As diferentes multas por rescisão antecipada nos contratos

Entenda em nosso novo artigo o que pode e o que não pode ser cobrado como multa rescisória em contratos firmados.

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Como funciona a multa por rescisão contratual? Artigo escrito por: Gustavo Falcão
Criado em: 21 de dezembro de 2018   
Atualizado em: 26 de fevereiro de 2019
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Artigo Multa Rescisão Contratual

A o se firmar um contrato muitas vezes uma das partes, seja em locação, prestação de serviços, ou consumo, por falta de informação, ou até má índole, acaba-se cobrando uma multa não permitida legalmente caso a outra parte resolva rescindir o contrato antecipadamente.

Já debatemos sobre como calcular a multa em rescisão de contrato de aluguel no artigo: Como calcular a multa por quebra de contrato de aluguel.

E para os outros tipos de contrato? Você sabia que existem limites e regras para a cobrança desta multa?

Objetivo da multa rescisória

A multa serve para compensar a interrupção de uma negociação acordada entre as partes, e ela deve ser compensatória, o que é diferente de abusiva.

Isto porque a multa não pode servir para o enriquecimento da outra parte.

Vemos por aí muitos contratos com multas abusivas, como por exemplo: a retenção de todo valor já pago e ainda uma cobrança adicional de metade do valor restante de contrato.

Mas como se calcula a multa de forma legal?

Em contratos de consumo

De acordo com o Procon, qualquer negociação deve existir o direito das partes solicitarem uma rescisão antecipada, não sendo permitido um contrato que obrigue a sua execução até o fim.

Caso o contrato contenha a cláusula de rescisão, se for contrato de consumo, o consumidor não pode dar prejuízo integral ao fornecedor, assim como o fornecedor não pode obrigar o consumidor a arcar com o valor total do contrato caso este ainda não tenha sido pago em sua totalidade.

Ainda de acordo com o Procon, se o contrato não contiver uma cláusula de rescisão então o fornecedor não poderá exigir multa do consumidor, isto se deve porque estas condições devem obrigatoriamente estarem em contrato assinado pelas partes como cita o CDC (Código de Defesa do Consumidor):

Art. 46:
"Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada à oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".

E sempre deve-se levar em conta o princípio da razoabilidade, sendo levado em conta o percentual de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor como limite para a cobrança da multa.

E caso o consumidor tenha ganho algo desconto, abatimento no valor, ou até mesmo bolsas, o fornecedor não poderá cobrar o valor integral do que foi oferecido, ou seja, retirar o desconto para cobrar a multa.

Em contratos de prestação de serviços

Muitas empresas aproveitam a falta de conhecimento dos consumidores para adicionar cláusulas abusivas em seus contratos, e assim intimidar um cliente evitando que ele desista da negociação antes do prazo final, e assim garante uma fidelização de seus clientes.

Mas, deve-se levar em consideração que a cobrança de multa rescisória em contratos de prestação de serviços também devem obedecer as regras de razoabilidade, também não sendo permitido ultrapassar os 10% (dez por cento) dos valores devidos.

Além disso, a multa deve sempre ser proporcional ao tempo restante de contrato, ou seja, se o contrato tem um prazo e já se foi cumprido 2/3 deste, só se pode cobrar 1/3 do valor estipulado como multa.

Exemplo:
Se o contrato for de 12 (doze) meses, e o valor total dele é de R$ 12.000,00, então a multa rescisória não pode ser superior à R$ 1.200,00.
Este mesmo contrato teve 8 (oito) dos seus 12 (doze) meses cumpridos, sendo assim pendentes 1/3 do contrato a ser cumprido.
Se o contatante resolver romper o contrato antecipadamente, então poderá ser cobrada a multa de R$ 400,00, ou seja, 1/3 do valor total da multa.

Se a multa for considerada abusiva, então a sua cláusula pode ser considerada nula, independente se foi assinada em contrato e o contrato registrado em cartório.

Esta definição se encontra no artigo 51 do CDC, que cita que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas, colocando assim o consumidor em desvantagem exagerada.

Em contratos com mensalidades

Já os contratos em que se tenha mensalidades, como, por exemplo, academias, não pode obrigar o cliente a continuar pagando se ele não quiser mais frequentar o local.

