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Contrato de Parceria Empresarial
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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 14/12/2019



O contrato de parceria empresarial é o instrumento que serve para que duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, formalizem as regras e obrigações, de todas as partes envolvidas, em relação à parceria que está sendo formada.

Neste documento estarão estabelecidas as condições para a parceria, como quais serão as obrigações das partes envolvidas, a divisão dos lucros, quais serão os valores investidos, ou serviços prestados, por cada parceiro, entre outras regras.

Além desta estrutura básica, é preciso garantir que o contrato atenderá de forma clara as exigências e os limites do que foi acordado entre os parceiros.

Certas cláusulas, como a não concorrência e o sigilo e confidencialidade sobre as informações da parceria, devem ser consideradas na elaboração do contrato.

O nosso modelo de contrato de parceria empresarial foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406.



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O CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL


O contrato de parceria empresarial, também conhecido como contrato de parceria comercial, é o instrumento que serve como um facilitador para a boa convivência entre os parceiros que pretendem efetuar um empreendimento em conjunto, com o objetivo de cooperação.

Este contrato não forma uma sociedade entre as partes envolvidas.

Uma vez definidas as características da parceria empresarial, assim como também os direitos e as obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.

Ou seja, o contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para ajudar na abertura da empresa e também para proteger as partes e garantir uma harmonia.
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Informações complementares

QUAIS SÂO OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS EM UMA PARCERIA EMPRESARIAL?


I. Agente capaz

Todas as pessoas envolvidas na criação da parceria não podem ser considerados impedidos.

• Menores de idade: Podem ser parceiros, assinando e respondendo pessoalmente pelos atos negociais, os que tiverem a partir de 18 anos completos.

Os menores, desde que já tenham 16 anos completos, podem ser considerados aptos se tiverem sido emancipados. É permitida a participação na parceria, menores de idade, desde que representados pelo seu representante legal.

• Enfermos ou com deficiência mental: Não poderão ser considerados como parceiros legais quem por enfermidade ou deficiência não tiver o completo discernimento para a prática de seus atos.

II. Objeto lícito, possível e determinado

O objeto a ser explorado pela parceria deve conter objetivos que podem ser atingidos, ou seja, realizáveis.

III. Forma prescrita

A atividade exercida pela parceria deverá obrigatoriamente ser lícita, sem nenhuma proibição legal. Jamais sendo uma atividade proibida por lei.

COMO FUNCIONA A DIVISÃO DOS LUCROS E OS PREJUÍZOS?


Deve-se no contrato estabelecer como será a forma como será feita a divisão dos lucros, caso existentes. Esta divisão, também conhecida como partilha, normalmente é feita baseando-se em percentuais para cada parte envolvida.

Pelo percentual, quanto maior a participação inicial do parceiro, seja financeiramente ou através de prestação de serviços, maior será o retorno nos lucros. Este percentual também serve para definir a responsabilidade de cada parte quanto aos prejuízos que podem surgir na parceria.

A legislação também permite que tal divisão seja definida de acordo com a vontade dos envolvidos, não sendo obrigatório um percentual fixo por toda a duração da parceria. Os parceiros podem, por exemplo, especificar diferentes percentuais para diferentes períodos da parceria, ou até mesmo definir valores fixos.

QUAL PODE SER O PRAZO DA PARCERIA EMPRESARIAL?


A parceria pode ser definida por prazo determinado ou indeterminado.

Se a parceria tiver o prazo como indeterminado, as partes podem solicitar a rescisão mediante um simples aviso, que costuma ser feito com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

Mas para parcerias com prazo indeterminado, pode-se especificar um prazo mínimo de duração, não sendo permitida a solicitação de rescisão antes do término deste prazo.

Esta opção serve para proteger parceiros que invistam um capital e precisam de uma garantia de que a parceria irá perdurar por um determinado tempo.

QUEM PODE FAZER UMA PARCERIA EMPRESARIAL?


A parceria empresarial pode ser firmada por pessoas jurídicas, incluindo empresários individuais e microempreendedores individuais (MEI), ou por pessoas físicas, e não é gerado vínculo empregatício entre os envolvidos.

CONFIDENCIALIDADE


O contrato pode conter, se necessário, uma cláusula de confidencialidade. Esta cláusula serve para fornecer uma maior segurança e proteção de qualquer informação sigilosa que possa ser compartilhada entre os parceiros.

Com a cláusula de confidencialidade, caso a outra parte não cumpra com o sigilo será obrigada a pagar uma determinada multa, servindo assim para inibir a divulgação de informações sigilosas para pessoas não envolvidas na parceria.
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso formulário o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você o receberá nos formatos Word (docx) e PDF, sendo o formato Word livre para ser editado.
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