Modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículo
Contrato personalizado pronto para preencher e baixar em minutos nos formatos Word e PDF.
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O que é um contrato de compra e venda de veículo?
O contrato de compra e venda de veículo é o documento utilizado para formalizar o acordo em que o vendedor se compromete a entregar um veículo (carro, moto, caminhão, etc.) ao comprador, que, por sua vez, concorda em adquiri-lo mediante um pagamento previamente estabelecido.
Nele estarão definidas as condições da negociação, como o preço e a forma de pagamento, os prazos para entrega e transferência do veículo, as responsabilidades e direitos das partes, além de possíveis multas em caso de descumprimento e outros detalhes relevantes para o acordo.
Ele protege todos os envolvidos, evitando possíveis conflitos e servindo como prova legal, especialmente para a transferência de propriedade e resolução de eventuais disputas.
Além de assinar o contrato, é importante fazer uma verificação prévia das condições do veículo para evitar problemas futuros. Ao criar o seu contrato, você receberá gratuitamente um modelo de laudo de vistoria do veículo, que ajudará nesta etapa.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
O nosso modelo de contrato de compra e venda de veículo é revisado mensalmente para garantir a sua conformidade com o Código Civil (Lei Federal n.º 10.406), garantindo que você tenha um documento completo, atualizado e juridicamente seguro.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO
Entre:
____________, estado civil: solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente e domiciliado em: ____________,
doravante denominado VENDEDOR,
e:
____________, estado civil: solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente e domiciliado em: ____________,
doravante denominado COMPRADOR.
As partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente contrato de compra e venda de veículo, ficando desde já aceito nas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO DA COMPRA E VENDA
O VENDEDOR declara-se legítimo possuidor, e compromete-se por meio deste contrato, a vender o veículo automotor modelo ____________, ano de fabricação e modelo ____________, placa ____________, chassi ____________ e com a seguinte descrição:
____________________________.
§ 1º. O presente instrumento é acompanhado de um laudo de vistoria, o qual descreve, detalhadamente, o veículo e o seu estado de conservação, no momento de sua entrega ao COMPRADOR.
§ 2º. O veículo encontra-se livre de qualquer ônus ou encargos.
§ 3º. Eventuais débitos ou restrições do veículo objeto deste contrato, tais como multa, IPVA, licenciamento, restrições financeiras, tributárias, judiciárias, administrativas, dentre outras, ocorridos até a transferência da posse do veículo ao COMPRADOR, mesmo que ainda pendentes de lançamento pelo órgão competente, são de inteira responsabilidade do VENDEDOR.
CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO
O valor da presente negociação, ajustado livremente entre as partes, é de R$ ____________ (____________ reais), e será pago nas seguintes condições:
________________________.
Parágrafo único. O COMPRADOR não vindo a efetuar o pagamento, fica obrigado a pagar multa de __% (____________ por cento) sobre o valor devido, bem como juros de mora de __% (____________ por cento) ao mês sobre o valor devido.
CLÁUSULA 3ª – DA POSSE E UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO
Será entregue ao COMPRADOR pelo VENDEDOR, o veículo objeto deste contrato, e permitida a sua utilização, no momento da assinatura do presente contrato.
§ 1º. As multas ou quaisquer outras infrações às leis de trânsito, cometidas pelo COMPRADOR, enquanto a propriedade do veículo ainda estiver em nome do VENDEDOR serão de responsabilidade do COMPRADOR, devendo ser transferidas para seu nome quando da notificação pelos órgãos competentes.
§ 2º. O VENDEDOR concorda ser de sua responsabilidade todos os fatos ou eventos ocorridos antes da transferência da posse do veículo que determinem ao COMPRADOR qualquer tipo de responsabilidade civil, administrativa, tributária e/ou criminal.
CLÁUSULA 4ª – DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO
A transferência de propriedade do veículo para o COMPRADOR junto ao Departamento de Trânsito será autorizada a partir do momento da assinatura deste contrato.
Parágrafo único. O COMPRADOR concorda que todas as despesas a ele referentes, inclusive impostos, seguros, taxas de qualquer natureza e demais despesas inerentes ao veículo, correm exclusivamente por sua conta a partir da posse do veículo.
CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do VENDEDOR:
I – entregar ao COMPRADOR o veículo livre de todos os débitos na data estipulada neste contrato;
II – realizar as diligências e prestar assistência necessária ao COMPRADOR para a transferência, o registro e o licenciamento do veículo junto aos órgãos de trânsito;
III – informar o COMPRADOR sobre quaisquer ônus, judiciais ou extrajudiciais, ações ou medidas administrativas que possam atingir o veículo.
CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do COMPRADOR:
I – realizar o pagamento conforme as datas e os meios fixados neste contrato;
II – efetuar o registro do veículo junto aos órgãos de trânsito, em um prazo máximo de 30 dias após a entrega do registro do veículo devidamente preenchido pelo VENDEDOR;
III – se responsabilizar, após a assinatura deste instrumento, pelos impostos e taxas que incidirem sobre o veículo adquirido;
IV – se responsabilizar pelos danos no veículo causados por negligência e/ou por problemas decorrentes da sua má utilização enquanto em sua posse.
CLÁUSULA 7ª – DA CONDIÇÃO DO VEÍCULO
O veículo, objeto deste contrato é usado, apresentando um desgaste natural decorrente do tempo, já visto e inspecionado pelo COMPRADOR, o qual tomou ciência de suas condições e estado de conservação.
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Qual é a importância de um contrato de compra e venda de veículo?
O contrato de compra e venda de veículo é o instrumento legal que deve ser utilizado para formalizar a venda de um determinado veículo, como um carro, uma moto ou um caminhão, sendo recomendado para aumentar a segurança e facilitar a relação entre as partes envolvidas.
Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas sobre a negociação, como:
- Identificação e qualificação das partes;
- Descrição completa do veículo;
- Valor total da venda, a forma e o prazo para o pagamento, e se será pago a vista ou parcelado;
- Data da transferência do veículo para o comprador;
- Caso existam dívidas, como impostos ou multas, quem será responsável pelo seu pagamento;
- Obrigações e direitos das partes;
- Possibilidade de aplicação de penalidades em caso de descumprimento contratual (opcional);
- Como proceder em caso de rescisão contratual.
Realizar uma compra e venda de veículo sem um contrato pode trazer problemas como responsabilidade por multas e infrações, dificuldades na transferência de propriedade, risco de uso indevido do veículo e impossibilidade de exigir obrigações, expondo ambas as partes a conflitos legais e financeiros.
Portanto, este contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta utilizada para garantir maior proteção para vendedor e comprador.
Garantindo segurança jurídica com o contrato de compra e venda de veículo
Ao negociar a compra ou venda de um veículo, a segurança jurídica é fundamental. O contrato de compra e venda deve abordar as questões necessárias do acordo como a situação do veículo, a transferência de responsabilidades e as cláusulas de garantia. Abaixo, detalhamos como proteger ambas as partes na transação.
Utilizando um laudo de vistoria ao comprar ou vender um veículo
Embora não seja obrigatório, é recomendado que seja utilizado um laudo de vistoria ao negociar um veículo, seja ele um carro, moto ou caminhão. Ele descreve detalhadamente o estado do veículo no momento da negociação, abrangendo aspectos como pintura, funcionamento do motor, pneus e outros itens relevantes.
Com esse documento, o vendedor se protege de reclamações sobre problemas inexistentes no momento da venda, e o comprador, por sua vez, garante que o veículo será entregue nas condições previamente verificadas.
Em nossa plataforma, ao elaborar o seu contrato de compra e venda você receberá junto um modelo de laudo de vistoria gratuitamente.
Definindo cláusulas de responsabilidade por multas e tributos
A responsabilidade pelas multas e tributos do veículo depende do momento da posse e do que for acordado no contrato de compra e venda. Após a transferência do bem, o novo proprietário assume encargos como IPVA e licenciamento, bem como multas geradas a partir da data da posse.
No entanto, se houver débitos pendentes anteriores, como multas antigas ou impostos atrasados, o contrato deve estipular claramente quem será responsável pelo pagamento, protegendo ambas as partes de disputas futuras.
Como incluir cláusulas de garantia no contrato de compra e venda de veículo
Ao negociar a venda de um veículo usado, é importante entender quando a garantia se aplica. Em transações entre particulares, o vendedor não é obrigado a garantir o veículo após a venda, ou seja, ele não precisa reparar ou substituir qualquer item caso apresente defeitos.
Vendedor profissional
Se a venda for realizada por um vendedor profissional, como concessionárias ou revendedores de carros usados, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige uma garantia de 90 dias para o veículo e todas as suas peças, independentemente das suas condições.
Vendedor particular
Já se a venda for feita por uma pessoa física que não exerce a atividade comercial de vender veículos, o Código Civil prevalece, e o vendedor não é responsável por eventuais defeitos do veículo após a venda.
É importante que o contrato deixe claro se haverá ou não garantia, mesmo em vendas entre particulares. Já vimos compradores acionarem judicialmente vendedores por problemas mecânicos, alegando vício oculto, mesmo sem cláusula de garantia.
