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Contrato de Compra e Venda
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Contrato de Compra e Venda


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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 03/01/2020



O

contrato de compra e venda

é o instrumento que deve ser utilizado por quem deseja negociar um bem, seja como vendedor, seja como comprador.

Neste documento estarão estabelecidas as condições para a venda do bem, como qual o valor a ser pago e a sua forma de pagamento, as responsabilidades, os direitos e as obrigações das partes envolvidas, dentre outras regras.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar após o preenchimento.

O nosso modelo de contrato de compra e venda criado, e mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406.






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O CONTRATO DE COMPRA E VENDA


O contrato particular de compra e venda, conhecido também como promessa de compra e venda, é o instrumento que serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na negociação da compra e venda de um determinado bem móvel ou imóvel.

Ele também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a compra e venda do bem que está sendo negociado, como:

• a descrição do bem que será vendido;

• quais serão os prazos para se efetuar o pagamento e a entrega do bem;

• a definição do valor que o comprador pagará ao vendedor;

• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;

• como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.


A promessa de compra e venda não é definitiva, ou seja, não efetua a transferência da propriedade do vendedor ao comprador. Ela serve para informar que o negócio está fechado entre as partes.

Este contrato serve principalmente como uma garantia para ambas as partes. Servindo como uma forma de garantir o acordo e assegurar que nenhuma das partes, vendedor ou comprador, não vai desfazer a negociação.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, a promessa (ou compromisso) de compra e venda não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.
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Informações complementares

A VENDA DE UM IMÓVEL, A LEGISLAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL


A lei considera como ausência de legitimação da compra e venda de um imóvel, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:

• a venda de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496);

• a alienação de imóvel sem a concordância do cônjuge quando necessária (CC, art. 1.647, inciso I);

• a venda entre cônjuges (CC, art. 499);

• a venda de parte indivisa em condomínio (CC, art. 504).

Se o imóvel vendido estiver em inventário judicial, a venda dependerá de autorização judicial ou poderá ser realizada através de cessão de direitos hereditários, assinada por todos os herdeiros, mas somente será possível efetuar o registro imobiliário em Cartório após o final do processo judicial.

Caso a parte vendedora, ou a parte compradora, for casada em regime de comunhão total de bens ou comunhão parcial de bens, para que a venda do imóvel seja realizada, obrigatoriamente deverá ter a anuência de seu cônjuge. Esta anuência é dispensada no caso de casamento em regime de separação total de bens ou separação final dos aquestos.

PODE SER FEITA A NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE CÔNJUGES?


A legislação em seu artigo 499 do Código Civil não permite a venda entre cônjuges de bens que sejam compartilhados na comunhão.

Mas pode-se vender um bem para o cônjuge caso este não esteja na comunhão, ou seja, não faça parte do patrimônio do casal. Como, por exemplo, um bem recebido como herança.

O que diz a legislação:
"É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.".
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso formulário o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você o receberá nos formatos Word (docx) e PDF, sendo o formato Word livre para ser editado.
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Como gerar o seu contrato personalizado
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Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

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