Modelo de Contrato de Trabalho
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Última revisão: 15 de junho de 2025
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O que é um contrato individual de trabalho?
O contrato individual de trabalho é o documento que formaliza a relação entre empregador e empregado, definindo de forma clara as condições da contratação. Ele estabelece função, salário, jornada, local de trabalho, direitos e deveres.
Esse tipo de contrato pode ser usado em diferentes modalidades:
- Prazo determinado (como contratos de experiência);
- Prazo indeterminado, o modelo mais comum;
- Trabalho intermitente, quando não há jornada fixa, com convocações pontuais.
Também é possível personalizar cláusulas importantes, como forma e local de execução do trabalho (presencial, híbrido ou remoto), benefícios e política de reembolso, cláusulas de confidencialidade, exclusividade e não concorrência.
Pensando na organização e no bom funcionamento da relação de trabalho, você ainda recebe gratuitamente:
- Um modelo de folha de ponto, para controle da jornada;
- Uma declaração de uso de vale-transporte, para registro dos benefícios concedidos.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
Qual é a legislação aplicável ao contrato individual de trabalho?
O nosso modelo de contrato de trabalho é revisado mensalmente de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Lei Federal n.º 5.452) e com a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei federal 13.467).
Qual é a importância de um contrato de trabalho?
O contrato individual de trabalho é uma ferramenta importante para garantir segurança e previsibilidade na relação entre empregador e empregado. Ele permite alinhar expectativas, definir regras e prevenir conflitos que possam surgir ao longo do vínculo empregatício.
Esse contrato registra formalmente os principais pontos da contratação, como a função, o salário, a jornada e os direitos e deveres, e serve como referência para ambas as partes sempre que houver dúvidas ou necessidade de comprovação.
Além disso, um bom contrato de trabalho contribui para:
- Definir as atividades que serão desempenhadas e o local de trabalho (presencial, remoto ou híbrido);
- Estabelecer o tipo de vínculo (prazo determinado, indeterminado ou intermitente) e sua data de início;
- Regular a jornada e a remuneração, incluindo forma e datas de pagamento;
- Documentar cláusulas adicionais importantes, como sigilo, confidencialidade e proteção de dados (LGPD);
- Prever medidas em caso de faltas, descumprimentos ou rescisão contratual.
Ter esse contrato assinado evita mal-entendidos, reforça a segurança jurídica e funciona como base para defesa ou comprovação em ações trabalhistas, fiscalizações ou auditorias.
Portanto, o contrato de trabalho é um instrumento de proteção e profissionalismo para qualquer relação empregatícia — seja em pequenas empresas, grandes corporações ou até mesmo no trabalho doméstico.
Quais são as formas de definir a jornada de trabalho em um contrato?
No contrato de trabalho, é possível definir diferentes tipos de jornadas de trabalho, com base nas necessidades e acordos entre empregador e empregado. As principais modalidades são:
1. Jornada regular
A jornada regular de trabalho é aquela que envolve uma carga horária mínima de 30 horas semanais, podendo chegar a até 44 horas semanais. Essa jornada é a mais comum em contratos de trabalho, respeitando os limites definidos pela legislação trabalhista.
2. Jornada parcial
A jornada parcial se caracteriza por uma carga horária inferior à jornada regular, não podendo ultrapassar 30 horas semanais. Não são permitidas horas extras, exceto quando previsto em convenção coletiva de trabalho, que pode estabelecer condições diferentes.
3. Jornada 12x36
A jornada 12x36, prevista no Art. 10 da Lei 13.467/2017, permite que o trabalhador atue por 12 horas seguidas, com um intervalo de 36 horas para descanso. Esse modelo exige um acordo escrito entre as partes e deve observar as regras relativas a intervalos para repouso e alimentação. Além disso, a jornada de 12x36 precisa ser registrada na carteira de trabalho do empregado, na seção "Anotações Gerais", para garantir conformidade.
