INFORMAÇÕES SOBRE A
PROMESSA DE COMPRA E VENDA




A promessa de compra e venda serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na negociação da compra e venda de um determinado bem móvel ou imóvel.

Este é o documento no qual o proprietário (vendedor) se compromete a vender, e o comprador a comprar, um determinado bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de um valor acordado.
Essa promessa de compra e venda (ou compromisso), pode ser feita através de um contrato particular ou por uma escritura pública feita em um cartório.
A promessa de compra e venda não é definitiva, ou seja, não efetua a transferência da propriedade do vendedor ao comprador. Mas ela serve para informar que o negócio está fechado entre as partes.

Este contrato serve principalmente como uma garantia para ambas as partes.
Servindo como uma forma de garantir o acordo e assegurar que nenhuma das partes, vendedor ou comprador, não vai desfazer a negociação.

Ela também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a compra e venda do bem, como:
• Descrição do bem que será vendido;
• Quais serão os prazos para se efetuar o pagamento e a entrega do bem;
• Definição do valor / remuneração que o comprador pagará ao vendedor;
• As obrigações, deveres e direitos das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, a promessa (ou compromisso) de compra e venda não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.


A VENDA DE IMÓVEL, A LEGISLAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL

A lei considera como ausência de legitimação da compra e venda de um imóvel, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:
• a venda de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496);
• a alienação de imóvel sem a concordância do conjuge quando necessária (CC, art. 1.647, inciso I,);
• a venda entre cônjuges (CC, art. 499);
• a venda de parte indivisa em condomínio (CC, art. 504).

Se o imóvel vendido estiver em inventário judicial, a venda dependerá de autorização judicial ou poderá ser realizada por meio de cessão de direitos hereditários, assinada por todos os herdeiros, mas somente será possível efetuar o registro imobiliário em Cartório após o final do processo judicial.

Caso a parte vendedora, ou a parte compradora, for casada em regime de comunhão total de bens ou comunhão parcial de bens, para que a venda do imóvel seja realizada, obrigatoriamente deverá ter a anuência de seu cônjuge. Esta anuência é dispensada no caso de casamento em regime de separação total de bens ou separação final dos aquestos.


OBSERVAÇÕES RELEVANTES

• De acordo com a legislação vigente, poderão ser consideradas como nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida.
• O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% ao ano ou 1% ao mês. Valores acima disso poderão ser considerados como uma extorsão indireta, caractarizando como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.



O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Com o documento completamente preenchido, ou seja, sem nenhuma lacuna a ser preenchida, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.
Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para os compradores e para os vendedores.
Junto com a cópia é também recomendado que o contrato seja acompanhado pelas seguintes cópias dos documentos listados abaixo:
• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;
• Certidão de casamento ou de nascimento dos vendedores;
• Laudo de vistoria do bem;



REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. Mas o registro no Cartório de Registro é recomendado, para que assim algumas vantagens sejam garantidas para todos os envolvidos.
O registro do contrato é importante porque torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não fazem parte da relação e o seu procedimento pode ser feito por qualquer uma das partes envolvidas.
Com o registro, um contrato, um título ou um documento não correm o risco de serem fraudados. Além de lhe dar valor legal, o registro torna o documento público, e garante que, em caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.
Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.


O NOSSO MODELO DE CONTRATO
Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:
• Efetuar o download do seu documento no formato DOC - compatível com Word.
• Imprimir imediatamente no momento da geração do contrato. Impressão formatada.
• Enviar o arquivo para o seu e-mail para utilizar quando quiser.
• Suporte e orientação por e-mail. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.





Qualquer dúvida entre em contato conosco pelo e-mail contato@99contratos.com.br, ou pela opção de contato localizado no menu em nosso site.
O atendimento é realizado de segunda a domingo, das 8h à meia noite.

Assinatura Footer
© 2018 - Todos direitos reservados - 99Contratos - Seu documento personalizado!
























































Acordo
dica contrato

Contrato de Compra e Venda

Última revisão: 27/06/2018

avaliações contratos 116 avaliações
Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

O contrato de compra e venda é utilizado para que o proprietário se comprometa a vender e o comprador, por sua vez, se compromete a comprar um determinado bem.
Nele estarão estabelecidas as regras para a negociação, como qual será o valor ajustado, a forma de pagamento, responsabilidades e outras regras.
Servindo tanto para pessoa física quanto para jurídica.

