Modelo de Contrato de Trabalho

Qual é a importância de um contrato de trabalho?

O contrato individual de trabalho é o instrumento legal recomendado para formalizar legalmente as relações de emprego entre o empregado e o empregador, sendo recomendado para aumentar a segurança e facilitar a relação entre as partes envolvidas.

Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação, como:

• Identificação e qualificação das partes;
• Função e atividades que serão efetuadas;
• Local do trabalho;
• A remuneração (salário) e sua forma de pagamento;
• Jornada de trabalho (integral, parcial ou escala 12 por 36);
• Prazo de vigência (determinado, indeterminado ou intermitente) e sua data de início;
• Deveres e os direitos das partes;
• Clausulas assessórias, como, por exemplo, LGPD, confidencialidade e proteção de dados sigilosos;
• Possibilidade de aplicação de penalidades em caso de descumprimento contratual (opcional);
• Como proceder em caso de rescisão contratual.

A contratação de uma pessoa sem um contrato pode gerar insegurança jurídica, com falta de definições sobre condições de trabalho, como jornada, salário e benefícios, além de comprometer a comprovação de acordos verbais. Essa ausência aumenta os riscos de ações trabalhistas, dificuldades na aplicação de medidas disciplinares e conflitos que podem resultar em prejuízos legais e financeiros para o empregador.

Portanto, o contrato individual de trabalho não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas.

Como fazer um contrato de trabalho?

Vá além dos modelos genéricos em Word ou PDF. Crie seu contrato personalizado e revisado conforme a legislação vigente — com segurança jurídica, praticidade e tranquilidade para ambas as partes.

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de trabalho pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo a descrição das atividades, o prazo de vigência (determinado ou indeterminado), o valor do salário, a jornada de trabalho e as responsabilidades das partes.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre penalidades por descumprimento, motivos para rescisão antecipada e exclusividade, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Modelo de folha de ponto.
3. Modelo de declaração de utilização de vale transporte.
4. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da contratação. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique-se de que todos os campos estejam devidamente preenchidos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• O contratante;
• O contratado;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Guarde o contrato

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

O que um contrato de trabalho deve ter?

Abaixo listamos o que não pode faltar em um contrato individual de trabalho:

1. Identificação das partes: O contrato deve conter as informações completas e precisas do empregador (nome, endereço, CNPJ ou CPF) e do empregado (nome, endereço, CPF ou documento de identificação).
2. Descrição do cargo: Deve ser feita uma descrição detalhada do cargo que o empregado irá desempenhar, incluindo suas responsabilidades e tarefas.
3. Remuneração: Deve ser estabelecido o valor da remuneração a ser pago ao empregado, bem como a forma e a periodicidade do pagamento.
4. Jornada de trabalho: Deve ser definida a carga horária de trabalho semanal ou diária, assim como os horários de início e término da jornada. Caso haja possibilidade de horas extras, isso também deve ser mencionado.
5. Benefícios: Devem ser especificados os benefícios oferecidos ao empregado, como vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde, entre outros, se aplicável.
6. Período de experiência: Caso haja um período de experiência, deve ser estabelecido o prazo e as condições durante esse período.
7. Férias e licenças: Devem ser mencionadas as regras sobre férias remuneradas, licenças e afastamentos, conforme a legislação trabalhista aplicável.
8. Cláusulas de sigilo e confidencialidade: Caso seja necessário, podem ser incluídas cláusulas que regulem a confidencialidade das informações relacionadas ao trabalho e a proteção de segredos comerciais.
9. Rescisão do contrato: Deve ser estabelecido o procedimento para rescisão do contrato, tanto por parte do empregador quanto do empregado, incluindo prazos de aviso prévio, indenizações e quaisquer outras disposições aplicáveis.
10. Foro: Deve ser mencionada a jurisdição competente para resolver quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes do contrato.

Quais são as jornadas de trabalho permitidas em um contrato de trabalho?

É possível definir diferentes tipos de jornadas de trabalho, com base nas necessidades e acordos entre empregador e empregado. As principais modalidades são:

1. Jornada regular

2. Jornada parcial

3. Jornada 12x36

Controle de jornada e hora extra conforme a CLT

O controle da jornada de trabalho é uma das obrigações mais relevantes na relação empregatícia. Registrar corretamente os horários de entrada, saída, intervalos e horas extras protege o empregador contra passivos trabalhistas.

Por que registrar a jornada?

• Evita ações judiciais: A ausência de registro pode levar à presunção de jornada alegada pelo empregado, conforme entendimento da Justiça do Trabalho.
• Facilita o cálculo de horas extras e banco de horas: O controle formal permite apurar com precisão os valores devidos e evitar pagamentos indevidos.
• Comprova cumprimento da legislação: O registro demonstra que o empregador respeita limites legais de jornada, intervalos e descanso semanal.
• Reforça a segurança jurídica do contrato: Um contrato que prevê o controle de jornada e está acompanhado de folha de ponto fortalece a defesa do empregador em eventuais litígios.

Para refornar a importância, destacamos que a Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que:

“É ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial.”