Controle de jornada e hora extra
Para garantir a precisão no controle da jornada de trabalho, é altamente recomendada a utilização de uma folha de ponto. Esse registro é fundamental não apenas para controlar as horas trabalhadas, mas também para calcular as horas extras e gerir o banco de horas do empregado. Ao elaborar o seu contrato na nossa plataforma, oferecemos gratuitamente um modelo de folha de ponto para facilitar esse processo.
O que é o contrato de trabalho intermitente e como ele funciona?
A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu a modalidade de contrato de trabalho intermitente, que permite a alternância entre períodos de trabalho e inatividade. Nessa modalidade, o empregador paga apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, oferecendo maior flexibilidade para ambas as partes, sem horários ou dias fixos.
Como funciona o contrato de trabalho intermitente?
O trabalhador contratado sob o regime intermitente ficará à disposição do empregador, aguardando convocação para prestar serviços. A convocação deve ser feita com antecedência mínima de 3 dias corridos, informando a jornada de trabalho. O empregado terá 1 dia para responder se aceita ou não a convocação. Caso não haja resposta, a convocação será considerada como recusada.
Pagamento e benefícios
Após cada período de prestação de serviços, o empregado receberá o pagamento da remuneração acordada, bem como os direitos trabalhistas proporcionais, como férias, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e adicionais legais.
O contrato de trabalho intermitente deve ser formalizado por escrito, contendo informações claras sobre o valor da hora de trabalho. Durante os períodos de inatividade, o empregado tem liberdade para prestar serviços para outros contratantes, sem prejudicar a relação de trabalho com o contratante inicial.
Quais são os tipos de prazo em um contrato de trabalho e como funcionam?
No contrato de trabalho, o prazo estipulado para o término da relação de trabalho pode ser determinado ou indeterminado. Caso não haja um prazo específico acordado, o contrato será considerado de prazo indeterminado.
Porém, é possível estabelecer um prazo determinado para o contrato, desde que ele seja formalizado por escrito, definindo a data de término da relação trabalhista.
Existem três situações principais onde o contrato de trabalho pode ser estabelecido com prazo determinado:
1. Contrato de experiência
O contrato de experiência é utilizado para um período de teste, no qual o empregador avalia se o empregado está apto para o cargo. Esse tipo de contrato tem duração máxima de 90 dias, conforme a legislação (Art. 445 da CLT). Após esse prazo, o contrato se torna indeterminado, caso não haja rescisão.
2. Contrato para projeto específico
Quando o serviço prestado está vinculado a um projeto específico, com prazo definido para sua conclusão, o contrato pode ter um período de validade ajustado ao tempo necessário para a execução do projeto. Exemplo disso são os contratos firmados para o desenvolvimento de projetos técnicos, cujo término depende da finalização do trabalho contratado.
3. Contrato de trabalho temporário
A contratação temporária ocorre em situações específicas, como no caso de empresas que necessitam de mão de obra em determinadas épocas do ano, como comércios sazonais durante feriados ou festas. Esse tipo de contrato também pode ser firmado por prazo determinado, respeitando as regras da legislação trabalhista.
Limitações legais para contratos de prazo determinado
A legislação trabalhista impõe algumas limitações importantes para os contratos de prazo determinado. Segundo o Art. 445 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado não pode ultrapassar 2 anos. Já o contrato de experiência, conforme a CLT, não pode exceder 90 dias, sob pena de se transformar automaticamente em contrato de prazo indeterminado.
Como funcionam as horas extras e o banco de horas no contrato de trabalho?
No contrato de trabalho, caso esteja prevista a possibilidade de horas extras, o empregador pode conceder folga para compensar as horas adicionais trabalhadas, desde que esteja em conformidade com as regras estabelecidas pela legislação trabalhista. Porém, se o contrato não prever horas extras, o empregado tem o direito de recusar o trabalho além do seu horário regular.
Adicionais para horas extras
A remuneração das horas extras varia conforme o dia em que são realizadas:
- Dias úteis: O valor da hora extra será acrescido de um adicional de 50% sobre o valor convencionado.
