Contrato de parceria empresarial
Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
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Última revisão: 18 de julho de 2022
O contrato de parceria empresarial deve ser utilizado para que duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, formalizem as regras e as responsabilidades para a parceria que está sendo formada e as atividades que serão exercidas.
Neste instrumento estarão estabelecidas as condições para a parceria, como quais serão as obrigações das partes envolvidas, a divisão dos lucros, os valores investidos por cada um, os serviços prestados, entre outras regras.
Além desta estrutura básica é preciso garantir que o contrato atenda de forma clara as exigências e os limites do que foi acordado entre os parceiros.
Certas cláusulas, como a de não concorrência e a de sigilo e confidencialidade sobre as informações da parceria, devem ser consideradas na sua elaboração.
O nosso modelo de contrato foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406, sendo disponibilizado em Word e PDF de acordo com as normas ABNT.
INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL
O contrato de parceria empresarial é o instrumento que serve como um facilitador para a boa convivência entre os parceiros que pretendem efetuar um empreendimento em conjunto, com o objetivo de cooperação e divisão de resultados.
Este documento não forma uma sociedade nem cria um vínculo empregatício entre os envolvidos.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a parceria, como:
• os dados dos parceiros;
• a descrição da parceria que está sendo firmada e o seu objetivo;
• quais serão os seus prazos;
• como será a participação de cada parceiro;
• as obrigações e os direitos de cada parceiro;
• a cobrança de multa por descumprimento, caso seja necessária;
• como proceder em caso de rescisão antecipada.
Uma vez definidas as características da parceria empresarial e suas atividades, assim como também os direitos e as obrigações de cada parceiro, além de promover uma clareza no que está sendo acordado, consegue-se também evitar conflitos que resultem em brigas judiciais.
Este documento não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para ajudar na parceria que está sendo formada e também de proteção para todas as partes envolvidas no empreendimento.
OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
De acordo com o Código Civil em seu artigo 104, temos os seguintes requisitos obrigatórios para que seja possível iniciar o negócio jurídico/atividade comercial.
"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei."
I. Agente capaz
Todas as pessoas envolvidas no ato da criação da parceria empresarial não podem ser consideradas impedidas.
• Menores de idade: podem ser parceiros, assinando e respondendo pessoalmente pelos atos negociais, os que tiverem a partir de 18 anos completos.
Os menores, desde que já tenham 16 anos completos, podem ser considerados aptos se tiverem sido emancipados. É permitida a participação na parceria, menores de idade, desde que representados pelo seu representante legal.
• Enfermos ou com deficiência mental: não poderão ser considerados como parceiros legais quem por enfermidade ou deficiência não tiver o completo discernimento para a prática de seus atos.
II. Objeto lícito, possível e determinado
O empreendimento comercial a ser explorado pela parceria deve conter objetivos atingíveis, ou seja, realizáveis.
III. Forma prescrita
A atividade exercida pela parceria deverá obrigatoriamente ser lícita, sem nenhuma proibição legal.
O PRAZO DA PARCERIA
A parceria empresarial pode ser definida com um prazo determinado ou indeterminado.
Se o seu prazo for indeterminado, as partes podem solicitar a rescisão mediante um simples aviso, que costuma ser feito com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias para que as atividades sejam finalizadas.
Mas para parcerias com prazo indeterminado, pode-se especificar um prazo mínimo de duração, não sendo permitida a solicitação de rescisão antes do término deste prazo sem que seja cobrada uma multa por isso.
Esta opção serve, por exemplo, para proteger um parceiro que investiu um determinado capital e precisa de uma garantia de que a parceria, e suas atividades, irá perdurar por um determinado tempo.
COMO PREENCHER E BAIXAR O CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo de contrato de parceria empresarial o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
2. Salvar - Imprimir
O direito aplicável
O direito aplicável que rege as relações de parceria empresarial está definido pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil.
Simplificando
O contrato de parceria empresarial tem como principal finalidade proteger tanto os parceiros envolvidos em relação ao que está sendo acordado na relação comercial que está sendo firmada.
Ele resguarda os parceiros quanto à divisão dos lucros, assim como também das despesas, evitando desavenças e conflitos durente a parceria.
E resguarda também quanto ao prazo da parceria, o que está sendo acordado em relação às tarefas, as obrigações e as responsabilidades de cada parte, e especificando claramente a multa caso seja solicitada a rescisão antecipada.
Vantagens da 99Contratos
1. Contrato personalizado
O seu contrato é personalizado de acordo com as suas respostas, para atender exclusivamente à sua necessidade.
