CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL
Conforme a lei federal 8.245/91
Entre:
1. ___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
doravante denominado PRIMEIRO PARCEIRO,
e:
2.___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
doravante denominado SEGUNDO PARCEIRO, conjuntamente denominados PARCEIROS.
As partes têm entre si justo e contratado a locação de imóvel residencial e mobília, que se regerá pela Lei 8.245/91 e nas cláusulas e condições abaixo descritas.
Os PARCEIROS têm entre si, justo e de comum acordo, a parceria empresarial, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO DA PARCERIA
Os PARCEIROS protocolam entre si a estipulação de uma parceria empresarial, sob risco recíproco, através da qual se comprometem a desenvolver as atividades conforme especificações descritas abaixo:
_______________________________.
1º. A PRIMEIRA PARCEIRA efetuará, sob suas custas e supervisão, as seguintes atividades em prol da parceria proposta:
_______________________________.
2º. O SEGUNDO PARCEIRO fornecerá, sob suas custas e supervisão, os seguintes bens em prol da parceria proposta:
_______________________________.
CLÁUSULA 2ª - DO PRAZO
A parceria terá duração por tempo indeterminado e iniciará suas atividades em _______________________________.
§ 1º. O presente contrato terá duração mínima de (15) Quinze anos, a contar da data de início de atividades da parceria.
§ 2º. Em caso de rescisão sem justa causa, realizada antes de decorrido o prazo mínimo acima definido, o PARCEIRO infrator se sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ _______________________________ (_______________________________ reais), a ser devidamente atualizada e corrigida no momento de sua aplicação, conforme variação do IGP-M (Fundação Getúlio Vargas) no período, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
§ 3º. Após transcorrido o prazo mínimo acima definido, a parceria poderá ser rescindida pelos PARCEIROS mediante comunicação prévia de 30 dias, assegurando a partilha de lucros, caso existente, até o período apurado.
CLÁUSULA 3ª - DA DIVISÃO DOS LUCROS E DESPESAS
Os PARCEIROS desde já concordam que a remuneração sobre o valor da receita auferida nos negócios gerados por esta parceria serão distribuídas na seguinte maneira:
1 . _______________________________: 50% (cinquenta por cento);
2 . _______________________________: 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único. A eventual inexistência de receita auferida nos negócios gerados por esta parceria fará com que não seja devida qualquer remuneração, já que este contrato é de risco e parceria, assumindo os PARCEIROS seus respectivos custos e despesas, calculados proporcionalmente às suas quotas, acima definidas, sem ressarcimento de qualquer espécie.
CLÁUSULA 4ª - DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO
Este contrato não caracteriza qualquer associação ou compromisso societário, sendo única e exclusivamente de compartilhamento de estruturas negociais.
§ 1º. Os PARCEIROS são responsáveis pelo seu próprio faturamento, custos, despesas e tributos, não havendo solidariedade trabalhista, fiscal, previdenciária, societária ou de qualquer forma e espécie entre os contratantes, seus prepostos, empregados e demais colaboradores.
§ 2º. Não haverá, nenhum vínculo empregatício entre os PARCEIROS, tendo em vista a inexistência de subordinação, pessoalidade, habitualidade, sendo certo que são partes independentes, não havendo nenhum outro vínculo entre si, além do presente contrato.
CLÁUSULA 5ª - DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
Os PARCEIROS se comprometem a manter sigilo sobre toda e qualquer informação, conforme abaixo definido, que venha a ser, a partir desta data, trocadas e geradas durante a execução das atividades do presente contrato e ainda, não revelar nem transmitir direta ou indiretamente as informações trocadas a terceiros que não estejam envolvidos no desenvolvimento do objeto desta parceria.
§ 1º. Deverá ser considerada informação confidencial, toda e qualquer informação escrita ou oral revelada à PARTE RECEPTORA, contendo ela a expressão "CONFIDENCIAL".