Recomendações para a negociação de um veículo
- Certifique-se do recebimento do valor acordado antes de dar início aos procedimentos da documentação.
- Depois da conclusão das transações bancárias, tanto o vendedor quanto o comprador devem preencher o Certificado de Registro do Veículo (CRV).
- Evite assinar procuração para a concessionária ou loja.
- O CRV não deve ficar com o motorista no dia a dia, mas guardado em local seguro.
- Evite entregar o documento em branco ao comprador.
- Tire uma cópia autenticada de toda a documentação.
- Informe ao Detran a negociação em até trinta dias após a data de assinatura do CRV.
- Por lei, o novo proprietário tem no máximo 30 dias para fazer a transferência, a contar da data da venda.
- Se no prazo estipulado o carro não for transferido, o antigo dono deve solicitar o bloqueio do veículo por falta de transferência.
- Guarde o documento com o bloqueio do veículo. Ele protege o vendedor de qualquer tipo de problema e o novo proprietário só conseguirá licenciar o veículo após efetuar a regularização.
Contrato de compra e venda de veículo com cenários especiais
Em determinadas negociações, o acordo entre as partes vai além de um simples contrato básico, precisando ser elaborada com condições especiais. Isso é mais evidente quando a negociação envolve um veículo financiado ou a venda parcelada. O contrato deve refletir esses cenários, fornecendo, consequentemente, segurança para os envolvidos. Confira abaixo alguns dos cenários especiais que você pode personalizar em nossa plataforma.
Contrato com cláusula de alienação: negociando um veículo financiado (alienado)
A negociação de um veículo financiado (alienado) exige atenção a pontos importantes. Quando o carro ainda está com financiamento ativo, é recomendado obter a aprovação da instituição financeira responsável antes de efetivar a transferência. Essa aprovação formaliza a mudança de titularidade do financiamento, isentando o vendedor de futuras responsabilidades.
No entanto, é comum que as partes decidam não seguir esta etapa, vendendo o carro com prestações a serem pagas e repassando ao comprador a responsabilidade por essas parcelas em aberto. Nesse caso, o contrato de compra e venda pode servir como um instrumento legal caso uma das partes não cumpra o acordado, obrigando o comprador a pagar os valores assumidos e o vendedor, por sua vez, a transferir o veículo ao comprador quando o pagamento for finalizado.
Na elaboração de um contrato de compra e venda de um veículo alienado é importante incluir uma cláusula adicional que trate especificamente dessa situação. Essa inclusão é necessária para garantir que todas as partes envolvidas estejam cientes da existência da alienação e das implicações legais associadas.
A cláusula de alienação fiduciária geralmente estabelece o seguinte:
- Notificação da alienação: O vendedor (ou cedente) deve informar explicitamente ao comprador (ou cessionário) sobre a existência da alienação fiduciária ou reserva de propriedade sobre o veículo.
- Transferência de propriedade condicional: É estabelecido que a propriedade do veículo é transferida ao comprador, mas condicionada ao cumprimento das obrigações financeiras acordadas com a instituição financeira (ou credora).
- Direitos e obrigações: O comprador deve se comprometer a cumprir todas as obrigações relacionadas ao financiamento, incluindo o pagamento das parcelas, a manutenção do veículo em bom estado, a obtenção de seguro adequado, entre outras.
- Responsabilidade pela quitação do financiamento: É especificado que o comprador é o responsável por quitar o financiamento junto à instituição financeira e que, até que isso ocorra, a instituição financeira tem o direito de reaver o veículo.
- Transferência de propriedade definitiva: É estabelecido que a transferência definitiva da propriedade ocorrerá somente após o cumprimento integral das obrigações financeiras e a emissão do documento que comprova a quitação do financiamento, geralmente o Termo de Quitação de Financiamento (TQF).
Como fazer a venda parcelada de um veículo?
A venda de veículos com pagamento parcelado exige um contrato bem detalhado para garantir segurança jurídica às partes envolvidas. É necessário especificar o valor total, o número de parcelas, a periodicidade dos pagamentos, a forma de pagamento (transferência, Pix, etc.), e se haverá juros aplicáveis.
Uma cláusula recomendada é a de “reserva de domínio”, onde o vendedor mantém a propriedade legal do veículo até a quitação total das parcelas. Isso protege contra inadimplência, permitindo a transferência apenas após o pagamento completo.
Além disso, o contrato deve incluir:
- Condições para a entrega do veículo, geralmente feita após o pagamento total.
- Medidas para atrasos ou inadimplência.
