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Contrato de Compra e Venda
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 06/11/2019
O
contrato de compra e venda
deve ser utilizado por quem desejanegociar um bem
, seja como vendedor ou como comprador.Este contrato estabelece as condições para a venda do bem, como qual o valor a ser pago, a sua forma de pagamento, as responsabilidades e obrigações das partes envolvidas, dentre outras regras.
O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.
Modelo de contrato de compra e venda criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.
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O CONTRATO DE COMPRA E VENDA
O contrato de compra e venda, conhecido também como promessa de compra e venda, serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na negociação da compra e venda de um determinado bem móvel ou imóvel.
Este é o documento no qual o proprietário (vendedor) se compromete a vender, e o comprador a comprar, um determinado bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de um valor acordado.
Essa promessa de compra e venda (ou compromisso), pode ser feita através de um contrato particular ou por uma escritura pública feita em um cartório.
A promessa de compra e venda não é definitiva, ou seja, não efetua a transferência da propriedade do vendedor ao comprador. Ela serve para informar que o negócio está fechado entre as partes.
Este contrato serve principalmente como uma garantia para ambas as partes. Servindo como uma forma de garantir o acordo e assegurar que nenhuma das partes, vendedor ou comprador, não vai desfazer a negociação.
Ela também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a compra e venda do bem, como:
• A descrição do bem que será vendido;
• Quais serão os prazos para se efetuar o pagamento e a entrega do bem;
• A definição do valor que o comprador pagará ao vendedor;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.
Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.• Quais serão os prazos para se efetuar o pagamento e a entrega do bem;
• A definição do valor que o comprador pagará ao vendedor;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.
Ou seja, a promessa (ou compromisso) de compra e venda não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.
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Informações complementares
A VENDA DE IMÓVEL, A LEGISLAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL
A lei considera como ausência de legitimação da compra e venda de um imóvel, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:
• a venda de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496);
• a alienação de imóvel sem a concordância do cônjuge quando necessária (CC, art. 1.647, inciso I);
• a venda entre cônjuges (CC, art. 499);
• a venda de parte indivisa em condomínio (CC, art. 504).
• a alienação de imóvel sem a concordância do cônjuge quando necessária (CC, art. 1.647, inciso I);
• a venda entre cônjuges (CC, art. 499);
• a venda de parte indivisa em condomínio (CC, art. 504).
Se o imóvel vendido estiver em inventário judicial, a venda dependerá de autorização judicial ou poderá ser realizada através de cessão de direitos hereditários, assinada por todos os herdeiros, mas somente será possível efetuar o registro imobiliário em Cartório após o final do processo judicial.
Caso a parte vendedora, ou a parte compradora, for casada em regime de comunhão total de bens ou comunhão parcial de bens, para que a venda do imóvel seja realizada, obrigatoriamente deverá ter a anuência de seu cônjuge. Esta anuência é dispensada no caso de casamento em regime de separação total de bens ou separação final dos aquestos.
A COMPRA E VENDA ENTRE CÔNJUGES
A legislação em seu artigo 499 do Código Civil não permite a venda entre cônjuges de bens que sejam compartilhados na comunhão.
Mas pode-se vender um bem para o cônjuge caso este não esteja na comunhão, ou seja, não faça parte do patrimônio do casal. Como, por exemplo, um bem recebido como herança.
O que diz a legislação:
"É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.".
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Como gerar o seu contrato personalizado
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Você poderá salvar, imprimir, e enviar para seu e-mail o seu contrato livre para edição em formato Word (doc e docx) e PDF.
Entre:
______________, solteiro, nacionalidade: ______________, profissão: ______________, carteira de identidade (RG) n.º ______________, expedida por ___________, CPF n.º ______________, residente em: ______________, doravante denominado PROMITENTE COMPRADOR,
e:
______________, solteiro, nacionalidade: ______________, profissão: ______________, carteira de identidade (RG) n.º ______________, expedida por ___________, CPF n.º ______________, residente em: ______________, doravante denominado PROMITENTE VENDEDOR.
Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente contrato de promessa de compra e venda de bem móvel, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO DA COMPRA E VENDA
O PROMITENTE VENDEDOR declara-se legitimo possuidor, e compromete-se por meio deste contrato, a vender o seguinte bem móvel:
______________
CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO
O valor da presente negociação, ajustado livremente entre as partes, é de R$ _________ (__________ reais), que será pago nas seguintes condições:
________________
Parágrafo único. O PROMITENTE COMPRADOR não vindo a efetuar o pagamento, fica obrigado a pagar multa de ___% (______ por cento) sobre o valor devido, bem como juros de mora de ___% (______ por cento) ao mês, mais correção monetária, apurada conforme variação do IGP-M no período.
CLÁUSULA 3ª - DA TRANSFERÊNCIA DO BEM
Fica acordado entre as partes, que o bem móvel transacionado neste objeto, permanecerá em nome do PROMITENTE VENDEDOR e terá a sua propriedade repassada ao PROMITENTE COMPRADOR após quitado em sua integralidade o valor correspondente ao preço ajustado.
Parágrafo único. O PROMITENTE COMPRADOR concorda que todos os emolumentos com registros de cartório, impostos de transmissão, taxas e demais despesas inerentes à transferência da titularidade do bem, corram exclusivamente por sua conta.
CLÁUSULA 4ª - DA POSSE PRECÁRIA
O PROMITENTE COMPRADOR fica autorizado a utilizar o bem após a assinatura deste contrato.
Parágrafo único. No exercício da posse precária, o PROMITENTE COMPRADOR poderá fazer do bem o uso que lhe convier.
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