Contrato de Compra e Venda
Última revisão: 21 de novembro de 2023
O contrato de compra e venda é o instrumento utilizado para que uma pessoa possa vender com segurança e transparência um bem a uma pessoa que, por sua vez, se compromete à recebê-lo mediante um determinado pagamento.
Ele é a ferramenta que assegura os direitos e deveres tanto do comprador quanto do vendedor, estabelecendo as condições da negociação do bem, como o valor a ser pago e a sua forma de pagamento, prazos, responsabilidades e obrigações dos envolvidos.
Esse contrato tem como objetivo fornecer uma maior segurança à transação, confirmando o que foi acordado e impedindo a desistência após a sua assinatura. Mas é permitido, entretanto, adicionar uma cláusula de arrependimento, a qual permite a desistência do negócio mediante o pagamento de uma multa.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada. Além disso, oferecemos suporte caso você precise de orientações e ajustes no contrato para atender às suas necessidades específicas.
O nosso modelo de contrato de compra e venda é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei federal nº 10.406) e disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
Ao utilizar o nosso contrato, você pode ter certeza de que estará realizando uma negociação transparente e em conformidade com a legislação brasileira.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
O contrato de compra e venda deve ser utilizado para confirmar a negociação de um determinado bem, facilitando na relação entre as partes envolvidas.
Neste documento, o proprietário se compromete a vender e o comprador, por sua vez, a comprar o bem mediante o pagamento de um valor acordado.
Além disso, o contrato esclarece as principais dúvidas sobre a transação, como:
• a identificação e qualificação das partes;
• a descrição do bem negociado;
• o valor acordado da venda, os seus prazos, e se será pago a vista ou parcelado;
• como, e quando, será transferido o bem para o comprador;
• as obrigações, deveres e direitos dos envolvidos;
• como proceder em caso de rescisão.
Este documento garantirá que ambas as partes cumpram com os termos acordados durante a negociação.
Com este contrato, é possível evitar conflitos e brigas judiciais futuras, prevenindo prejuízos e perda de tempo.
Portanto, o contrato não deve ser visto apenas como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta fundamental para proteger os envolvidos na transação.
DIFERENÇAS ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A SUA PROMESSA
A negociação pode ser feita mediante o contrato simples de compra e venda, também conhecido como compromisso de compra e venda, ou por meio de uma promessa de compra e venda.
No compromisso não existe a possibilidade de arrependimento, sendo o contrato irretratável, ou seja, poderá ser utilizado judicialmente com o objetivo de cobrar a negociação acordada caso uma das partes desista.
Já a promessa é considerada como um contrato preliminar, permitindo o arrependimento da negociação por uma das partes.
Se o contrato permitir a desistência do negócio, mesmo que mediante o pagamento de uma multa (opcional), então ele será considerado como uma promessa.
LAUDO DE VISTORIA
O laudo de vistoria não é obrigatório, mas é recomendado, visto que é considerado um dos instrumentos mais importantes em uma negociação.
O comprador não poderá reclamar de um problema caso tenha concordado com o laudo, assim como o vendedor se compromete à entregá-lo conforme o que estiver descrito no laudo.
Fornecemos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria junto com o contrato gerado em nosso site.
Salvar e Imprimir
Criamos o seu contrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real por WhatsApp (exclusivamente por texto) no número: 11 99876-5170, ou por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.
Backup
Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu contrato nos formatos Word e PDF, disponível sempre que precisar.
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O direito aplicável
O direito aplicável que rege as relações de compra e venda é regulado pelo Código Civil (Lei Federal nº 10.406)
Última revisão e atualização: 21 de novembro de 2023
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
Entre:
____________, solteira, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominada VENDEDORA,
e:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado COMPRADOR
As partes acima identificadas têm entre si, justo e acertado, o presente contrato de compra e venda, ficando desde já aceito pelas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
Por meio deste contrato, a VENDEDORA se compromete a vender ao COMPRADOR o seguinte bem:
____________ (descrição do bem negociado).
CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO
O valor da presente negociação, ajustado livremente entre as partes, é de R$ ______ (valor por extenso), e será pago nas seguintes condições:
____________ (descrição completa da forma de pagamento).
Parágrafo único. O COMPRADOR se compromete a realizar o pagamento do valor acordado neste contrato por meio de transferência pix utilizando a chave _________.
CLÁUSULA 3ª – DA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO BEM
Fica acordado entre as partes que o bem transacionado neste objeto permanecerá em nome da VENDEDORA e terá a posse repassada ao COMPRADOR após quitado em sua integralidade o valor correspondente ao preço ajustado.
Parágrafo único. O COMPRADOR concorda que todos os emolumentos com registro de cartório, imposto de transmissão, taxas e demais despesas inerentes, correrão exclusivamente por sua conta.
