Quando pode-se cancelar um contrato sem pagar multa rescisória?

Saiba em nosso artigo quais são os casos em que um consumidor pode cancelar um contrato firmado sem precisar pagar multa pela rescisão.

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Artigo escrito por: Gustavo Falcão
Criado em: 25 de setembro de 2019   
Atualizado em: 25 de setembro de 2019
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Artigo Prestação de Serviços

P or diversos motivos surge a necessidade de se cancelar um contrato firmado com uma prestadora de serviços, seja para ajustar um orçamento familiar, seja por não estar de acordo com o serviço prestado.

Mas, quem deseja cancelar um contrato precisa prestar atenção à cláusula de rescisão antecipada, ou cláusula de fidelidade, de seu contrato de prestação de serviços.

Quem solicita, por exemplo, uma instalação de um serviço de TV a cabo, ou se inscreve em uma academia de ginástica, normalmente firma um contrato de fidelidade, que costuma ter o prazo de seis meses, ou um ano, e ainda oferecem um desconto na matrícula ou no valor da mensalidade.

Projeto de lei proibindo cláusulas de fidelidade

Existe um projeto de lei em andamento na Câmara (PL 8626/2017) que visa a proibição deste tipo de cláusula, ou seja, as cláusulas de fidelidade.

Mas, ainda não está aprovado, ou seja, ainda não é proibido, ou ilegal, este tipo de cobrança nos contratos de prestação de serviços, desde que o consumidor tenha tido alguma vantagem, como o desconto nas primeiras parcelas, ou a isenção da taxa de matrícula.

A fidelidade obrigatoriamente deve estar citada no contrato de prestação de serviços, não sendo permitido à um prestador de serviços que efetue uma cobrança de fidelidade se ela não existir no contrato firmado, isto porque o consumidor deve entender as condições para tal cobrança.

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Situações que permitem evitar a multa

Existem algumas situações previstar por lei que permitem o cancelamento de um contrato firmado sem que recaia sobre o consumidor a cobrança da multa rescisória.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) cita que o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de qualquer quantia que tenha sido paga antecipadamente, e ainda atualizada, assim como também solicitar perdas e danos, quando o serviço contratado, ou o produto adquirido, não tenha sido entregue com qualidade que foi prometida.

Assim, poderá um cliente solicitar a suspenção imediata de seu contrato, sem a cobrança de qualquer multa, se o serviço que está sendo prestado não for adequado.

Recomendações para solicitar o cancelamento

Para que o consumidor solicite este cancelamento recomenda-se que ele procure de forma amigavel a empresa, ou o prestador de serviços, e se na forma amigável não for possível resolver a situação, que o consumidor procure o Procon, ou a justiça por meio de um processo.

Neste processo será utilizado o contrato de prestação de serviços, notas fiscais, e comprovantes que confirmem que o serviço prestado é de má qualidade.

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Impossibilidade de pagamento

Caso o consumidor sofra alguma situação que o torne inadimplente, como por exemplo uma demissão de seu emprego, não caracteriza motivo para rescindir o contrato de prestação de serviços sem o pagamento da multa.

Assim como doenças, por mais cruel que seja, não é motivo para cancelar o contrato por justa causa. Exceto se esta condição estiver citada em contrato.

Por isso recomenda-se que o consumidor preste muita atenção antes de assinar o seu contrato, confirmando sempre se o desconto oferecido compensa ou não a cláusula de fidelidade.

Regras para a cláusula de fidelidade

Citamos que a cláusula de fidelidade não é ilegal, pelo menos ainda, mas existem algumas condições que devem ser obedecidas para que ela seja válida.

E são elas:
I. Não pode ser superior a 12 (doze) meses. Fidelidades com prazo acima de 12 (doze) meses são consideradas abusivas;
II. todas as condições para a cobrança da multa, e seu cálculo, devem estar claramente citados no contrato de prestação de serviços;
III. não há limite máximo para o valor da multa, mas caso o consumidor a considere abusiva poderá ele procurar os órgãos de defesa do consumidor. Normalmente entende-se que a multa não pode ser superior à 10% (dez por cento) sobre o valor devido.
IV. quando for cobrada a multa, ela deverá ser calculada sobre o tempo restante de contrato, ou seja, proporcional;
V. se o consumidor solicitar a suspenção do serviço devido à má qualidade na prestação do serviço, poderá ele cancelar sem a cobrança da multa.

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Conclusão

O contrato de prestação de serviços é um dispositivo legal que tem como objetivo proteger tanto quem contrata quanto quem é contratado.

Para montar um contrato do tipo é necessário se preocupar com a definição de diversas partes que compõem essa relação, explicitando e detalhando os pontos mais importantes. Assim, em caso de dúvidas ou problemas o contrato pode ser usado judicialmente.


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Referência:
Lei 10.406



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