- Procedimentos para a transferência definitiva da propriedade.
O nosso modelo de contrato é adaptado para vendas parceladas, garantindo clareza e segurança.
Como fazer um contrato de compra e venda de veículo?
Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.
1. Crie o seu contrato
Criar um contrato de compra e venda de veículo pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como a descrição detalhada do veículo, o valor acordado e sua forma de pagamento, a data de transferência da posse do veículo e as responsabilidades de cada parte.
Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre garantia (opcional), vistoria e condições de venda, reduzindo riscos de conflitos futuros.
Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado.
Você receberá os seguintes itens:
- O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
- Modelo de laudo de vistoria;
- Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente
É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da negociação. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique-se de que todos os campos estejam devidamente preenchidos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.
3. Assine o contrato
Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:
- O vendedor;
- O comprador;
- Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).
4. Guarde o contrato
Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.
Como assinar um contrato de compra e venda de veículo
As assinaturas em um contrato de compra e venda de veículo podem ser feitas presencialmente ou digitalmente, e ambas têm validade jurídica.
Presencial: A assinatura presencial requer rubricas em todas as folhas, exceto na última, onde são feitas as assinaturas.
Digital: Para assinaturas digitais, é possível utilizar e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes.
Gov.br: Também é permitido assinar digitalmente através do gov.br ou seu aplicativo, conforme o decreto 10.543. Nesse caso, os arquivos podem estar nos formatos doc, docx, pdf ou odt.
É necessário reconhecer as firmas no contrato?
O reconhecimento de firma não é obrigatório para a validade do contrato de compra e venda de veículo, pois o Código Civil Brasileiro garante que o contrato é válido apenas com as assinaturas das partes envolvidas.
Mas o reconhecimento de firma pode ser uma medida útil para aumentar a segurança jurídica, pois ajuda a autenticar legalmente as assinaturas e evitar disputas sobre a autenticidade do documento, especialmente em casos judiciais.
Embora não seja exigido por lei, é recomendável o reconhecimento de firma em contratos de maior valor ou complexidade, oferecendo maior proteção e segurança para as partes, caso surjam problemas legais no futuro.
O que um contrato de compra e venda de veículo deve ter?
Aqui estão alguns elementos que são comumente incluídos em contratos de compra e venda de veículo:
- Identificação das partes: O contrato deve conter as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo nome, documentos de identificação e detalhes de contato do vendedor, comprador e, se aplicável, da instituição financeira envolvida no financiamento.
- Descrição do veículo: Deve ser feita uma descrição detalhada do veículo, incluindo marca, modelo, ano, número de chassi e placa, cor e quaisquer outros detalhes relevantes que identifiquem claramente o veículo.
- Condições de venda: Deve ser estabelecido se a venda é realizada de forma à vista ou financiada. Caso seja financiada, é importante especificar os termos do financiamento, como valor da entrada, montante financiado, taxa de juros, prazo de pagamento, valor das parcelas e eventuais encargos financeiros.
- Preço e forma de pagamento: Deve ser estabelecido o valor acordado para a venda do veículo e as condições de pagamento, incluindo a forma de pagamento, prazos, parcelas e eventuais arranjos de financiamento.
- Condições e garantias: Devem ser definidas as condições para a transferência da propriedade do veículo, como a entrega de documentos e a transferência do CRV (Certificado de Registro do Veículo). Também podem ser incluídas garantias sobre a condição do veículo, responsabilidade por vícios ocultos e prazos para possíveis devoluções ou reclamações.
- Responsabilidades e obrigações: Deve ser estabelecido quem será responsável por quais obrigações e custos relacionados ao veículo, como despesas com seguro, IPVA, manutenção, multas, licenciamento e taxas de transferência.
- Cláusulas adicionais: Dependendo das negociações e das necessidades das partes, podem ser incluídas cláusulas adicionais, como cláusula de rescisão, obrigações de manutenção do veículo, restrições de uso, responsabilidade por danos, entre outras.
- Foro: Indicação da jurisdição em que quaisquer disputas devem ser resolvidas e da lei que será aplicada ao contrato.
- Assinaturas e testemunhas: O contrato deve ser assinado por todas as partes envolvidas.
Perguntas frequentes sobre o contrato de compra e venda de veículo
Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de compra e venda de veículo:
Quais documentos são necessários para realizar a compra e venda de um veículo?
Normalmente, o vendedor e o comprador precisam do Certificado de Registro do Veículo (CRV/DUT), do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), comprovante de pagamento do IPVA e de eventuais multas quitadas. Em alguns estados, o Detran também pode exigir vistoria veicular.