O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.

Leia mais sobre o contrato para compra e venda.
PREENCHER CONTRATO ícone continuar contrato


Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.

Precisamos fazer algumas perguntas para gerar o seu contrato personalizado.

No final você poderá:
funcionalidade contratos
• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
• Enviá-lo para o seu e-mail.
• Imprimir o documento.
E também receberá instruções e informações de como utilizá-lo corretamente.

PREENCHER CONTRATO continuar contrato


descrição contrato

Seu documento será personalizado e gerado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e/ou removidas para atender suas necessidades.

Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados pois os campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word disponibilizado no final do processo.

Clique no botão ao lado 'PRÉVIA' sempre que quiser conferir o seu documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.

 



Outros contratos para compra e venda
Caso este contrato não seja o que está buscando, visite outros modelos baseados no mesmo tema que temos em nossa plataforma.

• Contrato de Compra e Venda de Imóvel • Contrato de Compra e Venda de Terreno Urbano • Contrato de Compra e Venda de Veículo • Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial • Contrato de Permuta de Imóveis




Porque utilizar o nosso contrato?
Entenda melhor as vantagens em utilizar os nossos modelos de contrato.

• Todos os nossos contratos foram elaborados por advogados especializados no tema e com respeito aos princípios contratuais.
• Mantemos nossos modelos sempre atualizados de acordo com as leis vigentes no Brasil.
• O contrato será gerado de acordo com a sua necessidade, sendo único para você, e não será somente um modelo em branco e genérico para preencher.
• Oferecemos gratuitamente, por e-mail, orientações, suporte para dúvidas e também ajustes em seu documento, feito por nossos advogados caso necessite.

Desta forma você tem a segurança de estar com um contrato personalizado e que atende ao que você precisa.


O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Opiniao 1
Ortomege clinica médica

24 de Maio de 2018

Ficamos plenamente satisfeitos com o atendimento prestado e com a agilidade na entrega do serviço.

Opiniao 2
Clayton Ferreira dos Reis

5 de Maio de 2018

Me senti bem tranquilo ao preencher os campos com as questões que incorporam o contrato, perguntas faceis de entender, mas que nos traz uma segurança e esclarecimento ao elaborar o contrato. Gostei muito do serviço e indico sem sombra de duvida.

Opniao 3
srp chaves

15 de Março de 2018

É um excelente site. Bem organizado e explícito em suas informações. Foi uma boa experiência e recomendo para quem precisar.

Mais comentários no Google:
LER MAIS COMENTÁRIOS Novo Contrato
LER MAIS COMENTÁRIOS Novo Contrato








Como funciona a 99Contratos?
Nossa meta é lhe proporcionar uma experiência prática, segura e eficiente.




Contrato de hospedagem! Saiba mais. Escolha o contrato desejado

A 99Contratos oferece dezenas de modelos de contratos e documentos legais. E estamos sempre adicionando novos!

Acreditamos que o mais importante é a nossa constante revisão em nossos documentos, mantendo-os sempre atualizados e de acordo com a lei vigente de nosso país.

E tudo feito e revisado por advogados especializados no tema.


Nossos modelos




Contrato de hospedagem! Saiba mais. Preencha seu documento

Nossos formulários são elaborados para serem sempre objetivos e explicativos. Temos como lema sermos claros e diretos, sem linguagem complicada, sem enrolação.

Cada resposta fornecida serve para elaborar um documento único, personalizado e que atenda à sua necessidade.

Fornecemos orientações sobre os contratos, explicações, ajustes e suporte por e-mail, de forma gratuita, para quem gera um documento em nossa plataforma.



Contrato de hospedagem! Saiba mais. Seu documento está pronto!

Você terá o seu documento personalizado e com cláusulas adaptadas pelas suas respostas. Sempre moldado para atender à sua necessidade.

O documento será seu! Você o terá no formato word (docx), livre para qualquer alterações e modificações.

E estamos aqui para ajudar! Oferecemos gratuitamente todo suporte para dúvidas e ajustes para quem gera um contrato com a gente!








Dúvidas Frequentes Clique nas perguntas abaixo ou nos envie sua pergunta para contato@99contratos.com.br
 
dica contrato

Clique no ícone de documento localizado acima para retornar para a prévia do seu documento.