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Promessa de compra e venda
Contrato de compra e venda simples

Contrato de Compra e Venda


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Última revisão: 27/08/2019


O

contrato de compra e venda

deve ser utilizado por quem deseja

negociar um bem

, seja como vendedor ou como comprador.

Este contrato estabelece as condições para a venda do bem, como qual o valor a ser pago, a sua forma de pagamento, as responsabilidades e obrigações das partes envolvidas, dentre outras regras.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.


Modelo de contrato de compra e venda criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.


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O CONTRATO DE COMPRA E VENDA


O contrato de compra e venda, conhecido também como promessa de compra e venda, serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na negociação da compra e venda de um determinado bem móvel ou imóvel.

Este é o documento no qual o proprietário (vendedor) se compromete a vender, e o comprador a comprar, um determinado bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de um valor acordado.

Essa promessa de compra e venda (ou compromisso), pode ser feita através de um contrato particular ou por uma escritura pública feita em um cartório.

A promessa de compra e venda não é definitiva, ou seja, não efetua a transferência da propriedade do vendedor ao comprador. Ela serve para informar que o negócio está fechado entre as partes.

Este contrato serve principalmente como uma garantia para ambas as partes. Servindo como uma forma de garantir o acordo e assegurar que nenhuma das partes, vendedor ou comprador, não vai desfazer a negociação.

Ela também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a compra e venda do bem, como:

• A descrição do bem que será vendido;
• Quais serão os prazos para se efetuar o pagamento e a entrega do bem;
• A definição do valor que o comprador pagará ao vendedor;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, a promessa (ou compromisso) de compra e venda não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.
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Informações complementares

A VENDA DE IMÓVEL, A LEGISLAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL


A lei considera como ausência de legitimação da compra e venda de um imóvel, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:

• a venda de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496);
• a alienação de imóvel sem a concordância do cônjuge quando necessária (CC, art. 1.647, inciso I);
• a venda entre cônjuges (CC, art. 499);
• a venda de parte indivisa em condomínio (CC, art. 504).


Se o imóvel vendido estiver em inventário judicial, a venda dependerá de autorização judicial ou poderá ser realizada através de cessão de direitos hereditários, assinada por todos os herdeiros, mas somente será possível efetuar o registro imobiliário em Cartório após o final do processo judicial.

Caso a parte vendedora, ou a parte compradora, for casada em regime de comunhão total de bens ou comunhão parcial de bens, para que a venda do imóvel seja realizada, obrigatoriamente deverá ter a anuência de seu cônjuge. Esta anuência é dispensada no caso de casamento em regime de separação total de bens ou separação final dos aquestos.

A COMPRA E VENDA ENTRE CÔNJUGES


A legislação em seu artigo 499 do Código Civil não permite a venda entre cônjuges de bens que sejam compartilhados na comunhão.

Mas pode-se vender um bem para o cônjuge caso este não esteja na comunhão, ou seja, não faça parte do patrimônio do casal. Como, por exemplo, um bem recebido como herança.

O que diz a legislação:
"É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.".

OBSERVAÇÕES RELEVANTES


A legislação vigente prevê que poderão ser consideradas nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da dívida.

O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês. Valores superiores poderão ser considerados como extorsão indireta, caracterizado como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.
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O NOSSO MODELO DE CONTRATO


Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:

• Efetuar o download do seu contrato no formato Word editável, e também em PDF.
• Imprimir imediatamente o seu contrato.
• Enviar o contrato para o seu e-mail para utilizar quando precisar.
• Receber suporte e orientação por e-mail de nosso time. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.
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O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Após o preenchimento completo do documento, ou seja, sem campos em branco, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.

Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para os compradores e para os vendedores.

Recomenda-se, também, que acompanhem o contrato cópias dos seguintes documentos:

• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;
• Certidão de casamento ou de nascimento dos vendedores;
• Laudo de vistoria do bem;

REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. Mas o registro no Cartório de Registro é recomendado, para que assim algumas vantagens sejam garantidas para todos os envolvidos.

O registro do contrato pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação.

O registro impede que um contrato, um título ou um documento sejam fraudados. Além de validar legalmente, o registro torna o documento público, garantindo que, no caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.

Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original. Outra vantagem de registrar-se o referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.
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Exemplo

Veja abaixo um exemplo


CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL

Entre:


___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, doravante denominado PROMITENTE COMPRADOR,

e:

___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, doravante denominado PROMITENTE VENDEDOR.




Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente contrato de promessa de compra e venda de bem móvel, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO DA COMPRA E VENDA

O PROMITENTE VENDEDOR declara-se legitimo possuidor, e compromete-se por meio deste contrato, a vender o seguinte bem móvel:
_______________________

CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO

O valor da presente negociação, ajustado livremente entre as partes, é de R$ _________ (__________ reais), que será pago nas seguintes condições:
_____________________

Parágrafo único. O PROMITENTE COMPRADOR não vindo a efetuar o pagamento, fica obrigado a pagar multa de 0% (zero por cento) sobre o valor devido, bem como juros de mora de 0% (zero por cento) ao mês, mais correção monetária, apurada conforme variação do IGP-M no período.

