Modelo de Contrato de Compra e Venda

Qual é a importância de um contrato de compra e venda?

O contrato de compra e venda é um documento utilizado para formalizar a negociação de um bem, fornecendo segurança jurídica tanto para o vendedor quanto para o comprador e, consequentemente, ajudando a evitar conflitos e possíveis prejuízos.

O contrato esclarece as principais dúvidas sobre a transação, como:

• Identificação e qualificação das partes;
• Descrição detalhada do bem;
• Valor total e forma de pagamento, inclusive se há ou não sinal;
• Prazos e valores das parcelas, se for o caso;
• Data de entrega do bem;
• Deveres e direitos das partes;
• Possibilidade de aplicação de penalidades em caso de descumprimento contratual (opcional);
• Proibição de desistência ou permissão mediante pagamento de multa (opcional).

Quais são os riscos da falta de um contrato na compra e venda?

A falta de um contrato na negociação de um bem pode gerar riscos para ambas as partes envolvidas. Sem ele, surgem os seguintes riscos:

• Falta de garantias legais: Sem um contrato escrito, as partes ficam vulneráveis, pois não há um documento que respalde as promessas feitas durante a negociação.
• Ambiguidades nas condições do negócio: Um contrato especifica todos os detalhes da transação, como preço, forma de pagamento, prazos, garantias e entrega do bem. Sem ele, esses pontos podem gerar divergências.
• Risco de fraude: Sem um registro da negociação, pode ser mais fácil para uma das partes descumprir os termos ou até negar o que foi acordado.
• Dificuldade em resolver conflitos: Em caso de desentendimento ou disputa, um contrato facilita a resolução do conflito.

Portanto, este contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta utilizada para garantir maior proteção para todos envolvidos na negociação.

---

Quais são as diferenças entre compromisso e promessa de compra e venda?

Entender a diferença entre compromisso de compra e venda e promessa de compra e venda é recomendado para garantir segurança e evitar problemas.

Compromisso de compra e venda?

O compromisso de compra e venda é um contrato irretratável, ou seja, não permite arrependimento por qualquer uma das partes envolvidas. Assim, ele é considerado definitivo no sentido de obrigar os envolvidos a cumprirem os termos acordados.

Por ser irretratável, ele pode ser usado judicialmente para cobrar o cumprimento da negociação caso uma das partes descumpra o que foi combinado.

Promessa de compra e venda?

Já quando a negociação permite o arrependimento de uma das partes, ou seja, a desistência, seja mediante o pagamento de uma multa (se prevista) ou não, ela é considerada uma promessa de compra e venda.

Assim, de acordo com a definição, a diferença está na possibilidade ou não de arrependimento e desistência da negociação. Enquanto o compromisso de compra e venda não permite desistência e tem caráter definitivo, a promessa de compra e venda é mais flexível, permitindo rescisão mediante condições previamente acordadas.

---

O que é uma venda a contento?

A cláusula de "venda a contento" é uma disposição opcional em contratos de compra e venda que oferece ao comprador o direito de avaliar o objeto da transação antes de confirmar a compra.

Essa cláusula é opcional, e serve para garantir que o bem negociado esteja de acordo com o esperado ou até mesmo desejado. Ela permite que o comprador inspecione, utilize, teste ou verifique obem antes de formalmente finalizar a negociação.

---

A importância do laudo de vistoria

A utilização de um laudo de vistoria é recomendada, embora não seja obrigatória por lei, especialmente quando o bem tem um valor elevado, como um imóvel (casa, apartamento, terreno, etc.) ou um veículo.

O laudo de vistoria descreve as condições do bem no momento da negociação, servindo para registrar o seu estado geral.

Para o comprador, o laudo oferece uma proteção contra surpresas desagradáveis após a compra. Com esse documento, o comprador tem o direito de recusar a compra ou exigir reparos se o bem não corresponder ao que foi negociado.

Já para o vendedor, por sua vez, o laudo é uma forma de comprovar que o bem foi entregue nas condições acordadas, protegendo-o de reclamações indevidas.