§ 2º. O termo "Informação" abrangerá toda informação escrita, verbal ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how, técnicas, designs, especificações, modelos, amostras, fluxogramas, fotografias, contratos, planos de negócios, processos, projetos, conceitos de produto, informações técnicas, financeiras ou comerciais, dentre outros, doravante denominados "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS", a que, diretamente ou através de seus diretores, empregados e/ou prepostos, venha a PARTE RECEPTORA ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiadas durante e em razão das tratativas realizadas entre os PARCEIROS.
§ 3º. Os PARCEIROS deverão cuidar para que as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS fiquem restritas ao conhecimento dos diretores, empregados e/ou prepostos que estejam diretamente envolvidos nas discussões, análises, reuniões e negócios, devendo cientificá-los da existência deste Termo e da natureza confidencial destas informações.
§ 4º. O descumprimento da obrigação de sigilo e confidencialidade importará:
I. na extinção do presente instrumento, se ainda vigente, dentro das formas nele permitidas;
II. em qualquer hipótese, na responsabilidade por perdas e danos;
III. adoção dos remédios jurídicos e sanções cabíveis na legislação pertinente;
IV. aplicação de multa à PARTE RECEPTORA violadora no valor de R$ _______________________________ (_______________________________ reais).
§ 5º. As estipulações e obrigações constantes do presente instrumento quanto ao sigilo e confidencialidade não serão aplicadas a nenhuma informação que:
I. Seja comprovadamente de domínio público no momento da revelação ou após a revelação, exceto se isso ocorrer em decorrência de ato ou omissão da PARTE RECEPTORA;
II. Já era conhecida anteriormente às tratativas do negócio pela PARTE RECEPTORA, contanto que possa comprovar esse fato;
III. Houve prévia e expressa anuência dos Partícipes, quanto à liberação da obrigação de sigilo e confidencialidade;
IV. Tenha sido comprovadamente obtida por outra fonte estranha ao presente Termo, de forma legal e legítima;
V. Seja revelada em razão de requisição judicial e/ou governamental, somente até a extensão de tais ordens, e sendo requerido segredo de justiça no seu trato judicial e/ou administrativo.
CLÁUSULA 6ª - DA NÃO CONCORRÊNCIA
Durante a validade deste contrato os PARCEIROS, se comprometem a não explorar nenhuma atividade que, direta ou indiretamente, seja considerada concorrente ao ramo de atividade objeto deste instrumento.
Parágrafo único. Caso ocorra o descumprimento da obrigação de não concorrência, por qualquer dos PARCEIROS, acarretará rescisão imediata deste contrato e o pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela parte infratora.
CLÁUSULA 7ª - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações dos PARCEIROS:
I. Fornecer todas as informações inerentes aos bens e/ou serviços que disponibiliza na parceria, assim como toda assistência necessária, para que seja possível o cumprimento das atividades da presente parceria;
II. Envidar seus melhores esforços no cumprimento do presente Contrato;
III. Fornecer aos PARCEIROS quando lhe for solicitado, informações sobre o andamento dos negócios e atividades a seu cargo que sejam inerentes à parceria;
IV. Ser responsável pelos atos praticados por seus responsáveis, bem como pelos danos que os mesmos venham a causar (desde que comprovados);
V. Ter a total responsabilidade pelos atos e/ou omissões praticados por seus funcionários, bem como pelos danos de qualquer natureza que os mesmos venham a sofrer ou causar para os PARCEIROS em decorrência da parceria;
VI. Cumprir com todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, relativas aos bens e/ou serviços que disponibiliza na parceria, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os mesmo e destaque da retenção de tributos quando prevista a obrigatoriedade;
VII. Manter o adequado desempenho de suas atividades com o controle de normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.
CLÁUSULA 8ª - DO DESCUMPRIMENTO
Caso ocorra o descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, por qualquer dos PARCEIROS, acarretará rescisão imediata deste contrato.
