Instrumento Particular de Distrato
Última revisão: 19 de abril de 2025
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O que é um instrumento particular de distrato?
O distrato é o instrumento recomendado para formalizar o encerramento de uma relação contratual previamente estabelecida, extinguindo o vínculo entre as partes e liberando-as de quaisquer obrigações decorrentes do contrato original.
Este instrumento é especialmente útil quando uma ou ambas as partes desejam encerrar o contrato de forma amigável e em conformidade com a lei. Ele define as condições para o término, como a data de encerramento, o pagamento de valores pendentes, a devolução de bens envolvidos e outros pontos relevantes.
O distrato assegura que o encerramento seja realizado de forma clara e transparente, minimizando conflitos futuros. Além disso, é um documento legalmente válido, garantindo segurança jurídica às partes.
O seu distrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado em Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
Qual é a legislação aplicável ao instrumento particular de distrato?
O nosso modelo de distrato é revisado mensalmente de acordo com a lei federal nº 10.406.
Qual é a importância de um distrato?
O instrumento particular de distrato é um documento necessário para formalizar o encerramento de um contrato previamente firmado entre as partes. Ele tem como objetivo estabelecer o rompimento definitivo das obrigações contratuais, definindo claramente as condições para o término da relação jurídica de forma amigável e transparente.
O distrato é utilizado em diversas situações, como quando ambas as partes decidem encerrar um contrato por comum acordo ou há pendências a serem resolvidas, como pagamentos ou devolução de bens.
O documento deve abordar pontos necessários para garantir clareza e evitar conflitos futuros, incluindo:
- Identificação das partes envolvidas: Nome, CPF/CNPJ e informações essenciais do contratante e do contratado.
- Referência ao contrato original: Informações sobre o contrato que está sendo encerrado, incluindo datas e número do documento.
- Definição de pendências e obrigações: Especificação de pagamentos, devolução de bens ou qualquer obrigação ainda pendente.
- Cláusulas específicas mantidas: Indicação de condições do contrato original que continuarão válidas, se aplicável.
- Data e assinatura: Estabelecimento da data efetiva do encerramento e assinatura das partes para validação legal.
Quais são os riscos de encerrar um contrato sem um distrato formal?
Realizar uma rescisão de um contrato sem um documento formal pode acarretar riscos legais e financeiros para as partes envolvidas. Abaixo listamos alguns dos principais riscos.
- Falta de provas de acordo: Sem um documento formal, as partes envolvidas podem ter dificuldades em comprovar o acordo de distrato caso surja algum conflito.
- Responsabilidade por obrigações contratuais: Sem um distrato devidamente formalizado, não há definição sobre o cumprimento de obrigações previamente acordadas. Isso pode deixar uma das partes exposta a responsabilidades não definidas, como custos adicionais ou multas, que poderiam ser evitadas com um documento escrito.
- Problemas com devolução ou pagamento de valores: No caso de pagamentos já realizados, não ter um distrato formal pode gerar dificuldades na devolução de valores, já que não há um acordo claro sobre os termos da devolução, prazos ou condições.
- Riscos de ação judicial: Em caso de desacordo sobre os termos da rescisão, uma das partes pode ingressar com uma ação judicial, alegando que o distrato não foi feito de forma adequada, sem respaldo legal.
Portanto, o distrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas e garantir segurança.
Quais são as situações recomendadas para a utilização de um distrato?
O distrato contratual é um documento necessário para formalizar o encerramento de um contrato de maneira legal e segura. Seja por motivos financeiros, mudanças estratégicas ou imprevistos, há diversas situações em que um instrumento particular de distrato é recomendado para evitar conflitos e garantir transparência entre as partes.
1. Distrato em contrato de locação
Se o locatário precisa devolver o imóvel antes do término do contrato de aluguel, um distrato de contrato de locação pode ser usado para formalizar o encerramento antecipado, definir obrigações como multas ou pagamentos pendentes e estabelecer prazos para a entrega do imóvel.
2. Distrato em contrato de prestação de serviços
Quando um cliente e um prestador de serviços desejam finalizar a relação contratual antes da conclusão do trabalho, um distrato de prestação de serviços pode esclarecer valores pendentes de pagamento, obrigações de confidencialidade e regras sobre a entrega parcial do serviço.
3. Distrato em contrato de compra e venda
Se as partes envolvidas em uma compra e venda de bens ou imóveis decidem cancelar a transação antes da conclusão, um distrato de compra e venda pode definir as consequências financeiras do cancelamento, estabelecer procedimentos para devolução de valores pagos e proteger os direitos de compradores e vendedores.
4. Distrato em contrato de parceria
Quando sócios ou parceiros comerciais decidem encerrar uma parceria antes do prazo acordado, um distrato de contrato de parceria pode estipular a divisão de bens e recursos financeiros, o cumprimento de obrigações pendentes e cláusulas de não concorrência, se aplicável.
O que fazer se o distrato não for cumprido?
