Modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículo
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O que é um contrato de compra e venda de veículo?
O contrato de compra e venda de veículo é o documento no qual uma pessoa física ou jurídica (vendedor) formaliza a venda de um carro, moto ou outro veículo para outra pessoa (comprador), mediante pagamento previamente estabelecido.
Ele assegura os direitos e deveres tanto do comprador quanto do vendedor, estabelecendo as condições da negociação do veículo, como o valor a ser pago e a sua forma de pagamento, prazos para entrega do veículo e sua transferência, dentre outras regras.
Ao adquirir um veículo, é importante também realizar uma verificação prévia para confirmar as suas condições de funcionamento e evitar futuros transtornos. Ao gerar o seu contrato você receberá gratuitamente um modelo de laudo de vistoria do veículo que ajudará também nesta etapa.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
Como este modelo de contrato é revisado e atualizado?
Este modelo de contrato foi elaborado e é revisado mensalmente por equipe jurídica da plataforma em conformidade com o Código Civil (Lei federal nº 10.406) e com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997).
Qual é a importância de um contrato de compra e venda de veículos?
O contrato de compra e venda de veículo é o instrumento legal que deve ser utilizado para formalizar a venda de um determinado veículo, novo ou usado, sendo recomendado para aumentar a segurança e facilitar a relação entre as partes envolvidas.
Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas sobre a negociação, como:
- Identificação e qualificação das partes;
- Descrição completa do veículo;
- Valor total da venda, a forma e o prazo para o pagamento, e se será pago a vista ou parcelado;
- Data da transferência do veículo para o comprador;
- Caso existam dívidas, como impostos ou multas, quem será responsável pelo seu pagamento;
- Obrigações e direitos das partes;
- Possibilidade de aplicação de penalidades em caso de descumprimento contratual (opcional);
- Como proceder em caso de rescisão contratual.
Vale lembrar que o contrato tem como principal finalidade fornecer segurança jurídica para as partes, mas não efetua a transferência da propriedade ao comprador. Ele informa que o negócio está fechado, e pode ser utilizado judicialmente caso uma das partes não cumpra o acordado. Para que a transação seja definitiva, o comprador deve cumprir as obrigações descritas no contrato, como efetuar o pagamento, e depois solicitar a transferência de sua documentação junto ao órgão responsável (Detran).
Qua é a importância do laudo de vistoria?
Embora não seja obrigatório, é recomendado que seja utilizado um laudo de vistoria ao negociar um veículo, seja ele um carro, moto ou caminhão. Ele descreve detalhadamente o estado do veículo no momento da negociação, abrangendo aspectos como pintura, funcionamento do motor, pneus e outros itens relevantes.
Com esse documento, o vendedor se protege de reclamações sobre problemas inexistentes no momento da venda, e o comprador, por sua vez, garante que o veículo será entregue nas condições previamente verificadas.
Em nossa plataforma, ao elaborar o seu contrato de compra e venda você receberá junto um modelo de laudo de vistoria gratuitamente.
Responsabilidade pelas multas de trânsito e tributos
A responsabilidade pelas multas e tributos do veículo depende do momento da posse e do que for acordado no contrato de compra e venda. Após a transferência do bem, o novo proprietário assume encargos como IPVA e licenciamento, bem como multas geradas a partir da data da posse.
No entanto, se houver débitos pendentes anteriores, como multas antigas ou impostos atrasados, o contrato deve estipular claramente quem será responsável pelo pagamento, protegendo ambas as partes de disputas futuras.
Contrato de compra e venda com pagamento parcelado
A venda de veículos com pagamento parcelado exige um contrato bem detalhado para garantir segurança jurídica às partes envolvidas. É necessário especificar o valor total, o número de parcelas, a periodicidade dos pagamentos, a forma de pagamento (transferência, Pix, etc.), e se haverá juros aplicáveis.
Uma cláusula recomendada é a de reserva de domínio, prevista nos arts. 521 e 522 do Código Civil, onde o vendedor mantém a propriedade legal do veículo até a quitação total das parcelas. Isso protege contra inadimplência, permitindo a transferência apenas após o pagamento completo.
