A promessa de compra e venda serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na negociação da compra e venda de um determinado bem móvel ou imóvel.
Este é o documento no qual o proprietário (vendedor) se compromete a vender, e o comprador a comprar, um determinado bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de um valor acordado.
Essa promessa de compra e venda (ou compromisso), pode ser feita através de um contrato particular ou por uma escritura pública feita em um cartório.
A promessa de compra e venda não é definitiva, ou seja, não efetua a transferência da propriedade do vendedor ao comprador. Mas ela serve para informar que o negócio está fechado entre as partes.
Este contrato serve principalmente como uma garantia para ambas as partes.
Servindo como uma forma de garantir o acordo e assegurar que nenhuma das partes, vendedor ou comprador, não vai desfazer a negociação.
Ela também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a compra e venda do bem, como:
• Descrição do bem que será vendido;
• Quais serão os prazos para se efetuar o pagamento e a entrega do bem;
• Definição do valor / remuneração que o comprador pagará ao vendedor;
• As obrigações, deveres e direitos das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.
Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, a promessa (ou compromisso) de compra e venda não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.
A VENDA DE IMÓVEL, A LEGISLAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL
A lei considera como ausência de legitimação da compra e venda de um imóvel, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:
• a venda de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496);
• a alienação de imóvel sem a concordância do conjuge quando necessária (CC, art. 1.647, inciso I,);
• a venda entre cônjuges (CC, art. 499);
• a venda de parte indivisa em condomínio (CC, art. 504).
Se o imóvel vendido estiver em inventário judicial, a venda dependerá de autorização judicial ou poderá ser realizada por meio de cessão de direitos hereditários, assinada por todos os herdeiros, mas somente será possível efetuar o registro imobiliário em Cartório após o final do processo judicial.
Caso a parte vendedora, ou a parte compradora, for casada em regime de comunhão total de bens ou comunhão parcial de bens, para que a venda do imóvel seja realizada, obrigatoriamente deverá ter a anuência de seu cônjuge. Esta anuência é dispensada no caso de casamento em regime de separação total de bens ou separação final dos aquestos.
OBSERVAÇÕES RELEVANTES
• De acordo com a legislação vigente, poderão ser consideradas como nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida.
• O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% ao ano ou 1% ao mês. Valores acima disso poderão ser considerados como uma extorsão indireta, caractarizando como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.
O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO
Com o documento completamente preenchido, ou seja, sem nenhuma lacuna a ser preenchida, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.
Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para os compradores e para os vendedores.
Junto com a cópia é também recomendado que o contrato seja acompanhado pelas seguintes cópias dos documentos listados abaixo:
• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;
• Certidão de casamento ou de nascimento dos vendedores;
• Laudo de vistoria do bem;
REGISTRO EM CARTÓRIO
Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. Mas o registro no Cartório de Registro é recomendado, para que assim algumas vantagens sejam garantidas para todos os envolvidos.
O registro do contrato é importante porque torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não fazem parte da relação e o seu procedimento pode ser feito por qualquer uma das partes envolvidas.
Com o registro, um contrato, um título ou um documento não correm o risco de serem fraudados. Além de lhe dar valor legal, o registro torna o documento público, e garante que, em caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.
Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.
O NOSSO MODELO DE CONTRATO
Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:
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Qualquer dúvida entre em contato conosco pelo e-mail contato@99contratos.com.br, ou pela opção de contato localizado no menu em nosso site. O atendimento é realizado de segunda a domingo, das 8h à meia noite.
O contrato de compra e venda é utilizado para que o proprietário se comprometa a vender e o comprador, por sua vez, se compromete a comprar um determinado bem.
Nele estarão estabelecidas as regras para a negociação, como qual será o valor ajustado, a forma de pagamento, responsabilidades e outras regras.
Servindo tanto para pessoa física quanto para jurídica.
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Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word (docx) disponibilizado no final.
Clique no botão prévia sempre que quiser conferir o documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.
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Dúvidas Frequentes
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Ao finalizar o processo em nosso site você poderá efetuar o download e também enviar o documento para o seu e-mail.
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Nele você poderá editar qualquer informação que precise, corrigindo, alterando ou removendo qualquer dado que deseje.
Eu posso editar o contrato depois de terminar todo o processo?
Sim.
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