Caso uma das partes não cumpra o que foi acordado em um distrato de contrato, é fundamental seguir as etapas adequadas para resolver a situação de forma eficaz. Veja o passo a passo que pode ajudar a solucionar o problema:
1. Revisar o distrato e o contrato original
Primeiramente, é importante revisar cuidadosamente o contrato original e o instrumento de distrato. Verifique as obrigações de cada parte e determine se houve algum descumprimento contratual.
2. Comunicar a parte inadimplente
Entre em contato com a parte que não cumpriu o distrato, por meio de mensagens formais (como carta, e-mail ou WhatsApp). Esclareça o descumprimento e forneça provas documentais, se possível. A comunicação deve ser clara, destacando o que foi acordado e o que não foi cumprido.
3. Negociação e mediação para resolver a disputa
Tente uma abordagem amigável, buscando uma negociação direta para chegar a um entendimento mútuo. Se necessário, recorra à mediação, onde um terceiro imparcial facilita o diálogo para a resolução do conflito.
4. Considerar ação judicial para cumprimento do distrato
Como último recurso, você pode buscar uma ação judicial para garantir que as condições do distrato sejam cumpridas ou, se necessário, para pedir uma indenização pelos danos causados. Seu advogado irá preparar a ação judicial adequada para resolver o impasse.
Lembre-se de que cada situação de descumprimento de distrato pode exigir soluções específicas, e é sempre importante agir de forma proativa para evitar complicações maiores.
Como fazer um distrato?
Faça o seu distrato seguindo o passo a passo abaixo.
1. Crie o seu contrato
Criar um contrato de arrendamento rural pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo os dados do contrato original, os valores pendentes e devoluções de bens, caso aplicável, as datas para o distrato e as responsabilidades das partes.
Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.
Você receberá os seguintes itens:
- O seu distrato personalizado nos formatos Word e PDF.
- Orientações sobre como utilizar o distrato e o que fazer após a sua criação.
2. Verifique se o seu distrato está preenchido corretamente
É importante que o distrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições do acordo. Revise o distrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.
3. Assine o distrato
Para que o distrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:
- Os distratantes;
- Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).
4. Guarde o distrato
Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do distrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.
O que um distrato deve ter?
Um instrumento particular de distrato deve conter informações relevantes para formalizar o encerramento ou modificação de um contrato.
Embora os detalhes específicos possam variar dependendo do tipo de contrato e das circunstâncias individuais, aqui estão algumas informações que geralmente devem constar em um instrumento particular de distrato:
Legislação aplicável
O distrato é regulado pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), especialmente em seus artigos 472 e seguintes, que tratam da rescisão contratual.
Caso haja relação de consumo entre empresa e consumidor, o Código de Defesa do Consumidor, também pode se aplicar.
Este modelo de distrato foi revisado e atualizado em 19 de abril de 2025.
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Salvar e Imprimir
Criamos o seu distrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o distrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real para esclarecer suas dúvidas. Fale com a nossa equipe pelo e-mail contato@99contratos.com.br, todos os dias, das 9h às 20h. É importante destacar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer assessoria ou consultoria jurídica.
Backup
Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu distrato nos formatos Word e PDF, disponível sempre que precisar.
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Resumo: Explicação simples e direta
O distrato é um documento utilizado para encerrar um contrato existente entre duas partes. Ele estabelece formalmente o término do acordo e define as condições e obrigações relacionadas a esse encerramento.
O distrato é importante porque fornece clareza e segurança jurídica a todas as partes envolvidas. Ao utilizar um distrato, os termos do encerramento do contrato são especificados de forma transparente, ajudando a evitar conflitos futuros e mal-entendidos.
Ao formalizar o fim de um contrato por meio do distrato, as partes têm a oportunidade de encerrar o relacionamento de maneira amigável e de acordo com as disposições legais.
Perguntas frequentes
1. O distrato é um documento legalmente válido?
Sim, o distrato é um documento legalmente válido. Quando elaborado corretamente e assinado pelas partes envolvidas, ele tem força jurídica e pode ser utilizado como prova do acordo de encerramento do contrato. O distrato é reconhecido pelas leis e regulamentos aplicáveis e pode ser utilizado para resolver disputas ou contestações futuras relacionadas ao encerramento do contrato.
2. Quando devo utilizar um distrato?
Um distrato é recomendado quando ambas as partes concordam em encerrar o contrato de forma amigável e desejam estabelecer as condições para o término do acordo.
3. O distrato é obrigatório para encerrar um contrato?
Embora a formalização por meio de um distrato não seja sempre obrigatória, é altamente recomendável utilizá-lo para garantir um encerramento claro, transparente e sem ambiguidades, evitando possíveis conflitos futuros.
Outros nomes para este distrato
Existem diferentes formas de se referir a um instrumento particular de distrato, como:
- Acordo de rescisão contratual
- Termo de rescisão de contrato
- Termo de desfazimento contratual
- Instrumento de desistência contratual
- Documento de extinção de contrato
- Declaração de rompimento de contrato
