Contrato de Parceria Empresarial

Contrato de parceria empresarial


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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 11 de setembro de 2020
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O contrato de parceria empresarial é o instrumento que deve ser utilizado para que duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, formalizem as regras e as responsabilidades para a parceria que está sendo formada e as atividades que serão exercidas.

Neste documento estarão estabelecidas as condições para a parceria, como quais serão as obrigações das partes envolvidas, a divisão dos lucros, quais serão os valores investidos, os serviços prestados, por cada parceiro, entre outras regras.

Além desta estrutura básica é preciso garantir que o contrato atenderá de forma clara as exigências e os limites do que foi acordado entre os parceiros.

Certas cláusulas, como a de não concorrência e a de sigilo e confidencialidade sobre as informações da parceria, devem ser consideradas na sua elaboração.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406, sendo disponibilizado em Word e PDF.

O CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL

O contrato de parceria empresarial é o instrumento que serve como um facilitador para a boa convivência entre os parceiros que pretendem efetuar um empreendimento em conjunto, com o objetivo de cooperação e divisão de resultados.

Este documento não forma uma sociedade nem cria um vínculo empregatício entre os envolvidos.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a parceria, como:

• os dados dos parceiros e sua qualificação, como o seu documento de identificação, seu CPF, e seu endereço;

• a descrição da parceria que está sendo firmada e o seu objetivo;

• quais serão os prazos da parceria;

• como será a participação de cada parceiro;

• as obrigações e os direitos dos signatários;

• como proceder em caso de rescisão.

Uma vez definidas as características da parceria empresarial e suas atividades, assim como também os direitos e as obrigações de cada parceiro, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.

Este documento não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para ajudar na parceria comercial e também de proteção para todas as partes envolvidas no empreendimento.
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Informações complementares

OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA UMA PARCERIA


De acordo com o Código Civil em seu artigo 104, temos os seguintes requisitos obrigatórios para que seja possível iniciar o negócio jurídico/atividade comercial.

"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei."

I. Agente capaz



Todas as pessoas envolvidas no ato da criação da parceria não podem ser considerados impedidos.

• Menores de idade: podem ser parceiros, assinando e respondendo pessoalmente pelos atos negociais, os que tiverem a partir de 18 anos completos.

Os menores, desde que já tenham 16 anos completos, podem ser considerados aptos se tiverem sido emancipados. É permitida a participação na parceria, menores de idade, desde que representados pelo seu representante legal.

• Enfermos ou com deficiência mental: não poderão ser considerados como parceiros legais quem por enfermidade ou deficiência não tiver o completo discernimento para a prática de seus atos.

II. Objeto lícito, possível e determinado



O empreendimento comercial a ser explorado pela parceria deve conter objetivos que podem ser atingidos, ou seja, realizáveis.

III. Forma prescrita



A atividade exercida pela parceria deverá obrigatoriamente ser lícita, sem nenhuma proibição legal.

A DIVISÃO DOS LUCROS E OS PREJUÍZOS


É necessário estabelecer no contrato como será feita a divisão dos lucros, caso existentes, resultante das atividades exercidas pelas partes.

Esta divisão, também conhecida como partilha, normalmente é feita baseando-se em percentuais para cada parte envolvida.

Pelo percentual, quanto maior a participação inicial do parceiro, seja financeiramente ou através de prestação de serviços, maior será o retorno nos lucros.

Este percentual também serve para definir a responsabilidade de cada parte quanto aos prejuízos que podem surgir na parceria.

A legislação também permite que a divisão seja definida de acordo com a vontade dos envolvidos, não sendo obrigatório um percentual fixo por toda a duração da parceria.

Os parceiros podem, por exemplo, especificar diferentes percentuais para diferentes períodos da parceria para cada parceiro, ou até mesmo definir valores fixos.

O PRAZO DA PARCERIA EMPRESARIAL


A parceria pode ser definida por prazo determinado ou indeterminado.

Se a parceria tiver o prazo como indeterminado, as partes podem solicitar a rescisão mediante um simples aviso, que costuma ser feito com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias para que as atividades sejam finalizadas.

Mas para parcerias com prazo indeterminado, pode-se especificar um prazo mínimo de duração, não sendo permitida a solicitação de rescisão antes do término deste prazo.

Esta opção serve, por exemplo, para proteger um parceiro que investiu um determinado capital e precisa de uma garantia de que a parceria, e suas atividades, irá perdurar por um determinado tempo.

QUEM PODE FAZER UMA PARCERIA EMPRESARIAL


A parceria empresarial pode ser firmada por pessoas jurídicas, incluindo empresários individuais e microempreendedores individuais (MEI), ou por pessoas físicas, e não é gerado vínculo empregatício entre os envolvidos.

CONFIDENCIALIDADE


O contrato pode conter, se necessário, uma cláusula de confidencialidade. Esta cláusula serve para fornecer uma maior segurança e proteção de qualquer informação sigilosa que possa ser compartilhada entre os parceiros.

Com a cláusula de confidencialidade, caso a outra parte não cumpra com o sigilo será obrigada a pagar uma determinada multa, servindo assim para inibir a divulgação de informações sigilosas para pessoas não envolvidas na parceria.
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso formulário o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Como gerar o seu contrato personalizado
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Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado personalizado para sua necessidade.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.





Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

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Você conta com suporte e orientações de nossos advogados, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

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Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.




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