Contrato de parceria empresarial
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Última revisão: 03 de novembro de 2020
O contrato de parceria empresarial deve ser utilizado para que duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, formalizem as regras e as responsabilidades para a parceria que está sendo formada e as atividades que serão exercidas.
Neste instrumento estarão estabelecidas as condições para a parceria, como quais serão as obrigações das partes envolvidas, a divisão dos lucros, os valores investidos por cada um, os serviços prestados, entre outras regras.
Além desta estrutura básica é preciso garantir que o contrato atenda de forma clara as exigências e os limites do que foi acordado entre os parceiros.
Certas cláusulas, como a de não concorrência e a de sigilo e confidencialidade sobre as informações da parceria, devem ser consideradas na sua elaboração.
O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406.
INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL
O contrato de parceria empresarial é o instrumento que serve como um facilitador para a boa convivência entre os parceiros que pretendem efetuar um empreendimento em conjunto, com o objetivo de cooperação e divisão de resultados.
Este documento não forma uma sociedade nem cria um vínculo empregatício entre os envolvidos.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a parceria, como:
• a descrição da parceria que está sendo firmada e o seu objetivo;
• quais serão os seus prazos;
• como será a participação de cada parceiro;
• as obrigações e os direitos de cada parceiro;
• a cobrança de multa por descumprimento, caso seja necessária;
• como proceder em caso de rescisão antecipada.
Uma vez definidas as características da parceria empresarial e suas atividades, assim como também os direitos e as obrigações de cada parceiro, além de promover uma clareza no que está sendo acordado, consegue-se também evitar conflitos que resultem em brigas judiciais.
Este documento não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para ajudar na parceria que está sendo formada e também de proteção para todas as partes envolvidas no empreendimento.
OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
De acordo com o Código Civil em seu artigo 104, temos os seguintes requisitos obrigatórios para que seja possível iniciar o negócio jurídico/atividade comercial.
"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei."
I. Agente capaz
Todas as pessoas envolvidas no ato da criação da parceria não podem ser considerados impedidos.
• Menores de idade: podem ser parceiros, assinando e respondendo pessoalmente pelos atos negociais, os que tiverem a partir de 18 anos completos.
Os menores, desde que já tenham 16 anos completos, podem ser considerados aptos se tiverem sido emancipados. É permitida a participação na parceria, menores de idade, desde que representados pelo seu representante legal.
• Enfermos ou com deficiência mental: não poderão ser considerados como parceiros legais quem por enfermidade ou deficiência não tiver o completo discernimento para a prática de seus atos.
II. Objeto lícito, possível e determinado
O empreendimento comercial a ser explorado pela parceria deve conter objetivos que podem ser atingidos, ou seja, realizáveis.
III. Forma prescrita
A atividade exercida pela parceria deverá obrigatoriamente ser lícita, sem nenhuma proibição legal.
A DIVISÃO DOS LUCROS E OS PREJUÍZOS
É necessário estabelecer no contrato como será feita a divisão dos lucros, caso existentes, resultante das atividades exercidas pelas partes.
Esta divisão, também conhecida como partilha, normalmente é feita baseando-se em percentuais para cada parte envolvida.
Pelo percentual, quanto maior a participação inicial do parceiro, seja financeiramente ou através de prestação de serviços, maior será o retorno nos lucros.
Ele também serve para definir a responsabilidade de cada parte quanto aos prejuízos que podem surgir na parceria.
A legislação também permite que a divisão seja definida de acordo com a vontade dos envolvidos, não sendo obrigatório um percentual fixo por toda a duração da parceria.
Os parceiros podem, por exemplo, especificar diferentes percentuais para diferentes períodos da parceria para cada parceiro, ou até mesmo definir valores fixos.
O PRAZO
A parceria pode ser definida por prazo determinado ou indeterminado.
Se o seu prazo for indeterminado, as partes podem solicitar a rescisão mediante um simples aviso, que costuma ser feito com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias para que as atividades sejam finalizadas.
Mas para parcerias com prazo indeterminado, pode-se especificar um prazo mínimo de duração, não sendo permitida a solicitação de rescisão antes do término deste prazo sem que seja cobrada uma multa por isso.
Esta opção serve, por exemplo, para proteger um parceiro que investiu um determinado capital e precisa de uma garantia de que a parceria, e suas atividades, irá perdurar por um determinado tempo.
CONFIDENCIALIDADE
O contrato pode conter, se necessário, uma cláusula de confidencialidade, cláusula esta que servirá para fornecer uma maior segurança e proteção de qualquer informação sigilosa que possa ser compartilhada entre os parceiros.