CLÁUSULA 4ª – DA POSSE
O COMPRADOR fica autorizado a utilizar o bem após a assinatura deste contrato.
Parágrafo único. No exercício da posse, o COMPRADOR poderão fazer do bem o uso que lhe convier.
CLÁUSULA 5ª – DAS BENFEITORIAS
As benfeitorias eventualmente realizadas pelo COMPRADOR a partir de sua posse, ainda que não definitiva, serão incorporadas ao bem e não gerarão direito a indenização ou ressarcimento na hipótese de rescisão do presente contrato, exceto se as partes expressamente, por meio escrito, acordarem o contrário.
Parágrafo único. Caso ocorra a rescisão do presente contrato motivada pela VENDEDORA, as benfeitorias úteis ou necessárias realizadas serão indenizadas ao COMPRADOR e as benfeitorias voluptuárias poderão ser levantadas, desde que não deteriorem o imóvel ora negociado.
CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DA VENDEDORA
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da VENDEDORA:
I. entregar ao COMPRADOR o bem livre de qualquer débito;
II. realizar as diligências e prestar assistência necessária ao COMPRADOR para efetuar a transferência do bem;
III. informar o COMPRADOR sobre fatos, ações, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que afetem o bem objeto da presente negociação.
CLÁUSULA 7ª – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do COMPRADOR:
I. realizar o pagamento, conforme as datas e os meios fixados neste contrato;
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MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA
VENDA A CONTENTO
Um contrato com uma cláusula de venda a contento tem uma disposição contratual que estabelece que o comprador tem o direito de examinar o objeto da compra antes de confirmar a transação.
Essa cláusula garante ao comprador a oportunidade de inspecionar minuciosamente o item adquirido, seja um produto ou um imóvel, e determinar se atende às suas expectativas, exigências ou padrões de qualidade.
A cláusula de venda a contento geralmente estabelece um prazo para que o comprador avalie o objeto da compra. Durante esse período, o comprador pode realizar testes, inspeções ou outros procedimentos necessários para verificar se o item está em conformidade com as condições estipuladas. Se o comprador não estiver satisfeito com o objeto da compra, ele tem o direito de recusar a transação ou solicitar correções, ajustes ou substituições, conforme acordado entre as partes.
Essa cláusula é importante porque protege o comprador contra possíveis surpresas desagradáveis ou desconformidades com o que foi prometido pelo vendedor. Ela assegura que o comprador receba exatamente o que foi acordado e que esteja satisfeito com a compra antes de finalizá-la definitivamente.
REAJUSTE DAS PARCELAS CASO A VENDA SEJA PARCELADA
Caso o bem negociado seja vendido parcelado, pode o valor da parcela ser reajustado a cada 12 meses.
A maneira mais comum do reajuste é a contratual, ou seja, quando as partes ao negociar o valor da parcela estipulam a sua atualização anual de acordo com um índice inflacionário.
Entre os índices mais utilizados estão:
IGP-M: Índice Geral de Preços do Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;
INPC: Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE;
IPCA: Índice de Preços ao Consumidor Amplo, também divulgado pelo IBGE.
ASSINATURAS NO CONTRATO
O seu contrato poderá ser assinado presencial ou digitalmente.
Presencial:
Deverão ser efetuadas rubricas em todas as folhas, exceto a última contendo as assinaturas.
Também é recomendado, para uma maior segurança, mesmo não sendo obrigatório, efetuar o reconhecimento das firmas (assinaturas) de todas as partes envolvidas em cartório.
Digital:
Caso a negociação não seja referente à um imóvel, poderá o aceite ser feito por e-mail ou outro meio de comunicação, como, por exemplo, o whatsapp, sendo também válido do ponto de vista jurídico.
Para tanto, ao enviar o documento anexado em uma mensagem, deverá a outra parte responder com um simples aceite, como: "Aceito os termos do contrato enviado.".
Gov.br:
Desde abril de 2022, é permitido aos brasileiros assinar contratos digitalmente através do site Gov.br ou em seu aplicativo.
Essa forma de assinatura tem a mesma validade que a assinatura física e é regulamentada pelo decreto 10.543/2020.
Para ter acesso ao serviço de assinatura digital, é necessário ter uma "conta prata" no Gov.br, que pode ser obtida através de biometria facial, dados de instituição financeira ou certificado digital.
Após acessar a seção de Serviços do Gov.br, o usuário poderá assinar documentos digitalmente no portal de assinatura eletrônica, desde que os arquivos estejam nos formatos doc, docx, pdf ou odt.
NEGOCIAÇÃO ENTRE CÔNJUGES
A legislação em seu artigo 499 do Código Civil não permite a venda entre cônjuges de bens compartilhados na comunhão.
Mas é permirida a venda de um bem ao cônjuge caso este não esteja na comunhão, ou seja, não faça parte do patrimônio do casal.
Como, por exemplo, um bem recebido como herança ou doado.