Horas extras e o banco de horas: como funcionam?

A gestão do tempo trabalhado além da jornada contratual é um dos pontos mais sensíveis em contratos de trabalho. A legislação brasileira permite duas formas principais de lidar com esse excedente: o pagamento de horas extras ou a compensação via banco de horas.

Horas extras são as horas trabalhadas além da jornada regular prevista no contrato. Por padrão, devem ser remuneradas com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal (podendo este percentual ser maior por convenção coletiva), mas podem ser compensadas com folgas, desde que haja acordo individual escrito.

Além disso, o limite legal é de 2 horas extras por dia, salvo exceções autorizadas.

Já o banco de horas é um instrumento que permite que as horas excedentes sejam compensadas com folgas ou redução da jornada em outro período, previsto no Art. 59 da CLT. Essa ferramenta evita o pagamento imediato de adicional, desde que haja acordo individual ou coletivo.

O contrato deve prever expressamente o regime adotado (pagamento ou banco de horas) e estar alinhado com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ao gerar seu contrato na nossa plataforma, você pode incluir cláusulas específicas sobre horas extras e banco de horas, além de receber gratuitamente um modelo de folha de ponto para controle da jornada.

Contrato de trabalho na modalidade home office

A modalidade de home office, também chamada de teletrabalho, foi regulamentada pela Reforma Trabalhista de 2017, por meio dos artigos 75-A a 75-E da CLT. Desde então, tornou-se uma alternativa legal e segura para empresas e trabalhadores que atuam fora das dependências físicas da empresa.

O trabalho remoto é plenamente permitido, desde que esteja expressamente previsto no contrato de trabalho ou em termo aditivo, conforme determina o Art. 75-C da CLT. Isso garante segurança jurídica para ambas as partes e evita interpretações equivocadas sobre vínculo, jornada ou responsabilidades.

Ao gerar seu contrato na nossa plataforma, você pode incluir cláusulas específicas para home office, garantindo conformidade com a legislação e proteção para ambas as partes.

Tipos de contrato de trabalho segundo a CLT

O contrato individual de trabalho pode ser ajustado conforme a natureza da atividade e a necessidade do empregador, respeitando sempre a legislação trabalhista. Os principais tipos são:

Contrato de trabalho com prazo determinado

Tem duração previamente estabelecida e só pode ser utilizado em situações específicas, como contrato de experiência, atividades transitórias ou projetos com data de término definida. Deve conter a data de início e fim, e não pode ultrapassar dois anos.

Contrato de trabalho com prazo indeterminado

É o modelo mais comum, sem previsão de término. Garante maior estabilidade ao empregado e exige cumprimento das regras de rescisão, como aviso prévio e pagamento de verbas rescisórias.

Contrato de trabalho intermitente (Lei nº 13.467/2017)

A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu a modalidade do contrato de trabalho intermitente, com alternância entre trabalho e inatividade. O empregador remunera apenas as horas trabalhadas, oferecendo flexibilidade a ambas as partes.

O trabalhador fica à disposição do empregador, que deve convocá-lo com 3 dias de antecedência, informando a jornada de trabalho. O empregado tem 1 dia para aceitar ou recusar a convocação.

Após cada período de trabalho, o empregado recebe a remuneração e os direitos trabalhistas proporcionais. Além disso, em períodos de inatividade, o empregado poderá trabalhar para outros contratantes.

Em quais casos pode ser usado o contrato de trabalho com prazo determinado?

O contrato com prazo determinado exige que a data de término seja definida e o acordo formalizado por escrito. Essa modalidade se aplica principalmente em três situações:

• Contrato de experiência: Utilizado para a avaliação inicial do empregado, tem duração máxima de 90 dias, conforme estabelece o Art. 445 da CLT. Ao final desse período, o contrato se torna automaticamente indeterminado, exceto se houver rescisão por uma das partes.
• Contrato para um projeto específico: Vinculado à conclusão de um projeto com prazo definido. Um exemplo comum são os contratos firmados para o desenvolvimento de projetos técnicos, nos quais a duração está atrelada à finalização do trabalho contratado.
• Contrato de trabalho temporário: Destinado a atender necessidades sazonais ou transitórias da empresa, como o aumento da demanda em comércios durante feriados ou festas. Esse tipo de contrato também possui prazo determinado, conforme previsto na legislação trabalhista.

Contrato de trabalho com pagamento por comissões

A comissão é uma forma de remuneração variável, que deve ser definida em contrato, utilizada para incentivar o alcance de metas comerciais. É um adicional ao salário fixo, comum em vendas e comércio em geral.

Essa modalidade vincula a remuneração ao desempenho do empregado.

Existem dois tipos principais de empregados comissionados:

• Comissionista puro: Recebe apenas comissões, com garantia de salário-mínimo ou piso da categoria.
• Comissionista misto: Recebe salário fixo mais comissões; o empregador completa a diferença se as comissões forem inferiores ao mínimo ou piso.

O contrato de trabalho deve detalhar o tipo de comissão, cálculo (metas, percentuais) e critérios de pagamento.

