A compra e venda de um estabelecimento comercial - Trespasse


Entenda como funciona a compra e venda de um estabelecimento comercial, suas particularidades e detalhes.



 

A compra e venda de um estabelecimento comercial - Trespasse


Imagem Contrato Trespasse

Cuidados ao comprar um estabelecimento comercial

Ao negociar um estabelecimento comercial, ou também conhecido como estabelecimento empresarial, devemos ter em mente que a negociação não envolve somente o local aonde as atividades são praticadas, mas sim que a negociação envolve todos os bens, sejam materiais ou imateriais, que fazem parte do instrumento pelo qual o vendedor explora uma determinada atividade ou comércio.

Sobre os tipos de bens, materiais e imateriais, que também são conhecidos como Elementos Corpóreos e Elementos Incorpóreos, podemos dividir na seguinte forma:

Elementos Corpóreos:
Estoque, mercadorias, equipamentos, veículos, entre outros, ou seja, tudo o que é utilizado para a execução da atividade do estabelecimento.

Elementos Incorpóreos:
Marcas registradas, nome do estabelecimento / nome fantasia, bens de propriedade intelectual ou industrial, como desenhos industriais, plantas, modelos, documentos, entre outros.

De acordo com o Código Civil, um estabelecimento comercial trata de um conjunto de bens, pertencentes à uma ou mais pessoas, e que tem a mesma destinação.
Assim, todos os objetos do estabelecimento, corpóreos ou incorpóreos, fazem parte da negociação, podendo ser vendidos no conjunto como um todo, ou separadamente, dependendo da vontade das partes.

Os detalhes do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial

Sua eficácia:
O contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, também conhecido como trespasse, somente terá eficácia perante terceiros quando ocorrer o seu registro na Junta Comercial, e posteriormente a publicação na Imprensa Oficial.

Sobre os débitos e créditos:
O vendedor deve ter patrimônio suficiente para quitar todas as dívidas existentes no momento da venda.
Caso o estabelecimento comercial vendido tenha dívidas, o vendedor deve saldar todas, ou obter a aprovação dos credores da transferência do estabelecimento comercial para o comprador.
Caso não tenha patrimônio suficiente para efetuar a liquidação das dívidas, o vendedor deve notificar os credores, que terão 30 (trinta) dias para se manifestarem sobre a venda do estabelecimento.
Caso não ocorra a resposta dos credores, a venda poderá também ser realizada.
Mas, ocorrendo uma negativa de qualquer um dos credores, a transferência fica impedida de ocorrer, tornando a negociação finalizada e o contrato rescindido.

Os débitos existentes do estabelecimento no momento da venda, por padrão, não são de responsabilidade do comprador, que não responderá por nenhum débito anterior à compra.
Mas, se estiver escrito em contrato, pode-se então repassar a responsabilidade para o comprador.

São exceções as dívidas trabalhistas (artigo 448 da CLT) e as tributárias(artigo 133 do CTN) que são reguladas por legislação própria.

A venda de um estabelecimento comercial que seja feita durante um processo de falência ou de recuperação judicial não acarreta, para o comprador do estabelecimento, nenhum ônus, ou seja, o comprador não responderá pelas dívidas anteriores do vendedor, inclusive dívidas tributárias e trabalhistas.

Sobre o imóvel do estabelecimento comercial
O imóvel em que o estabelecimento opera, pode ou não acompanhar a venda, assim como pode ser um imóvel próprio do estabelecimento, ou do vendedor, ou ser um imóvel alugado ou cedido por terceiros.
Ao se comprar um estabelecimento comercial, o contrato não efetua a compra / transferência do imóvel, devendo ser considerado como objeto à parte.
O contrato deve especificar como deverá ser tratado o imóvel, se será vendido junto com o estabelecimento, e assim necessitará de um instrumento de compra e venda próprio, ou se o imóvel será alugado para o comprador, necessitando um contrato de locação de imóvel comercial à parte.

Não concorrência
Caso não esteja definido em contrato que o comprador pode fazer concorrência, por padrão, o Código Civil define que o vendedor não pode fazer concorrência com o comprador do estabelecimento comercial por um prazo de 5 (cinco) anos.
Este prazo pode ser menor caso seja interesse das partes, mas deve ser estipulado em contrato. Porém o prazo não deve ser maior que 5 (cinco) anos, podendo ser considerado abusivo.

Sobre os contratos existentes do estabelecimento comercial
Todos os contratos feitos com o estabelecimento comercial que está sendo vendido, e que sejam referentes à exploração da atividade comercial / empresarial, são automaticamente sub-rogados para o comprador, ou seja, todos os contratos passam para o comprador cumprir.
As exceções ocorrem quanto aos contratos de catáter pessoal, estes não são transferidos e continuam no nome do vendedor do estabelecimento comercial.

Exemplos de contratos referentes à exploração da atividade:
    Contrato com fornecedores;
    Contratos de trabalho;
    Contratos de prestação de serviços;
    Entre outros que estejam ligados à atividade do estabelecimento.

Exemplos de contratos pessoais:
    Contrato com advogado ou escritório de advocacia;
    Contrato com contador ou escritório de contabilidade;
    Entre outros contratos que não sejam ligados diretamente à atividade do estabelecimento.

Caso o estabelecimento comercial esteja em um imóvel alugado de terceiro, deve-se atentar à concordância prévia do locador do imóvel, visto que pela lei das locações (Lei do Inquilinato), um contrato de locação é sempre de caráter pessoal.
Se o contrato de locação comercial existente tiver como garantia a opção de fiança, mesmo que o contrato seja sub-rogado, a fiança neste caso é considerada extinta, devendo o locador exigir uma nova garantia para que o contrato tenha continuidade.

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