6. Contratos com fornecedores: Analise se existem contratos de exclusividade e quais são as multas de rescisão.

O trespasse precisa ser registrado na Junta Comercial?

Sim. Para que a transferência do estabelecimento produza efeitos perante terceiros, o contrato de trespasse deve ser averbado na Junta Comercial em que estiver registrado o empresário ou a sociedade empresária, além de ser realizada a publicação exigida pela legislação.

Essa exigência está prevista no art. 1.144 do Código Civil e tem como objetivo dar publicidade à transferência do estabelecimento comercial.

Isso não significa que o contrato somente exista depois do registro. O documento pode produzir efeitos entre vendedor e comprador desde a sua celebração, conforme as condições acordadas.

Contratos existentes

Na transferência de um estabelecimento comercial, os contratos relacionados à exploração da atividade podem acompanhar o estabelecimento e passar ao comprador, salvo disposição em contrário ou quando possuírem caráter pessoal.

Assim, contratos com fornecedores, prestadores de serviços e outros diretamente relacionados ao funcionamento do estabelecimento podem ser transferidos ao comprador. O terceiro contratado poderá rescindir o contrato no prazo de 90 dias contado da publicação da transferência, caso exista justa causa.

E os contratos de trabalho?

A transferência do estabelecimento não encerra, por si só, os contratos de trabalho existentes. Havendo sucessão empresarial, os direitos dos empregados são preservados e o novo empregador assume as obrigações trabalhistas nos termos da legislação aplicável.

Como funciona a venda de ponto comercial em imóvel alugado?

Quando o estabelecimento comercial funciona em um imóvel alugado, a venda do negócio não transfere automaticamente o contrato de locação para o comprador.

Para que o comprador assuma a locação e permaneça no imóvel, é necessário obter o consentimento prévio e por escrito do locador, conforme determina a Lei do Inquilinato. Assim, antes de concluir o trespasse, é importante verificar as condições previstas no contrato de locação e comunicar o proprietário do imóvel sobre a negociação.

O locador poderá concordar com a transferência da locação ou, conforme o caso, celebrar um novo contrato diretamente com o comprador. A simples venda do estabelecimento ou do chamado ponto comercial não obriga o proprietário do imóvel a aceitar automaticamente o novo ocupante.