Cláusulas especiais que podem ser incluídas em um contrato de trabalho

Além de todas as opções citadas anteriormente, os contratos de trabalho podem incluir cláusulas especiais que ajustam as obrigações do empregado e protegem ambas as partes. Dentre elas citamos:

• Cláusula assecuratória: Presente em contratos por prazo determinado, regula a rescisão antecipada. Em caso de demissão sem justa causa, o empregador paga uma compensação proporcional ao período restante. Alternativamente, a cláusula pode seguir as regras de contratos por prazo indeterminado, com menor compensação.
• Cláusula de exclusividade: Obriga o empregado a prestar serviços apenas para o empregador, protegendo-o contra concorrência.
• Cláusula de confidencialidade (NDA): Necessária para proteger informações sigilosas, proíbe o empregado de divulgar ou usar dados confidenciais. Geralmente, prevê multa em caso de descumprimento.

Perguntas frequentes sobre o contrato de trabalho

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de trabalho:

Os direitos dos trabalhadores em contratos de trabalho por tempo determinado são iguais aos dos contratos por tempo indeterminado?

Sim, para os trabalhadores contratados por prazo determinado, são garantidos todos os direitos trabalhistas estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com exceção do aviso prévio. Isso ocorre devido à natureza temporária do contrato, já que uma data específica para o término do contrato já está definida, eliminando a necessidade de aviso prévio. No entanto, em todos os outros aspectos, os direitos são os mesmos, visando assegurar proteção e equidade aos trabalhadores, independentemente do tipo de contrato.

Qual é a finalidade do contrato de experiência?

O contrato de experiência, sendo um contrato de trabalho de prazo determinado e caráter temporário, tem como principal objetivo a avaliação da capacidade e adaptação do colaborador à vaga e ao ambiente de trabalho da empresa. Durante esse período, que geralmente dura de 30 a 90 dias, o empregador pode observar o desempenho do funcionário e decidir se ele atende às expectativas e necessidades da empresa. Ao término do contrato, as partes têm a oportunidade de avaliar se desejam ou não continuar o vínculo empregatício com base na avaliação feita durante o período de experiência.

Qual é o adicional devido para o empregado que trabalha durante a noite, entre 22h e 5h da manhã?

O adicional devido para quem trabalha durante a noite, no período entre 22h e 5h da manhã, é um acréscimo na remuneração de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora normal de trabalho durante o dia. Por exemplo, se um empregado recebe R$ 10,00 por hora diurna, ele deverá receber R$ 12,00 por hora durante o período noturno, garantindo uma compensação adicional pelo trabalho realizado em horário noturno.

Posso usar este contrato de trabalho para experiência?

Sim. O contrato de experiência é um tipo de contrato de trabalho com prazo determinado, normalmente de até 90 dias, conforme a CLT.

Confira a nossa seção de perguntas frequentes sobre um contrato de trabalho para conferir mais perguntas e respostas.

Legislação aplicável ao contrato de trabalho

O contrato de trabalho é regido por um conjunto de normas que garantem segurança jurídica às partes envolvidas. Abaixo estão as referências oficiais utilizadas na elaboração do nosso modelo:

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Lei Federal nº 5.452)
• Reforma Trabalhista de 2017 (Lei Federal nº 13.467/17)
• Constituição Federal

Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em 19 de outubro de 2025.

Glossário: entenda os termos do contrato de trabalho

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de trabalho:

• Partes: São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato de trabalho. As partes podem incluir o contratante (empregador), o contratado (empregado) e qualquer outra parte relevante que participe do acordo, como testemunhas ou representantes legais.
• Contratado: É o indivíduo, empregado. O contratado é responsável por realizar as tarefas e cumprir as obrigações conforme acordado no contrato.
• Contratante: Refere-se ao indivíduo ou entidade que contrata os serviços do empregado, também conhecido como empregador. O contratante é aquele que busca os serviços e geralmente define as especificações e requisitos do serviço.
• Minuta: Um rascunho, esboço de um contrato ou documento legal que detalha os principais termos e condições de um acordo proposto. Normalmente, a minuta é uma versão preliminar de um contrato que pode ser revisada e negociada antes de ser finalizada e assinada pelas partes envolvidas.
• Contrato de Experiência: Modalidade de contrato com período de teste para avaliar a adequação do empregado ao cargo.
• Jornada de Trabalho: O tempo durante o qual o empregado está à disposição do empregador para a execução das atividades laborais.
• Aviso Prévio: Notificação antecipada sobre a rescisão do contrato, tanto por parte do empregador quanto do empregado.
• Salário: A quantia financeira que o contratante concorda em pagar ao contratado em troca dos serviços prestados. Os termos de pagamento, incluindo métodos de pagamento e prazos, são geralmente especificados no contrato.
• Comissão: Forma de retribuição vinculada ao cumprimento de metas ou objetivos, comum em profissões de venda.
• Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em um contrato de trabalho.

Trabalho, prestação de serviços - Confira outros modelos de contratos

• Prestação de serviços
• Empreitada (Obra)
• Salão parceiro