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Promessa de compra e venda
Contrato de compra e venda simples

Contrato de Compra e Venda


Última revisão: 10/11/2018

avaliações contratos 138 avaliações
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O contrato de compra e venda deve ser utilizado por quem deseja vender ou comprar um determinado bem.

Este contrato estabelece as condições para a negociação, como qual será o valor ajustado, a sua forma de pagamento, as responsabilidades e outras regras.

O contrato é gerado a partir de suas respostas, de maneira personalizada, para atender a sua necessidade.
CARREGANDO... Promessa de compra e venda


Modelo de contrato de compra e venda criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.

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O CONTRATO DE COMPRA E VENDA


O contrato de compra e venda, conhecido também como promessa de compra e venda, serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na negociação da compra e venda de um determinado bem móvel ou imóvel.

Este é o documento no qual o proprietário (vendedor) se compromete a vender, e o comprador a comprar, um determinado bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de um valor acordado.

Essa promessa de compra e venda (ou compromisso), pode ser feita através de um contrato particular ou por uma escritura pública feita em um cartório.

A promessa de compra e venda não é definitiva, ou seja, não efetua a transferência da propriedade do vendedor ao comprador. Mas ela serve para informar que o negócio está fechado entre as partes.

Este contrato serve principalmente como uma garantia para ambas as partes. Servindo como uma forma de garantir o acordo e assegurar que nenhuma das partes, vendedor ou comprador, não vai desfazer a negociação.

Ela também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a compra e venda do bem, como:

• A descrição do bem que será vendido;
• Quais serão os prazos para se efetuar o pagamento e a entrega do bem;
• A definição do valor que o comprador pagará ao vendedor;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, a promessa (ou compromisso) de compra e venda não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.
Informações complementares
A VENDA DE IMÓVEL, A LEGISLAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL

A lei considera como ausência de legitimação da compra e venda de um imóvel, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:

• a venda de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496);
• a alienação de imóvel sem a concordância do conjuge quando necessária (CC, art. 1.647, inciso I);
• a venda entre cônjuges (CC, art. 499);
• a venda de parte indivisa em condomínio (CC, art. 504).


Se o imóvel vendido estiver em inventário judicial, a venda dependerá de autorização judicial ou poderá ser realizada por meio de cessão de direitos hereditários, assinada por todos os herdeiros, mas somente será possível efetuar o registro imobiliário em Cartório após o final do processo judicial.

Caso a parte vendedora, ou a parte compradora, for casada em regime de comunhão total de bens ou comunhão parcial de bens, para que a venda do imóvel seja realizada, obrigatoriamente deverá ter a anuência de seu cônjuge. Esta anuência é dispensada no caso de casamento em regime de separação total de bens ou separação final dos aquestos.
COMPRA E VENDA ENTRE CÔNJUGES

A legislação em seu artigo 499 do Código Cívil não permite a venda entre cônjuges de bens que sejam compartilhados na comunhão.

Mas pode-se vender um bem para o cônjuge caso este não esteja na comunhão, ou seja, não faça parte do patrimônio do casal. Como por exemplo um bem recebido como herança.

O que diz a legislação:
"É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.".
OBSERVAÇÕES RELEVANTES

A legislação vigente prevê que poderão ser consideradas nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da dívida.

O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês. Valores superiores poderão ser considerados como extorsão indireta, caracterizado como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.
O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Após o preenchimento completo do documento, ou seja, sem campos em branco, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.

Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para os compradores e para os vendedores.

Recomenda-se, também, que acompanhem o contrato cópias dos seguintes documentos:

• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;
• Certidão de casamento ou de nascimento dos vendedores;
• Laudo de vistoria do bem;

REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. Mas o registro no Cartório de Registro é recomendado, para que assim algumas vantagens sejam garantidas para todos os envolvidos.

O registro do contrato pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação.

O registro impede que um contrato, um título ou um documento sejam fraudados. Além de validar legalmente, o registro torna o documento público, garantindo que, no caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.

Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.Assim, outra vantagem de registrar-se o referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.
O NOSSO MODELO DE CONTRATO

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Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Opiniao 1
Ortomege clinica médica

24 de Agosto de 2018

Ficamos plenamente satisfeitos com o atendimento prestado e com a agilidade na entrega do serviço.

Opiniao 2
Clayton Ferreira dos Reis

5 de Agosto de 2018

Me senti bem tranquilo ao preencher os campos com as questões que incorporam o contrato, perguntas faceis de entender, mas que nos traz uma segurança e esclarecimento ao elaborar o contrato. Gostei muito do serviço e indico sem sombra de duvida.

Opniao 3
srp chaves

15 de Julho de 2018

É um excelente site. Bem organizado e explícito em suas informações. Foi uma boa experiência e recomendo para quem precisar.

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Seu documento será personalizado e gerado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e/ou removidas para atender suas necessidades.

Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados pois os campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word disponibilizado no final do processo.

Clique no botão ao lado 'PRÉVIA' sempre que quiser conferir o seu documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.

 



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