Modelo de Contrato de Compra e Venda
Última revisão: 03 de dezembro de 2024
O contrato de compra e venda é o instrumento utilizado para que uma pessoa possa vender com segurança e transparência um bem a uma pessoa que, por sua vez, se compromete a recebê-lo mediante um determinado pagamento.
Ele assegura os direitos e deveres de ambas as partes, definindo as condições da negociação, como o valor, a forma de pagamento, prazos, responsabilidades e obrigações.
O seu objetivo é garantir uma maior segurança à transação, confirmando o acordo e impedindo a desistência após a assinatura. No entanto, é possível incluir uma cláusula de arrependimento, permitindo a desistência do negócio mediante pagamento multa.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
O nosso modelo de contrato de compra e venda é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei federal nº 10.406).
O QUE É UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA?
O contrato de compra e venda é o instrumento utilizado para confirmar a negociação de um determinado bem, facilitando na relação entre as partes envolvidas.
Neste documento, o proprietário se compromete a vender e o comprador, por sua vez, a comprar o bem mediante o pagamento de um valor acordado.
Além disso, o contrato esclarece as principais dúvidas sobre a transação, como:
- A identificação e qualificação das partes.
- A descrição do bem negociado.
- O valor acordado da venda, os seus prazos, e se será pago a vista ou parcelado.
- Como, e quando, será transferido o bem para o comprador.
- As obrigações, deveres e direitos dos envolvidos.
- Como proceder em caso de rescisão.
Este documento garantirá que ambas as partes cumpram com os termos acordados durante a negociação.
Com este contrato, é possível evitar conflitos e brigas judiciais futuras, prevenindo prejuízos e perda de tempo. Portanto, o contrato não deve ser visto apenas como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta fundamental para proteger os envolvidos na transação.
QUAL É A DIFERENÇA ENTRE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E PROMESSA DE COMPRA E VENDA?
A negociação pode ser feita mediante o contrato simples de compra e venda, também conhecido como compromisso de compra e venda, ou por meio de uma promessa de compra e venda.
No compromisso não existe a possibilidade de arrependimento, sendo o contrato irretratável, ou seja, poderá ser utilizado judicialmente com o objetivo de cobrar a negociação acordada caso uma das partes desista.
Já a promessa é considerada como um contrato preliminar, permitindo o arrependimento da negociação por uma das partes.
Se o contrato permitir a desistência do negócio, mesmo que mediante o pagamento de uma multa (opcional), então ele será considerado como uma promessa.
O QUE SIGNIFICA UMA VENDA A CONTENTO?
A cláusula de "venda a contento", opcional em um contrato de compra e venda, permite que o comprador avalie o objeto da transação antes de confirmá-la. Essa disposição garante ao comprador o direito de inspecionar, testar ou verificar se o item atende a sua expectativa e se está em conformidade com as condições acordadas.
O prazo para a avaliação é estipulado no contrato, e caso o comprador não esteja satisfeito, ele pode recusar a compra ou negociar ajustes. Essa cláusula protege o comprador contra surpresas e assegura que receba o item conforme combinado.
QUAL É A IMPORTÂNCIA DO LAUDO DE VISTORIA EM UMA VENDA?
O laudo de vistoria não é obrigatório, mas é recomendado, visto que é considerado um dos instrumentos mais importantes em uma negociação. Com ele elaborado, o comprador não poderá reclamar de um problema caso tenha concordado com o laudo, assim como o vendedor se compromete a entregá-lo conforme o que estiver descrito no laudo.
Fornecemos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria junto com o contrato gerado em nosso site.
COMO É FEITO O REAJUSTE DAS PARCELAS CASO A VENDA SEJA PARCELADA?
Caso o bem negociado seja vendido parcelado, pode o valor da parcela ser reajustado a cada 12 meses.
A maneira mais comum do reajuste é a contratual, ou seja, quando as partes ao negociar o valor da parcela estipulam a sua atualização anual de acordo com um índice inflacionário.
Entre os índices mais utilizados estão:
IGP-M: Índice Geral de Preços do Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;
INPC: Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE;
IPCA: Índice de Preços ao Consumidor Amplo, também divulgado pelo IBGE.