CLÁUSULA 3ª - DA TRANSFERÊNCIA DO BEM

Fica acordado entre as partes, que o bem móvel transacionado neste objeto, permanecerá em nome do PROMITENTE VENDEDOR e terá a sua propriedade repassada ao PROMITENTE COMPRADOR após quitado em sua integralidade o valor correspondente ao preço ajustado.

Parágrafo único. O PROMITENTE COMPRADOR concorda que todos os emolumentos com registros de cartório, impostos de transmissão, taxas e demais despesas inerentes à transferência da titularidade do bem, corram exclusivamente por sua conta.

CLÁUSULA 4ª - DA POSSE PRECÁRIA

O PROMITENTE COMPRADOR fica autorizado a utilizar o bem após a assinatura deste contrato.

Parágrafo único. No exercício da posse precária, o PROMITENTE COMPRADOR poderá fazer do bem o uso que lhe convier.

CLÁUSULA 5ª - DAS BENFEITORIAS

As benfeitorias eventualmente realizadas pelo PROMITENTE COMPRADOR concorrido até a efetiva quitação de todo o valor correspondente ao preço ajustado, serão incorporadas ao bem móvel, não gerando qualquer direito de indenização ou retenção na hipótese de rescisão do presente contrato, exceto se as partes expressamente, por meio escrito, acordarem o contrário.

CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES DO PROMITENTE VENDEDOR

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do PROMITENTE VENDEDOR:
I. Entregar ao PROMITENTE COMPRADOR o bem móvel livre de qualquer débito;
II. Realizar as diligências e prestar assistência necessária ao PROMITENTE COMPRADOR para efetuar a transferência do bem;
III. Informar ao PROMITENTE COMPRADOR sobre fatos, ações, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que afetem o bem móvel objeto da presente negociação;
IV. Manter a forma e características do bem conforme descrito no laudo de vistoria anexado neste objeto.

CLÁUSULA 7ª - DAS OBRIGAÇÕES DO PROMITENTE COMPRADOR

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do PROMITENTE COMPRADOR:
I. Realizar o pagamento, conforme as datas e os meios fixados neste contrato;
II. Fornecer todos os documentos necessários para o registro do instrumento particular ou público de compra e venda.

CLÁUSULA 8ª - DA RESCISÃO

Caso ocorra a rescisão voluntária deste contrato, a parte responsável pela rescisão será obrigada a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 1º. O contrato também poderá ser rescindido na hipótese do pagamento do bem móvel não ser integralmente quitado dentro do prazo previsto, e depois de considerada uma tolerância de 30 (trinta) dias, poderá o PROMITENTE VENDEDOR dar por rescindido o presente contrato.

§ 2º. No caso de rescisão do contrato, os valores já pagos ao PROMITENTE VENDEDOR serão restituídos ao PROMITENTE COMPRADOR, depois de descontadas multas e juros, quando houver.

§ 3º. Rescindido o contrato, poderá o PROMITENTE VENDEDOR proceder a venda do bem móvel a terceiros.

CLÁUSULA 9ª - DA PENALIDADE

Caso ocorra o descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, por qualquer das partes, acarretará rescisão imediata deste contrato.

Parágrafo único. As partes estipulam que o infrator pagará multa no valor de R$ ______________ (___________ reais). CLÁUSULA 10ª - DAS DESPESAS FUTURAS

O PROMITENTE COMPRADOR obriga-se com o pagamento, a partir da assinatura deste presente instrumento, de todas as taxas, contribuições de melhoria ou quaisquer outros tributos que incidam, ou que venham a incidir, sobre o objeto do presente instrumento, ainda que tais lançamentos sejam feitos em nome do PROMITENTE VENDEDOR ou de terceiros.

Parágrafo único. O PROMITENTE COMPRADOR não é responsabilizado por qualquer débito incidente ao bem existente antes da assinatura deste presente instrumento.

CLÁUSULA 11ª - DA TOLERÂNCIA

Qualquer condescendência entre as partes quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.

CLÁUSULA 12ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de ___________, para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.

_____________,_____, ____ de ____________________ de _________.

___________________
PROMITENTE COMPRADOR: _____________________

___________________
PROMITENTE VENDEDOR: ____________________

TESTEMUNHAS

___________________________

TESTEMUNHA 1: __________________

CPF: __________________

___________________________

TESTEMUNHA 2: __________________

CPF: __________________




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Opiniao 1
Ortomege clinica médica

23 de junho de 2018

Ficamos plenamente satisfeitos com o atendimento prestado e com a agilidade na entrega do serviço.

Opiniao 2
Clayton Ferreira dos Reis

30 de julho de 2018

Me senti bem tranquilo ao preencher os campos com as questões que imcorporam o contrato, perguntas faceis de entender, mas que nos traz uma segurança e exclarecimento ao elaborar o contrato. Gostei muito do serviço de vcs e indico sem sombra de duvida.

Opiniao 3
Deize Steck

09 de janeiro de 2019

O atendimento muitíssimo atenciosos....tirei todas as dúvidas e ainda recebi o meu contrato super rápido...valeu muito a pena...vcs estão de parabéns...obrigado pela ajuda.

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