- Domingos e feriados: O adicional será de 100%, ou seja, o valor da hora extra será o dobro do valor convencional.
Banco de horas: O que é e como funciona?
Além do pagamento das horas extras, as empresas podem optar por adotar o regime de banco de horas, que permite a compensação das horas extras em outra data, sem que o empregado receba o valor extra imediatamente. No entanto, o período para compensação deve respeitar um limite de 1 ano, conforme determinado pela legislação. Esse mecanismo pode ser vantajoso tanto para empregados quanto para empregadores, pois oferece flexibilidade na gestão do tempo de trabalho.
O que é home office e teletrabalho?
Com a Reforma Trabalhista de 2017, foi regulamentada a modalidade de trabalho remoto, também conhecida como teletrabalho ou home office. Nessa modalidade, o empregado presta serviços fora das dependências do empregador, geralmente em sua própria residência ou em um escritório próprio, utilizando tecnologias de informação e comunicação para realizar suas atividades.
O Art. 75-B da CLT define o teletrabalho da seguinte forma:
"Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho."
O parágrafo único especifica que o comparecimento do empregado nas dependências do empregador, como para reuniões presenciais ou atividades específicas, não descaracteriza o regime de teletrabalho. Isso significa que a presença esporádica no local de trabalho do empregador não muda a natureza do regime de trabalho remoto.
Modalidade de trabalho remoto
O home office pode ser realizado na residência do empregado ou em um escritório próprio, desde que o empregado utilize equipamentos como computadores, telefones e outras ferramentas de comunicação para garantir a execução das tarefas e a comunicação com o empregador.
Embora o teletrabalho permita que o funcionário trabalhe de casa, ele pode ser solicitado a comparecer ao local de trabalho do empregador em situações excepcionais, como reuniões presenciais ou para atividades específicas, sendo estas ocasionais e não parte da rotina regular de trabalho.
Regulamentação e especificações no contrato de trabalho
É importante destacar que, para que o teletrabalho seja válido, ele deve ser especificado no contrato de trabalho ou por meio de um aditivo contratual, conforme determina o Art. 75-C da CLT. Este artigo exige a descrição das atividades que serão realizadas pelo empregado na modalidade de teletrabalho, garantindo que ambas as partes tenham clareza sobre os termos acordados.
Como funciona a comissão no contrato de trabalho?
A comissão é uma forma de remuneração variável que pode ser definida no contrato de trabalho, geralmente utilizada como incentivo para o alcance de metas ou objetivos comerciais. Ela consiste em um pagamento adicional ao salário fixo do empregado, sendo comumente oferecida a profissionais que desempenham funções relacionadas à venda de produtos ou serviços, como vendedores, corretores de imóveis, entre outros.
Essa modalidade de pagamento visa incentivar resultados comerciais e aumentar a produtividade do empregado, criando uma relação direta entre o esforço do trabalhador e sua remuneração.
Tipos de empregados comissionados
Existem dois tipos principais de empregados comissionados:
1. Comissionista puro
O comissionista puro recebe somente comissões sobre as vendas realizadas, sem um salário fixo. Contudo, ele tem a garantia de um salário mínimo ou o piso da categoria profissional, caso o valor das comissões obtidas durante o mês seja inferior a esse valor.
2. Comissionista misto
O comissionista misto recebe um salário fixo acrescido de comissões pelas vendas efetuadas. Caso o valor das comissões no mês seja inferior ao salário mínimo ou ao piso da categoria, o empregador deverá completar a diferença para garantir essa quantia.
É fundamental que o contrato de trabalho especifique claramente o tipo de comissão acordado e como ela será calculada, incluindo detalhes como metas, percentuais e o critério para o pagamento das comissões. Além disso, o empregador deve manter um controle rigoroso sobre as vendas e comissões, a fim de evitar disputas trabalhistas e garantir transparência nas relações de trabalho.