COMO ASSINAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA?
O seu contrato poderá ser assinado presencial ou digitalmente.
Presencial:
Deverão ser efetuadas rubricas em todas as folhas, exceto a última contendo as assinaturas.
Também é recomendado, para uma maior segurança, mesmo não sendo obrigatório, efetuar o reconhecimento das firmas (assinaturas) de todas as partes envolvidas em cartório.
Digital:
Caso a negociação não seja referente à um imóvel, poderá o aceite ser feito por e-mail ou outro meio de comunicação, como, por exemplo, o whatsapp, sendo também válido do ponto de vista jurídico.
Para tanto, ao enviar o documento anexado em uma mensagem, deverá a outra parte responder com um simples aceite, como: "Aceito os termos do contrato enviado.".
Gov.br:
Desde abril de 2022, é permitido aos brasileiros assinar contratos digitalmente através do site Gov.br ou em seu aplicativo.
Essa forma de assinatura tem a mesma validade que a assinatura física e é regulamentada pelo decreto 10.543/2020.
Para ter acesso ao serviço de assinatura digital, é necessário ter uma "conta prata" no Gov.br, que pode ser obtida através de biometria facial, dados de instituição financeira ou certificado digital.
Após acessar a seção de Serviços do Gov.br, o usuário poderá assinar documentos digitalmente no portal de assinatura eletrônica, desde que os arquivos estejam nos formatos doc, docx, pdf ou odt.
COMO FUNCIONA A COMPRA E VENDA ENTRE CÔNJUGES?
A legislação em seu artigo 499 do Código Civil não permite a venda entre cônjuges de bens compartilhados na comunhão.
Mas é permirida a venda de um bem ao cônjuge caso este não esteja na comunhão, ou seja, não faça parte do patrimônio do casal.
Como, por exemplo, um bem recebido como herança ou doado.
Conforme citado no Código Civil:
"Art. 499 - É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.".
COMO CRIAR UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA?
Criar um contrato de compra e venda pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como valor, forma de pagamento e responsabilidades.
Nossos contratos seguem rigorosamente as normas do Código Civil Brasileiro, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de rescisão, transferência do bem e vistoria, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.
Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.
O QUE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVE TER?
Um contrato de compra e venda é um documento legalmente vinculativo que estabelece os termos e condições da transação de compra e venda de um bem, como um imóvel, veículo, objeto ou qualquer outro ativo. Aqui estão os elementos essenciais que devem constar no contrato:
Identificação das partes: Nome completo, endereço, número de identificação (CPF ou CNPJ) e outras informações relevantes das partes envolvidas, ou seja, do vendedor e do comprador.
Descrição do bem: Detalhes precisos sobre o bem a ser vendido, como sua descrição, características, condição atual, número de série (se aplicável), marca, modelo e qualquer outra informação relevante para sua identificação.
Valor e forma de pagamento: Especificação do valor total da venda, forma de pagamento (à vista, parcelado, com entrada e saldo), prazos e condições de pagamento, bem como informações sobre eventuais financiamentos, juros, correções monetárias e as responsabilidades de cada parte em relação a impostos e taxas incidentes sobre a venda.
Condições do bem: Declaração sobre o estado atual do bem, garantias (se houver) e quaisquer obrigações em relação à sua manutenção, reparos ou inspeções antes da conclusão da transação.
Transferência de propriedade: Estabelecimento de como será realizada a transferência de propriedade do bem, incluindo a entrega física e a transferência legal, bem como as responsabilidades e custos associados à transferência.
Vistoria e aceitação: Possibilidade de realização de vistoria prévia do bem pelo comprador, com a definição de um prazo para a manifestação de aceitação ou solicitação de reparos ou ajustes antes da conclusão da transação.
Rescisão: Definição das condições em que o contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes, bem como as consequências da rescisão, como a devolução de valores pagos, eventuais penalidades ou retenção de quantias.
Responsabilidades pós-venda: Esclarecimento das obrigações e responsabilidades do comprador em relação ao registro do bem, pagamento de impostos e taxas subsequentes à compra, como IPVA, ITR, entre outros.