E você também contará com o nosso apoio se algo estiver faltando ou se precisar de alguma condição específica em seu contrato que não esteja na personalização automática.
2. Certeza de estar atualizado
Nossos modelos são revisados mensalmente.
Garanta assim que o seu contrato será gerado de acordo com a legislação vigente e em conformidade com as normas ABNT.
3. Suporte e orientações
Somente na 99Contratos você tem suporte para ajustes e orientações em tempo real por whatsapp em nosso número: 11 99876-5170 (atendimento exclusivo por texto), ou por e-mail em nosso canal de atendimento - contato@99contratos.com.br.
Atendemos diariamente das 09:00 até meia-noite, inclusive nos finais de semana e feriados.
4. Cópia de segurança
Nunca perca o seu contrato!
Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.
5. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço que oferecemos
As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google conforme link informado abaixo:
Leia as opiniões de quem utilizou a 99contratosSempre confirme se as qualificações existem e que foram criadas por clientes reais.
A 99Contratos é a única que fornece para você uma forma de confirmar a veracidade das opiniões emitidas pelos clientes.
Prévia simples do modelo de contrato de parceria empresarial para baixar (Download em Word e PDF)
Revisado em 18 de julho de 2022 e de acordo com as normas ABNT
CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL
Entre:
1. ____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado PRIMEIRO PARCEIRO,
e:
2. ____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado SEGUNDO PARCEIRO, em conjunto denominados PARCEIROS.
Os PARCEIROS têm entre si, justo e de comum acordo, o presente contrato de parceria empresarial, ficando desde já aceito pelas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO DA PARCERIA
Os PARCEIROS protocolam entre si a estipulação de uma parceria empresarial, sob risco recíproco, através da qual se comprometem a desenvolver as atividades conforme especificações descritas abaixo:
1º. O PRIMEIRO PARCEIRO efetuará, sob suas custas e supervisão, as seguintes atividades em prol da parceria proposta:
2º. O SEGUNDO PARCEIRO efetuará, sob suas custas e supervisão, as seguintes atividades em prol da parceria proposta:
CLÁUSULA 2ª - DO PRAZO
A parceria terá duração inicial de 12 (doze) meses e iniciará suas atividades em ___________________.
§ 1º. Findo o prazo de vigência do contrato, os PARCEIROS avaliarão as vantagens recíprocas e a eventual renovação por igual período.
§ 2º. Ocorrendo a renovação, os PARCEIROS estipularão um aditivo, por escrito, fixando o novo prazo, as normas, e os procedimentos que deverão ser adequados para o novo período.
§ 3º. Findo o prazo estipulado acima, e não ocorrendo a sua renovação, este contrato será considerado rescindido de pleno direito.
CLÁUSULA 3ª - DA DIVISÃO DOS LUCROS E DESPESAS
Os PARCEIROS desde já concordam que a remuneração sobre o valor da receita auferida nos negócios gerados por esta parceria serão distribuídas na seguinte maneira:
1 . _____________ (nome do parceiro): 70% (setenta por cento);
2 . _____________ (nome do parceiro): 30% (trinta por cento).
Parágrafo único. A eventual inexistência de receita auferida nos negócios gerados por esta parceria fará com que não seja devida qualquer remuneração, já que este contrato é de risco e parceria, assumindo os PARCEIROS seus respectivos custos e despesas, calculados proporcionalmente às suas quotas, acima definidas, sem ressarcimento de qualquer espécie.
CLÁUSULA 4ª - DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO
Este contrato não caracteriza qualquer associação ou compromisso societário, sendo única e exclusivamente de compartilhamento de estruturas negociais.
§ 1º. Os PARCEIROS são responsáveis pelo seu próprio faturamento, custos, despesas e tributos, não havendo solidariedade trabalhista, fiscal, previdenciária, societária ou de qualquer forma e espécie entre os contratantes, seus prepostos, empregados e demais colaboradores.
§ 2º. Não haverá nenhum vínculo empregatício entre os PARCEIROS, tendo em vista a inexistência de subordinação, pessoalidade, habitualidade, sendo certo que são partes independentes, não havendo nenhum outro vínculo entre si, além do presente contrato.