Este tipo de contrato também deve seguir o Código de Defesa do Consumidor e não praticar cobranças abusivas.

Caso o consumidor tenha pago as mensalidades antecipadamente, como, por exemplo, uma anuidade, e resolve sair antes, deve ser cobrado multa dentro da legalidade, e não pode ser obrigado ao consumidor colocar outro cliente para substituir o seu plano atual.

A academia deverá cobrar 10% de multa sobre o tempo restante de contrato, e se o cliente pagou antecipadamente ela deve restituir o valor pago.

Exemplo:
Se o plano anual da academia for custar R$1.000,00 a sua multa rescisória deve ser de até R$ 100,00, ou seja, 10% do valor total.
Se o cliente frequentou o estabelecimento por 6 (seis) meses, então esta multa deve ser de R$ 50,00, pois ele já cumpriu metade do combinado.
Assim, a academia deve devolver R$ 450,00 do valor pago ao cliente se este solicitar a rescisão antecipada conforme o exemplo acima.

Em contratos com cláusula de fidelidade

E quem tem um plano de TV por assinatura, telefonia ou semelhante? Como fica a fidelidade estipulada em contrato?

A fidelidade é legal, embora exista um projeto de lei na Câmara dos Deputados que pretende proibir a sua prática (PL 8626/2017).

Mas para que a fidelidade seja válida deve-se ter em contrapartida algum benefício ao consumidor, como, por exemplo, a aquisição de um produto por um preço inferior ao praticado normalmente, ou descontos nos primeiros meses / parcelas.

A fidalidade é semelhante à cobrança de anuidade antecipada em academia, não pode ser abusiva e deve ter sua cobrança conforme o estipulado pelo CDC.

Mas a multa rescisória não pode ser cobrada ao consumidor, mesmo se ele solicitar o rompimento antecipado do contrato, se o serviço prometido não está sendo prestado corretamente, desde que comprovada a má qualidade.

O que diz o CDC:
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Regras para a fidelidade em contratos
- O limite para vigência da cláusula de fidelidade é de 12 meses.
- As condições para aplicação da multa e o cálculo de como será estipulada devem sempre estar claros nos contratos.
- No entendimento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a multa não pode ultrapassar 10% do valor total do contrato.
- A cobrança de multa deve ser sempre proporcional ao tempo que falta para o término da fidelização.
- Se o consumidor decidir suspender o serviço antes da hora em razão de má qualidade na prestação do serviço, tem direito a cancelar o contrato sem o pagamento da multa.

Em contratos de compra e venda de imóveis

A multa rescisória em contratos de compra e venda de imóveis é debatida constantemente, e varia também se ela é solicitada pelo cliente ou pela imobiliária / construtora.

De acordo com os Tribunais de Justiça, em contratos de compra e venda de imóveis o percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) deve incidir sobre os valores já pagos pelo comprador, e não sobre o valor total do imóvel.

Este entendimento cita que esta cobrança segue o princípio de boa-fé e equidade.

TJDFT:
"O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal, consagrado pela jurisprudência deste Tribunal, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes." - Acórdão 911821
e
"A figura-se razoável a redução da cláusula penal para 15% (quinze por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pela construtora." Acórdão 935498

STJ:
"A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados." - AgRg no AREsp 728256/DF

Em caso de atraso na obra ou na sua entrega, se provada a culpa pela construtora, é permitida a cobrança de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago como multa que deverá ser paga ao comprador.

"O descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa hábil da construtora, gera direito ao comprador de pleitear, em seu favor, a restituição integral dos valores pagos, bem como a aplicação de cláusula penal compensatória prevista no ajuste, revelando-se hígida a incidência da multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago." - Acórdão 932307

"A cláusula penal que fixa a multa pela rescisão contratual em 30% sobre o valor do imóvel previsto no contrato é abusiva, seja para o promitente comprador. seja para o promitente vendedor, devendo ser reduzida para 30% sobre o valor pago." - Acórdão 927915

Conclusão

Em regra, contratos são feitos para serem concordados por adesão, ou seja, existindo a concordância entre as partes envolvidas. Mas a lei autoriza sua discussão na via judicial, evitando, assim, o enriquecimento ilícito de uma das partes.

Sempre deixe especificada em contrato a cláusula de penalização por rescisão contratual, evitando assim conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

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