Além disso, o contrato deve incluir:
- Condições para a entrega do veículo, geralmente feita após o pagamento total.
- Medidas para atrasos ou inadimplência.
- Procedimentos para a transferência definitiva da propriedade.
Garantia na venda de veículos usados
Nas vendas realizadas por fornecedores profissionais, como lojas e concessionárias, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. Para produtos duráveis, o CDC prevê prazo de 90 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação; nos vícios ocultos, o prazo começa quando o defeito se torna evidente.
Já nas negociações entre particulares, por sua vez, aplica-se o Código Civil. Mesmo sem uma garantia contratual específica, podem existir responsabilidades relacionadas a vícios ou defeitos ocultos que já existiam no momento da venda, conforme as circunstâncias do caso. Por isso, é recomendável registrar no contrato o estado conhecido do veículo e utilizar um laudo de vistoria.
O contrato de compra e venda substitui a ATPV-e e a transferência?
Embora estejam relacionados à venda do veículo, o contrato de compra e venda, a ATPV-e e a transferência de propriedade têm funções diferentes:
- Contrato de compra e venda: registra as condições acordadas entre comprador e vendedor, como identificação do veículo, preço, forma de pagamento, responsabilidades e demais condições da negociação.
- ATPV-e: é o documento utilizado no processo de transferência de propriedade do veículo, contendo as informações da venda e a manifestação de vontade do vendedor e do comprador, conforme o procedimento aplicável.
- Transferência de propriedade: é o procedimento realizado perante o órgão de trânsito para registrar o veículo oficialmente em nome do comprador.
Recomendações para a compra ou venda de um veículo
1. Certifique-se do recebimento do valor acordado antes de dar início aos procedimentos da documentação.
2. Depois da conclusão das transações bancárias, tanto o vendedor quanto o comprador devem preencher o ATPV-e.
3. Evite assinar procuração para a concessionária ou loja.
4. Tire uma cópia autenticada de toda a documentação.
5. Por lei, o novo proprietário tem no máximo 30 dias para fazer a transferência, a contar da data da venda.
6. Se no prazo estipulado o carro não for transferido, o antigo dono deve solicitar o bloqueio do veículo por falta de transferência.
7. Guarde o documento com o bloqueio do veículo. Ele protege o vendedor de qualquer tipo de problema e o novo proprietário só conseguirá licenciar o veículo após efetuar a regularização.
Como fazer um contrato de compra e venda de veículo?
Para fazer um contrato de compra e venda de veículo, é importante identificar corretamente comprador e vendedor, descrever o veículo negociado e definir o preço, a forma de pagamento, a entrega e as responsabilidades de cada parte.
1. Identifique o comprador e o vendedor
Informe os dados completos das partes envolvidas, como nome, CPF ou CNPJ, documento de identificação, estado civil e endereço.
2. Identifique o veículo vendido
Descreva corretamente o veículo objeto da negociação, novo ou usado, informando dados como marca, modelo, ano de fabricação, ano/modelo, placa, Renavam, cor e número do chassi.
3. Defina o preço e a forma de pagamento
Informe o valor total da venda e estabeleça como o pagamento será realizado, podendo ser à vista ou parcelado. Se houver entrada, parcelas, datas de vencimento, juros ou outras condições, essas informações devem constar no contrato.
4. Informe a situação do veículo
Registre as condições relevantes do veículo no momento da venda, como seu estado de conservação, quilometragem, eventuais avarias conhecidas e a existência de acessórios ou equipamentos que façam parte da negociação.
5. Verifique débitos, multas e restrições
É importante definir quem será responsável por multas, tributos, taxas ou outros débitos existentes até a data da entrega do veículo. Eventuais restrições, financiamentos ou gravames também devem ser informados ao comprador.
6. Defina a data de entrega do veículo
O contrato deve estabelecer quando o comprador receberá o veículo, as chaves e os documentos relacionados à negociação. A partir dessa data, também podem ser definidas as responsabilidades pelo uso e conservação do bem.
7. Estabeleça as condições para a transferência
As partes devem definir quem será responsável pelos procedimentos e despesas da transferência do veículo perante o órgão de trânsito, respeitando os prazos e exigências aplicáveis.