Quais são as cláusulas especiais que podem ser incluídas em um contrato de trabalho?
No contexto dos contratos de trabalho, é possível incluir cláusulas especiais que definem obrigações específicas para o empregado. Estas cláusulas visam proteger tanto o empregador quanto o empregado, ajustando aspectos importantes do relacionamento profissional. A seguir, conheça algumas das cláusulas mais comuns:
Cláusula assecuratória
Nos contratos de trabalho por prazo determinado, é comum a inclusão de uma cláusula assecuratória, que estabelece as condições para a rescisão antecipada do contrato. Se o empregador optar por rescindir o contrato sem justa causa antes do término estipulado, ele deverá pagar ao empregado uma compensação equivalente a 50% do tempo restante até o fim do contrato.
Por exemplo, se o contrato for de 24 meses e restarem 12 meses para o término, a rescisão sem justa causa garante ao empregado o pagamento de 6 meses de compensação.
Vale destacar que, conforme o Art. 481 da CLT, a cláusula assecuratória pode ser ajustada para que o contrato siga as regras de rescisão de um contrato por prazo indeterminado, o que obriga o pagamento de um aviso prévio de 30 dias. Nesse caso, a compensação por rescisão será menor.
Cláusula de exclusividade
A cláusula de exclusividade estabelece que o empregado deve prestar seus serviços exclusivamente para o empregador, sem poder trabalhar para outros contratantes durante o período de vigência do contrato. Essa cláusula é comum em situações onde o empregador precisa garantir que o trabalhador não esteja se dedicando a outras atividades concorrentes.
Cláusula de confidencialidade
Quando o trabalho envolve o manuseio de informações sensíveis ou confidenciais, a cláusula de confidencialidade é essencial. Nela, o empregado se compromete a não divulgar, compartilhar ou usar essas informações para qualquer outro fim fora do ambiente de trabalho. A cláusula geralmente inclui uma multa no caso de descumprimento, para garantir a proteção das informações sigilosas da empresa.
Como fazer um contrato de trabalho?
Criar um contrato individual de trabalho pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como salário, jornada de trabalho e responsabilidades.
Nossos contratos seguem rigorosamente as normas da legislação brasileira, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de rescisão, exclusividade e responsabilidade, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.
Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.
Você receberá os seguintes itens:
- O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
- Modelo de folha de ponto.
- Modelo de declaração de utilização de vale transporte.
- Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
O que um contrato de trabalho deve ter?
aqui estão alguns elementos comuns que geralmente devem constar em um contrato individual de trabalho:
- Identificação das partes: O contrato deve conter as informações completas e precisas do empregador (nome, endereço, CNPJ ou CPF) e do empregado (nome, endereço, CPF ou documento de identificação).
- Descrição do cargo: Deve ser feita uma descrição detalhada do cargo que o empregado irá desempenhar, incluindo suas responsabilidades e tarefas.
- Remuneração: Deve ser estabelecido o valor da remuneração a ser pago ao empregado, bem como a forma e a periodicidade do pagamento.
- Jornada de trabalho: Deve ser definida a carga horária de trabalho semanal ou diária, assim como os horários de início e término da jornada. Caso haja possibilidade de horas extras, isso também deve ser mencionado.
- Benefícios: Devem ser especificados os benefícios oferecidos ao empregado, como vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde, entre outros, se aplicável.
- Período de experiência: Caso haja um período de experiência, deve ser estabelecido o prazo e as condições durante esse período.
- Férias e licenças: Devem ser mencionadas as regras sobre férias remuneradas, licenças e afastamentos, conforme a legislação trabalhista aplicável.
- Cláusulas de sigilo e confidencialidade: Caso seja necessário, podem ser incluídas cláusulas que regulem a confidencialidade das informações relacionadas ao trabalho e a proteção de segredos comerciais.
- Rescisão do contrato: Deve ser estabelecido o procedimento para rescisão do contrato, tanto por parte do empregador quanto do empregado, incluindo prazos de aviso prévio, indenizações e quaisquer outras disposições aplicáveis.