Oferecemos um modelo de laudo de vistoria gratuitamente ao gerar o seu contrato em nosso site.

---

Requisitos para a validade do contrato de compra e venda

Para um contrato de compra e venda ser legalmente válido, deve respeitar as seguintes condições:

• As partes devem ser capazes de celebrar o negócio jurídico;
• O bem ou direito a ser vendido deve ser lícito e possível (não proibido por lei);
• O preço deve ser determinado ou possuir critérios para sua determinação;
• O contrato deve seguir a forma exigida por lei, se houver;
• O consentimento das partes deve ser livre e espontâneo.

---

Reajuste de parcelas em contratos de venda parcelada

Quando um bem é negociado por meio de pagamento parcelado, é comum ocorrer o reajuste das parcelas, devendo ser estipulado no contrato de compra e venda. O valor da parcela será ajustado periodicamente para refletir as mudanças nos preços e garantir que o valor pago seja compatível com as condições econômicas do momento.

O reajuste pode ocorrer de duas maneiras, contratual ou de comum acordo, sendo a contratual a maneira mais comum de reajuste. Nele, o reajuste é acordado entre o comprador e o vendedor no momento da negociação. Este tipo de ajuste define já no contrato um índice de inflação específico para ser utilizado no reajuste das parcelas e sua periodicidade.

Os índices mais utilizados são:

• IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado): Calculado pela Fundação Getúlio Vargas, é amplamente utilizado para reajustar contratos de longo prazo.
• INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor): Divulgado pelo IBGE, é utilizado para medir a variação dos preços de uma cesta de produtos e serviços consumidos pelas famílias de baixa renda.
• IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo): Também divulgado pelo IBGE, é o principal índice utilizado para o cálculo da inflação oficial no Brasil.

---

Como fazer um contrato de compra e venda?

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de compra e venda pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo a descrição do bem, o valor total e sua forma de pagamento, data da entrega ao comprador e as responsabilidades das partes.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre penalidades por descumprimento, motivos para rescisão antecipada e vistoria, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Modelo de laudo de vistoria (quando recomendado, grátis).
3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da negociação. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• O vendedor;
• O comprador;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

---

Como assinar o contrato

Assinar um contrato de compra e venda é uma etapa necessária para formalizar o acordo entre comprador e vendedor. A assinatura pode ser feita presencialmente ou digitalmente, ambas com validade jurídica.

Assinatura presencial

• Rubricas: Todas as folhas, exceto a última contendo as assinaturas, devem ser rubricadas.
• Reconhecimento em Cartório: É opcional, mas aumenta a segurança jurídica.

Assinatura digital

• Via eletrônica: Alguns contratos, como os de como os de compra e venda simples, não incluindo imóveis, podem ser assinados mediante simples aceite explícito via e-mail ou WhatsApp.
• Gov.br: Desde 2022, contratos podem ser assinados digitalmente pelo Gov.br. Com uma conta prata, é possível validar documentos em formatos como PDF, com a mesma validade de uma assinatura física.

---

O que um contrato de compra e venda deve ter?

Um contrato de compra e venda é um documento legalmente vinculativo que estabelece os termos e condições da transação de compra e venda de um bem, como um imóvel, veículo, objeto ou qualquer outro ativo. Aqui estão os elementos essenciais que devem constar no contrato:

• Identificação das partes: Nome completo, endereço, número de identificação (CPF ou CNPJ) e outras informações relevantes das partes envolvidas, ou seja, do vendedor e do comprador.
• Descrição do bem: Detalhes precisos sobre o bem a ser vendido, como sua descrição, características, condição atual, número de série (se aplicável), marca, modelo e qualquer outra informação relevante para sua identificação.
• Valor e forma de pagamento: Especificação do valor total da venda, forma de pagamento (à vista, parcelado, com entrada e saldo), prazos e condições de pagamento, bem como informações sobre eventuais financiamentos, juros, correções monetárias e as responsabilidades de cada parte em relação a impostos e taxas incidentes sobre a venda.
• Condições do bem: Declaração sobre o estado atual do bem, garantias (se houver) e quaisquer obrigações em relação à sua manutenção, reparos ou inspeções antes da conclusão da transação.
• Transferência de propriedade (quando necessária): Definição de como será realizada a transferência de propriedade do bem, incluindo a entrega física e a transferência legal, bem como as responsabilidades e custos associados.
• Vistoria e aceitação: Possibilidade de realização de vistoria prévia do bem pelo comprador, com a definição de um prazo para a manifestação de aceitação ou solicitação de reparos ou ajustes antes da conclusão da transação.
• Rescisão: Definição das condições em que o contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes, bem como as consequências da rescisão, como a devolução de valores pagos, eventuais penalidades ou retenção de quantias.
• Responsabilidades pós-venda: Esclarecimento das obrigações e responsabilidades do comprador em relação ao registro do bem, pagamento de impostos e taxas subsequentes à compra, como IPVA, ITR, entre outros.
• Cláusulas adicionais: Inclusão de cláusulas específicas que sejam relevantes para a transação em questão, como cláusulas de não concorrência, confidencialidade, penalidades por descumprimento, entre outras.
• Assinaturas e data: Espaço para as assinaturas do vendedor e do comprador, juntamente com a data de assinatura do contrato.

---

Perguntas frequentes

Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de compra e venda:

É obrigatório efetuar o registro do contrato de compra e venda?

Se o bem negociado não for um imóvel, não existe a obrigação de registrar o contrato. Já o reconhecimento das firmas é recomendado, mesmo não sendo obrigatório. Mas se o bem negociado for um imóvel, é recomendada a atualização de sua matrícula em cartório, feita registrando o contrato em cartório.

Qual é a importância de registrar um contrato de compra e venda?

Caso o bem negociado seja um imóvel, o registro do contrato de compra e venda no cartório de registro de imóveis confere segurança jurídica à transação, garantindo que a transferência de propriedade seja válida perante terceiros.

É necessária a assinatura do cônjuge no contrato de compra e venda?

Se a negociação envolver um imóvel, e caso uma das partes seja casada, deve o contrato ter a assinatura do cônjuge. Esta condição somente é dispensada se a união for regida pela separação total de bens.

É possível vender um bem que ainda esteja financiado, ou seja, com parcelas ainda pendentes de pagamento?

Sim, é possível. O recomendado seria efetuar a transferência do financiamento para o comprador. Mas caso isto não seja possível, é permitido estabelecer a responsabilidade das parcelas pendentes ao comprador por meio de um contrato.

Este modelo de contrato serve como recibo de compra e venda?

O nosso modelo de contrato tem a opção de informar que o pagamento já ocorreu e que o comprador já tem a posse do bem, servindo, portanto, como um recibo, confirmando que a negociação já ocorreu, podendo também informar que nada mais é devido.

Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma compra e venda para conferir mais perguntas e respostas.

---

Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de compra e venda:

• Partes: refere-se aos envolvidos no contrato de compra e venda, ou seja, o vendedor (que está transferindo a propriedade) e o comprador (que está adquirindo o bem).
• Vistoria: processo no qual o bem é inspecionado para verificar seu estado geral
• Valor de Mercado: preço estimado do bem no mercado, que pode ser usado como referência para determinar o preço de venda ou compra.
• Prazo de Pagamento: período acordado para o pagamento do valor total do bem, que pode ser à vista ou parcelado.
• Transferência de Propriedade: ato de transferir a titularidade do bem do vendedor para o comprador.
• Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma compra e venda.

---

Legislação aplicável

O contrato de compra e venda é regido pelas disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Além disso, quando a venda ocorre entre uma empresa e um consumidor, o também é aplicável.

---

Compra e venda - Confira outros modelos de contratos

• Compra e Venda de Imóvel
• Compra e Venda de Terreno
• Compra e Venda de Estabelecimento Comercial (Trespasse)
• Compra e Venda de Veículo
• Recibo de Compra e Venda

---

Legislação aplicável

Aplicam-se ao contrato de compra e venda as seguintes leis:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) - em vendas envolvendo empresas e consumidor.

Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em 04 de abril de 2025.