O que você precisa saber sobre o contrato de prestação de serviços!

Leia em nosso artigo informações sobre detalhes de um contrato de prestação de serviços, como negociar e a sua importância.

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O que você precisa saber sobre o contrato de prestação de serviços! Artigo escrito por: Gustavo Falcão
Criado em: 30 de julho de 2018   
Atualizado em: 30 de julho de 2019
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Artigo elaborando um contrato prestação de serviços

A o se contratar um serviço, seja através de uma pessoa física ou através de uma empresa, é comum que depois do início da execução surjam algumas necessidades, como tarefas adicionais que não estavam previstas na negociação.

O que fazer quando surge este tipo de negociação, dentre outras?

Vamos neste artigo debater sobre o contrato de prestação de serviços, a sua importância e as vantagens existentes para os envolvidos ao se negociar por meio dele.

Também debateremos sobre os itens que são indispensáveis neste tipo de documento.

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O que é o contrato de prestação de serviços e a sua importância

O contrato de prestação de serviços serve para estabelecer o que foi acordado entre os envolvidos, tendo estabelecidos os direitos de cada parte e as suas responsabilidades.

Nele tem-se uma maior segurança para garantir que o que foi acordado será cumprido, e que o serviço contratado será feito conforme as expectativas.

Para o contratatdo ele serve para garantir que não ocorrerá uma inadimplência no pagamento, ou que não terá cobranças além do que foi acordado.

Ou seja, o contrato de prestação de serviços serve para garantir uma maior segurança entre os envolvidos, seja para o prestador de serviços, seja para o contratante.

O prazo da prestação de serviços

Conforme o Artigo 598. do Código Civil, a prestação de serviço não se poderá ter prazo maior que 04 (quatro) anos. Neste caso, decorridos 04 (quatro) anos, o contrato será considerado extinto, ainda que não concluído a serviço.

A lei limita a duração do contrato em até quatro anos, ainda que o serviço não esteja concluído.

O que não impede que após esse período um novo contrato seja firmado por outro período.

Essa limitação de prazo, mas com a possibilidade de renovação, existe para que as partes possam rever a relação pactuada.

Esta regra não impede que haja a contratação por prazo indeterminado. A diferença é que em prazos indeterminados, as partes têm direito à resilição unilateral.

Assim, embora haja um prazo máximo (quatro anos), as partes podem renovar o contrato um número ilimitado de vezes, de acordo com a autonomia de suas vontades, ou, até mesmo, celebrar um contrato por prazo indeterminado.

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As diferenças entre o contrato de prestação de serviços e o contrato individual de trabalho

A Prestação de serviços é o contrato no qual uma pessoa, física ou jurídica, se obriga para com a outra a fornecer-lhe a prestação de sua atividade, sem vínculo empregatício, mediante certa remuneração.

As principais diferenças para com o contrato de trabalho são:
I. É regulamentado pelo Código Civil, e não pela CLT.
II. Não gera vínculo empregatício entre as partes.
III. O contratado pode ser pessoa física ou jurídica enquanto no contrato de trabalho só pode ser pessoa física.
IV. O trabalho executado é autônomo.
V. Não é obrigatoriamente contínuo, enquanto no contrato de trabalho existe a habitualidade.
VI. Não há dependência econômica entre as partes envolvidas.

A diferença mais evidente entre as modalidades de contratação é a relação de subordinação, mais forte no contrato de trabalho do que no contrato de prestação de serviço. Por se tratar de um contrato de meio, na prestação de serviços pode existir alguma subordinação, principalmente no que se refere aos direitos de direção e controle por parte do contratante.

O contratado deverá realizar os serviços da forma que o contratante exigir.

Outro fator que podemos considerar como diferença entre os contratos, é o fato de que na prestação de serviços não existe o adicional de insalubridade, que é um direito contido na CLT.

As diferenças entre o contrato de prestação de serviços e o contrato de empreitada

As principais diferenças para com o contrato de empreitada são:

I. Na prestação de serviço o contratado se compromete a realizar uma atividade específica / executar um trabalho (meio), enquanto na empreitada o contratado se compromete com a conclusão da obra (fim).
II. A remuneração / pagamento para o prestador de serviço é feito em razão do tempo de serviço prestado, e na empreitada o pagamento é feito baseado na obra que será realizada.
III. Existe uma relação de subordinação na contratação de um prestador de serviços, o que não existe em uma empreitada visto que o empreiteiro tem autonomia na execução do seu trabalho.

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Como negociar um contrato de prestação de serviços?

O primeiro passo para negociar um contrato de prestação de serviços é com o acordo verbal ou por meio digital, como por exemplo o e-mail.

Entenda as necessidades do seu cliente e descreva as suas habilidades.

Avalie se o que está sendo pedido pode ser atendido ou não, e se o prazo é hábil para isso.

Defina como será feito o serviços e seu prazo.

Com tudo isso definido faça a proposta.

Esta proposta pode ser revisada entre as partes até que se chegue à um acordo bom para todos.

Envie a proposta para o contratante, ou seja, o cliente, e estando tudo certo assine o contrato junto com ele.

Não há a necessidade do reconhecimento das firmas no contrato, mas recomenda-se que seja feito para assim garantir uma maior segurança entre os envolvidos.

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• Conclusão

Dito isto, pode-se perceber que o contrato de prestação de serviços é um instrumento legal que tem como seu principal objetivo oferecer proteção para quem contrata assim como para quem é contratado. Com ele, em caso de dúvidas, ou problemas, o contrato poderá ser usado judicialmente.


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Referência:
Lei 10.406


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