É necessário registrar o contrato de compra e venda de veículo em cartório?
Não é obrigatório registrar o contrato em cartório. No entanto, é recomendado reconhecer firma das assinaturas, pois isso garante a validade jurídica e evita problemas na transferência junto ao Detran. O contrato, acompanhado do CRV devidamente preenchido, já comprova a transação, mas a autenticação cartorial aumenta a segurança.
Preciso da assinatura de testemunhas no contrato?
A lei não exige testemunhas para a validade do contrato de compra e venda de veículo. Porém, incluir duas testemunhas fortalece a segurança jurídica do documento, já que um contrato com assinaturas reconhecidas em cartório e testemunhas pode ser executado judicialmente com mais facilidade.
É obrigatório fornecer garantia ao vender um veículo usado?
Se a venda for feita por pessoa física, sem atuação no ramo de compra e venda, não há obrigação legal de garantia. Já no caso de concessionárias, lojas ou profissionais do setor, o Código de Defesa do Consumidor determina uma garantia legal mínima de 90 dias contra defeitos ocultos.
Como verificar que o veículo não tem dívidas pendentes?
O comprador pode consultar a situação do veículo pelo RENAVAM no site da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) ou no site do Detran do estado de registro. Além disso, é importante checar junto à prefeitura a existência de pendências de IPVA e outras taxas municipais.
O contrato de compra e venda substitui o DUT (CRV)?
Não. O contrato de compra e venda serve como prova complementar da negociação e define as condições entre as partes. No entanto, a transferência de propriedade só é reconhecida pelo Detran quando o DUT (CRV) for devidamente preenchido, assinado e entregue para registro.
Confira a nossa seção de perguntas frequentes sobre uma compra e venda de veículo para conferir mais perguntas e respostas.
Quanto custa um contrato de compra e venda de veículo?
Diferente dos modelos simples de Word ou PDF, nossa plataforma garante validade jurídica e a certeza de um modelo de contrato atualizado com a lei vigente, economizando seu tempo e dinheiro.
O nosso contrato de compra e venda de veículo completo, totalmente ajustado às suas necessidades — com cláusulas personalizadas, responsabilidades, prazo definido e muito mais — é oferecido por um valor único de R$ 24,90.
Sem mensalidades, sem taxas adicionais. E você poderá pagar por pix ou cartão de crédito, com acesso imediato.
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Glossário: entenda os termos do contrato de compra e venda de veículo
Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de compra e venda de veículo:
- Renavam: código que serve como número de identificação único para um veículo.
- Documento de Transferência: formulário usado na venda de veículos, que registra a transferência de propriedade do vendedor para o comprador.
- Vistoria: processo no qual o veículo é inspecionado para verificar seu estado geral.
- Valor de Mercado: preço estimado do veículo no mercado, que pode ser usado como referência para determinar o preço de venda ou compra.
- Transferência de Propriedade: ato de transferir a titularidade do veículo do vendedor para o comprador.
- Foro e legislação aplicável: refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma compra e venda de veículo.
Legislação aplicável ao contrato de compra e venda de veículos
O contrato de compra e venda é regido principalmente pelo Código Civil, mas, dependendo do vendedor, outras leis se aplicam em conjunto. As principais legislações são:
-
Lei Federal nº 10.406 (Código Civil Brasileiro)
Regula as normas gerais para os contratos no Brasil, sendo especialmente relevante nos artigos 481 a 532 que tratam especificamente do contrato de compra e venda, definindo seus elementos, obrigações das partes e formas de extinção.
-
Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Quando a negociação for feita por uma loja ou concessionária, esta lei também é aplicável, garantindo a proteção dos direitos do consumidor e estabelecendo as responsabilidades do fornecedor.
Ao optar pelo nosso modelo, você tem a segurança de que os direitos e deveres foram aplicados por especialistas, protegendo a sua negociação.
Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em .
O que mudou com a implantação do Certificado de Registro de Veículo Digital?
Desde a Resolução Contran n.º 809/20, em vigor desde 4 de janeiro de 2021, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) passou a ser digital, e o antigo documento verde foi substituído pelo CRLV-e. Além disso, a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) também foi digitalizada, simplificando o processo de transferência. Agora, tudo pode ser feito facilmente por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), dispensando o reconhecimento de firma em cartório.
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Outros nomes para este contrato
Este documento também pode ser chamado de:
- Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado
- Acordo de Compra de Carro Particular
- Contrato de Venda de Automóvel Usado
- Instrumento de Compra e Venda de Veículo Particular
- Contrato de Alienação de Veículo
- Documento de Venda de Veículo
- Contrato de Comercialização de Veículo