Cláusulas adicionais: Inclusão de cláusulas específicas que sejam relevantes para a transação em questão, como cláusulas de não concorrência, confidencialidade, penalidades por descumprimento, entre outras.
Assinaturas e data: Espaço para as assinaturas do vendedor e do comprador, juntamente com a data de assinatura do contrato.
PERGUNTAS FREQUENTES
Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de compra e venda:
É obrigatório efetuar o registro do contrato de compra e venda?
Se o bem negociado não for um imóvel, não existe a obrigação de registrar o contrato. Já o reconhecimento das firmas é recomendado, mesmo não sendo obrigatório. Mas se o bem negociado for um imóvel, é recomendada a atualização de sua matrícula em cartório, feita registrando o contrato em cartório.
Qual é a importância de registrar um contrato de compra e venda?
Caso o bem negociado seja um imóvel, o registro do contrato de compra e venda no cartório de registro de imóveis confere segurança jurídica à transação, garantindo que a transferência de propriedade seja válida perante terceiros.
É necessária a assinatura do cônjuge no contrato de compra e venda?
Se a negociação envolver um imóvel, e caso uma das partes seja casada, deve o contrato ter a assinatura do cônjuge. Esta condição somente é dispensada se a união for regida pela separação total de bens.
É possível vender um bem que ainda esteja financiado, ou seja, com parcelas ainda pendentes de pagamento?
Sim, é possível. O recomendado seria efetuar a transferência do financiamento para o comprador. Mas caso isto não seja possível, é permitido estabelecer a responsabilidade das parcelas pendentes ao comprador por meio de um contrato.
Este modelo de contrato serve como recibo de compra e venda?
O nosso modelo de contrato tem a opção de informar que o pagamento já ocorreu e que o comprador já tem a posse do bem, servindo, portanto, como um recibo, confirmando que a negociação já ocorreu, podendo também informar que nada mais é devido.
Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma compra e venda para conferir mais perguntas e respostas.
TERMOS MAIS UTILIZADOS - GLOSSÁRIO
Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de compra e venda:
- Partes: refere-se aos envolvidos no contrato de compra e venda, ou seja, o vendedor (que está transferindo a propriedade) e o comprador (que está adquirindo o bem).
- Vistoria: processo no qual o bem é inspecionado para verificar seu estado geral
- Valor de Mercado: preço estimado do bem no mercado, que pode ser usado como referência para determinar o preço de venda ou compra.
- Prazo de Pagamento: período acordado para o pagamento do valor total do bem, que pode ser à vista ou parcelado.
- Transferência de Propriedade: ato de transferir a titularidade do bem do vendedor para o comprador.
- Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma compra e venda.
AO CRIAR O SEU CONTRATO VOCÊ RECEBERÁ
Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:
- O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
- Modelo de laudo de vistoria (quando recomendado, grátis).
- Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
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Criamos o seu contrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
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Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
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O direito aplicável
Este contrato de compra e venda é regulado pelo Código Civil (Lei nº. 10.406/2002) e pela Lei nº 8.078/1990.
Guias e artigos para te ajudar
Resumo: Explicação simples e direta
Este contrato de compra e venda tem como objetivo principal proteger tanto o vendedor quanto o comprador durante a negociação de um determinado bem.
Ele garante que o vendedor recebará o valor acordado e que as condições acertadas serão cumpridas.
Por sua vez, protege o comprador quanto à entrega e estado do bem, bem como define a responsabilidade sobre eventuais dívidas pendentes.
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- O seu contrato personalizado em Word e PDF.
- Modelo de laudo de vistoria (quando necessário).
- Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Outros nomes para este contrato
Existem diferentes formas de se referir a um contrato de compra e venda, como:
- Contrato de Alienação
- Instrumento de Compra e Venda
- Compromisso de Compra e Venda
- Promessa de Compra e Venda
- Instrumento Particular de Alienação de Bens
- Contrato de Aquisição de Bens
Exemplos disponíveis para baixar grátis:
Modelo de Contrato de Compra e Venda.docx (Word)
Modelo de Contrato de Compra e Venda.pdf
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
02 de junho de 2023
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03 de abril de 2024
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