Conforme citado no Código Civil:
"Art. 499 - É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.".
O QUE DEVE CONSTAR EM UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA
Um contrato de compra e venda é um documento legalmente vinculativo que estabelece os termos e condições da transação de compra e venda de um bem, como um imóvel, veículo, objeto ou qualquer outro ativo. Aqui estão os elementos essenciais que devem constar no contrato:
Identificação das partes
: Nome completo, endereço, número de identificação (CPF ou CNPJ) e outras informações relevantes das partes envolvidas, ou seja, do vendedor e do comprador.Descrição do bem
: Detalhes precisos sobre o bem a ser vendido, como sua descrição, características, condição atual, número de série (se aplicável), marca, modelo e qualquer outra informação relevante para sua identificação.Valor e forma de pagamento
: Especificação do valor total da venda, forma de pagamento (à vista, parcelado, com entrada e saldo), prazos e condições de pagamento, bem como informações sobre eventuais financiamentos, juros, correções monetárias e as responsabilidades de cada parte em relação a impostos e taxas incidentes sobre a venda.Condições do bem
: Declaração sobre o estado atual do bem, garantias (se houver) e quaisquer obrigações em relação à sua manutenção, reparos ou inspeções antes da conclusão da transação.Transferência de propriedade
: Estabelecimento de como será realizada a transferência de propriedade do bem, incluindo a entrega física e a transferência legal, bem como as responsabilidades e custos associados à transferência.Vistoria e aceitação
: Possibilidade de realização de vistoria prévia do bem pelo comprador, com a definição de um prazo para a manifestação de aceitação ou solicitação de reparos ou ajustes antes da conclusão da transação.Rescisão
: Definição das condições em que o contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes, bem como as consequências da rescisão, como a devolução de valores pagos, eventuais penalidades ou retenção de quantias.Responsabilidades pós-venda
: Esclarecimento das obrigações e responsabilidades do comprador em relação ao registro do bem, pagamento de impostos e taxas subsequentes à compra, como IPVA, ITR, entre outros.Cláusulas adicionais
: Inclusão de cláusulas específicas que sejam relevantes para a transação em questão, como cláusulas de não concorrência, confidencialidade, penalidades por descumprimento, entre outras.Assinaturas e data
: Espaço para as assinaturas do vendedor e do comprador, juntamente com a data de assinatura do contrato.CONTEÚDO
Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:
I. o seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
II. modelo de laudo de vistoria (quando recomendado);
III. orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
COMPRA E VENDA - OUTROS MODELOS PARA BAIXAR (DOWNLOAD)
Guias e artigos para te ajudar
Você receberá
2. modelo de laudo de vistoria;
3. orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Perguntas frequentes
1. Preciso registrar o contrato de compra e venda?
Depende. Se o bem negociado não for um imóvel, não existe a obrigação de registrar o contrato. Já o reconhecimento das firmas é recomendado, mesmo não sendo obrigatório.
Mas se o bem negociado for um imóvel, é recomendada a atualização de sua matrícula em cartório, feita registrando o contrato em cartório.
2. Preciso da assinatura do cônjuge em meu contrato?
Se a negociação envolver um imóvel, e caso uma das partes seja casada, deve o contrato ter a assinatura do cônjuge. Esta condição somente é dispensada se a união for regida pela separação total de bens.
3. Posso vender um bem ainda financiado?
Sim, você pode.
O recomendado seria efetuar a transferência do financiamento para o comprador. Mas caso isto não seja possível, é permitido estabelecer a responsabilidade das parcelas pendentes ao comprador por meio de um contrato.
4. Este modelo serve como recibo de compra e venda?
O nosso modelo de contrato tem a possibilidade de informar que o pagamento já ocorreu e que o comprador já tem a posse do bem.
Neste cenário o contrato passará a servir como um recibo, confirmando que a negociação já ocorreu, podendo também informar que nada mais é devido.
Outros nomes para este contrato
Modelo de contrato de promessa de compra e venda de bem móvel,
Compromisso de compra e venda simples de equipamento,
Instrumento particular para negociação de material,
Modelo de contrato de compra e venda PDF,
Modelo de contrato particular de compra e venda simples
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
03 de janeiro de 2022
Pela primeira vez que procurei a 99contratos tive um trabalho de excelência. Fiquei muito satisfeito.recomendo a todos que queira fazer documentação para imóvel dentre outros. Estão de parabéns.
14 de outubro de 2022
Gostei muito da 99 Contratos. A possibilidade de editar os dados do contrato, personalizando de acordo com sua necessidade é muito interessante. Prático e eficiente. Em minutos, recebi vários documentos além do contrato, como laudo de vistoria, recibo e até um documento com outras orientações. Recomendo!
07 de janeiro de 2023
eu to amando este site, os contratos, e o atendimento rápido eficaz!
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