Com a cláusula de confidencialidade, caso uma das partes não cumpra com o sigilo será obrigada a pagar uma determinada multa, servindo assim para inibir a divulgação de informações sigilosas para pessoas não envolvidas na parceria.
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Guias e artigos para te ajudar
O direito aplicável
O direito aplicável que rege as relações de parceria é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil.
2. Certeza de estar atualizado
3. Suporte e orientações
4. Cópia de segurança
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CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL
Entre:
1. ____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado PRIMEIRO PARCEIRO,
e:
2. ____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado SEGUNDO PARCEIRO, em conjunto denominados PARCEIROS.
Os PARCEIROS têm entre si, justo e de comum acordo, o presente contrato de parceria empresarial, ficando desde já aceito pelas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO DA PARCERIA
Os PARCEIROS protocolam entre si a estipulação de uma parceria empresarial, sob risco recíproco, através da qual se comprometem a desenvolver as atividades conforme especificações descritas abaixo:
1º. O PRIMEIRO PARCEIRO efetuará, sob suas custas e supervisão, as seguintes atividades em prol da parceria proposta:
2º. O SEGUNDO PARCEIRO efetuará, sob suas custas e supervisão, as seguintes atividades em prol da parceria proposta:
CLÁUSULA 2ª - DO PRAZO
A parceria terá duração inicial de 12 (doze) meses e iniciará suas atividades em ___________________.
§ 1º. Findo o prazo de vigência do contrato, os PARCEIROS avaliarão as vantagens recíprocas e a eventual renovação por igual período.
§ 2º. Ocorrendo a renovação, os PARCEIROS estipularão um aditivo, por escrito, fixando o novo prazo, as normas, e os procedimentos que deverão ser adequados para o novo período.
§ 3º. Findo o prazo estipulado acima, e não ocorrendo a sua renovação, este contrato será considerado rescindido de pleno direito.
CLÁUSULA 3ª - DA DIVISÃO DOS LUCROS E DESPESAS
Os PARCEIROS desde já concordam que a remuneração sobre o valor da receita auferida nos negócios gerados por esta parceria serão distribuídas na seguinte maneira:
1 . _____________ (nome do parceiro): 70% (setenta por cento);
2 . _____________ (nome do parceiro): 30% (trinta por cento).
Parágrafo único. A eventual inexistência de receita auferida nos negócios gerados por esta parceria fará com que não seja devida qualquer remuneração, já que este contrato é de risco e parceria, assumindo os PARCEIROS seus respectivos custos e despesas, calculados proporcionalmente às suas quotas, acima definidas, sem ressarcimento de qualquer espécie.
CLÁUSULA 4ª - DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO
Este contrato não caracteriza qualquer associação ou compromisso societário, sendo única e exclusivamente de compartilhamento de estruturas negociais.
§ 1º. Os PARCEIROS são responsáveis pelo seu próprio faturamento, custos, despesas e tributos, não havendo solidariedade trabalhista, fiscal, previdenciária, societária ou de qualquer forma e espécie entre os contratantes, seus prepostos, empregados e demais colaboradores.
§ 2º. Não haverá nenhum vínculo empregatício entre os PARCEIROS, tendo em vista a inexistência de subordinação, pessoalidade, habitualidade, sendo certo que são partes independentes, não havendo nenhum outro vínculo entre si, além do presente contrato.
CLÁUSULA 5ª - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações das PARCEIROS:
I. fornecer todas as informações inerentes aos bens e/ou serviços que disponibiliza na parceria, assim como toda assistência necessária, para que seja possível o cumprimento das atividades da presente parceria;
II. envidar seus melhores esforços no cumprimento do presente Contrato;
III. fornecer aos PARCEIROS, quando lhe for solicitado, informações sobre o andamento dos negócios e atividades a seu cargo que sejam inerentes à parceria;
IV. ser responsável pelos atos praticados por seus responsáveis, bem como pelos danos que os mesmos venham a causar, desde que comprovados;
V. ter a total responsabilidade pelos atos e/ou omissões praticados por seus funcionários, bem como pelos danos de qualquer natureza que os mesmos venham a sofrer ou causar para os PARCEIROS em decorrência da parceria;
VI. cumprir com todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, relativas aos bens e/ou serviços que disponibiliza na parceria, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os mesmo e destaque da retenção de tributos quando prevista a obrigatoriedade;
VII. Manter o adequado desempenho de suas atividades com o controle de normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.
fim da prévia - clique para ver mais