CLÁUSULA 5ª - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações das PARCEIROS:
I. fornecer todas as informações inerentes aos bens e/ou serviços que disponibiliza na parceria, assim como toda assistência necessária, para que seja possível o cumprimento das atividades da presente parceria;
II. envidar seus melhores esforços no cumprimento do presente Contrato;
III. fornecer aos PARCEIROS, quando lhe for solicitado, informações sobre o andamento dos negócios e atividades a seu cargo que sejam inerentes à parceria;
IV. ser responsável pelos atos praticados por seus responsáveis, bem como pelos danos que os mesmos venham a causar, desde que comprovados;
V. ter a total responsabilidade pelos atos e/ou omissões praticados por seus funcionários, bem como pelos danos de qualquer natureza que os mesmos venham a sofrer ou causar para os PARCEIROS em decorrência da parceria;
VI. cumprir com todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, relativas aos bens e/ou serviços que disponibiliza na parceria, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os mesmo e destaque da retenção de tributos quando prevista a obrigatoriedade;
VII. Manter o adequado desempenho de suas atividades com o controle de normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.
fim da prévia - clique para ver mais
A DIVISÃO DOS LUCROS E OS PREJUÍZOS
É necessário estabelecer no contrato como será feita a divisão dos lucros, caso existentes, resultante das atividades exercidas pelas partes.
Esta divisão, também conhecida como partilha, normalmente é feita baseando-se em percentuais para cada parte envolvida.
Pelo percentual, quanto maior a participação inicial do parceiro, seja financeiramente ou por meio de prestação de serviços, maior será o retorno nos lucros.
Ele também serve para definir a responsabilidade de cada parte quanto aos prejuízos que podem surgir na parceria empresarial.
A legislação também permite que a divisão seja definida de acordo com a vontade dos envolvidos, não sendo obrigatório um percentual fixo por toda a duração da parceria.
Os parceiros podem, por exemplo, especificar diferentes percentuais para diferentes períodos da parceria para cada parceiro, ou até mesmo definir valores fixos.
CONFIDENCIALIDADE
O contrato pode conter, se necessário, uma cláusula de confidencialidade, cláusula esta que servirá para fornecer uma maior segurança e proteção de qualquer informação sigilosa que possa ser compartilhada entre os parceiros.
Com a cláusula de confidencialidade, caso uma das partes não cumpra com o sigilo será obrigada a pagar uma determinada multa, servindo assim para inibir a divulgação de informações sigilosas para pessoas não envolvidas na parceria.
AS ASSINATURAS NO CONTRATO
O contrato poderá ser assinado presencialmente ou de forma digital.
Presencial:
Caso ele seja assinado presencialmente, deverão ser efetuadas rubricas em todas as folhas, exceto a última contendo as assinaturas. E também deverão ter rubricas nas folhas de qualquer anexo que faça parte do contrato e não contenha as assinaturas das partes envolvidas.
Também é recomendado, para uma maior segurança, mesmo não sendo obrigatório, que seja feito o reconhecimento da firma (assinatura) de todas as partes envolvidas em cartório.
Digital:
Caso seja escolhido a assinatura por meio digital, poderá o aceite ser feito por e-mail ou outro meio de comunicação, como, por exemplo, o whatsapp, sendo também válido do ponto de vista jurídico.
Para tanto, ao enviar o documento em anexo, a outra parte deverá responder o e-mail ou mensagem com um aceite, como, por exemplo: "Aceito os termos do presente contrato enviado.".
Esta confirmação é válida legalmente, sendo uma confirmação de aceite do contrato, igualmente à uma assinatura presencial.
CONTEÚDO
Ao gerar o seu contrato você receberá:
I. o seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
II. orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
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Perguntas frequentes
1. Preciso registrar o contrato de parceria?
Não. Não existe a necessidade de efetuar o registro em cartório para que a relação comercial seja válida legalmente. O contrato tem efeito legal e é válido sem o registro em cartório. O registro é somente uma recomendação.
2. Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?
Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.
3. Posso fazer uma parceria entre pessoas físicas?
Sim. A parceria empresarial apesar de conter o nome empresarial pode sim ser firmada entre pessoas físicas.
Ele é válido também em parcerias envolvendo uma relação entre pessoas físicas com pessoas jurídicas.
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Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
23 de junho de 2019
Ficamos plenamente satisfeitos com o atendimento prestado e com a agilidade na entrega do serviço.
10 de junho de 2021
Amei a experiência, custo-benefício , ótima qualidade e o melhor é que surte o mesmo efeito legal do que é feito no cartório. Parabenizo a empresa e aos envolvidos, pois nos economiza principalmente tempo.
18 de janeiro de 2022
Excelente plataforma. Prática, fácil e eficiente. Com ótimo custo x benefício.
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