8. Faça a vistoria e revise as informações
Antes da conclusão da negociação, é recomendado conferir os dados do veículo e seu estado de conservação. Um laudo de vistoria pode ser utilizado para registrar as condições do bem e reduzir o risco de divergências posteriores.
9. Assine o contrato
Depois de revisar todas as condições negociadas, comprador e vendedor devem assinar o contrato. A assinatura de testemunhas também pode ser utilizada para reforçar a comprovação do acordo celebrado entre as partes.
Em nossa plataforma, você pode preencher as informações da negociação e gerar um contrato de compra e venda de veículo personalizado, disponível nos formatos Word editável e PDF para imprimir.
É necessário reconhecer as firmas no contrato?
O reconhecimento de firma não é, em regra, requisito para a validade do contrato particular de compra e venda. No entanto, o contrato não substitui os procedimentos exigidos para a transferência do veículo perante o órgão de trânsito, que podem variar conforme a modalidade utilizada, inclusive com assinatura eletrônica nos procedimentos digitais.
Mas o reconhecimento de firma pode ser uma medida útil para aumentar a segurança jurídica, pois ajuda a autenticar legalmente as assinaturas e evitar disputas sobre a autenticidade do documento, especialmente em casos judiciais.
Embora não seja exigido por lei, é recomendável o reconhecimento de firma em contratos de maior valor ou complexidade, oferecendo maior proteção e segurança para as partes, caso surjam problemas legais no futuro.
Legislação aplicável
Aplicam-se ao contrato de compra e venda de veículo as seguintes leis:
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002): regulamenta a compra e venda entre particulares e questões como obrigações das partes, pagamento, entrega do bem, inadimplemento e vícios ocultos.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): aplica-se quando a negociação caracteriza uma relação de consumo, como na compra de veículo realizada com loja, concessionária ou vendedor profissional.
- Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997): regulamenta o registro do veículo, a transferência de propriedade e as obrigações relacionadas à atualização dos dados perante os órgãos de trânsito.
- Resolução Contran nº 1.027/2026: regulamenta os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade, incluindo as modalidades convencional e eletrônica e o uso da ATPV-e e de assinaturas eletrônicas.
Perguntas frequentes
Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de compra e venda de veículo:
É obrigatório fazer contrato de compra e venda de veículo?
Não, mas é recomendável. O contrato tem como principal objetivo fornecer segurança para ambas as partes, evitando riscos desnecessários e servindo como um instrumento importante caso ocorram conflitos durante ou depois da negociação.
O contrato de compra e venda substitui a transferência no Detran?
Não. O contrato formaliza as condições acordadas entre comprador e vendedor, enquanto a transferência de propriedade segue o procedimento determinado pelos órgãos de trânsito.
O contrato pode ser utilizado na venda de veículo entre particulares?
Sim. O modelo pode ser utilizado para formalizar uma negociação realizada diretamente entre comprador e vendedor particulares, registrando preço, pagamento, entrega, condição do veículo, débitos e responsabilidades.
Confira a nossa seção de perguntas frequentes sobre uma compra e venda de veículo para conferir mais perguntas e respostas.
Confira a nossa seção de perguntas frequentes sobre uma locação de um imóvel residencial para conferir mais perguntas e respostas.
Termos utilizados - Glossário
Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de compra e venda de veículo:
- Partes: refere-se aos envolvidos no contrato de compra e venda de veículo, ou seja, o vendedor (que está transferindo a propriedade) e o comprador (que está adquirindo o veículo).
- Renavam: código que serve como número de identificação único para um veículo.
- Vistoria: processo no qual o veículo é inspecionado para verificar seu estado geral.
- Transferência de Propriedade: ato de transferir a titularidade do veículo do vendedor para o comprador.
- Foro e legislação aplicável: refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma compra e venda de veículo.
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Outros nomes para este contrato
Existem diferentes formas de se referir a um contrato de compra e venda de veículo, como:
- Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado
- Documento de Compra e Venda de Veículo
- Contrato de Venda de Automóvel Usado
- Modelo de Contrato de Compra de Carro
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