Parágrafo único. As partes estipulam que o infrator pagará multa no valor de R$ _______________________________ (_______________________________ reais), bem como a reparação de eventuais danos, prejuízos, lucros cessantes, despesas, custas processuais, judiciais ou extrajudiciais, emolumentos, enfim, qualquer dispêndio que os PARCEIROS inocentes venham a incorrer em razão do descumprimento pelo PARCEIRO infrator.
CLÁUSULA 9ª - DA RESCISÃO
A parte que rescindir o contrato antes do prazo mínimo, ou, passado o prazo, sem aviso prévio de 90 (noventa) dias, deverá ser responsável pelo pagamento de indenização pelas perdas e danos apuradas, bem como mediante o pagamento de multa no valor de R$ _______________________________ (_______________________________ reais), proporcional ao tempo restante de cumprimento do contrato.
§ 1º. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, entre outras hipóteses previstas neste instrumento e na legislação cabível, nos seguintes casos:
I - o uso dos bens ou serviços cedidos neste contrato para o exercício de atividades diferentes de seu objeto;
II - a partilha dos lucros diferentemente do ajustado;
III - a violação das cláusulas de confidencialidade e de não concorrência;
IV - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, após esgotadas as possibilidades de correção e ultrapassados os prazos acordados pelos PARCEIROS;
V – a falência, insolvência, pedido de recuperação judicial, intervenção, liquidação ou dissolução de qualquer um dos PARCEIROS, ou, ainda, configuração de situação pré-falimentar ou pré-insolvência, inclusive com títulos vencidos e protestados, ou ações de execução que comprometam a solidez financeira e a manutenção dos negócios.
§ 2º. O presente contrato poderá, ainda, ser rescindido por comum acordo entre os PARCEIROS, mediante distrato, assegurada a partilha dos lucros apurados até a data do distrato.
CLÁUSULA 10ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As disposições deste Contrato refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre os PARCEIROS com relação ao objeto deste Contrato.
§ 1º. Os PARCEIROS não poderão ceder ou transferir este Contrato, tampouco ceder, transferir ou onerar qualquer de seus direitos, ou obrigações, sob este Contrato, sem o prévio e expresso consentimento de todos os PARCEIROS envolvidos.
§ 2º. Este Contrato poderá ser alterado mediante assinatura de instrumento anexo aceito pelos PARCEIROS.
§ 3º. Os PARCEIROS, neste ato, entendem, reconhecem e aceitam que este Contrato não gera qualquer poder ou autorização para vincular outros PARCEIROS em qualquer outra transação comercial e que não se refira ao escopo deste Contrato, tampouco, para assumir ou criar quaisquer obrigações, ou oferecer garantias, expressas ou implícitas, em nome dos outros PARCEIROS.
§ 4º. Qualquer condescendência dos PARCEIROS quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.
§ 5º. Em caso de nulidade, total ou parcial, de uma disposição do contrato, as restantes disposições do mesmo não serão afetadas pela disposição nula, valendo as demais cláusulas que não foram alteradas.
CLÁUSULA 11ª - DA TOLERÂNCIA
A falta de manifestação, por qualquer dos PARCEIROS, quanto ao descumprimento ou cumprimento de quaisquer disposições deste contrato, será considerada simples tolerância, não implicando em novação, remissão, ou qualquer modificação deste acordo escrito, bem como não prejudicará o exercício do mesmo direito em época posterior, e nem servirá de precedente para a repetição de ato tolerado.
CLÁUSULA 12ª - DO FORO
Fica desde já eleito o foro da comarca de _______________________________, para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.
E por estarem, assim, justos e acordados, os parceiros obrigam-se a cumprir o presente contrato, na presença de 2 (duas) testemunhas, assinando-o em 2 (duas) vias de igual teor para os regulares efeitos de direito.
_______________________________, ____ de ____________________ de _________.
PARCEIROS:
___________________
1. _______________________________
___________________
2. _______________________________
TESTEMUNHAS
___________________________
TESTEMUNHA 1: __________________
CPF: __________________
___________________________
TESTEMUNHA 2: __________________
CPF: __________________
