Contrato de parceria empresarial

INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL

O contrato de parceria empresarial é o instrumento que serve como um facilitador para a boa convivência entre os parceiros que pretendem efetuar um empreendimento em conjunto, com o objetivo de cooperação e divisão de resultados.

Este documento não forma uma sociedade nem cria um vínculo empregatício entre os envolvidos.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a parceria, como:

Uma vez definidas as características da parceria empresarial e suas atividades, assim como também os direitos e as obrigações de cada parceiro, além de promover uma clareza no que está sendo acordado, consegue-se também evitar conflitos que resultem em brigas judiciais.

Este documento não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para ajudar na parceria que está sendo formada e também de proteção para todas as partes envolvidas no empreendimento.

OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS

De acordo com o Código Civil em seu artigo 104, temos os seguintes requisitos obrigatórios para que seja possível iniciar o negócio jurídico/atividade comercial.

"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei."

I. Agente capaz

II. Objeto lícito, possível e determinado

III. Forma prescrita

A DIVISÃO DOS LUCROS E OS PREJUÍZOS

É necessário estabelecer no contrato como será feita a divisão dos lucros, caso existentes, resultante das atividades exercidas pelas partes.

Esta divisão, também conhecida como partilha, normalmente é feita baseando-se em percentuais para cada parte envolvida.

Pelo percentual, quanto maior a participação inicial do parceiro, seja financeiramente ou através de prestação de serviços, maior será o retorno nos lucros.

Ele também serve para definir a responsabilidade de cada parte quanto aos prejuízos que podem surgir na parceria.

A legislação também permite que a divisão seja definida de acordo com a vontade dos envolvidos, não sendo obrigatório um percentual fixo por toda a duração da parceria.

Os parceiros podem, por exemplo, especificar diferentes percentuais para diferentes períodos da parceria para cada parceiro, ou até mesmo definir valores fixos.

O PRAZO

A parceria pode ser definida por prazo determinado ou indeterminado.

Se o seu prazo for indeterminado, as partes podem solicitar a rescisão mediante um simples aviso, que costuma ser feito com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias para que as atividades sejam finalizadas.

Mas para parcerias com prazo indeterminado, pode-se especificar um prazo mínimo de duração, não sendo permitida a solicitação de rescisão antes do término deste prazo sem que seja cobrada uma multa por isso.

Esta opção serve, por exemplo, para proteger um parceiro que investiu um determinado capital e precisa de uma garantia de que a parceria, e suas atividades, irá perdurar por um determinado tempo.

CONFIDENCIALIDADE

O contrato pode conter, se necessário, uma cláusula de confidencialidade, cláusula esta que servirá para fornecer uma maior segurança e proteção de qualquer informação sigilosa que possa ser compartilhada entre os parceiros.

Com a cláusula de confidencialidade, caso uma das partes não cumpra com o sigilo será obrigada a pagar uma determinada multa, servindo assim para inibir a divulgação de informações sigilosas para pessoas não envolvidas na parceria.

COMO PREENCHER E BAIXAR O CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.