- Foro: Deve ser mencionada a jurisdição competente para resolver quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes do contrato.
Perguntas frequentes
Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de trabalho:
Qual é a importância de um contrato de trabalho?
Um contrato de trabalho estabelece os direitos e responsabilidades do trabalhador e do empregador de forma clara. Ele define aspectos do relacionamento empregatício, como remuneração, horário de trabalho, benefícios, deveres do empregado, deveres do empregador, período de férias e condições de rescisão. Além disso, o contrato de trabalho ajuda a prevenir e resolver conflitos no ambiente de trabalho.
Os direitos dos trabalhadores em contratos de trabalho por tempo determinado são iguais aos dos contratos por tempo indeterminado?
Sim, para os trabalhadores contratados por prazo determinado, são garantidos todos os direitos trabalhistas estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com exceção do aviso prévio. Isso ocorre devido à natureza temporária do contrato, já que uma data específica para o término do contrato já está definida, eliminando a necessidade de aviso prévio. No entanto, em todos os outros aspectos, os direitos são os mesmos, visando assegurar proteção e equidade aos trabalhadores, independentemente do tipo de contrato.
Qual é a finalidade do contrato de experiência?
O contrato de experiência, sendo um contrato de trabalho de prazo determinado e caráter temporário, tem como principal objetivo a avaliação da capacidade e adaptação do colaborador à vaga e ao ambiente de trabalho da empresa. Durante esse período, que geralmente dura de 30 a 90 dias, o empregador pode observar o desempenho do funcionário e decidir se ele atende às expectativas e necessidades da empresa. Ao término do contrato, as partes têm a oportunidade de avaliar se desejam ou não continuar o vínculo empregatício com base na avaliação feita durante o período de experiência.
Qual é o adicional devido para o empregado que trabalha durante a noite, entre 22h e 5h da manhã?
O adicional devido para quem trabalha durante a noite, no período entre 22h e 5h da manhã, é um acréscimo na remuneração de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora normal de trabalho durante o dia. Por exemplo, se um empregado recebe R$ 10,00 por hora diurna, ele deverá receber R$ 12,00 por hora durante o período noturno, garantindo uma compensação adicional pelo trabalho realizado em horário noturno.
Confira a nossa seção de perguntas frequentes sobre um contrato de trabalho para conferir mais perguntas e respostas.
Termos mais utilizados - Glossário
Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de trabalho:
- Partes: São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato de trabalho. As partes podem incluir o contratante (empregador), o contratado (empregado) e qualquer outra parte relevante que participe do acordo, como testemunhas ou representantes legais.
- Contratado: É o indivíduo, empregado. O contratado é responsável por realizar as tarefas e cumprir as obrigações conforme acordado no contrato.
- Contratante: Refere-se ao indivíduo ou entidade que contrata os serviços do empregado, também conhecido como empregador. O contratante é aquele que busca os serviços e geralmente define as especificações e requisitos do serviço.
- Minuta: Um rascunho, esboço de um contrato ou documento legal que detalha os principais termos e condições de um acordo proposto. Normalmente, a minuta é uma versão preliminar de um contrato que pode ser revisada e negociada antes de ser finalizada e assinada pelas partes envolvidas.
- Contrato de Experiência: Modalidade de contrato com período de teste para avaliar a adequação do empregado ao cargo.
- Jornada de Trabalho: O tempo durante o qual o empregado está à disposição do empregador para a execução das atividades laborais.
- Aviso Prévio: Notificação antecipada sobre a rescisão do contrato, tanto por parte do empregador quanto do empregado.
- Salário: A quantia financeira que o contratante concorda em pagar ao contratado em troca dos serviços prestados. Os termos de pagamento, incluindo métodos de pagamento e prazos, são geralmente especificados no contrato.
- Comissão: Forma de retribuição vinculada ao cumprimento de metas ou objetivos, comum em profissões de venda.
- Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em um contrato de trabalho.
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